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Município De Maringá/Pr x Sumup Soluções De Pagamento Brasil Ltda.

ID: 309784593

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003166-60.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-60.2025.8.16.0190 Processo: 0003166-60.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.418,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SUMUP Soluções de Pagamento Brasil LTDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal. 1 - Cite-se a parte executada para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei n. 6.830/80). Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 2 – Infrutífera a citação por carta (item 1), cite-se por mandado/carta precatória. 3 – Infrutíferas as diligências determinadas nos itens 1 e 2, intime-se o ente público exequente para noticiar nos autos[1] o CPF/CNPJ da parte executada – 30 dias. 3.1 - Após, proceda a consulta do endereço da parte executada através dos[2] convênios eletrônicos disponíveis a este juízo, quais sejam: InfoJud, Siel[3], Copel, Sanepar, SisbaJud e RenaJud. 3.2 - Encontrado endereço diverso dos noticiados nos autos, cite-se conforme determinando nos itens 1 e, se necessário, 2. 4 - Infrutíferas as diligências eletrônicas, ou caso o ente público exequente não indique o CPF/CNPJ da parte executada no prazo acima oportunizado, nem noticie seu atual endereço, cite-se por edital com prazo de 30 dias. 5 - Transcorrido o prazo indicado nos itens 1 ou 4, sem que a parte executada tenha realizado o pagamento da dívida: 5.1 - Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas; 5.2 - Intime-se o ente público exequente para noticiar nos autos o valor atualizado do crédito executado, acrescido dos honorários advocatícios, bem como o CPF/CNPJ da parte executada[4] – 10 dias; 5.3 - Proceda a tentativa de bloqueio de valores através convênio SisbaJud (principal, custas e honorários), até o limite necessário para tanto; 5.3.1 – Bloqueado valores em excesso, proceda a imediata liberação do excedente, mantendo restrito apenas a quantia suficiente para pagamento da dívida principal, honorários e custas; 5.3.2 – Frutífera a diligência determinada no item 5.3, e cumprida, se necessário, a diligência determinada no Item 5.3.1, lavre-se termo de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 30 dias; 5.3.3 – Caso a parte executada tenha sido citada por edital, façam os autos conclusos para nomeação de curador à sua defesa; 5.4 - Negativa a diligência determinada no Item 5.3, proceda-se a tentativa de bloqueio de veículo através convênio RenaJud; 5.4.1 – Frutífera a diligência determinada no item 5.4, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem bloqueado; 5.4.2 – Frutífera a diligência determinada no Item 5.4.1, naquela oportunidade a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos em 30 dias; 5.4.3 – Caso a parte executada tenha sido citada por edital, façam os autos conclusos para nomeação de curador à sua defesa; 5.5 - Infrutíferas as diligências determinadas nos Itens 5.3 e 5.4, proceda a consulta de bens passíveis de penhora através do convênio InfoJud; 5.5.1 – Positiva a diligência, anote-se segredo de justiça aos autos, com acesso apenas às partes e seus advogados e intime-se o ente público para manifestação – 30 dias; 5.5.2 – Caso o ente público indique bem passível de penhora no prazo que lhe foi oportunizado, proceda na forma determinada nos itens 5.4.1 e 5.4.2 ou 5.4.3, se necessário; 5.6 - Infrutíferas as diligências eletrônicas acima determinadas, ou caso o exequente não indique o CPF/CNPJ da parte executada , expeça-se[5] mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens.[6] 5.6.1 - No cumprimento do mandado, deverá ser observado o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 832 e 833, ambos do CPC. Acaso o executado feche a porta com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do mesmo Código. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial nos termos previstos nos artigos 846, §§ 2º e 3º. Efetuada a penhora, proceda-se a imediata intimação do executado, e de seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, cientificando-o do prazo de 30 dias para apresentar embargos (art. 16, inciso III da Lei n. 6.830/80). Não sendo encontrado o executado, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 7º, inciso III da Lei n. 6.830/80 c/c art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º). 6 - Restando infrutíferas as diligências acima determinadas na busca de bens, intime o ente público exequente para, em 30 dias, indicar bem passível de penhora, sob pena de suspensão do processo[7]. Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] Se inexistente tal informação. [2] Se já existente nos autos o CPF/CNPJ ou tenha sido apresentado pelo ente público exequente, e apenas através dos convênios ainda não consultados. [3] Se pessoa física. [4] Se inexistente tal informação. [5] Conforme determinado no Item 5.2. [6] Desde que tal diligência ainda não tenha sido levada à efeito pelo oficial de justiça ou a parte executada tenha sido citada por edital. [7] Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 921, inciso III e §1º, do CPC.

