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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp x Wilde Wanderlei Gomes Valle Jr

ID: 259891225

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003205-85.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

WILDE WANDERLEI GOMES VALLE JR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0003205-85.2025.8.16.0019 I – Acolho a emenda de ev.22.1. Desde a vigência da Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil, este juízo vem designando a audiência de concili… Autos nº. 0003205-85.2025.8.16.0019 I – Acolho a emenda de ev.22.1. Desde a vigência da Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil, este juízo vem designando a audiência de conciliação e mediação disposta no art.334 do referido diploma. Conforme levantamento realizado, de 2020 a 2023 foram enviados 2.870 processos ao CEJUSC, havendo conciliação exitosa em apenas 85 processos, indicando um percentual de conciliação de menos de 3%. A baixa adesão à conciliação é demonstrada também pelo número de audiências canceladas durante o período – 901, e pela quantidade de audiências não realizadas – 300. É fato que a conciliação deve ser estimulada pelo Juiz e por todos os participantes do processo. Contudo, esta não pode se sobrepor a outros princípios também basilares do Sistema Processual Civil, como a celeridade e a razoável duração do processo. Em 27.11.2023, data da confecção deste levantamento, a data da última audiência agendada era 05.06.2024. Ou seja, sem considerar todas as diligências necessárias para a citação da parte contrária, o processo ficará aguardando praticamente 06 meses para a realização da audiência, que, conforme exposto, na maioria absoluta das vezes se mostra infrutífera. Assim, visando a celeridade processual e a razoável duração do processo, dispenso, neste momento, a audiência de conciliação inicial. Consigno, no entanto, que havendo a necessidade de instrução do feito, poderão as partes optar pela realização da audiência em momento anterior ou na própria audiência de instrução. Caso o feito não comporte instrução, a audiência poderá ser realizada antes da prolação de sentença, caso as partes assim requeiram. Diante do exposto, cite(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente, por meio eletrônico (CPC, artigo 246), para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis. II - Neste caso, cite-se a parte ré por meio da utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou do e-mail, na forma da IN n° 73/2021 e do art. 3° do Decreto n° 321/2021 do e. TJPR. Para fins de confirmação da identificação da parte no WhatsApp, deverá a escrivania, obrigatoriamente, solicitar o envio, pela parte, de foto do documento pessoal da parte, foto da parte OU vídeo em que a parte confirma a identificação. II.1 - Não sendo possível a citação eletrônica, seja porque a parte autora não informou os dados, seja porque houve tentativa infrutífera de citação eletrônica, a citação deverá ocorrer: II.1.1 - por correio, com aviso de recebimento; II.1.2 - ou por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. III - Deverá constar no mandado, carta de citação ou na citação eletrônica: a) que caso a parte ré reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (art. 90, §4°, do CPC); b) a advertência do artigo 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); c) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré na ocasião da realização do ato (art. 154, VI, do CPC); d) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); e) que a parte ré poderá se opor ao pedido de tramitação do feito no Juízo 100% digital até o momento da contestação (art. 2° do Decreto n° 321/2021 do TJPR). IV - Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. Caso ocorra a apresentação de reconvenção conjuntamente com a defesa ou requerimento de intervenção de terceiros, tornem para deliberação. V – Inexistindo reconvenção ou pedido de intervenção de terceiros, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, devem indicar expressamente o interesse em conciliar. Existindo interesse em conciliar antes da instrução ou da sentença, os autos devem ser remetidos ao CEJUSC. Não existindo interesse em conciliar e havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Não existindo interesse e inexistindo requerimento de provas e pedido de inversão do ônus da prova, tornem para sentença. VI – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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José Aloísio Boareto x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 297879198

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003205-11.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALOíSIO BOARETO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JOSÉ ALOÍSIO BOARETO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida no mov. 67 junto aos autos em apenso sob nº 0000917-27.2023.8.16.0152 pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Mariana, o qual indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu prazo de 48 horas para ser realizado o preparo do Recurso Inominado interposto. Decido. Havendo consolidação de entendimento entre os membros desta 3ª Turma Recursal, possível a prolação de decisão monocrática. O presente writ não comporta conhecimento. O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. A impetração deste remédio constitucional contra ato judicial, porém, é adstrita àqueles casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o caso, no qual a impetrante pretende utilizar-se de Mandado de Segurança para atacar decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial que indeferiu a justiça gratuita para subida do Recurso Inominado interposto. Dispõe o Enunciado 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Por sua vez, reza o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, e interpretando conjuntamente esses institutos, já havendo uma análise prévia da admissibilidade do Recurso Inominado pela autoridade coatora, resta cristalino que o Juízo definitivo da análise dos pressupostos de admissibilidade recursais compete ao Relator. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002031-35.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.07.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-28.2023.8.16.9000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023) Ato contínuo, o artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/09, atesta que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É a situação ora em comento, na medida em que não é o caso de Mandado de Segurança e ausente requisito legal que autorize a análise do mérito da segurança buscada. Isto posto, considerando a impossibilidade do presente mandamus em face de decisão interlocutória, e diante dos demais fundamentos apontados, NÃO CONHEÇO E INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº. 12.016/09. Custas pelo impetrante, na forma do inciso I do art. 15 da Lei Estadual nº. 18.413/2014, restando suspensa a cobrança por força do disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC em razão da justiça gratuita que ora concedo excepcionalmente para a presente demanda. Comunique-se a autoridade impetrada para que determine a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, sendo o caso, e, oportunamente, remeta o processo a esta Turma Recursal para verificação definitiva da admissibilidade recursal, sendo dispensada a comprovação do preparo (CPC, art. 99, §7º). Oportunamente, arquive-se. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

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Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr x Erdi Da Silva Fiaux

ID: 259819353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003205-67.2009.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Polo Passivo:

ERDI DA SILVA FIAUX

Conclusão

Advogados:

DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003205-67.2009.8.16.0077 Processo: 0003205-67.2009.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$144,89 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.381.854/0001-27) RUA JOÃO ORMINDO DE REZENDE, 686 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): ERDI DA SILVA FIAUX (CPF/CNPJ: 257.248.009-34) RUA CONGONHAS, 130 - JARDIM DA LUZ - CRUZEIRO DO OESTE/PR 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR contra ERDI DA SILVA FIAUX. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 127.1, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente afirmou que a CDA preenche todos os requisitos legais (mov. 130.1). O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 133.1). O exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução (mov. 136.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, na CDA não há indicação do fundamento legal do tributo, mas apenas da atualização monetária. Contudo, nenhum destes artigos mencionados na CDA dispõem sobre o tributo que gerou a execução. Fazem, em verdade, indicação genérica ao Código Tributário Municipal, sem a especificação dos dispositivos que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 2700-76.2009.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento de “ALVARÁ” e “VIGI.SANI”). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR. A título de exemplo, citam-se julgados, inclusive, o primeiro deles de caso processado nesta Comarca, de execução ajuizada pela ora exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. DÉBITOS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. REMISSÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PRELIMINARMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Sentença apelada que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens pelo Exequente – Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais - Insurgência da Embargante/Executada quanto a omissão da sentença na análise das demais teses aventadas nos embargos, as quais implicam na inversão do ônus sucumbencial caso sejam acolhidas.2. Nulidade da CDA – Ocorrência – Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal – Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA – Inaplicável à espécie o art. 2º, §8º, da LEF e a súmula 392/STJ – Nulidade absoluta verificada – Inversão do ônus de sucumbência – Custas pelo Município. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000099-43.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2023 - sem destaque no texto original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001206-53.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074352-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.06.2023) Cita-se, ainda, também o seguinte julgado, no qual o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de declaração da nulidade da CDA na execução fiscal ajuizada nesta Comarca: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. ERRO FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001007-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB/PR 69.483, os quais fixo em R$ 700,00 (setentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. 5. Julgo prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 133.1. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Sandra Guarinello Thá x Eleonora Guarinello Thá

ID: 283600155

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010571-61.2022.8.16.0188

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GUARINELLO THá

Polo Passivo:

ELEONORA GUARINELLO THá

Conclusão

Advogados:

ISRAEL CENILO GUIBOR

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JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010571-61.2022.8.16.0188 Processo: 0010571-61.2022.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.393.502,94 Requerente(s): SANDRA GUARINELLO THÁ Requerido(s): ELEONORA GUARINELLO THÁ 1. Defiro o pedido de transferência dos valores devidos nos processos em que o espólio figura como credor, a fim de promover o deslinde do processo e ante a urgência que o tema reclama, inclusive para se evitar maior incidência de juros. Indefiro, por ora, o levantamento antecipado de valores para custeio de despesas da herdeira, na medida em que é indispensável se aguardar o trânsito em julgado da habilitação de crédito que tramita em apenso. Ademais, importa ressaltar a necessidade de ausência de dívidas para eventual análise do pedido de levantamento antecipado de valores em favor de SANDRA. E há que se observar, igualmente, que, havendo interesse no levantamento de valores, é indispensável o pagamento do tributo incidente previamente (art. 16, inciso II, da Lei nº 18.573/2015). 2. Intime-se o credor RODRIGO para, em cinco dias, informar seus dados bancários. 3. Feito isso, expeça-se: a) um alvará eletrônico de R$ 464.433,29 da conta judicial para a conta do credor RODRIGO REIS SILVA; b) um alvará eletrônico de transferência de R$ 10.707,24 entre processos para o processo nº 001820-93.2024.8.16.0001 e comunique-se o MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba/PR, informando a transferência do valor; c) um alvará eletrônico de transferência de R$ 9.903,28 entre processos para o processo nº 0003205-31.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; d) um alvará eletrônico de transferência de R$ 10.011,36 entre processos para o processo nº 0003203-61.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; e) um alvará eletrônico de transferência de R$ 9.706,01 entre processos para o processo nº 0003061-57.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; f) um alvará eletrônico de transferência de R$ 12.346,81 entre processos para o processo nº 0003488-54.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; g) um alvará eletrônico de transferência de R$ 5.110,63 entre processos para o processo nº 0003014-83.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; h) um alvará eletrônico de transferência de R$ 10.099,10 entre processos para o processo nº 0002525-46.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; i) um alvará eletrônico de transferência de R$ 11.673,42 entre processos para o processo nº 0003780-39.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; j) um alvará eletrônico de transferência de R$ R$ 3.817,16 entre processos para o processo nº 0003952-78.2023.8.16.0189e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; k) um alvará eletrônico de transferência de R$ R$ 2.118,71 entre processos para o processo nº 0003882-61.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; l) um alvará eletrônico de transferência de R$ 2.602,70 entre processos para o processo nº 0003948-41.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; m) um alvará eletrônico de transferência de R$ 3.125,49 entre processos para o processo nº 0003875-69.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; n) um alvará eletrônico de transferência de R$ 1.617,41 entre processos para o processo nº 0003945-86.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; o) um alvará eletrônico de transferência de R$ 3.060,68 entre processos para o processo nº 0003994-30.2023.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor; p) um alvará eletrônico de transferência de R$ 5.824,02 entre processos para o processo nº 0001179-26.2024.8.16.0189 e comunique-se o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR, informando a transferência do valor. 4. Cumpridos os itens supra, concedo o prazo de quinze dias para que a inventariante, junte: a) certidão negativa de débitos da falecida em relação ao município de Pontal do Paraná/PR; b) certidão negativa de débitos federais e municipais de Curitiba/PR. 5. Após, volte concluso para decisão, inclusive sobre a continuidade da suspensão. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

