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Processo nº 0003367-53.2025.8.16.0028

ID: 258515097

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003367-53.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Processo: 0003367-53.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, tendo como vítima S. dos S. C., na cidade de Colombo/PR, por volta das 21h20 do dia 17 de abril de 2025. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, incisos I do Código de Processo Penal. Parecer Ministerial constou no mov. 8.1, pela concessão de liberdade provisória ao autuado. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2. Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Há prova da materialidade consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência (mov. 1.15), além das fotografias e vídeos juntados nos mov. 1.17 a 1.20. Também estão presentes indícios de autoria, extraídos dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Da análise dos autos, extrai-se que não há indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser garantida pela aplicação de medida cautelar diversa, ainda que da busca junto ao sistema Oráculo de ev. 5.1 conste uma condenação definitiva do acusado ainda em fase de execução de pena, por crime de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (autos nº 0000192-71.2013.8.16.0028). De outro lado, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º do Código de Processo Penal. 2.1. Assim, não presentes os fundamentos da prisão preventiva, impõe-se a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA independentemente de fiança, acompanhada da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP, vez que estas se revelam como meio suficiente à salvaguarda da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. 2.1.1. Levando-se em conta o crime, em tese, praticado pelo flagrado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, qual seja: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial, bem como de alterar seu endereço e telefone sem comunicar a este Juízo, até o trânsito em julgado de decisão extintiva do feito; c) Proibição de manter contato por qualquer meio, físico ou virtual, com a vítima; 3. O flagrado deverá ser advertido de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas será decretada sua prisão preventiva. 4. expeça-se o competente alvará de soltura. 5. Demais diligências e comunicações necessárias, mormente nos autos de execução de pena oriundo dos autos de ação penal sob nº 0000192-71.2013.8.16.0028, a fim de permitir a eventual verificação de falta grave no cumprimento da pena por parte do juiz competente. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 18 de abril de 2025, às 13h36min. (Plantão Judiciário Regionalizado) AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Joceane Gadea Soteras x Julio Cesar Antunes Correa

ID: 259744943

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-41.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCEANE GADEA SOTERAS

Polo Passivo:

JULIO CESAR ANTUNES CORREA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0003367-41.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): JOCEANE GADEA SOTERAS Polo Passivo(s): JULIO CESAR ANTUNES CORREA Vistos e Examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOCEANE GADEA SOTERAS em face de JULIO CESAR ANTUNES CORREIA. A autora afirma ser proprietária do imóvel situado na Rua Constante Moro Sobrinho nº 883, Bloco 04, Apartamento 21, CEP: 83.085-300, e que firmou com o réu contrato de locação referente ao referido imóvel, com vigência de 11/03/2022 até 11/03/2023. Relata que a rescisão contratual se deu em razão do inadimplemento do réu quanto às despesas básicas do contrato, tais como aluguel, luz e condomínio. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O réu foi regularmente citado (mov. 24), contudo, não apresentou defesa. Na audiência de conciliação realizada em 12/12/2023, houve ausência injustificada do réu, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 33). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais passo agora a análise do mérito. Consultando os autos, especialmente o documento de mov. 1.6, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação do imóvel de propriedade da autora no endereço Rua Constante Moro Sobrinho nº 883, Bloco 04, Apartamento 21, CEP: 83.085-300. Consta, ainda, no documento de mov. 1.5, que o réu assinou, em 15/10/2022, dois termos de confissão de dívida. No primeiro termo, o réu se comprometeu a pagar à autora a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), por meio de cinco parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), com vencimento no dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/11/2022 e encerrando-se em 15/03/2023, mediante depósito na conta bancária da autora no Banco Santander, agência 0812, conta corrente 01000186-9. Previu-se, ainda, que eventual inadimplência acarretaria juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária pelo INPC e multa de 5%, autorizando a cobrança do total das parcelas vincendas. No segundo termo, comprometeu-se o réu a pagar o valor de R$ 1.857,00 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais) até o dia 30/10/2022, mediante depósito na mesma conta bancária, prevendo-se igualmente encargos de inadimplência de juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária pelo INPC e multa de 5%. O réu foi regularmente citado (mov. 24) e não compareceu à audiência de conciliação (mov. 33), sendo decretada a sua revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, salvo quando o contrário resultar da conjugação do conjunto probatório, o que não se verifica no presente caso. Ademais, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, quedou-se inerte, deixando de apresentar defesa ou qualquer elemento que pudesse elidir a pretensão da autora. No que tange ao valor da condenação, observo que, embora a soma dos débitos reconhecidos nos termos de confissão de dívida ultrapasse o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a autora limitou expressamente o seu pedido a este valor, o que deve ser respeitado sob pena de violação ao princípio da congruência, evitando-se, assim, a prolação de sentença ultrapetita. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOCEANE GADEA SOTERAS em face de JULIO CESAR ANTUNES CORREIA, para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal valor deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde a data do vencimento da primeira parcela inadimplida (30/10/2022) até a data de 14/02/2023 e a partir de 30/08/2024 deve a correção observar o índice IPCA (art.389, p.u., CC), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a partir de 30/08/2024 devem ser computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária) , nos moldes do art. 406, §1o do Código Civil Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Verner Schwarz x Agroeste Planejamento Agropecuário Ltda