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Processo nº 0003166-35.2017.8.16.0192

ID: 294742007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003166-35.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LUIZ CARLOS SILVA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Ernesto Ramos, da Vara Cível de Nova Aurora, FAZ SABER a todos que virem o present… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LUIZ CARLOS SILVA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Ernesto Ramos, da Vara Cível de Nova Aurora, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Monitória, assunto Cheque, sob nº 0003166-35.2017.8.16.0192, em que é(são) autor(es) VALDENIR JOSÉ BACKES, réu(s) LUIZ CARLOS SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) LUIZparte(s) Promovido , portador(a) do CPF 305.465.839-20, nascido(a) em 22/02/1958,CARLOS SILVA motivo pelo qual se procede à sua CITAÇÃO R$ 96.421,74 (noventa e seispara, no , pagar o débito constante na inicial, no valor total deprazo de 15 (quinze) dias úteis mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) , o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos nos próprios autos (art. 702, CPC). A(s) parte(s) fica(m) de que o cumprimento do mandado noCIENTE(S) prazo isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Ainda, fica(m) de que, se nãoCIENTE(S) realizado o pagamento e não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC). Por fim, a(s) parte(s) fica(m) de que, noCIENTE(S) prazo para embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br

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Município De Santa Fé/Pr x Loteadora Licce Ltda

ID: 276375990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003166-37.2018.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

LOTEADORA LICCE LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS MORAES GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0003166-37.2018.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$982,55 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): LOTEADORA LICCE LTDA 1. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Marilece Lucia Favarin e outros

ID: 278325432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003166-03.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARILECE LUCIA FAVARIN MARILECE LUCIA FAVARIN - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-03.2025.8.16.0112 Processo: 0003166-03.2025.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$300.694,86 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MARILECE LUCIA FAVARIN MARILECE LUCIA FAVARIN - ME Vistos para Decisão. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a Requerente ajuizou a presente ação, para o fim garantir a dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário juntada no mov. 1.5. Afirma que a requerida deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do referido Decreto-Lei, em seu artigo 2º, § 2º, através da notificação extrajudicial anexa ao mov. 1.9. Ao final, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, bem como a citação da devedora para no prazo legal, querendo, contestar a presente. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. O presente pedido liminar merece acolhimento, eis que a existência de relação contratual, que transfere a propriedade resolúvel do bem à instituição financeira, restou comprovada por meio do instrumento juntado no mov. 1.5. Outrossim, a mora da requerida encontra-se suficientemente comprovada pela notificação extrajudicial juntada ao mov. 1.9, a qual foi encaminhada ao endereço da requerida constante no contrato. Isso porque, apesar da Carta com Aviso de Recebimento ter retornado com a assinatura de pessoa diversa do contratante, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do seu recebimento. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou recente entendimento consubstanciado na fixação da tese do Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1951888/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2023). Desse modo, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo: Automóvel, MARCA/Modelo: FORD/CARGO 2842 AT, Ano de fabricação/modelo: 2013/2013, Combustível: DIESEL, Cor: BRANCA, Categoria: ALUGUEL, Espécie/Tipo: TRACAO/CAMINHAO TRATOR, “RENAVAM: 0099.703659-1, Chassi: 9BFZTBAA7DBL56026, Placa: AYC-2H67 3. Preparadas as custas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do preposto da requerente, lavrando-se o competente termo. Consigne-se que, por ocasião do cumprimento do mandado, o devedor fica obrigado a entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Autorizo desde já as medidas previstas no artigo 212 do NCPC, bem como o uso de força policial, caso necessário. 4. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida, para, em 05 (cinco) dias, quitar a dívida, nos termos do § 2º, do artigo 3º, do referido Decreto-Lei, devendo constar no mandado que no caso de PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, ACRESCIDAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/69) ou para querendo oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (DL 911/69, art. 3.º, §3.º). 4.1. Em caso de purgação da mora, fixo desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 4.2. ADVIRTO a Parte Autora/Credora que resta veementemente PROIBIDA a venda do veículo durante o transcurso do prazo para purgação da mora, de modo que, em caso de descumprimento, responderá a Parte Autora/Credora pelas perdas danos, além da aplicação, por analogia, da multa prevista no art. 3º, §6º e §7º do Decreto Lei nº 911/1969. 4.3. Caso a Parte Requerida/Devedora, dentro do prazo estabelecido, compareça em cartório e solicite a purgação da mora, por precaução, deverá a Serventia expedir intimação de ciência para a Parte Autora/Credora, com a marcação “Urgente”. 4.4. Realizada a purgação da mora, nos exatos termos dos cálculos apresentados, DEVERÁ a Parte Autora/Credora promover a restituição dos bens apreendidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor dos veículos. 5. Decorrido o prazo do item retro sem o pagamento do débito consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 6. Ao Cartório, para que proceda a anotação de restrição de transferência do veículo via sistema RENAJUD, o qual deverá ser retirado após a apreensão do mesmo (art. 3º, §9 do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), nos termos do art. 110, §3º da Portaria n°06/2021 deste juízo. 7. Caso pleiteado, MANTENHO o sigilo dos autos, até que seja cumprida a medida liminar, eis que caso o requerido tenha ciência desta decisão, podem ocorrer prejuízos no cumprimento da medida. 8. À Serventia, para que retire a anotação de prioridade no sistema. 9. Intimações e demais diligências necessárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao DETRAN. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Jerison Santana Santos x Oliveira Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 295996234