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Magali Cestari x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324164787

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001332-69.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI CESTARI

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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ALLAN LUNHANI RAVAZZI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001332-69.2025.8.16.0045 Processo: 0001332-69.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$16.170,00 Polo Ativo(s): MAGALI CESTARI Polo Passivo(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1. Indeferidos os benefícios da AJG pleiteados pela requerida, conforme consta na seq. 35.1. De outro lado, infere-se dos autos a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinado. Assim, em razão do preparo ser um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida. Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado/Cível nº 80 do FONAJE: "O recurso inominado será considerado deserto quando não houver recolhimento integral do preparo, e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Dessa forma, não tendo a autora efetuado o preparo no prazo legal, o recurso interposto na seq. 73.1 é deserto. Posto isso, com arrimo no art. 42, § 1º, da Lei nº 9099/95, deixo de receber o RI interposto pela requerida na seq. 25.1, por ser deserto. 2. De outro lado, tem-se que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete à Turma Recursal. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. 2- Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que deserto. Destaca-se que o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. 3- No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4- No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (mov. 27.1), o qual foi deferido (mov. 29.1). No entanto, não houve o seu recolhimento, conforme certificado (mov. 43.1). Assim, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002957-31.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 09.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003205-11.2025.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 12.06.2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013689-34.2022.8.16.0030 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 2. Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do recurso. 3. O recurso não deve ser conhecido, em virtude de sua deserção. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. (...)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013689-34.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.07.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-28.2023.8.16.9000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023) Posto isso, intime-se a Reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo ao preceito do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal competente, para fins de juízo definitivo de admissibilidade do recurso interposto pelo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Conceição Aparecida Dos Reis Habash x Donna Carioca Industria E Comércio Ltda

ID: 326917156

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015574-67.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DOS REIS HABASH

Polo Passivo:

DONNA CARIOCA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ARIF HABASH

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ALEXANDRE VALENCA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015574-67.2024.8.16.0045 Processo: 0015574-67.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$4.304,40 Polo Ativo(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DOS REIS HABASH Polo Passivo(s): DONNA CARIOCA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Vistos. 1. Indeferidos os benefícios da AJG pleiteados pela autora, conforme consta na seq. 53.1. De outro lado, infere-se dos autos a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinado. Assim, em razão do preparo ser um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida. Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado/Cível nº 80 do FONAJE: "O recurso inominado será considerado deserto quando não houver recolhimento integral do preparo, e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Dessa forma, não tendo a autora efetuado o preparo no prazo legal, o recurso interposto na seq. 38.1 é deserto. Posto isso, com arrimo no art. 42, § 1º, da Lei nº 9099/95, deixo de receber o RI interposto pela reclamante na seq. 38.1, por ser deserto. 2. De outro lado, tem-se que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete à Turma Recursal. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. 2- Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que deserto. Destaca-se que o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. 3- No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4- No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (mov. 27.1), o qual foi deferido (mov. 29.1). No entanto, não houve o seu recolhimento, conforme certificado (mov. 43.1). Assim, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002957-31.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 09.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003205-11.2025.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 12.06.2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013689-34.2022.8.16.0030 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 2. Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do recurso. 3. O recurso não deve ser conhecido, em virtude de sua deserção. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. (...)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013689-34.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.07.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-28.2023.8.16.9000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023) Posto isso, intime-se a Reclamada para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo ao preceito do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal competente, para fins de juízo definitivo de admissibilidade do recurso interposto pelo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Renato Prado Nunes x Aalb Representações E Locações Ltda e outros

ID: 262079142

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003205-71.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PRADO NUNES

Polo Passivo:

AALB REPRESENTAçõES E LOCAçõES LTDA RODOTOP LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

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JOAO CARLOS MACHADO STANIK

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003205-71.2024.8.16.0035 Processo: 0003205-71.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): RENATO PRADO NUNES Polo Passivo(s): AALB Representações e locações LTDA Rodotop Locadora de Veículos Ltda. Ante o interesse da parte credora, resta autorizado o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Proceda a Secretaria anotações necessárias quanto à fase processual. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. A) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: 1. Primeiramente, ao contador para apresentação de memória de cálculo nos termos da sentença proferida nos autos. 1.1. Com o cálculo nos autos, proceda-se conforme a seguir enumerado: 1.2. Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil caput, intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito, conforme cálculo apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523 § 1º do CPC. Ressalta-se que no âmbito dos Juizados Especiais não há a incidência de 10% de honorários advocatícios, previsto no artigo 523, §1°, CPC, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.° 97 FONAJE. 2. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 525, caput, do CPC), observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." B) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEPÓSITO 1. Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, do CPC), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC); ou b) concordar com o montante depositado. 2. No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF /CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação - conforme art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC); b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 3.1. O levantamento de valores deverá ser anotado e certificado no Sistema PROJUDI. 4. Se o pagamento se der após a intimação, intime-se a parte exequente nos termos dos itens 1 e 3 seguintes, acima, com o prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 4.2. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 5. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5.1. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. C) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 1. Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de execução de título judicial/cumprimento de sentença. Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC. No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta, hipótese em que deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias; ou c) recusar a proposta, devendo a execução prosseguir. D) PROVIDÊNCIAS EM CASO GARANTIA DO JUÍZO (ART. 52, INCISO IX DA LEI N.º 9.099/95) 1. Se a parte efetuar depósito em juízo para fins de embargos à execução a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da data do depósito espontâneo, o oferecimento dos embargos à execução, independentemente de nova intimação, nos termos do Enunciado n.º 156 do FONAJE[1]. 1.2. Oferecidos os embargos, retornem os autos conclusos. 1.2. Não oferecidos os embargos, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 2.3. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 2.4. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 2.5. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. E) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 1. Não efetuado o pagamento no prazo legal, encaminhem-se os autos ao contador, caso a parte credora não possua advogado e/ou intime-se o exequente para apresentar, em 5 (cinco) dias, para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível n.º 147 do FONAJE c/c art. 523, § 3º, art. 771, art. caput, 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pela modalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.2. Ao cumprir a ordem de bloqueio/indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. F) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 1. Havendo bloqueio/indisponibilidade parcial ou integral do débito, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), oportunidade em que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados n.º 140[2] e 142[3], ambos do FONAJE), observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em caso se réu revel, dispensa-se a intimação, conforme art. 346 do CPC. 1.1. Havendo o bloqueio/indisponibilidade de valores além da dívida, venham-me os autos conclusos com urgência para desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 1.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, venham-me os autos conclusos com urgência para desbloqueio/cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 6º, do CPC). 2. Oferecidos os embargos, retornem os autos conclusos. 3. Não oferecidos os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, o bloqueio/indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria remeter os autos conclusos para o comando de transferência no SISBAJUD do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 3.1. Efetivada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente/Poupança, etc.); eventual Operação. 3.2. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. G) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 1. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, com fulcro nos artigos 536, caput e 782, § 3º, ambos do CPC, proceda a Secretaria a inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (cadastro de inadimplentes), via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo. 2. Na sequência, promova a secretaria a consulta junto ao sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome do devedor, na forma da sessão n.º 21 da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, devendo efetuar desde logo a restrição de transferência dos veículos livres localizados. 2.1. A intimação do resultado da consulta ao RENAJUD deve se dar a partir do movimento da juntada de espelho do sistema. 2.2. Constatando a secretaria a inexistência de veículos ou que não estão livres e desembaraçados de qualquer ônus, inclusive alienação fiduciária (certifique-se, juntando espelho da operação), promova a Secretaria a consulta do Imposto de Renda da parte executada dos últimos dois anos através do sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens penhoráveis. Cumpra-se observando as previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Retornando todas as diligências infrutíferas, certifique-se e intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias indicar eventuais outros bens passíveis de penhora, dando impulso à execução, sob pena de extinção. Observe-se o contido no artigo no artigo 854 do CPC para cumprimento da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de abril de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). [2] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [3] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

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Processo nº 0003205-20.2025.8.16.0170