ID: 277422035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003367-92.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERNER SCHWARZ

Polo Passivo:

AGROESTE PLANEJAMENTO AGROPECUáRIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MATEUS ERON JOPE

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MATEUS JOPE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003367-92.2025.8.16.0112 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.281,72 Embargante(s): VERNER SCHWARZ Embargado(s): Agroeste Planejamento Agropecuário Ltda representado(a) por MARLUS GUILHERME SEIDEL KNIES DECISÃO 1. Tratam-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” propostos por VERNER SCHWARZ contra AGROESTE PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA relatando que é o legítimo proprietário do veículo VW/GOL 1.0, placas ARX-0653, ano 2009/2010, Renavam 173094651, entretanto no dia 20/05/2025 o automóvel foi objeto de penhora nos autos 0001038-44.2024.8.16.0112. Relatou ainda que o veículo estava, temporariamente, sob a posse da sua namorada, a qual figura como executada nos citados. Diante disso, pleiteia tutela antecipada para cancelamento da penhora e devolução do bem. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos de terceiro. 3. A respeito do tema, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1347). Disciplina sobre a matéria em questão o artigo 674, “caput”, do Código Processual Civil que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para deferimento do pedido liminar em sede de Embargos de Terceiro, necessário observar os requisitos dispostos nos arts. 300 e 678, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Portanto, para que seja deferido o pedido liminar, o embargante deve demonstrar, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, prova do domínio ou posse sobre o bem. Nesses moldes, tenho que a medida postulada pelo embargante reúne os requisitos legais para ser deferida. 4. Dos documentos colacionados ao feito, em juízo de cognição sumária, restou evidenciada a condição de terceiro do embargante. Além disso, verifica-se a existência de risco de dano, tendo em vista a grande celeridade dos feitos processados neste Juízo, pois o bem pode ser rapidamente levado rapidamente à hasta pública, antes da decisão final deste procedimento. Assim, impõe-se o deferimento da tutela, em parte, pois inexiste comprovação do domínio ou posse anterior do embargante sobre o bem penhorado, requisito previsto no art. 678 do CPC para a reintegração provisória da posse. É certo que a propriedade de bens móveis se concretiza através da tradição, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Portanto, tratando-se de veículos automotores, o seu registro no órgão de trânsito gera apenas presunção relativa de propriedade, passível de afastamento através de prova da posse. Analisando os documentos acostados com a inicial, verifica-se que o embargante apresentou autorização para transferência do veículo em seu nome, datada de 24/04/2023. No entanto, o mero registro do veículo, em nome do embargante, junto ao órgão de trânsito, destituído da demonstração de que exerce de fato a condição de possuidor do veículo, aliado ao fato de que o embargante possui um relacionamento com a executada, não autoriza, em sede de cognição sumária, a concessão da liminar pretendida, devendo-se aguardar o contraditório e a produção probatória. Além disso, conforme se infere da narrativa do próprio embargante, o veículo foi penhorado na residência da executada, sob a posse desta. 5. Assim, DEFIRO a tutela requerida, com o único fim de suspender parcialmente a execução de autos nº 0001038-44.2024.8.16.0112 quanto ao bem discutido nestes embargos (art. 678, CPC), devendo prosseguir a execução, naqueles autos. 6. Junte-se cópia desta decisão nos autos sob nº 0001038-44.2024.8.16.0112. 7. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 679 e 677, § 3º ambos do Código de Processo Civil, consignando-se as advertências legais. Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. 8. Havendo manifestação, intime-se o embargante para se manifestar em igual prazo. 9. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Reginaldo Pereira Dos Santos