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003166-63.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERISON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Processo: 0003166-63.2023.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.086,40 Polo Ativo(s): JERISON SANTANA SANTOS Polo Passivo(s): OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 46.537.732/0001-16) OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA (CNPJ: 47.148.485/0001-29) DECISÃO Certificado o trânsito em julgado nos autos, peticiona a reclamada OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ao seq. 117.1 pugnando pela nulidade da certificação do decurso do prazo recursal sob o fundamento de que “foi presumida a leitura da sentença pela Requerida apenas dois dias úteis após a intimação, no dia 25/03/2025, mesmo sem que houvesse comprovação da efetiva ciência do conteúdo da decisão". Intimada, a parte autora pugnou pelo indeferimento da nulidade requerida (seq. 124.1). É breve relato. Decido. Razão alguma assiste à reclamada. A inclusão da data de leitura realizada pela defesa da empresa ré em 25/03/2025 não se trata de ato realizado pela secretaria, mas sim anotação automática realizada pelo sistema PROJUDI no momento da leitura/ciência da intimação expedida nos autos, constando, inclusive a identificação do leitor, no caso, o advogado constituído Dr. Roger Luiz Cota Lanza. Ressalte-se que não há vinculação de servidor nos referidos eventos quanto aos detalhes das informações, tratando-se de registros automáticos efetivados pelo sistema PROJUDI em decorrência da leitura realizada: Efetuada a leitura em 25/03/2025, corretamente certificado o trânsito em julgado em 09/04/2025 em relação à reclamada OLIVEIRA conforme detalhamento incluso no sistema: Nos termos do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil[1], o prazo para manifestação processual inicia-se no primeiro dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica. Uma vez tendo, a própria parte, realizado a leitura, resta configurada a ciência inequívoca do ato processual. Consigne-se o fato de que não há exigência legal de que a ciência seja formalmente comprovada por outro meio, bastando o registro eletrônico de acesso. Ante o exposto, indefiro a nulidade da certificação do decurso de prazo recursal, mantendo-se na íntegra os atos processuais subsequentes. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

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Cristiano Gomes Caldeira e outros x Município De Umuarama/Pr

ID: 308534460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003166-48.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES CALDEIRA KARINE DE LIMA CALDEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Citação

Advogados:

MARÍLIA AGUIAR FAVARO

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VICTOR RESKE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO PROCESSO: 0003166-48.2024.8.16.0173 PERÍCIA EM 09/07/2025 , ÀS 15:35 HORAS FÓRUM DE UMUARAMA - R. Des. Antonio Franco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO PROCESSO: 0003166-48.2024.8.16.0173 PERÍCIA EM 09/07/2025 , ÀS 15:35 HORAS FÓRUM DE UMUARAMA - R. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Zona I, Umuarama - PR, 87501 - 200 Certifico que o presente processo foi encaminhado para que o Programa Justiça no Bairro viabilizasse a realização de perícia, intermediando a nomeação de perito judicial dentre aqueles que atuam como parceiros do Programa. Após a análise processual e apresentação de proposta de honorários pelo perito indicado para este caso, em anexo o mesmo foi incluído em pauta de perícias complexas, conforme data, horário e endereço indicado acima, sendo que se solicita à Secretaria/Escrivania e ao Juízo da Vara de Origem a realização das intimações pessoais e eletrônicas, e demais atos necessários com a necessária urgência para que o ato pericial não seja prejudicado. Certifico, também, que em anexo ao presente documento, segue o resultado da análise processual e a proposta de honorários periciais REALIZADAS PELO PERITO, documento sobre o qual se solicita a intimação de todas as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, sendo conclusos os autos imediatamente ao Juiz responsável da causa para deliberação em caso de impugnação. Certifico, ademais, que os termos da proposta foram previamente apresentados à Coordenação do Programa Justiça no Bairro, que os aprovou , no entanto a homologação dependerá de eventuais impugnações das partes, do Estado do Paraná (se aplicável) e, por fim, do entendimento do Juízo do processo que deliberará sobre ela. Certifico, ainda, que em caso de responsabilidade de pagamento dos honorários periciais recair parcial ou totalmente sobre o Estado do Paraná, em razão de parte requerente da prova ser beneficiária da Justiça Gratuita, solicita-se a intimação para manifestação em 10 (dez) dias, de forma eletrônica, recomendando-se a habilitação como terceiro interessado no processo, caso não esteja. Certifico, outrossim, que o ato consistirá apenas em Perícia Médica, não havendo audiência designada previamente ou posteriormente. Certifico mais, que ficam as partes intimadas para comparecer portando todos os exames, prontuários, atestados, entre outros documentos médicos que possuam relativos ao caso , mesmo se estiverem constantes dos autos. Certifico, em relação aos assistentes técnicos e quesitos , que eles devem ser apresentados em 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido feito ou, caso tenham sido apresentados, deve a parte respectiva indicar o local que se encontram nos autos. Certifico que não serão aceitos assistentes técnicos “não - médicos”. Certifico, por fim, que a presente certidão foi lavrada pela Coordenação do Programa Justiça no Bairro e encaminhada ao Juízo responsável pelo processo diretamente dentro dos autos, para a respectiva ciência da designação da perícia e de seus termos. Coordenação do Programa Justiça no BairroDA ANÁLISE DO PROCESSO PELO PERITO E DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROCESSO: 0003166 - 48.2024.8.16.0173 Tipo de Perícia: ERRO MÉDICO Perícia indireta?: SIM Despacho (s) a observar: 24 Partes que requereram a perícia: AUTORES (21) Forma de pagamento dos honorários com base na análise dos autos e da legislação e normativas vigentes: Primeiramen te, o perito pugna pela correta atribuição do custeio da prova pericial, porque a prova foi requerida pela autora, beneficiária da Justiça Gratuita, e, portanto, é de responsabilidade do Estado do Paraná o custeio da referida prova, porque ele tem o dever contistucional e legal de dar a suporte à Justiça Gratuita, de forma imediata, já que o §4º do Art. 95 do CPC faz menção à ação de regresso que o Ente Público deve propor em face do sucumbente, logo, é cediço que o legislador faz previsão expressa que, qua ndo do pagamento na forma do §3º, II do mesmo dispositivo, o erário deve realizar a antecipação dos valores ao expert, sem impor como condição o trânsito em julgado da sentença do processo e, como não há regulamentação vigente pelo TJPR que permita o perce bimento pelo auxiliar da justiça de forma administrativa, o pagamento adiantado deve ser feito através da Expedição de RPV neste processo, imediatamente, conforme previsto no Ofício Circular nº 04/2019 da CGJ - TJPR. Ressalte - se, ainda, que em outros process os de outras Comarcas os Procuradores do Estado do Paraná tem se mostrado favoráveis à expedição da RPV desta forma, e ainda, pode - se citar a título de jurisprudência recente neste sentido os julgados AI 0040459 - 62.2019.8.16.0000 e 0063824 - 77.2021.8.16.000 0. Vale lembrar que V. Exa. deve garantir o direito de regresso ao ente público em face da parte sucumbente, ao final do processo, por procedimento próprio (Art. 95, §4º do CPC). Todavia, pede - se para que o Estado do Paraná seja cadastrado como terceiro e se manifeste sobre a presente proposta de honorários, para, somente então, V. Exa. revise a decisão citada. Ressalte - se, ainda, que a modificação da forma de pagamento pode - e deve - ser revista por V. Exa. já que naquela decisão nomeava - se outro perito, logo a decisão pode ser diferente quando há nomeação de outro profissional, e, ainda, a decisão como foi dada naquela ocasião tem obstado a realização da perícia até o momento, e o Juízo deve buscar a maior celeridade possível para produção das provas. Res salte - se, também, que a realização da perícia na data informada não está condicionada ao cumprimento das diligências de pagamento, porém o perito se reserva no direito de reter o laudo até a comprovação de, ao menos, seja determinada a expedição da RPV. P or fim, note - se que a Resolução 232/2016 do CNJ em seu art. 2º, §4º permite o arbitramento até 5x o valor mínimo estipulado em sua tabela, bem assim, seu art. 2º §5º determina a atualização anual, em janeiro, pelo IPCA - E, do valor constante na referida tab ela, logo o valor proposto é o correto para este processo. A Resolução 127/2011 há muito não possui mais vigência, tendo sido substituída pela Resolução 232/2016, em razão das novas disposições do Código de Processo Civil de 2015. Prazo para entrega do laudo: 120 dias - contados da intimação letrônica do perito da homologação da proposta de honorários pelo Juízo do processo. Observações: - DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS Aplica - se a tabela da Res. 232/2016 CNJ?: SIM (Aplicação da Res. 232/2016 CNJ tem lugar apenas quando uma ou todas as partes requerentes da prova litigam sob Justiça Gratuita) Nível de Complexidade da perícia (1 a 5): 5 Valor mínimo da Tabela Res. 232/2016 CNJ atualiz ado cf. Art. 2º, §5º: 558,45 Valor proposto : R$ 2.792,00 (Se aplicada Res. 232/2016 CNJ é igual ao Nível de complexidade multiplicado pelo valor mínimo; Se não aplicada, fica a critério do perito com base na análise dos autos e a quantidade de horas dispendidas para realização da perícia médica e confecção do laudo) DOS DADOS E QUALIFICAÇÃO DO PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO CRM/PR 9376 – CPF 307.246.860 - 53 Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência 3068, Conta - Corrente 22.339 - 2, operação 001 Especialista em Perícias Médicas, Auditoria Médica, Medicina do Trabalho e Clínica Médica, realizando milhares de perícias complexas por intermédio do Programa Justiça no Bairro desde 2016, diversas delas nesta Comarca