ID: 326700103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003205-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE ABREU MARTINS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003205-20.2025.8.16.0170 Processo: 0003205-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$343.100,00 Autor(s): KLEBER DE ABREU MARTINS Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por KLEBER DE ABREU MARTINS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Consta na inicial e em síntese, que o Autor, pequeno produtor que se dedica à pecuária leiteira, contraiu créditos com o réu para fomentar sua atividade principal (Cédula Rural de n. B91520958-4, C11520281-8, C11521352-6, C21520455-3, C31520752-0 e C31521766-5), mas que tem sofrido com significativos prejuízos devido a uma série de eventos adversos, quais sejam desvalorização do leite in natura, aumento dos custos de produção e por conta das condições climáticas adversas. Narra que essas condições adversas afetaram a capacidade da parte em cumprir suas obrigações financeiras, levando-o a necessitar de um período de carência e a readequação do cronograma de pagamento para os próximos anos. Apesar disso, a Instituição Financeira não concedeu a prorrogação dos títulos, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298/STJ, o que agravou ainda mais a situação financeira do autor, de modo que a parte requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos contratos controvertidos até o deslinde da demanda. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência com o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para o prolongamento da dívida rural, o reconhecimento de algumas nulidade nos contratos firmados (capitalização, juros remuneratórios abusivos, tarifas ilegais) com o afastamento da mora. Inicialmente, o feito foi ajuizado na comarca de Toledo, havendo a declaração de incompetência (mov. 13.1). Recebido o feito, o autor apresentou a documentação sobre a sua alegada hipossuficiência econômica (mov. 25). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relatório. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E no caso em vertente, entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pretendida. Isso porque, tem-se que o alongamento da dívida originária de crédito rural é devido quando preenchidos seus requisitos, de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, que tem inclusive Súmula neste sentido: SÚMULA 298: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Para a prorrogação do vencimento do débito rural, deve o devedor atender às exigências descritas na Lei n. 9.138/95 e na Resolução e Manual do Crédito Rural, expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Se, de um lado, há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural, de outro, há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o enquadramento em alguma das hipóteses em que se permite a concessão do alongamento do débito. Tais requisitos estão colacionados no Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional, dotado de poder normativo após a Lei nº 4.595/64, in verbis: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No presente caso, a parte autora junta aos autos documentação que comprova a dificuldade de comercialização de seus produtos e da frustração de produção (mov. 1.16), bem como o requerimento administrativo do pedido de alongamento (mov. 1.13 e 1.14), o qual foi negado pelo réu (mov. 1.15). Em relação a comprovação das dificuldades financeiras da parte, assim testou o perito contratado: (...) O solicitante possui uma renda temporariamente baixa, o que impossibilita o pagamento de sua dívida junto à instituição financeira; Os motivos para essa condição momentânea foram adversidades extremas enfrentadas em sua atividade rural como: ➢ Seca extrema no estado no Paraná, resultando na publicação decretos de emergência; Anomalias de altas temperaturas associadas à seca, que causaram indisponibilidade de alimento (pasto) e stress nos animais, o que dificultou a taxa de prenhez do rebanho. Esses fatores reduziram a produção e aumentaram os custos de operacionais, especialmente nos anos de 2023 e 2024; Oscilações de até 70% para menos no preço pago pelo litro de leite, que, somadas aos fatores anteriores, comprometeram significativamente a capacidade de pagamento do solicitante; Altos custos de produção ao longo do ano de 2024. (...) Com as boas perspectivas para 2025 e anos seguintes, o solicitante possui condições favoráveis (raça e quantidade de animais produtivos) para obter bons índices de produtividade e maior lucro líquido, possibilitando o pagamento de sua dívida. Imperioso salientar que, apesar do laudo ter sido por parte não equidistante das partes, a prova apresentada deve imperar nesta fase de cognição sumária, podendo a parte contrária desconstituir as provas aqui alinhavadas. Sendo assim, preenchidos os requisitos discriminados acima, a instituição financeira não estaria diante de uma faculdade, mas de um dever, ou seja, deveria obrigatoriamente renegociar a dívida de acordo com os ditames legais, pela inexistência de ação discricionária da instituição (Súmula 298 do STJ). Portanto, a probabilidade do direito se ampara na documentação encartada à inicial onde observa-se que o pleito de prorrogação por ele formulado se baseia na dificuldade em comercializar seus produtos e na frustração excepcional da safra. Ademais, consta nos autos prova da notificação prévia encaminhada à instituição ré requerendo administrativamente o alongamento da dívida, o que também perfaz um dos requisitos para o deferimento do benefício. Assim, os documentos constantes dos autos demonstram, por ora, a presença dos requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n. 9.138/95 e demais Resoluções aplicáveis à matéria. A par de tais considerações, portanto, sob a ótica perfunctória do caso, uma vez evidenciada a comprovação dos requisitos elencados na Lei n.º 13.606/2018 e na Resolução n.º 4.660/2018, bem como que o réu deixou de conceder o requerimento de alongamento da dívida apresentado pela parte autora, sendo este um direito potestativo do devedor (Súmula 298 do STJ), resta demonstrada a necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida. E o perigo de dano é presumido nestes casos, uma vez que não conseguindo honrar com suas obrigações perante a instituição financeira, em tempo e modo, a parte autora poderá ter o nome inserido no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é capaz de causar prejuízos consideráveis, haja vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural, bem como diante da continuidade da cobrança, e eventual execução e atos expropriatórios. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, a medida pode ser revertida, possibilitando a cobrança da dívida. Em igual sentido, assim também entende o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. PRESENÇA APARENTE DOS REQUISITOS DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, ASSIM COMO DA RESPECTIVA RECUSA. NÃO CONTROVERTIDO, POR HORA, OS PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS QUESTÕES DE MERCADO E ÀS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS DE SECA E EXCESSO DE CHUVAS QUE FUNDAMENTARAM O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR EXISTENTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PERIGO DE DANO CONSISTENTE NO RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ASSIM COMO NOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 0106458-20.2023.8.16.0000 Laranjeiras do Sul, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória cautelar para determinar a exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Acolhimento. Pedido de alongamento da dívida. Devedor que acostou pedido administrativo, parecer técnico e laudo pericial de frustração de safra. Verossimilhança quanto aos requisitos constantes no manual de crédito rural. Periculum in mora evidenciado. Caução. Devedor que ofereceu imóvel que dado em garantia à dívida exequenda. Laudo de avaliação que atesta a suficiência do imóvel para garantir a execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0036913-91.2022.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 16.09.2022) 2.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado e DETERMINO a suspensão da exigibilidade dos contratos controvertidos (Cédula Rural de n. B91520958-4, C11520281-8, C11521352-6, C21520455-3, C31520752-0 e C31521766-5, inclusive seus aditivos) até a prolação de sentença neste feito, afastando-se, assim, os efeitos da mora, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determino a imediata comunicação aos órgãos de praxe protetores de crédito para que promova a baixa dos apontamentos realizados, devendo a presente determinação alcançar os fiadores/avalistas dos contratos. 3. No caso, a parte autora inegavelmente se caracteriza como consumidor (artigos 2º do CDC) e a ré como fornecedora (artigos 3º do CDC). A par disso, vislumbra-se que há verossimilhança nas alegações e que o demandante é hipossuficiente, técnica e economicamente, perante a parte requerida, a qual, por imposição legal, é obrigada a fornecer serviços adequados e eficientes, em atenção a boa-fé contratual. A propósito do tema, aliás, é a orientação da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, reconheço as disposições consumeristas ao presente caso e inverto o ônus da prova, vez que a pretensão é alicerçada na verossimilhança, requisito exigido pelo art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cite-se para audiência de conciliação e ou mediação via CEJUSC (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para efetivação da citação do requerido, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 5. Deverão as partes ser informadas do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 30 (trinta) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte requerente, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo requerido, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte requerente a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 7.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos e caso os autos se enquadrem nas hipóteses de julgamento antecipado do mérito, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. Cópias da presente servem como ofício/mandado/carta precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Processo nº 0003205-58.2025.8.16.0028

ID: 256985432

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003205-58.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DOS SANTOS BROCANELLO COELHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0003205-58.2025.8.16.0028 - DECISÃO I – RELATÓRIO A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito de WESLEY DOS SANTOS BROCANELLO COELHO, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 306 e 311 do CTB e 14 da lei nº 10.826/2003. Consta do boletim de ocorrência que: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO PALOMA, POIS SEGUNDO INFORMAÇÕES NO ESTABELECIMENTO (PERAUS BAR) HAVIA OCORRIDO UMA BRIGA ENTRE DOIS HOMENS, ONDE UM DELES SACOU UMA PISTOLA E REALIZOU AMEAÇAS DE MORTE AO OUTRO, POSTERIORMENTE SE EVADIU DO LOCAL EM UM VEICULO HYUNDAI TUCSON DE COR PRATA. DADO MOMENTO, EQUIPE PATRULHAVA PELA ESTRADA DA RIBEIRA E VISUALIZOU UMA TUCSON SAINDO DA RUA GENESIO MORESCHI SENTIDO A VIA, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL O VEICULO REALIZOU MANOBRA BRUSCA E RETORNOU SENTIDO BAIRRO EM ALTA VELOCIDADE. FOI REALIZADO SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, PORÉM NÃO ACATADOS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONTINUOU A INCESSANTE FUGA ATRAVESSANDO PREFERENCIAIS, REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FISICA DE AMBAS AS PARTES. AO ENTRAR NA RUA LEONIDAS ALBERTI, FOI POSSIVEL VISUALIZAR UMA BOLSA SENDO ARREMESSADA PELA JANELA DO MOTORISTA NO MEIO DO ASFALTO E UNS 20 METROS A FRENTE O VEICULO PAROU. DURANTE ABORDAGEM EQUIPE "CONGELOU" O CASAL QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEICULO, RETORNOU E COLETOU A BOLSA DO CHÃO ONDE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR UMA PISTOLA (TAURUS PT638 PRO SA CAL.380 COM UM CARREGADOR MUNICIADO COM 13 MUNIÇÕES CBC INTACTAS) ARMAZENADA DENTRO DE UM COLDRE DE USO VELADO. O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO SR. WESLEY DOS SANTOS BROCANELLO COELHO, QUANDO QUESTIONADO SOBRE A ORIGEM DA ARMA DE FOGO INFORMOU SER DE SUA PROPRIEDADE, PORÉM NAO POSSUI REGISTRO OU PORTE. O SR. WESLEY APRESENTAVA ODOR ETILICO, FALA ENROLADA E ANDAR CAMBALEANTE, FOI OFERTADO A ELE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ETILOMETRICO, PORÉM ELE SE NEGOU A FAZER, SENDO ENTÃO CONFECCIONADO O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A PASSAGEIRA FOI IDENTIFICADA COMO SRA. LAIZA DOMINGUES QUE TAMBÉM APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, PORÉM NÃO POSSUIA NADA DE ILICITO CONSIGO. FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. WESLEY DOS SANTOS BROCANELLO COELHO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO - USO PERMITIDO / DIRECAO PERIGOSA DE VEICULO OU EMBARCACAO / DESOBEDIENCIA / CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA E LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. FOI REALIZADO A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 DO STF. A SRA. LAIZA DOMINGUES TAMBÉM FOI ENCAMINHADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS. O VEICULO NAO POSSUIA PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E FOI LIBERADO NO LOCAL PARA UM RESPONSÁVEL INDICADO PELO PROPRIETARIO, SENDO O SR. ALDECY SANTANA MONTEIRO. COMPARECERAM NO APOIO A VTR CPU, VTR ADJUNTO ALFA 1902. AS PARTES E OS OBJETOS APREENDIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ COM APOIO DO ADJUNTO ALFA PARA MEDIDAS PERTINENTES A POLICIA CIVIL JUDICIÁRIA. ESTE É O RELATO”. Os policiais JONAS ALMEIDA LUIZ e FELIPE HENRIQUES BRAGA prestaram depoimento e confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência (seqs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9). O indiciado WESLEY DOS SANTOS BROCANELLO COELHO optou por permanecer em silêncio (seq. 1.10/1.11). O Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão da liberdade provisória (seq. 10). II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante, no depoimento dos condutores e da vítima. As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, boletim de ocorrência e mídias anexadas aos autos, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – REGISTROS CRIMINAIS O indiciado não possui antecedentes criminais, conforme certidão de seq. 7. IV – LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Na hipótese, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária a segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal, não demonstrando o autuado, neste momento, que em liberdade prejudicará a coleta das provas ou comprometerá a aplicação da Lei Penal, não se constatando perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Não há indicativos de que o indiciado buscará furtar-se dos atos processuais, não se justificando a medida cautelar de segregação. Além disso, em que pese restarem presentes elementos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva dos crimes, verifica-se que o custodiado é primário. Além disso, o Ministério Público não requereu o decreto de prisão, não cabendo ao juízo decretá-la de ofício (art. 311 do CPP). Considerando o contexto fático que se apresenta no momento, denota-se que as medidas previstas no art. 319 do CPP ao caso são adequadas e suficientes, levando-se em conta as condições pessoais do indiciado e as circunstâncias do suposto delito. 2. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. Além disso, aplico as medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo a impor ao indiciado: a) a proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização judicial; b) manter endereço atualizado ou local onde possa ser encontrado. Deixo de arbitrar a fiança cautelar, pleiteada pelo Ministério Público, pois inexistem elementos que permitam concluir que o flagranteado não comparecerá aos atos do processo, obstruirá seu andamento ou resistirá injustificadamente à ordem judicial. Ainda, não há qualquer informação sobre a condição socioeconômica dele, de modo a inexistir certeza acerca da eficácia da medida. 3. Expeça-se alvará de soltura do indiciado, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 4. Intime-se o custodiado, dando-lhe ciência, no corpo do alvará de soltura, de que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 5. Cientifique-se o Ministério Público 6. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 13 de abril de 2025. Lygia Maria Erthal Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Medianeira - Pr x Gisele Rocha Regmont e outros

ID: 309852523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002346-42.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MEDIANEIRA - PR

Polo Passivo:

GISELE ROCHA REGMONT OSMAR CAMPOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SUELI FATIMA DA LUZ FERRAZ

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CAROLINE GIARETTA VENTORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002346-42.2020.8.16.0117 Processo: 0002346-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/03/2015 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Medianeira - PR Réu(s): GISELE ROCHA REGMONT OSMAR CAMPOS RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador do CPF n° 016.693.149-79, nascido em 06.10.1976, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Jovelina Madalena de Campos e Aparecido Rodrigues; e GISELE ROCHA REGMONT, brasileira, estado civil e profissão não informados, portadora do RG 9.932.984-0, e CPF n° 011.027.369-96, nascida em 12.08.1988, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, filha de Catalina Antônia Rocha Regmont e Vitório Regmont, residente e domiciliada em Outros Marginal 7 casa, ou, Rua Lúcio Padilha, 7° casa, Polo Universitário, ambos na Cidade de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: RETROSPECTO FÁTICO “Em fevereiro de 2015 iniciaram-se investigações para identificar organização criminosa atuante na cidade de Medianeira e região, que tinha como objetivo a comercialização de entorpecentes. Ao todo foram 32 (trinta e duas) pessoas presas em flagrante; 04 (quatro) adolescentes apreendidos, todos por tráfico de drogas. As investigações iniciaram-se para apurar as atividades ilícitas praticadas por Marcos Vieira ou Júlio Konitski e um indivíduo identificado apenas como “Pablo”, no Município de Medianeira, que vendiam entorpecentes, sendo que parte da droga era enviada a Thiago Moreira da Silva, vulgo “Boi”, responsável por distribuir e vender as drogas na região metropolitana de Curitiba. A partir de tais fatos, foram realizadas diversas divergências identificando-se outras pessoas que comercializam drogas na região, culminando-se em 21 (vinte e um) fatos (fls. 14/18, vol. I, anexo, oriundos dos autos n° 1685-34.2018.8.16.0117). Em razão das investigações, foram apreendidos: 1.348 kg (mil trezentos e quarenta e oito quilos) de maconha; 13, 207 kg (treze quilos e duzentos e sete gramas) de “crack”; 49,500 kg (quarenta e nove quilos e quinhentas gramas) de “cocaína”; 58 kg (cinquenta e oito quilos) de pasta base para “cocaína”; 1, 555kg (um quilo e cinquenta e cinco gramas) de haxixe e 15 (quinze) veículos. Houve conflito de competência entre os Juízos Criminais das Comarcas de Cascavel e Medianeira, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fixado a competência da Vara Criminal de Medianeira para processar os feitos. Diante da grande quantidade de fatos e denunciados, com vistas à celeridade e ampla defesa, serão oferecidas sete denúncias de acordo com a participação dos acusados e seus respectivos núcleos de atuação”. FATO 01: “Em data e local não preciso nos autos, mas certo que no ano de 2015, o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnos com as pessoas de alcunha “Fosfrinho”, “Neguinho” (não identificados) e outros, com consciência e vontade orientadas finalisticamente a prática delitiva a seguir, associouse de maneira estável e permanente, para o fim de praticar o crime de tráfico de substância entorpecente, em especial o comércio das drogas conhecidas como “Crack” e “Maconha”, substância estas capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria nº 344/98 da DIMED), tendo a droga como destino outros Estados da Federação, em especial São Paulo. OSMAR, exercia papel de destaque na associação, pois atuava diretamente na comercialização da droga, isto é, na venda e contratação de pessoas para realizarem o transporte do entorpecente. FATO 02 “No dia 25 de março de 2015, em horário e local não precisado nos autos, o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, com consciência e vontade orientada finalisticamente a prática delitiva a seguir, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em comunhão de esforços e vontade com outras pessoas não suficientemente identificados, transportou 220 (duzentos e vinte) gramas da droga benzoilmetilecgonina, conhecida como “Crack”, de Foz do Iguaçu a Ponta Grossa/PR, por intermédio de Marcelo Ricardo Dias, utilizando, para tanto, do ônibus da empresa Princesa dos Campos, para fins de aquisição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que tal substância é de uso proscrito no Brasil pela Portaria n° 344/1998, do Ministério da Saúde (Cfe. Laudo pericial n° 34.333, fls. 378, vol. 3; B.O n° 2015/31092, fls. 359/364, vol. 3; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 374/375, vol. 3; Ticket de Passagem, fls. 376, vol. 3 e Rel. de Individualização de Condutas de mov. 11.4, fls. 14/19, sendo todos oriundos dos Autos n° 0001685- 34.2018.8.16.0117). OSMAR atuou diretamente no transporte da droga, pois, através de constante contato telefônico com os adquirentes da droga, forneceu informações preciosas sobre a aquisição e envio da droga Ainda, OSMAR forneceu conta bancária de terceiros para o recebimento de valores destinados ao custeio do transporte da droga1 . OSMAR também foi o responsável pela contratação de MARCELO para realizar o transporte da droga2 . Entretanto, a droga não chegou ao destino, pois MARCELO foi preso em flagrante delito, mais precisamente no interior do ônibus da empresa Princesa dos Campos, quando efetivamente transportava o estupefaciente (MARCELO foi denunciado e condenado na Ação Penal registrada sob n° 0012340- 40.2015.8.16.0030)”. FATO 03: “No dia 05 de abril de 2015, em horário e local não precisado nos autos, o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, com consciência e vontade orientadas finalisticamente a prática delitiva a seguir, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou 774 (setecentos e setenta e quatro) gramas da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, de Foz do Iguaçu a Santa Tereza do Oeste/PR, por intermédio de Juliane de Avila Dobriunei3 , para fins de aquisição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que tal substância é de uso proscrito no Brasil pela Portaria n° 344/1998, do Ministério da Saúde (Cfe. Laudo pericia n° 19.827/2015, fls. 523, vol. 4 e Rel. Individualização de Condutas de mov. 11.5, fls. 12/15, sendo todos oriundos dos Autos n° 0001685- 34.2018.8.16.0117). OSMAR foi o responsável pela contratação de JULIANE para realizar o transporte da droga4 . Entretanto, a droga não chegou ao destino, pois JULIANE foi presa em flagrante delito, mais precisamente na BR 277, Cidade de Céu Azul/PR, enquanto transportava a droga em sua motocicleta (JULIANE foi denunciada e condenada na Ação Penal n° 0001678-53.2015.8.16.0115).” FATO 04: “No dia 04 de maio de 2015, em horário e local não precisado nos autos, os denunciados OSMAR CAMPOS RODRIGUES e GISELE ROCHA REGMONT, com consciência e vontade orientadas finalisticamente a prática delitiva a seguir, e cientes da ilicitude e reprovabilidades de suas condutas, agindo em concurso, com identidade de propósitos e desígnios entre si e com Maikon Jackson dos Santos5 e outras pessoas identificadas6 , mantiveram em depósito e transportaram 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, de Foz do Iguaçu a São Paulo/SP, por intermédio de Douglas Olarino e Francisco Estênio Rodrigues, utilizando, para tanto, do veículo VW/Logus, placas BQZ-6097, para fins de aquisição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que tal substância é de uso proscrito no Brasil pela Portaria n° 344/1998, do Ministério da Saúde (Cfe. Laudo pericial n° 27.604/2015, fls. 743, vol. 5; B.O n° 2015/468847, fls. 720/727, vol. 5; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 739/741, vol. 5 e Rel. Individualização de Condutas de mov. 11.6, fls. 2/5 e mov. 11.7, fls. 1/7 e mov. 11.8, fls. 1, sendo todos oriundos dos Autos n° 0001685- 34.2018.8.16.0117). OSMAR e MAIKON articularam diretamente com os adquirentes e vendedores o transporte da droga, pois, agiram na condição de intermediadores, constituindo-se na ponte de ligação entre eles7 . OSMAR também auxiliou no transporte da droga, pois exerceu a função de batedor8 . GISELE, convivente de MAIKON, além de pleno conhecimento do transporte da carga de entorpecente, auxiliou, pois, manteve guardada em sua residência o entorpecente até o efetivo transporte.9 Entretanto, a droga não chegou ao destino, pois DOUGLAS e FRANCISCO foram presos em flagrante delito, mais precisamente na BR 277, Cidade de Céu Azul/PR, quando efetivamente transportavam a droga num veículo (DOUGLAS e FRANCISCO foram denunciados e condenados na Ação Penal n° 0001865-61.2015.8.16.0115)”. Dessa forma, o acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES incorreu nos crimes previstos nos artigos 35, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 01) e artigo 33, caput, por duas vezes (fatos n° 02 e 03), na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 04), todos da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material na forma do artigo 69, do Código Penal; Dessa forma, a acusada GISELE ROCHA REGMONT incorreu no crime previsto no artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06 (fato 04). A denúncia foi oferecida (mov. 1.1). Devidamente citados (mov. 38.1 – GISELE ROCHA REGMONT; mov. 41.1 – OSMAR CAMPOS RODRIGUES), ocasião em que sustentaram a inépcia da inicial por ausência justa causa. Ministério Público se manifestou, requerendo a manutenção da decisão que recebeu a denúncia (mov. 53.1). A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021 (mov. 56.1), e não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 56.1). Durante a audiência de instrução em julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação (mov. 96.1 e 96.2). Por fim, foi realizado o interrogatório dos réus (mov. 140.1 e 140.2). Acostaram aos autos a certidão atualizada de antecedentes criminal dos denunciados (mov. 143.1 – GISELE ROCHA REGMONT e 143.1 – OSMAR CAMPOS RODRIGUES). O Ministério Público, apresentou alegações finais por memorais inscritos, requerendo a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória (mov. 150.1) A defesa da ré GISELE ROCHA REGMONT, pugnou por sua absolvição, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 154.1). A defesa do réu OSMAR CAMPOS RODRIGUES, pleiteou preliminarmente, para que seja declarada nula a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações. No mérito, requereu pela sua absolvição, por falta de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo (mov. 160.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares e prejudiciais: Em sede de alegações finais, a defesa do réu OSMAR CAMPOS RODRIGUES, pleiteou o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações, mencionando que as referidas prorrogações foram realizadas de formas genéricas. Pois bem, analisando os autos de nº 0000858-28.2015.8.16.0117, os quais constam as referidas decisões, considero não haver razão a defesa. Entendo que as decisões de mov. 13.1, 25.1, 46.1, 59.1, 67.1, 84.1, 94.1, 106.1, 119.1, 132.1, 146.1, os quais se referem as interceptações telefônicas e as suas sucessivas prorrogações, estão devidamente fundamentadas. As referidas decisões que autorizaram as interceptações e suas respectivas prorrogações demonstram, de forma concreta, a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 9.296/96, notadamente a existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal punida com reclusão, a imprescindibilidade do meio investigativo e a prévia autorização judicial. Observa-se que, em cada uma das decisões mencionadas, o juízo competente analisou o conteúdo probatório até então produzido e, com base nos elementos colhidos até aquele momento, entendeu pela necessidade da continuidade das interceptações telefônicas, como forma de aprofundar a investigação e colher provas essenciais à elucidação da organização criminosa que atuava na região. A alegação da defesa de que as decisões seriam genéricas não se sustenta, isso porque os fundamentos apresentados nas decisões judiciais não se limitaram a reproduzir fórmulas padronizadas nem autorizaram as medidas de forma automática. Ao contrário, observa-se que houve uma análise individualizada da situação fática, especialmente no que diz respeito às prorrogações ou interrupções de linhas telefônicas específicas. Além disso, verificou-se uma apreciação detalhada da situação processual em cada fase da investigação, com a devida indicação dos fundamentos jurídicos e probatórios que justificavam a prorrogação da medida excepcional. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a muito tempo, admitem que, em casos de criminalidade complexa, como a que envolve organizações criminosas, as interceptações podem ser prorrogadas sucessivamente, desde que demonstrada a continuidade da investigação e a imprescindibilidade da medida para sua eficácia, o que efetivamente se verifica nos autos. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o uso abusivo da medida, tampouco a sua utilização para fins diversos daqueles previstos na legislação processual penal. Ao contrário, os elementos de prova obtidos a partir das interceptações demonstram a sua regularidade e adequação ao fim investigativo proposto, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita. Portanto, afasto a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações, por inexistirem vícios formais ou materiais capazes de macular sua validade ou comprometer a higidez das provas colhidas no curso da instrução criminal. Inexistindo mais óbices, pois, enfim, adentro a questão de fundo. RÉU OSMAR CAMPOS RODRIGUES – DO FATO 01; FATO 02 e 03. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 35, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 01) e artigo 33, caput, por duas vezes (fatos n° 02 e 03), e artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 04), todos da Lei n° 11.343/06 – restaram comprovados pelos Relatórios da autoridade Policial (mov. 1.2 a 1.16), Relatório de informação (mov. 1.27 e 1.28), Boletim de ocorrência (mov. 1.30), laudo pericial (mov. 1.34), Boletim de ocorrência (mov. 1.42), laudo pericial (mov. 1.46), ticket de passagem (mov. 1.52), termo de interrogatório (mov. 1.54), termo de interrogatório (mov. 1.55), relatório final de indiciamento (mov. 1.56), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase indiciária como em juízo. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Tito Lemos Rousseng, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.1), alegou que não se lembra de ter participado desta operação, mas que se lembra de ter participado de uma prisão em flagrante, somente. Narrou que acredita que esta operação tenha sido feita pela DENARC de Cascavel, e o depoente pertence ao de Foz de Iguaçu. Relatou que a prisão em que participou foi referente a rodoviária internacional de Foz de Iguaçu, na abordagem de um passageiro, que foi localizado uma certa porção de entorpecente. Disse que só participou desta prisão em flagrante, não tendo participado das investigações do DENARC. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Rodrigo Rodrigues da Silva, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.2), relatou que, nos anos de 2015 e 2016, estava lotado no Denarc, na cidade de Cascavel. Informou ter participado parcialmente da investigação, principalmente por meio da escuta de alvos específicos, leitura de relatórios e eventual acompanhamento em situações de possível flagrante. Ressaltou que sua atuação foi pontual e que releu os documentos para relembrar os fatos, já que ocorreram há muitos anos. Lembrou que foi responsável por acompanhar, entre outros, o investigado conhecido como “Paulista”, identificado como Osmar. Relatou que as comunicações interceptadas indicavam que o acusado Osmar mantinha tratativas relacionadas ao tráfico de drogas, e foi a partir do monitoramento do celular dele, incluindo dados de localização em tempo real, que uma carga de entorpecentes foi apreendida em Céu Azul, nas proximidades da PRF. Mencionou que quanto à participação direta do réu Osmar na logística do tráfico, como condutor ou batedor, preferiu se ater ao conteúdo registrado nos relatórios, justificando a limitação de sua memória em razão do tempo decorrido. Declarou, no entanto, que o investigado realizava tratativas e deslocava-se para buscar a droga. Indagado sobre a eventual citação de nomes como Michael ou Gisele durante as interceptações, afirmou não se recordar. Confirmou que sua atuação se concentrou apenas em um alvo e que não saberia informar quantas pessoas foram presas ou a duração da operação. Questionado sobre a forma de identificação dos interlocutores nas interceptações, explicou que, embora à época não houvesse interceptação via WhatsApp, a identificação se dava por meio de reconhecimento de voz, cruzamento de informações em banco de dados, e análise do conteúdo das conversas, como nomes de familiares e outros dados que permitiam a vinculação do interlocutor a um alvo específico. Reiterou que não se lembrava de nenhuma menção à ré Gisele e confirmou que o nome “Paulista” era usado entre os investigadores para se referir ao acusado Osmar, embora não soubesse afirmar se este era, de fato, natural de São Paulo. Acrescentou que a qualificação dos terminais interceptados se dava por diversas formas investigativas, como dados cadastrais, e que tal metodologia provavelmente estava detalhada no relatório oficial. Por fim, declarou não se lembrar da localidade exata de onde o réu Osmar fazia suas ligações. O réu, OSMAR CAMPOS RODRIGUES, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 140.2), negou ser usuário de drogas ou álcool. Em relação às acusações, explicou que, em 2015, estava preso na cidade de Barracão e que foi solto no início daquele ano. Disse que, logo após se apresentar à comarca de Foz do Iguaçu, foi novamente preso por ordem judicial, sendo posteriormente liberado por decisão da magistrada. Negou qualquer envolvimento com os crimes descritos na denúncia, afirmando não ter participado de associação criminosa nem de tráfico de drogas. Afirmou conhecer Gisele apenas de vista, por ela ser amiga de sua ex-esposa. Relatou que, em 2017, foi preso novamente, em Guarapuava, por contrabando e descaminho, quando foi abordado pelo DENARC em uma praça de pedágio, que na ocasião, foi suspeito de tráfico, mas os policiais encontraram apenas cigarros no veículo, motivo pelo qual foi autuado e encaminhado à delegacia. Afirmou que, em 2015, quando foi solto, trabalhava por conta própria na construção civil e, eventualmente, fazia fretes cota, algo comum na região, para complementar a renda. Referente ao delito previsto no ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 01, infere-se dos depoimentos supramencionados, bem como principalmente das demais provas colhidas nos autos, que constitui fato incontroverso a prática do delito de associação criminosa pelo réu. Primeiramente, deve-se destacar o conceito entendido por associação criminosa no âmbito da Lei de Drogas, em seu artigo 35, merecendo destaque os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. […] a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). (LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. Ed. Juspodivm, 8. ed., 2020, p. 1080) Assim, há que se demonstrar que entre os indivíduos havia uma aliança, uma reunião, congresso de forma estável ou permanente com um objetivo comum, no caso, a prática do tráfico de drogas, não bastando uma prática eventual em concurso dos agentes. Além disso, conforme destaca Luiz Flávio Gomes em “Lei de Drogas Comentada” (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 221): “[…] não há necessidade de que algum dos delitos de tráfico venha a ocorrer, desde que demonstrado que a associação de pessoas continha um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade”, bastando, portanto, o animus associativo com a finalidade de traficância, sendo irrelevante a efetiva ocorrência de alguns dos delitos de tráfico. Portanto, conclui-se que para a caracterização do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 basta a existência de associação de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente com o objetivo comum da prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 1º, ou do artigo 34 da mesma Lei. No caso dos presentes autos, extrai-se dos elementos probatórios colacionados que, em relação ao FATO 01em que o Ministério Público imputa a prática de associação entre o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso” e as pessoas identificadas apenas como “Fosfrinho”, “Neguinho”, ao longo da instrução probatória foi devidamente comprovada a associação para o fim de praticarem o crime previsto no artigo 33, da Lei n. 11.340/06, isto é, da prática do tráfico de drogas. As conversas interceptadas entre o réu Osmar e outros integrantes da associação, como “Fosfrinho” e “Neguinho”, revelam não apenas o conhecimento e o consentimento do réu quanto às atividades ilícitas desenvolvidas, mas também sua participação ativa e relevante na estrutura do grupo. Em diálogo constante nas interceptações registradas no Relatório de Individualização de Condutas (mov. 11.4, fls. 14/19), o réu Osmar é indagado por “Fosfrinho” “se dá para arrumar MARCELO”, ao que responde afirmativamente, fixando o valor de “500 pila” pelo transporte, evidenciando que cabia ao réu não apenas intermediar a operação, mas também definir os parâmetros comerciais das entregas de entorpecentes. A conduta do acusado vai além da organização da logística de distribuição e abrange também o suporte aos integrantes presos, como se vê nas conversas constantes da mov. 1.3, em que “Fosfrinho” comunica que o indivíduo de alcunha “Fla” foi detido na rodoviária e solicita que Osmar entre em contato com “Neguinho” para decidir como proceder. Osmar demonstra pleno domínio sobre o grupo, opinando que embarcar naquele local “é sujeira” e, em seguida, participa da articulação para contratação de advogado, mencionando o valor de R$ 5.000,00 para viabilizar a liberação do preso. Tal postura confirma que o réu também exercia papel de liderança e preservação da estrutura delitiva, inclusive com ações voltadas à contenção de danos e à blindagem do grupo contra investigações. Ademais, no conteúdo interceptado constante da mov. 1.4, fls. 15, é possível observar que Osmar mantém contato com a transportadora Juliane de Ávila Dobriunei, perguntando diretamente se “chego já”, no intuito de confirmar se o transporte da droga havia transcorrido sem intercorrências. A comunicação demonstra o envolvimento do réu em várias etapas da atividade criminosa, inclusive no acompanhamento do trajeto do entorpecente, aspecto típico de alguém que possui domínio sobre o fato e responsabilidade funcional na empreitada. Por fim, os elementos descritos na mov. 1.5, fls. 3, reforçam que Osmar era peça central na coordenação da associação criminosa. Consta do relatório que o acusado, juntamente com os demais integrantes identificados por seus terminais telefônicos, realizava a intermediação entre compradores de São Paulo e o grupo fornecedor local. Além disso, foi identificado que uma das integrantes do grupo armazenava drogas em sua residência até que fossem transportadas, o que demonstra uma estrutura organizada e multifásica, com divisão de tarefas bem delineada. Importa ressaltar que não há nos autos qualquer indício de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco tese defensiva que se sustente frente à solidez do conjunto probatório. A negativa de envolvimento apresentada pelo réu não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, tratando-se de mera autodefesa desprovida de amparo fático e jurídico. As provas obtidas por meio das interceptações telefônicas são lícitas, autorizadas judicialmente e corroboradas por outros elementos objetivos, como relatórios de investigação, laudos e o contexto da prisão dos envolvidos. Ainda, destaco que o crime de associação para o tráfico exige que haja a associação de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente com o objetivo comum da prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 1º, ou do artigo 34 da mesma Lei, sendo que apenas basta que o indivíduo associado seja identificável, isto é, que se saiba da existência de um terceiro indivíduo, ainda que não se tenha a sua identificação pessoal. A respeito, oportuno transcrever o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DA BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] - Ademais, o fato de o paciente haver sido denunciado e condenado sozinho, haja vista que os demais integrantes da organização criminosa não foram identificados no momento da denúncia, não impede sua condenação no referido delito. Precedentes. - Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. […]. - Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC 593.599/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) (grifo nosso) Dessa forma, é possível afirmar, sem margem de dúvida razoável, que o acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES não apenas aderiu ao pacto criminoso, como também atuou de forma intensa, estável e funcional para a manutenção da associação voltada ao tráfico de drogas, sendo responsável direto por sua operacionalização e continuidade. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a responsabilização penal do acusado, sendo cabível a procedência da pretensão punitiva estatal. No tocante ao crime previsto no ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 02 e 03, a autoria e a materialidade delitiva atribuídas ao acusado Osmar, nos termos dos Fatos 02 e 03 descritos na denúncia, restam comprovadas por meio de prova lícita, consistente e harmônica, formada sobretudo pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas por documentos oficiais e circunstâncias objetivamente verificadas durante a investigação criminal. A atuação do denunciado evidencia não apenas o seu envolvimento direto com o tráfico de drogas, mas também sua condição de articulador central na operacionalização das remessas de entorpecentes, com domínio sobre os meios de execução, controle sobre os participantes e planejamento da atividade ilícita. No que tange ao FATO 02, ocorrido em 25 de março de 2015, Osmar foi responsável por contratar Marcelo Ricardo Dias para transportar 220g (duzentos e vinte gramas) de crack. A prova de tal contratação consta expressamente nas interceptações registradas no Relatório de Individualização de Condutas (mov. 11.4, fls. 14/19), ocasião em que o interlocutor “Fosfrinho” questiona se “dá para arrumar MARCELO”, ao que Osmar responde que “ele ligou pedindo agora” e que, por ser próximo, “500 pila tá bom”, evidenciando não apenas o ajuste financeiro da empreitada, mas o controle exercido pelo denunciado sobre quem realizaria o transporte, em troca de valor predeterminado. Ainda no tocante ao mesmo fato, verifica-se que a contratação de pessoa para o transporte era parte de um modus operandi consolidado do réu, o qual também se ocupava de viabilizar os meios financeiros da operação. Em 21 de março de 2015, Osmar dialoga com “Neguinho”, que solicita uma conta para depósito do dinheiro relacionado à “menina” que faria o transporte da droga. Osmar, em resposta, envia o número de uma conta bancária, conforme registrado nas interceptações da mov. 11.4, fls. 14/19. Tal conduta demonstra que o réu não apenas integrava o esquema, mas o gerenciava em diversos níveis: desde a seleção dos transportadores até a recepção de valores oriundos do tráfico. Com relação ao FATO 03, ocorrido em 05 de abril de 2015, o mesmo padrão de conduta se verifica. O réu Osmar atuou diretamente na escolha de Juliane de Ávila Dobriunei para transportar 774g (setecentos e setenta e quatro gramas) de maconha, que, como se sabe, foi presa em flagrante e posteriormente condenada (autos nº 0001678-53.2015.8.16.0115). O envolvimento do denunciado se comprova, mais uma vez, por conversas captadas por interceptação telefônica, nas quais, no dia 04 de abril de 2015, Osmar e Juliane conversam e marcam encontro presencial, com ele afirmando “estar na mão aquele negócio” (mov. 11.5, fls. 12/15). A expressão, contextualizada com os demais elementos dos autos, revela-se inequívoca quanto à entrega da substância entorpecente para transporte. Após a prisão de Juliane, o denunciado, sem ter ciência do ocorrido, ainda tenta confirmar se a droga havia chegado ao destino, enviando mensagem com a indagação “chego ja” (mov. 1.4, fls. 15), a qual, embora respondida de forma vaga, revela o acompanhamento do transporte em tempo real, corroborando com o fato de que Osmar exercia papel central na organização e controle das remessas de drogas, do planejamento à execução final. A conjugação dessas provas demonstra com clareza que o denunciado não se limitava a atos eventuais ou secundários no tráfico, mas sim adotava conduta reiterada, estruturada e funcionalmente relevante dentro de uma cadeia criminosa complexa, operando com divisão de tarefas, rede de contatos e uso instrumental de terceiros para dificultar sua responsabilização direta. O fato de ter contratado diferentes pessoas em datas distintas — Marcelo, no Fato 02, e Juliane, no Fato 03 — revela o uso reiterado do mesmo modus operandi, indicando não apenas habitualidade, mas domínio pleno sobre a empreitada criminosa. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se verifica a presença de tese defensiva apta a infirmar a robustez do conjunto probatório. A negativa de autoria não se sustenta frente ao volume e à coerência das provas colhidas em sede judicial, sobretudo considerando que as comunicações interceptadas foram produzidas sob autorização judicial válida e respeitando os ditames constitucionais Cumpre destacar que os depoimentos dos Investigadores de Polícia, prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, não têm menor ou maior valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tais depoimentos confirmaram o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firmes, sérios e convincentes, tornando-se relevante e merecedor de todo crédito, pois exerceu função pública destinada à prevenção de crimes e, ademais, não há nos autos qualquer razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Desta feita, os depoimentos dos agentes devem ser valorados como qualquer outro e quando eles se demonstram coerentes e harmônicos entre si, com os demais elementos de prova, torna-se viável a formação de um juízo de certeza acerca da culpabilidade dos agentes. Não foi constatado, nem trazido aos autos, qualquer prova que indique o abuso por parte dos agentes ou, ainda, que os acusados sofrem perseguições destes. Com isso, tem-se que os depoimentos dos agentes, corroborados com as demais provas dos autos, merecem valor para a formação do juízo de conhecimento, pois não há nos autos qualquer motivo que desqualifique os relatos dos mesmos. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA RÉ DANIELE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DO INVESTIGADOR E DO DELEGADO DE POLÍCIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATOS COESOS E CONGRUENTES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. COAUTORIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA À APELANTE. […] 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 4. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. […]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001930-64.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 26.09.2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO. […]. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. […]. 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 2. A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes dos autos. […]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003205-62.2016.8.16.0064 - Castro - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 19.09.2019) (grifo nosso) Diante disso, resta inequivocamente comprovada a materialidade dos delitos de tráfico de drogas descritos nos Fatos 02 e 03, bem como a autoria do acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, cuja atuação extrapola o mero envolvimento e evidencia papel essencial e estruturante na efetivação dos crimes, impondo-se, portanto, o reconhecimento da procedência da imputação penal. RÉUS GISELE ROCHA REGMONT e OSMAR CAMPOS RODRIGUES – DO FATO 04. Da materialidade e autoria A materialidade do fato – artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 04), da Lei n° 11.343/06 – restaram comprovados pelos Relatórios da autoridade Policial (mov. 1.2 a 1.16), Relatório de informação (mov. 1.27 e 1.28), Boletim de ocorrência (mov. 1.30), laudo pericial (mov. 1.34), Boletim de ocorrência (mov. 1.42), laudo pericial (mov. 1.46), ticket de passagem (mov. 1.52), termo de interrogatório (mov. 1.54), termo de interrogatório (mov. 1.55), relatório final de indiciamento (mov. 1.56), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase indiciária como em juízo. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Tito Lemos Rousseng, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.1), alegou que não se lembra de ter participado desta operação, mas que se lembra de ter participado de uma prisão em flagrante, somente. Narrou que acredita que esta operação tenha sido feita pela DENARC de Cascavel, e o depoente pertence ao de Foz de Iguaçu. Relatou que a prisão em que participou foi referente a rodoviária internacional de Foz de Iguaçu, na abordagem de um passageiro, que foi localizado uma certa porção de entorpecente. Disse que só participou desta prisão em flagrante, não tendo participado das investigações do DENARC. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Rodrigo Rodrigues da Silva, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.2), relatou que, nos anos de 2015 e 2016, estava lotado no Denarc, na cidade de Cascavel. Informou ter participado parcialmente da investigação, principalmente por meio da escuta de alvos específicos, leitura de relatórios e eventual acompanhamento em situações de possível flagrante. Ressaltou que sua atuação foi pontual e que releu os documentos para relembrar os fatos, já que ocorreram há muitos anos. Lembrou que foi responsável por acompanhar, entre outros, o investigado conhecido como “Paulista”, identificado como Osmar. Relatou que as comunicações interceptadas indicavam que o acusado Osmar mantinha tratativas relacionadas ao tráfico de drogas, e foi a partir do monitoramento do celular dele, incluindo dados de localização em tempo real, que uma carga de entorpecentes foi apreendida em Céu Azul, nas proximidades da PRF. Mencionou que quanto à participação direta do réu Osmar na logística do tráfico, como condutor ou batedor, preferiu se ater ao conteúdo registrado nos relatórios, justificando a limitação de sua memória em razão do tempo decorrido. Declarou, no entanto, que o investigado realizava tratativas e deslocava-se para buscar a droga. Indagado sobre a eventual citação de nomes como Michael ou Gisele durante as interceptações, afirmou não se recordar. Confirmou que sua atuação se concentrou apenas em um alvo e que não saberia informar quantas pessoas foram presas ou a duração da operação. Questionado sobre a forma de identificação dos interlocutores nas interceptações, explicou que, embora à época não houvesse interceptação via WhatsApp, a identificação se dava por meio de reconhecimento de voz, cruzamento de informações em banco de dados, e análise do conteúdo das conversas, como nomes de familiares e outros dados que permitiam a vinculação do interlocutor a um alvo específico. Reiterou que não se lembrava de nenhuma menção à ré Gisele e confirmou que o nome “Paulista” era usado entre os investigadores para se referir ao acusado Osmar, embora não soubesse afirmar se este era, de fato, natural de São Paulo. Acrescentou que a qualificação dos terminais interceptados se dava por diversas formas investigativas, como dados cadastrais, e que tal metodologia provavelmente estava detalhada no relatório oficial. Por fim, declarou não se lembrar da localidade exata de onde o réu Osmar fazia suas ligações. A ré, GISELE ROCHA REGMONT, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 140.1), negou veementemente qualquer envolvimento com o tráfico e afirmou que nunca teve qualquer relação com esse tipo de atividade. Sobre o envolvimento com o acusado Osmar, relatou conhecê-lo apenas de vista, pois ele residia no mesmo bairro. Afirmou não ter laços de amizade ou inimizade com ele, mas mantinha um contato cordial com a esposa dele, chegando a fazer suas unhas eventualmente e a consumir bebida alcoólica ocasionalmente aos fins de semana. Quando questionada se teve algum relacionamento com um homem chamado Maicon, confirmou que sim, e que o relacionamento aconteceu antes da prisão dele. Também afirmou que chegaram a morar juntos por um período. Em relação a dois números de telefone mencionados, disse não os reconhecer. Também afirmou não se recordar de ninguém com o apelido de "Pingo" e negou que Maicon tivesse utilizado seu celular. O réu, OSMAR CAMPOS RODRIGUES, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 140.2), negou ser usuário de drogas ou álcool. Em relação às acusações, explicou que, em 2015, estava preso na cidade de Barracão e que foi solto no início daquele ano. Disse que, logo após se apresentar à comarca de Foz do Iguaçu, foi novamente preso por ordem judicial, sendo posteriormente liberado por decisão da magistrada. Negou qualquer envolvimento com os crimes descritos na denúncia, afirmando não ter participado de associação criminosa nem de tráfico de drogas. Afirmou conhecer Gisele apenas de vista, por ela ser amiga de sua ex-esposa. Relatou que, em 2017, foi preso novamente, em Guarapuava, por contrabando e descaminho, quando foi abordado pelo DENARC em uma praça de pedágio, que na ocasião, foi suspeito de tráfico, mas os policiais encontraram apenas cigarros no veículo, motivo pelo qual foi autuado e encaminhado à delegacia. Afirmou que, em 2015, quando foi solto, trabalhava por conta própria na construção civil e, eventualmente, fazia fretes cota, algo comum na região, para complementar a renda. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos por meio do Laudo Pericial nº 27.604/2015 (mov. 1.5, fl. 3), o qual atesta que a substância apreendida trata-se de 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como “maconha”, substância essa proscrita no território nacional, conforme previsto na Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde. O Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5, fls. 739/741) detalha as circunstâncias da apreensão da droga no interior do veículo VW/Logus, placas BQZ-6097, conduzido por Douglas Olarino e Francisco Estênio Rodrigues, os quais foram presos em flagrante delito na BR 277, na cidade de Céu Azul/PR, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2015/468847 (mov. 1.5, fls. 720/727). A prova pericial, somada aos demais documentos, confirma de forma inequívoca a existência do fato típico descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A autoria, por sua vez, está igualmente demonstrada de maneira segura e robusta. O denunciado OSMAR exerceu papel relevante na articulação e execução do delito. Consoante os elementos colhidos na fase investigativa e confirmados em juízo, Osmar atuou como intermediador entre os fornecedores da substância entorpecente e os seus adquirentes, agindo em parceria com Maikon Jackson dos Santos, sendo ambos responsáveis diretos por articular a logística do transporte da droga entre Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP (mov. 11.6, fls. 2/5; mov. 11.7, fls. 1/7; mov. 11.8, fl. 1). Ademais, as interceptações telefônicas demonstram que Osmar exerceu a função de “batedor” da carga ilícita. Em conversa interceptada com indivíduo de alcunha “Fosfrinho”, Osmar declara: “eu passei o pedágio pra eles até lá em cima”, recebendo como resposta: “então caiu pra cima então”, o que evidencia seu acompanhamento do trajeto e sua atuação para assegurar que o entorpecente chegasse ao destino, confirmando seu envolvimento direto na empreitada criminosa (mov. 11.6, fl. 3). No que se refere à acusada GISELE, sua participação também se mostra devidamente caracterizada. Conforme se extrai dos autos, Gisele, à época convivente de Maikon Jackson dos Santos, tinha pleno conhecimento da atividade ilícita em curso, tendo sido a responsável por manter a droga em depósito no interior de sua residência, até que fosse promovido o transporte pelos comparsas Douglas e Francisco. Tal circunstância é confirmada por mensagens trocadas entre Maikon e Osmar, em 02 de maio de 2015, na qual o primeiro lamenta os prejuízos causados à companheira em virtude da presença da droga em sua casa: “ae truta, tá chato, não gostei. Por causa daquela merda lá em casa minha mulher nem dormiu e perdi meu dia de visita... Qro ver se vai chegar algum reconhecimento lá p pingo” (mov. 11.6, fl. 2/5). A referência direta a Gisele (apelidada de “Pingo”), associada à constatação de que a droga estava armazenada em sua residência, não deixa dúvidas quanto à sua adesão consciente à conduta delituosa. Ademais, o relatório de investigação (mov. 1.5, fl. 3) reforça sua atuação ao registrar que a usuária do terminal 45-9918-4487, vinculado à acusada, “armazenou no interior de sua residência a droga até que demais asseclas realizassem o transbordo para o veículo VW Logus”. Os fatos apurados evidenciam que ambos os acusados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com o claro propósito de viabilizar a comercialização da substância ilícita, assumindo funções complementares dentro da organização criminosa: OSMAR atuando como negociador, articulador e batedor; GISELE, como guardiã da droga, dando suporte logístico para a consecução do crime. Tais condutas se ajustam, inegavelmente tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por fim, inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a autorizar o reconhecimento de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. As teses defensivas, fundadas basicamente na negativa de autoria ou desconhecimento da natureza ilícita da substância, não encontram respaldo mínimo no conjunto probatório. Ao revés, as provas documentais, os laudos técnicos e os diálogos interceptados comprovam que os acusados agiram de forma livre, consciente e voluntária, com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sendo incabível qualquer exculpação. Assim, diante do robusto conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório, resta plenamente comprovada não apenas a materialidade delitiva, mas também a autoria por parte dos acusados, impondo-se, portanto, o decreto condenatório nos exatos termos da imputação formulada pelo Ministério Público. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Nos termos da denúncia, imputa-se ao acusado Osmar Campos Rodrigues, vulgo “Ganso”, a prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, consistente em associar-se de forma estável e permanente com outras pessoas, identificadas por suas alcunhas (“Fosfrinho”, “Neguinho” e outros não identificados), com o fim específico de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em especial as drogas conhecidas como “crack” e “maconha”, substâncias estas que causam dependência física e psíquica, comercializadas sem autorização e em desacordo com a regulamentação legal. De acordo com os elementos constantes dos autos, a conduta atribuída a Osmar demonstra não apenas a existência de vínculo associativo, mas revela também sua estabilidade e permanência, conforme exige o tipo penal. A denúncia descreve, ainda, que o acusado exercia papel de destaque na associação, sendo responsável pela venda direta do entorpecente e pela contratação de pessoas para o transporte da droga, cuja destinação incluía outros Estados da Federação, em especial São Paulo. Trata-se de crime formal e de natureza permanente, cuja consumação se dá com a formação estável da associação criminosa composta por no mínimo três agentes, com unidade de desígnios e com finalidade voltada à prática do tráfico de drogas. Neste caso, observa-se que a consumação se operou com a união de voluntades entre os agentes identificados nos autos e o denunciado, sendo desnecessária, para tanto, a efetiva prática do tráfico em si, bastando o vínculo associativo com estabilidade e finalidade criminosa. A conduta do acusado Osmar se revestiu de dolo, revelando vontade livre e consciente de integrar organização criminosa voltada ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes, com clara orientação finalística voltada à prática de crimes. Os elementos objetivos do tipo penal restam configurados, haja vista a presença do número mínimo de agentes, a estabilidade da associação e sua finalidade específica, ao passo que o elemento subjetivo também se encontra demonstrado, uma vez que o acusado aderiu de forma consciente ao propósito comum. Assim, presentes estão a tipicidade objetiva e subjetiva, bem como a antijuridicidade da conduta, sem que se verifique a presença de causas legais de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. FATO 02 e 03: Tais condutas se amoldam as previstas no art. 33º da Lei nº 11.343/06, configurando a tipicidade do delito. Deve-se salientar que para configuração do crime descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, basta a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes. Neste esteio, por ser crime múltiplo, não há necessidade de comprovação da mercancia, mas apenas da prática de qualquer dos verbos enumerados no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). “TJDFT-053624) PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes ("vender" e "ter em depósito", no caso). (...). (Processo nº 2010.01.1.197599-4 (571239), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Mário Machado. unânime, DJe 19.03.2012)”. PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. CONFIGURAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 DO ARTIGO 33, DA LEI 11343/06. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ACONDICIONAMENTO, A QUANTIDADE DA DROGA, O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA ESCONDIDA, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO DECORRER DO PROCESSO DEMONSTRAM QUE ELA SE DESTINAVA À MERCANCIA. ADEMAIS, O TRÁFICO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE RESULTADO PARA SUA CONSUMAÇÃO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO QUE O SUPOSTO TRAFICANTE SEJA PEGO EM FLAGRANTE VENDENDO A DROGA, BASTA QUE SUA CONDUTA SE AMOLDE A UM DOS TIPOS DESCRITOS NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, VISTO QUE O TIPO É MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, TODAS AS CONDUTAS ALI DESCRITAS, SEPARADAS OU CONJUNTAMENTE, SE ENQUADRAM NA TIPIFICAÇÃO LEGAL SUPRAMENCIONADA. NO CASO EM COMENTO, "TRAZER CONSIGO" E "TER EM DEPÓSITO" SÃO CONDUTAS DESCRITAS NO SUPRACITADO ARTIGO, O QUE DEIXA ESTREME DE DÚVIDAS A CORRETA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO, INVIABILIZANDO TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 3. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, SERVE PARA EXASPERAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE STJ (HC 133.325/DF, MIN. FELIX FISCHER, DJE, 14-9-2009). 4. CORRETO SE MOSTRA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECORRENTE, PARA APLICAR A REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA DE METADE (1/2), PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, QUANDO, NÃO OBSTANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (510G DE MACONHA), SUA NATUREZA NÃO MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU, PRESENTES AINDA A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTE STJ (HC 129.626/SP, MIN. LAURITA VAZ, DJE, 8-9-2009). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS CORPORAL E DE MULTA REDUZIDAS PELA METADE. (TJ-DF - APR: 978406020088070001 DF 0097840-60.2008.807.0001, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/10/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/01/2010, DJ-e Pág. 341) O acondicionamento das substâncias entorpecentes, em porções individualizadas, fracionadas e devidamente embaladas, de modo que tal situação revela a finalidade de traficância. Desta forma, todas as evidências apontam que no sentido de que o réu está envolvido com a prática de traficância. Assim, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação é medida escorreita, pois as provas apuradas indicam que o acusado, sem que fosse para uso próprio, transportava 220g (duzentos e vinte) gramas da droga benzoilmetilecgonina, conhecida como “Crack”, e 774g (setecentos e setenta e quatro) gramas da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, visando a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, não há qualquer base para a absolvição, em razão de que os elementos típicos do tráfico de drogas foram todos devidamente caracterizados pelas evidências dos autos, seja pelos depoimentos dos policiais, ou pela apreensão da droga com o acusado. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente, eis que se amolda perfeitamente ao mandato proibitivo descrito no tipo legal. FATO 04: Tais condutas se amoldam as previstas no art. 33º da Lei nº 11.343/06, configurando a tipicidade do delito. Deve-se salientar que para configuração do crime descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, basta a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes. Neste esteio, por ser crime múltiplo, não há necessidade de comprovação da mercancia, mas apenas da prática de qualquer dos verbos enumerados no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). O acondicionamento das substâncias entorpecentes, em porções individualizadas, fracionadas e devidamente embaladas, de modo que tal situação revela a finalidade de traficância. Desta forma, todas as evidências apontam que no sentido de que o réu está envolvido com a prática de traficância. Assim, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação é medida escorreita, pois as provas apuradas indicam que os acusados, sem que fosse para uso próprio, mantinham e depósito e transportavam 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, visando a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, não há qualquer base para a absolvição, em razão de que os elementos típicos do tráfico de drogas foram todos devidamente caracterizados pelas evidências dos autos, seja pelos depoimentos dos policiais, ou pela apreensão da droga com o acusado. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta dos agentes, eis que se amolda perfeitamente ao mandato proibitivo descrito no tipo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expedidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e via de consequência CONDENO o acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, na imputação prevista nos artigos 35, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 01) e artigo 33, caput, por três vezes (fatos n° 02, 03 e 04), na forma do artigo 71 do Código Penal, todos da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material na forma do artigo 69, do Código Penal; E ainda, CONDENO a acusada GISELE ROCHA REGMONT, na imputação prevista no artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06 (fato 04). Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena do acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 01. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, que é 03 anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 143.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 13/05/2019 (infração cometida em 09 de agosto de 2013), autos de nº 0005188-40.2013.8.16.005. Considerando que o réu praticou este novo crime em 2015, ou seja, sofreu condenação por fato anterior ao delito em análise, porém com trânsito em julgado posterior, resta reconhecida a valoração negativa dos antecedentes do acusado. Nota-se que há trânsito em julgado de condenação por infração anterior ao crime, ora em julgamento, o que, embora impeça o reconhecimento da reincidência, se mostra possível, que tal fato seja considerado como maus antecedentes, conforme julgado que colaciono abaixo: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...]. 3. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. 4. [...] (STJ - HC: 210787 RJ 2011/0144485-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) (grifo nosso) Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. c) Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida da ré em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Não há elementos, nos autos, para agravamento da pena em razão das circunstâncias do momento da ação criminosa. f) Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. g) Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. i) Natureza da droga: A natureza da droga apreendida é relevante, já que se trata de “cocaína” e “crack”, capaz de causar rápida dependência física e psíquica. Ademais, é de conhecimento de todos o alto poder lesivo dessas substâncias entorpecentes, a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta do agente. Por tais razões, deve a circunstância ser considerada para majoração da pena base. j) Quantidade Apreendida: A quantidade da droga apreendida não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, tendo em vista haver duas circunstâncias desfavorável ao réu fixo a pena-base em acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias-multa 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior. 3ª Fase – Causas de Aumento ou Diminuição de Pena: No caso em análise, incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou evidenciado que o entorpecente possuía como destino outros Estados da Federação, especialmente o Estado de São Paulo. Tal circunstância ficou demonstrada pelos elementos colhidos durante a investigação, os quais apontam que o denunciado mantinha ativa participação no transporte e distribuição interestadual de drogas, coordenando inclusive a logística do envio dos entorpecentes para fora dos limites do Estado de origem. A configuração do tráfico interestadual não exige que o agente atravesse fisicamente as fronteiras estaduais, bastando que haja o dolo em realizar a transposição do entorpecente entre os Estados da Federação, o que, no presente caso, ficou amplamente comprovado. O tráfico de drogas com destino a outro Estado amplia a abrangência da atividade criminosa, dificultando o controle estatal, elevando o risco de disseminação das substâncias entorpecentes e aumentando os danos à saúde pública e à segurança da sociedade como um todo. Dessa forma, plenamente caracterizada a destinação interestadual da droga e a atuação dolosa do denunciado nesse contexto, impõe-se a aplicação da referida majorante, nos termos da lei, o que deverá ser considerado na dosimetria da pena. Por tal razão, aumento a pena fixada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Considerando ainda, que o dispositivo em comento assevera que as penas poderão ser aumentadas de um sexto a dois terços, imperioso concluir que o benefício abrange também a pena de multa. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 1000 (MIL) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do rendimento mensal de renda do acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 02, 03 e 04 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que é 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 143.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 13/05/2019 (infração cometida em 09 de agosto de 2013), autos de nº 0005188-40.2013.8.16.005. Considerando que o réu praticou este novo crime em 2015, ou seja, sofreu condenação por fato anterior ao delito em análise, porém com trânsito em julgado posterior, resta reconhecida a valoração negativa dos antecedentes do acusado. Nota-se que há trânsito em julgado de condenação por infração anterior ao crime, ora em julgamento, o que, embora impeça o reconhecimento da reincidência, se mostra possível, que tal fato seja considerado como maus antecedentes, conforme julgado que colaciono abaixo: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...]