ID: 259422261

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003367-41.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-41.2025.8.16.0129 1. Examinando os autos, principalmente a cédula de crédito bancário (seq. 1.6) e a notificação (seq. 1.7), concluo que o requerente preencheu os requisitos previstos no artigo º do Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, eis que comprovou ser credor fiduciário do requerido, bem como a mora deste. O endereço indicado pela parte ré na Cédula de Crédito Bancário é o mesmo constante no AR de notificação. Neste ponto é importante destacar "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é favorável quanto à validade da constituição em mora quando é realizada a notificação no endereço contratual do devedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE CONSTAVA NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.951.662/RS E Nº 1.951.888/RS (TEMA Nº 1.132 DO STJ). DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ART. 932, V, “B”, DO CPC E NO ART. 182, XXI, “B”, DO RITJPR. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031038-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.09.2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM VIRTUDE DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa". (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). 2. "Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato". (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, Rel.: Lauri Caetano da Silva, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1709494-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 16.08.2017) (TJ-PR - AI: 17094943 PR 1709494-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2100 28/08/2017) (Grifei) Diante do exposto, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 11/1969, DEFIRO A LIMINAR e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal do Autor ou de terceira pessoa por ele indicada, mediante termo nos autos. 3. Cumprida a medida, cite-se o demandado, na forma requerida, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, frise-se, ainda que o demandado tenha se utilizado desta faculdade, a resposta acima aludida poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º. 5. Desde já fica ciente o demandado acerca da possibilidade de purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desde logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, NCPC). 6. Findo o prazo in albis para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. 7. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo réu, conclusos para apreciação e deliberação. 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344, NCPC). 9. Processe-se em segredo de justiça. 10. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do Novo Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento, no endereço Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 6986, Ap 001, Md 05, Jardim Samambaia, PARANAGUÁ/PR, ou no local em que o veículo for encontrado no momento da busca e apreensão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Eitor Gregorio Camilotti x Angelo Camilotti e outros

ID: 308746850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010208-11.2016.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EITOR GREGORIO CAMILOTTI

Polo Passivo:

ANGELO CAMILOTTI MARIA ZANCHET CAMILOTTI

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE PAULA LIMA RECH

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JOÃO ALBERTO MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010208-11.2016.8.16.0083 Processo: 0010208-11.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$900.000,00 Requerente(s): EITOR GREGORIO CAMILOTTI De Cujus(s): Angelo Camilotti Maria Zanchet Camilotti 1. Trata-se de ação de inventário judicial referente aos bens deixados por Maria Zanchet Camilotti e Ângelo Camilotti. Ao mov. 1.3 foram juntadas as certidões de óbito. Consta que os falecidos possuíam seis filhos, sendo eles: Eitor, Jorge, Margarida, Marta, Antônio e Umberto. Este último pré-morto em relação a Ângelo e pós-morto em relação a Maria. Umberto deixou três filhos: Alexandre, Fabrício e Fabíola. Determinada a abertura do inventário, houve a nomeação de Eitor Gregorio Camilotti como inventariante (mov. 17.1). Em mov. 56.1, foram apresentadas as primeiras declarações. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 96.1). Os herdeiros Antonio, Karen, Jorge, Lea, Margarida Maria e Vandeli requereram habilitação nos autos (mov. 150, 156 e 157). O inventariante apresentou certidão negativa de débitos tributários estaduais (mov. 158.2/158.3). Os herdeiros Alexandre, Fabricio, Fabiola, Margarida, Vandeli, Antonio, Karen, Jorge, Lea e Marta apresentaram impugnação às primeiras declarações (movs. 218.1 e 223). O inventariante se manifestou sobre as impugnações (movs. 226 e 239). Juntou-se termo de penhora no rosto dos autos, oriundo dos processos ns.º 0003992-44.2010.8.16.0083 e 0000696-38.2015.8.19.0083 (movs. 246 e 265). A decisão de mov. 286.1, em síntese, rejeitou a designação de perícia para avaliação das quotas sociais da empresa AMC Participações Ltda., indeferiu o pedido de arrolamento das quotas sociais das sociedades que a AMC Participações faz parte e determinou a avaliação do imóvel pertencente ao espólio. Juntou-se resposta do ofício expedido ao INSS (mov. 306.1). A empresa Mais Credit Consulting e Participações Ltda. requereu habilitação nos autos (mov. 310.1). Em mov. 313.1, além da realização de diligências, foi determinada a retificação das primeiras declarações, a fim de constar os direitos e obrigações decorrentes da existência do imóvel, objeto de locação. As primeiras declarações foram retificadas pelo inventariante (mov. 343.1). Juntou-se Certidão de Inexistência de Testamento (mov. 344). Os herdeiros Margarida, Vandeli, Jorge e Lea impugnaram as primeiras declarações (mov. 359.1). Fabrício, Fabiola e Alexandre também apresentaram impugnação às primeiras declarações (mov. 392.1). A terceira Edineia Nogueira informou a existência de ação trabalhista contra a empresa Angelo Camilloti e Cia Ltda. requerendo a expedição de certidão explicativa nos autos (mov. 448.1). Expedida a certidão requerida (mov. 461.1). Juntou-se decisão proferida nos autos n.