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Município De Inajá/Pr x Edson Agustinho Da Rocha

ID: 295467605

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003166-14.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE INAJá/PR

Polo Passivo:

EDSON AGUSTINHO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

YURE YUKIO SOUZA WATANABE

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ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-14.2025.8.16.9000 Recurso: 0003166-14.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): Município de Inajá/PR Agravado(s): EDSON AGUSTINHO DA ROCHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao pôr fim aos embargos à execução de título judicial, ostenta natureza de sentença. O recurso adequado seria o inominado, conforme o Enunciado nº 143 do FONAJE. A parte agravante não indicou justificativa plausível para a utilização da via recursal incorreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo de instrumento interposto contra sentença que põe fim aos embargos à execução, à luz do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado nº 143 do FONAJE estabelece que a decisão que põe fim aos embargos à execução é sentença, sendo cabível apenas recurso inominado. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, por contrariar entendimento consolidado nos Juizados Especiais, inclusive com respaldo em precedentes da própria Turma Recursal. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impedindo o aproveitamento do recurso interposto erroneamente. Diante da inadmissibilidade manifesta, é dispensada a análise do pedido liminar e dos demais fundamentos recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que põe fim aos embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, possui natureza de sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante: Turma Recursal – Embargos de Declaração no Recurso Inominado, decisão citada no voto. Outros enunciados: Enunciado 143 do FONAJE – “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.” Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Município de Inajá, contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 65.1 dos autos principais). Afirma o recorrente, em suma, que a sentença executada está eivada de inconstitucionalidade na medida que viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, afirma que inexiste a inconstitucionalidade mencionada, além disso não caberia ao Poder Judiciário adotar outra base de cálculo sem previsão legal, eis que não pode atuar em substituição ao legislador e instituir benefícios sem amparo em lei. Ocorre que referida condenação transitou em julgado em fase de conhecimento em data de 11/12/2024, aplicando a Súmula Vinculante n° 4 do STF, ao entender que o município estava praticando adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, posto que o menor salário base do Município, disposto no artigo 89 da Lei Municipal n° 1.248/2022, corresponde ao salário mínimo nacional, operando-se o efeito repristinatório e aplicando-se a legislação anterior. Esse entendimento, como bem consignou a decisão recorrida, deveria ser questionado por meio do devido recurso inominado, o que não ocorreu. Diante disso, não merece guarida, neste momento processual, a pretensão da recorrente em reformar o teor da condenação. Cabia ao recorrente, quando proferida a decisão, opor embargos de declaração ou Recurso Inominado a ser analisado por esta Turma Recursal, o que não fez em momento oportuno. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO. REVELIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR SER CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO IRRECORRIDO QUE SUPERA A DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVERIA SER SUSCITADA E ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CPC. TESE DE ILEGITIMIDADE QUE SE LIMITA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. Segurança denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000536-53.2023.8.16.9000 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE VIDA NO CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. OFENSA À COISA JULGADA. MONTANTE REFERENTE ÀS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0020100-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2021) Ademais, compulsando os autos, vê-se que a decisão recorrida se trata de sentença. É entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), através do Enunciado nº 143, que: “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. A propósito, esse tem sido o entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. OMISSÃO. VISLUMBRADA E SANADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) Analisando a decisão embargada, vislumbra-se que, de fato, incorreu em omissão, pois não observou os termos do Enunciado 143 do FONAJE. Destaca-se: “ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA)” Dessa forma, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão terminativa revela erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, tornando-se inaplicável a fungibilidade recursal, implicando na inadmissibilidade do recurso interposto. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível, restando prejudicada a apreciação do mérito da liminar suscitada. Sem custas ao agravante, ante o não conhecimento do recurso. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator an