. 3. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. 4. [...] (STJ - HC: 210787 RJ 2011/0144485-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) (grifo nosso) Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. c) Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida da ré em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Não há elementos, nos autos, para agravamento da pena em razão das circunstâncias do momento da ação criminosa. f) Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. g) Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. i) Natureza da droga: A natureza da droga apreendida é relevante, já que se trata de “cocaína” e “crack”, capaz de causar rápida dependência física e psíquica. Ademais, é de conhecimento de todos o alto poder lesivo dessas substâncias entorpecentes, a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta do agente. Por tais razões, deve a circunstância ser considerada para majoração da pena base. j) Quantidade Apreendida: A quantidade da droga apreendida não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, tendo em vista haver duas circunstâncias desfavorável ao réu fixo a pena-base em acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior. 3ª Fase – Causas de Aumento ou Diminuição de Pena: Não há causas de aumento e diminuição de pena. Da continuidade delitiva No caso em análise, verifica-se que os Fatos 02, 03 e 04 narrados na denúncia imputam ao réu a prática de crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, é instituto jurídico que visa à unificação das penas de infrações penais da mesma espécie, cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, de forma a tratá-las como crime continuado, para fins de aplicação de uma pena única, majorada. Trata-se de ficção jurídica que tem por escopo atenuar o rigor punitivo, ao reconhecer que as condutas delitivas, embora formalmente autônomas, são fruto de um mesmo contexto fático e volitivo, revelador de um plano criminoso unitário. Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, o crime continuado pressupõe a existência de um “liame subjetivo entre as condutas”, isto é, o agente, no momento da prática de cada crime subsequente, já tinha ciência da possibilidade de novas infrações, valendo-se das mesmas oportunidades e circunstâncias. No caso em análise, verifica-se que os Fatos 02, 03 e 04 narrados na denúncia imputam ao réu a prática de crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Embora envolvam substâncias entorpecentes distintas — benzoilmetilecgonina (crack) no segundo fato e Cannabis Sativa (maconha) no terceiro e quarto —, observa-se que todos os delitos foram cometidos em curto intervalo de tempo (25 de março, 5 de abril e 4 de maio de 2015), com origem comum (Foz do Iguaçu/PR), modo de execução semelhante (planejamento prévio, utilização de terceiros para o transporte da droga e emprego de veículos para o deslocamento interestadual dos entorpecentes), além da clara identidade de desígnios e padrão de atuação por parte do acusado. Além disso, a análise do conjunto probatório revela a existência de identidade de desígnios, ou seja, um plano criminoso contínuo e estruturado, voltado à mercancia de drogas em larga escala, mediante divisão de tarefas e atuação em grupo, confirmando o vínculo subjetivo entre os eventos. Nesse contexto, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 71, caput, do Código Penal, configurando-se a continuidade delitiva, vez que se trata de crimes da mesma espécie, cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar e modus operandi, o que permite concluir que os delitos subsequentes são continuação natural do primeiro. Pela regra do artigo 71 do Código Penal deverá ser aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, como no presente caso, ou a mais grave se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. No presente caso, pela instrução probatória realizada, ocorreram dois fatos consistente no tráfico ilícitos de entorpecentes, conforme imputado na denúncia e fundamentado na presente sentença. Sendo assim, deve ser aplicada a majoração em 1/6, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. QUANTIDADE DE CONDUTAS. IMPRECISÃO. FRAÇÃO MÁXIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva" ( AgRg no HC n. 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.2. O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC n. 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 3. Na hipótese, conforme registrado pelo acórdão, "diante das provas colhidas nos autos não foi possível quantificar, com precisão, quantas vezes a ré incorreu no tipo penal, não podendo a adoção da fração de aumento basear-se em critérios duvidosos". 4. Assim, para alterar a conclusão aposta pelo Tribunal de origem e restabelecer a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2069071 MG 2023/0141648-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Assim, aplicando-se o artigo 71 do Código Penal e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que ocorreram 03 (três) fatos criminosos, aumento a pena em 1/5 (um quinto). Pena definitiva Portanto, fica o réu condenado definitivamente à pena de 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do rendimento mensal de renda do acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os referidos delitos mencionados. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1000 (mil) dias-multa, para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (fato 01); 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal (fato 02, 03 e 04) – e chego ao total de 13 (TREZE) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 1.840 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. Passo a dosimetria da pena da acusada GISELE ROCHA REGMONT: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 04 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que é 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) A acusada não ostenta maus antecedentes criminais (mov. 142.1); c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Não se aplica o comportamento da vítima por se tratar de crime difuso, sem sujeito passivo determinado i) Natureza da droga: no que tange a natureza da droga apreendida, deixo de valorar tal circunstância, uma vez que não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. j) Quantidade Apreendida: a quantidade das substâncias apreendida merece ser considerada em desfavor do acusado tendo em vista transportava e trazia consigo 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”. Assim, tal quantidade se mostra elevada e mais do que suficiente para poder considerar para majoração. No entanto, deverá ser aplicada tão somente na 3ª fase de aplicação da pena, para evitar-se a ocorrência do bis in idem. Nesse sentido, colacionado abaixo o julgado do 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. 1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. 2. O acórdão impugnado autorizou que a quantidade de droga seja valorada simultaneamente na primeira e na terceira fase de individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem. 3. Ordem concedida parcialmente, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (STF - HC: 119654 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Dessa forma, a quantidade elevada de droga apreendia consequentemente indica maior potencial lesivo à saúde pública, bem como maior envolvimento do réu no tráfico. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, tendo em vista haver nenhuma circunstância desfavorável a ré fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior. 3ª Fase – Causas de Aumento ou Diminuição de Pena: No caso em análise, incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou evidenciado que o entorpecente possuía como destino outros Estados da Federação, especialmente o Estado de São Paulo. Tal circunstância ficou demonstrada pelos elementos colhidos durante a investigação, os quais apontam que o denunciado mantinha ativa participação no transporte e distribuição interestadual de drogas, coordenando inclusive a logística do envio dos entorpecentes para fora dos limites do Estado de origem. A configuração do tráfico interestadual não exige que o agente atravesse fisicamente as fronteiras estaduais, bastando que haja o dolo em realizar a transposição do entorpecente entre os Estados da Federação, o que, no presente caso, ficou amplamente comprovado. O tráfico de drogas com destino a outro Estado amplia a abrangência da atividade criminosa, dificultando o controle estatal, elevando o risco de disseminação das substâncias entorpecentes e aumentando os danos à saúde pública e à segurança da sociedade como um todo. Dessa forma, plenamente caracterizada a destinação interestadual da droga e a atuação dolosa do denunciado nesse contexto, impõe-se a aplicação da referida majorante, nos termos da lei, o que deverá ser considerado na dosimetria da pena. Por tal razão, aumento a pena fixada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em relação a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 a ré preenche os requisitos, uma vez que é primário e não registra maus antecedentes. Eventuais atos infracionais praticados pela acusada durante a adolescência não podem ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, bem como para afastar a presente causa de diminuição de pena. No entanto, considerando a quantidade elevada da droga apreendida, vale dizer, 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, qual indica maior potencial lesivo à saúde pública, entendo que a minorante deverá se dar em menor grau, não havendo que se falar em bis in idem. Nesse sentido, colaciono o julgado do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ELEMENTOS INDICATIVOS DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A CRIMINALIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO DA DROGA APREENDIDA. FATOR RELEVANTE PARA A GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. 2. O tráfico privilegiado, com minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz da natureza e do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). 3. In casu, [...] b) O juiz de primeiro grau aumentou a pena-base em dois meses, ante a consideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente, notadamente a culpabilidade, os motivos e a natureza da droga e aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de ½ (metade), em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial, a natureza de parte da droga encontrada em poder da paciente (10 pedras de crack), entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante. [...] HC 117349 RS, Orgão Julgador Primeira Turma Publicação DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 Julgamento 4 de Fevereiro de 2014 Relator Min. LUIZ FUX. (grifo nosso) Dessa forma, aplico a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e faço para o fim de diminuir a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do rendimento mensal de renda do acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Ante o montante da pena imposta ao sentenciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, bem como em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de penal no FECHADO. Considerando que a pena imposta a sentenciada GISELE ROCHA REGMONT, supera 04 (quatro) anos de reclusão, de acordo com o disposto no §2º, alínea “b” do art. 33 do Código Penal, fixo o regime inicial no SEMIABERTO. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO Verifico que na situação em tela, não é cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena privativa de liberdade de ambos os réus, ultrapassam 04 (quatro) anos, com fundamento no art. 44, inciso I do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais. EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de vítima específica. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico(a) que patrocinou em defesa da acusada não pode arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses da acusada, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios em favor do (a) Dr (a). Caroline G. Ventorin OAB/PR nº 85.953 Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Os acusados permaneceram soltos no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifiquem sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva, e por consequência, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Na forma do art. 50, §3º a §4º, da Lei 11.343/2006, determino a incineração da substância apreendida, no prazo de 05 dias, do que deve ser lavrado termo e encaminhado a este Juízo. Com fundamento no art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 63, e seguintes da Lei 11.343/2006, por serem provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, determino o confisco apreendido em favor da União de eventuais valores apreendidos nestes autos por serem provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e por consequência declaro a perda do valor apreendido em favor da União, o qual deverá ser transferido ao SENAD, nos termos do art. 724 do CNCGJ– nº 282/2018. Quanto aos demais bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se os sentenciados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e arquivem-se estes autos. Deixo de determinar que seja o nome dos Réus lançados no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403/11. Expeça-se a competente guia de execução criminal e formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, de eventual acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da guia; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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