º 0003367-68.2014.8.16.0083 em que foi determinada a penhora no rosto dos autos (mov. 468.1). Após constituir novo procurador (mov. 493.1), o herdeiro Antônio Rubens Camilotti requereu o indeferimento do pedido de habilitação formulado pela empresa Mais Credit, afirmando que a requerente não é credora do espólio, mas sim dos herdeiros (mov. 495.1). Intimada, a empresa Mais Credit alegou que requereu a habilitação como terceira interessada, a fim de acompanhar o andamento do inventário (mov. 505.1). O inventariante também se manifestou pelo indeferimento do pedido de habilitação (mov. 509.1). O Juízo esclareceu que a habilitação pretendida não é a habilitação do crédito, mas sim simples habilitação para acompanhamento. Determinou a intimação do inventariante para que se manifestasse acerca das impugnações (mov. 512.1). O inventariante manifestou-se (mov. 523.1/33). O Juízo manifestou-se acerca das impugnações, informando que a prestação de contas e remoção do inventariante devem ocorrer em apenso. Determinou a intimação do perito para informar se há interesse na avaliação, bem como a realização de diligências a fim de conseguir as últimas declarações de renda dos falecidos (mov. 541.1). Expedida busca INFOJUD (mov. 546.1/10). Expedido edital (mov. 552.1). Margarida, Vandeli, Jorge e Lea ratificaram a impugnação de mov. 359.1 (mov. 566.1). Banco do Bradesco S/A habilitou-se nos autos, requerendo a manutenção da penhora no rosto dos autos (mov. 574.1/2). Deferiu-se busca via INFOJUD desde a data de falecimento dos falecidos (mov. 575.1). O perito manifestou-se (mov. 580.1). O inventariante procedeu o pagamento dos honorários periciais (mov. 619.1). Efetuada busca INFOJUD (mov. 632.1/10). O inventariante manifestou-se, aduzindo não possuir ciência acerca da existência dos imóveis apontados na declaração de renda e pugnou por prazo para inclusão dos bens no inventário (mov. 649.1/2). Fabrício manifestou-se pela intimação do inventariante para que justificasse a transferência do valor de R$ 63.063,66 (mov. 651.1). Juntado laudo de avaliação (mov. 658.1). Considerando que os herdeiros concordaram com a avaliação, determinou-se a expedição de alvará em favor do perito (mov. 671.1). O inventariante juntou as matrículas dos imóveis e prestou informações quanto aos demais (mov. 691.1/691.6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O processo se encontra na fase de avaliações dos bens do Espólio e arrolamento dos bens. 3. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique as primeiras declarações, incluindo os bens descobertos posteriormente e atribuindo os respectivos valores – considerando, inclusive, as avaliações já efetuadas. Deverá, ainda, prestar os esclarecimentos requeridos pelo herdeiro ao mov. 651.1, bem como indicar precisamente nas declarações os herdeiros e os seus respectivos cônjuges/companheiros. Na oportunidade, deverá juntar: a) os documentos pessoais de todos os herdeiros, bem como dos cônjuges/companheiros, incluindo-os no processo (caso ainda não estejam), salvo se o regime for o da separação absoluta de bens; b) certidão de óbito do herdeiro Umberto, inclusive esclarecendo nas declarações sobre a forma de sucessão nesse caso (representação ou transmissão), considerando que o herdeiro é pré-morto em relação a um dos falecidos e pós-morto em relação ao outro; c) certidões negativas de débitos tributários municipais e federais em nome de ambos os falecidos. 4. Em seguida, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre as declarações e sobre os valores dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso exista algum herdeiro ou cônjuge/companheiro ainda não citado ou não habilitado nos autos, promova-se a citação/intimação, certificando-se nos autos. 6. Havendo impugnações, forme-se contraditório. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Gilberto Alexandre Pratas x Estado Do Paraná