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Marcia Vanoni Cock x C.B. Pimenta Informatica - Me

ID: 298486501

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003166-80.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VANONI COCK

Polo Passivo:

C.B. PIMENTA INFORMATICA - ME

Conclusão

Advogados:

FABIANO LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003166-80.2023.8.16.0109 Processo: 0003166-80.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$6.800,00 Polo Ativo(s): MARCIA VANONI COCK Polo Passivo(s): C.B. PIMENTA INFORMATICA - ME Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais" ajuizada por MARCIA VANONI COCK contra C.B. PIMENTA INFORMATICA – ME. Frustrada a tentativa de composição (seq. 22), a autora foi intimada para apresentar comprovante de pagamento (movs. 27/29). Atendido o comando (seq. 32), a juíza leiga apresentou projeto de sentença (seq. 37). Após os autos vieram conclusos para análise e homologação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Em que pese apresentado projeto de sentença (seq. 37), entendo prematuro o julgamento dos pedidos. Isso porque sequer oportunizada a possibilidade de abertura da fase instrutória (confeccionado o projeto de sentença sem que a autora manifestasse interesse na produção de outras provas - como aquelas indicadas na inicial). 2.1. Diante desse cenário, descarto o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga (sem prejuízo de posterior reaproveitamento da minuta, caso não alterada a situação). 2.2. Se necessário, risque-se o mencionado projeto, cientificando a Juíza Leiga da presente decisão. 3. Em relação ao requerimento relacionado à “validação da citação” (seq. 22) evidente a regularidade das correspondências encaminhadas para e recebinas no endereço da requerida (movs. 14/21). Assim, diante da identificação expressa dos recebedores, plenamente eficaz/válida a citação/intimação por correspondência (art. 18, inciso I da Lei n° 9.099/95 e enunciado 5 do FONAJE). 4. No que diz respeito a pretensão de “aplicação dos efeitos da revelia”, não se ignora que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório (Enunciado 20 do FONAJE). Ademais o artigo 20 da Lei dos Juizados prevê expressamente que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. É evidente que a ausência de comparecimento do(s) requerido(s) na audiência preliminar implica, na grande maioria das vezes, na ausência de qualquer impugnação/oposição e que tal postura desidiosa / não cooperativa, possibilita a aplicação do principal efeito da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante). Acontece que o próprio dispositivo supracitado apresenta uma ressalva importante (“salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”), a fim de demonstrar que não há uma “procedência automática” dos pedidos formulados na inicial nos casos de ausência do demandado na sessão de conciliação. O princípio da persuasão racional do magistrado (CPC, art. 371) autoriza o julgador a apreciar todas as provas e circunstâncias presentes nos autos, de modo que a revelia não pode prevalecer em detrimento de outras circunstâncias importantes para o deslinde da causa existente no processo[1]. A legislação processual, portanto, relativizou os efeitos da revelia, de maneira a evitar julgamentos artificiais (isto é, aqueles baseados em presunções e sem qualquer comprovação mínima[2]). 4.1. Diante desse contexto (ausência injustificada de comparecimento na audiência), decreto a revelia do(a) Requerido(a) com fundamento no artigo 20 da Lei n° 9.099/95. 4.2. Consigne-se, por oportuno que a análise pormenorizada da aplicação (ou não) de seu principal efeito ocorrerá apenas no momento da prolação da sentença e que havendo outros elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não estará o juiz obrigado a decidir favoravelmente ao autor. 4.3. Por questões de organização e praticidade (facilitar análises futuras), promova-se no sistema a anotação da revelia da parte requerida. 5. Quanto ao seguimento do feito, intime-se a parte autora para especificação de provas e manifestação sobre a necessidade de realização da audiência de instrução. 5.1. Se requerida alguma prova (documental ou pericial) ou diligências acessórias, voltem conclusos para análise da pertinência no agrupador “Especificação de Provas – Audiência de Instrução”. 5.2. Se requerida a produção de prova oral, decorrido o prazo ou manifestado desinteresse na produção de qualquer prova (requerimento de julgamento antecipado), encaminhem-se os autos para a Juíza Leiga. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Sobre o assunto: “Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, pela absoluta ausência de qualquer impugnação do demandado. Fatos incontroversos, afinal, não dependem de prova (art. 374, III). Tal não significa, no entanto, a procedência automática dos pedidos do demandante, por pelo menos três motivos: primeiro, porque o juiz, mesmo em caso de revelia, deve avaliar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e, de forma geral, os requisitos para a prestação da tutela jurisdicional, os quais devem ser conhecidos de ofício (arts. 337, § 5.º, e 485, § 3.º); segundo, porque a presunção de veracidade opera apenas sobre os fatos alegados pelo demandante, podendo o juiz divergir da consequência jurídica indicada na postulação e chegar a conclusão que acabe, ainda assim, favorecendo ao demandado, inclusive por ter se verificado a prescrição ou a decadência, matérias cognoscíveis de ofício; terceiro, porque mesmo em relação aos fatos, a presunção é apenas relativa (juris tantum) e não irá se operar em relação a fatos inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, IV), podendo o revel ainda produzir provas que se contraponham às alegações do autor para afastar a presunção (art. 349). 3.1. Como se pode observar, o CPC/2015 acolheu a construção jurisprudencial que se desenvolveu no código anterior e relativizou o efeito material da revelia, de maneira a evitar julgamentos artificiais, que se baseiem em presunções inverossímeis” (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.). [2] Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DA RECLAMADA –PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. REVELIA QUE ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO SIGNIFICANDO AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC. RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000520-11.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL EM GRUPO DE MENSAGENS NO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DECRETAÇÃO DA REVELIA – ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE NÃO FOI CITADA NA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. REVELIA QUE ASSEGURA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO (ART. 345, INCISO IV, DO CPC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006815-27.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.02.2024 Mandaguari, 10 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Condomínio Residencial Dom Laurindo x Exclusive Fitplay Fitness E Playgrounds Eireli - Ei

ID: 310867064

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028802-28.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DOM LAURINDO

Polo Passivo:

EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS EIRELI - EI

Conclusão

Advogados:

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PACHECO DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028802-28.2022.8.16.0030 Processo: 0028802-28.2022.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.700,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM LAURINDO Executado(s): EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS EIRELI - EI 1. In casu, não há em que se falar em nulidade da citação. Sobre a validade das citações no âmbito dos Juizados Especiais, cabe destacar o teor do Enunciado n. 5, do Fonaje, in verbis: Enunciado n. 5 - "correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No mesmo sentido verte o Enunciado nº 3 da Turma Recursal Plena do E. TJPR: Enunciado N.º 3. Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Pois bem. Da leitura dos enunciados, tem-se que a citação encaminhada com AR à residência da parte, mesmo que recebida por terceiro, será considerada válida. Atente-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. FATO QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. PRECEDENTE STF. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001435-89.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.08.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E RECEPCIONADA POR TERCEIRO. ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS RÉUS. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE E Nº 3 DA TURMA RECURSAL PLENA. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTOR/REQUERIDO EMBRIAGADO. TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DO AUTOR APÓS A COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00031665820208160021 Cascavel 0003166-58.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Outrossim, nota-se da análise da procuração anexada pela executada, que a parte de fato reside no endereço em que foi encaminhada a citação, sendo o seu atual domicílio. Enfim, não há em que se falar em nulidade da citação. 2. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não se manifestou a respeito do bloqueio de valores realizado nos autos, converto a indisponibilidade do mov. 102.2 em penhora. 2.1. Intime-se o executado para apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Então, proceda-se da seguinte forma: I) Se houver manifestação, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 (quinze) dias; II) Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informar se possui interesse no levantamento dos valores e, sendo positiva a resposta, desde logo, informar os dados bancários para transferência; b) havendo interesse no prosseguimento da execução, apresentar planilha atualizada do saldo remanescente, bem como indicar os meios hábeis à satisfação do débito, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto RvicKA