ID: 325283205

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0038106-10.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE PRATAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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LUCIANO DOROCHOWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0038106-10.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Equivalência salarial Valor da Causa: R$13.032,94 Requerente(s): Gilberto Alexandre Pratas Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a decretação de nulidade dos contratos de trabalho firmados com a Administração Pública e consequente condenação do reclamado ao pagamento do FGTS. Contestação apresentada em confronto à tese inaugural, aduzindo a regularidade da contratação efetuada. Segundo o que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Deste modo, para a validade dos contratos firmados entre a parte autora e o ente público deveriam estar presentes o caráter transitório e o excepcional interesse público, o que não se verifica, vez que as contratações através de Processos Seletivos Simplificados são cada vez mais recorrentes. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 108/2005 do Estado do Paraná dispõe que os requisitos para a contratação de pessoal por tempo determinado são: a) a necessidade temporária e b) excepcional interesse da Administração. Especificamente ao servidor temporário para atender o serviço público na área da educação, prevê: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: ... VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; ... § 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Relativamente os prazos, a referida lei complementar dispõe que: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º §1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. Neste contexto, consolidou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 612) os requisitos para a consideração da validade das contratações temporárias (RE 658026): “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência vinculante do STF, tem-se que a análise dessas contratações deve considerar a necessidade excepcional e temporária, a presença da circunstância contidas na Lei 108/2005 (§ 1º, do art. 2º) e, ainda, o respeito ao prazo máximo de duração da contratação. Da análise da documentação juntada, verifica-se que foram formalizados diversos contratos sucessivos denominados “temporários”. Na espécie, denota-se que foram firmadas contratações da parte autora nos seguintes períodos: Para a verificação da legalidade das contratações é indispensável uma análise individualizada do contexto em que cada contrato foi celebrado. Com efeito, embora as contratações sejam oriundas de processos seletivos distintos, todas tiveram por finalidade prover a falta de professores/docentes, sendo os contratos firmados com prazo de duração inferior a 24 meses, com um intervalo inferior a 6 meses entre as contratações – com exceção apenas dos contratos celebrados entre 12/2020 a 12/2022, que, todavia, tornou-se a se repetir de 2022, 2023 e 2024, razão pela qual um contrato pode ser tido como continuidade do outro, ainda que tenha havido apenas um intervalo regular, dado que superaram em muito o prazo máximo de 2 (dois) anos. Assim, embora a Lei Complementar não preveja expressamente o período de tempo que deve ser observado entre uma contratação e outra, segundo entendimento firmado pela 4ª e a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo, com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime, DJe. 13.09.2022). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003709-97.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025). De tal modo, ainda que cada um dos contratos celebrados com o autor não tenha extrapolado o prazo máximo de 2 anos (arts. 2º, VI, VII e 5º, § 1ºA da LC 108 /2005), as sucessivas contratações, sem interrupção do vínculo por prazo razoável, não caracterizam necessidade temporária e excepcional interesse da Administração. Portanto, nulas. Além disso, a 6ª Turma Recursal tem entendido que a designação em escolas diferentes não altera a ilegalidade das prorrogações: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. DESIGNAÇÃO EM ESCOLAS DIFERENTES QUE NÃO ALTERA A ILEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003367-74.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.08.2024). Assim, as contratações realizadas em desconformidade à legislação local são nulas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos ao servidor contratado, com exceção ao salário pelo período laborado, bem assim, do levantamento dos depósitos efetuados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Prevê o citado dispositivo: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Fica ressalvado, no entanto, a pretensão de recebimento dos valores (FGTS) devidos antes do quinquênio antecedente à propositura da ação encontra-se prescrita (Súmula 85 do STJ), isto é, anteriores a 23/09/2019. Assim, com base nos fundamentos e preceitos legais acima expostos, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade dos contratos citados na inicial (últimos cinco anos) e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores a título de FGTS durante todo o período trabalhado não prescrito (a partir de 23 de setembro de 2019). A correção monetária deverá ocorrer pela Taxa Referencial (Tema 787/STF, 731/STJ e ADI 5090) e a partir a partir de 9 de dezembro de 2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), pela taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Maria Ricarte Da Silva e outros x Antenor Errerias Lopes e outros