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x João Batista Bleichvehl

ID: 297888914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003166-69.2021.8.16.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA BLEICHVEHL

Conclusão

Advogados:

LEONARDO WILLIAM DOMINGUES

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GIULIO ALVARENGA REALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0003166-69.2021.8.16.0103 Processo: 0003166-69.2021.8.16.0103 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.988,72 Autor(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): JOÃO BATISTA BLEICHVEHL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JOAO BATISTA BLEICHVEHL. Sustenta o autor, em síntese, que firmou com o requerido contrato de empréstimo bancário com pacto adjeto de garantia fiduciária para financiamento do veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.0 8V, ANO: 2010/2011, CHASSI: 9BFZF54AXB8116287, PLACA: NYH8C11, COR: PRETA, RENAVAM: 259117811. Relata que o réu tornou-se inadimplente desde a parcela 15/48, vencida em 01/01/2021, razão pela qual foi constituído em mora. Desta feita, ajuizou a presente ação, pugnando em sede liminar a busca e apreensão do veículo. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido ao seq. 18.1. O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação à mov. 204.1 alegando: a) a ilegitimidade passiva em razão de ter vendido o veículo a terceiro; b) a relação de consumo; c) a revisão contratual; d) pedido reconvencional de danos morais. Impugnação à contestação ao seq. 209.1. As partes especificaram provas aos movs. 213.1 e 214.1. Decisão saneadora ao movimento 216.1. Alegações finais aos movs. 219.1 e 222.1. É o breve do relato. Decido. 2. Não obstante o feito tenha sido saneado ao seq. 216.1, observo que há irregularidade processuais nos autos que impedem, a propósito, a análise da contestação. O objeto da ação se trata de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, cujo critério adotado para formação da angularização da relação processual, na Ação de Busca e Apreensão, atrai a aplicação do rito especial do artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, sendo que, o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de contestação, antes da execução da medida liminar de busca e apreensão, não enseja o suprimento da citação do réu, vejamos: Art. 3ª:O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 3º:O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Tal situação atrai a Tese n. º 1040 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.”. Não obstante relevantes os argumentos trazidos pela parte ré na contestação de mov. 204, deve-se, a contestação, na hipótese em concreto, ser desconsiderada, não configurando o comparecimento espontâneo conforme elencado no artigo 239, § 1º, do CPC, uma vez que o DL 911/69 prevê expressamente o procedimento para análise da contestação. Ressalte-se que, tendo em vista se tratar de procedimento especial de busca e apreensão em alienação fiduciária, o prosseguimento da ação depende, necessariamente, da apreensão do bem e citação do devedor. Outro não é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI DO CPC) – INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA – APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI N.º 911/69 (STJ, TEMA 1040, RESP N.º 1.799.367/MG E RESP N.º 1.892.589/MG) – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, SEM A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023499-52.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TEMA 1040 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001147-37.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. (...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006007-47.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.05.2022) Desta forma, desconsidero o comparecimento espontâneo de evento 204 e revogo a decisão de seq. 216.1. 3. Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da localização do bem. 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desse modo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória. Nessa perspectiva, a parte requerida foi devidamente intimada para a juntada de declaração de imposto de renda, certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. Contudo, apenas apresentou o recibo de declaração e IRPF do ano de 2024 que demonstra o total de recebimentos tributáveis de R$ 80.379,15, além de prints de conta corrente que demora gastos mensais, deixando, contudo, de apresentar os documentos determinados pelo juízo. Portanto, ante a ausência de atendimento da parte embargante às determinações elencadas na decisão de seq. 216, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Em mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PEDIDO DE REVISÃO AINDA EM PRIMEIRO GRAU INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS EM 1º GRAU QUE, SOZINHOS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE NADA PROVADO DE DIFERENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO INDEFERIMENTO A JUSTIFICAR O REEXAME DO SEGUNDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024462-68.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.PRETENSÃO RECURSAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAR O INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.NATUREZA E CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE AO JUIZ EXIGIR DA PARTE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR A RESPEITO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO “A QUO”.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001125-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.06.2021) (Destaques nossos) 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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