ID: 331282393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003367-85.2017.8.16.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RICARTE DA SILVA MARTA SECCO PAZ OLIVEIRA RAYMUNDO PAZ

Polo Passivo:

ANTENOR ERRERIAS LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS RINANCY LTDA. ENGEFIOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETROS LTDA ERRERIAS & FILHOS LTDA NANCY BERSANI ERRERIAS RICARDO BERSANI ERRERIAS

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BULLA STEFANO

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JOÃO BRUNO DACOME BUENO

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MARISTELA FERRER GARCIA SALVADOR

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RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-85.2017.8.16.0108 Processo: 0003367-85.2017.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIA RICARTE DA SILVA MARTA SECCO PAZ OLIVEIRA RAYMUNDO PAZ Réu(s): Antenor Errerias Lopes ENGEFIOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETROS LTDA ERRERIAS & FILHOS LTDA Empreendimentos Imobiliários Rinancy Ltda. NANCY BERSANI ERRERIAS Ricardo Bersani Errerias 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais que move Maria Ricarte da Silva, Marta Secco Paz e Oliveira Raymundo Praz, em face de empreendimentos Imobiliários Ranancy LTDA, Ricardo Bersani Errerias, Antenor Errerias Lopes, Nancy Bersani Errerias, Errerias e Filhos LTDA – ME, Engefios Comercio de Materiais Eletros LTDA, todos devidamente qualificados. Aduz os autores que na data de 26/07/2001, a Sra. Marta Secco Paz firmou contrato de compra e venda com a empresa Empreendimentos Imobiliários Rinancy Ltda., adquirindo três lotes de terreno (nºs 15, 16 e 17 da quadra 09, no Jardim das Américas, Mandaguaçu/PR), pelo valor total de R$ 12.000,00, pagos à vista. A venda foi ratificada pela proprietária original dos imóveis, Engefios Comércio de Materiais Eletros Ltda. Posteriormente, Marta doou o lote nº 15 à sua filha, Débora Secco Paz, que o vendeu a terceiro em 2015. Já em 2016, Marta vendeu 50% do lote nº 16 à Sra. Maria Ricarte da Silva, pelo valor de R$ 30.000,00, pagos com um caminhão Volvo. Maria, ao tentar instalar água e luz no imóvel, foi informada por um terceiro que o lote havia sido vendido a outra pessoa, Edir Santana de Jesus. Após consulta ao cartório, confirmou-se que os lotes nº 16 e 17 haviam sido vendidos novamente pela empresa Rinancy Ltda., sem o consentimento de Marta. Diante da situação, Marta procurou o sócio da empresa, Ricardo Bersani Errerias, que inicialmente prometeu resolver o problema, mas depois passou a se esquivar e a ofender as autoras. Maria foi então surpreendida com uma ação de reintegração de posse ajuizada por Edir, sendo retirada judicialmente do imóvel. Alegam que a empresa e seus sócios agiram com má-fé, vendendo os mesmos imóveis para diferentes pessoas, o que configura ato ilícito. Marta perdeu os lotes nº 16 e 17, e Maria perdeu o imóvel onde residia, além de ter arcado com benfeitorias e aluguel. Por fim, pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos (movs. 1.1/1.30). Citados, os requeridos apresentaram contestação argumentando preliminarmente a ilegitimidade passiva do réu Antenor Nacy Bersani Errerias e Ricardo Bersani Errerias; a ilegitimidade ativa do autor Oliveira Raymundo Paz. No mérito, argumenta Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA que sendo legitimo proprietário os imóveis lotes de terra com matrícula sob o nº 9.212 do RI de Mandaguaçu, os quais, após loteados, deram origem aos lotes de terra n.º 15, 16 e 17, da quadra n. 09, no Jardim das Américas, em Mandaguaçu – PR, contratou a empresa corré Engefios Comercio de Materiais Elétricos LTDA a instalação elétrica no loteamento. Conta que apesar de estar intitulada o “Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda” e pactuado preço de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) (contrato anexo), se tratou efetivamente de uma permuta, na qual a proprietária do loteamento transferiu à Engefios Comercio de Materiais Elétricos LTDA os lotes de nº 02, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra nº 09, que pagou o preço mediante prestação de serviços consistente na instalação elétrica no loteamento. Conta que a Engefios passou a negociar os lotes º 02, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra nº 09 do loteamento Jardim das Américas, em Mandaguaçu – PR com a autora Marta Secco Paz cessão dos direitos. Descreve que a Engefios ao encaminho para Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA. autorização para transferir os lotes n.º 15, 16 e 17, da quadra n. 09 para a autora Marta Secco Paz, mas até então os imóveis ainda estavam registrados no Registro de Imóveis em nome da ré Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA., fez-se necessário a realização de instrumento particular de contratação diretamente entre ré Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA. e a autora Marta Secco Paz, para viabilizar a transferência registral. Argumenta que a autora Marta Secco Paz não pagou o preço que pactuou junto à corré Engefios Comercio de Materiais Elétricos LTDA. e a Tornearia Paranavaí LTDA., dando ensejo no cancelamento por parte destas na autorização de transferência do imóvel à autora. Afirma não existir depósito do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) inicialmente pactuados, seja referente a entrega do guindaste que convencionou posteriormente junto a Tornearia Paranavaí LTDA. Conta que os lotes nº 16 e 17, estes foram transferidos ao Sr. Edir Santana de Jesus e Sr. Gilson Cadamuro, respectivamente, após contratação junto à corré Engefios Comercio de Materiais Elétricos LTDA, que, por sua vez, encaminhou autorização de escrituração à ré Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos (movs. 150.1/150.8). Intimados, os autores apresentaram impugnação a contestação mov. 153.1. Em decisão de mov. 218.1, o feito fora saneado. Audiência de instrução e julgamento realizada movs. 276.1/276.8. Intimada, a parte autora apresentou alegações finais reafirmando os argumentos iniciais e pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 278.1). Por sua vez, as requeridas apresentaram contestação argumentando a legalidade dos negócios e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 281.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) prática de ato ilícito pelos réus; b) da responsabilidade; c) da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré; d) da responsabilidade dos sócios; e) da existência de danos materiais sofridos pelos autos; f) quantum indenizatório. Inicialmente, esclareço que passarei a analisar a responsabilidade das requeridas de modo a englobar os pontos “a”, “b” e “d”, ressaltando o seguinte. Os autores argumentam que realizaram negócios com as requeridas e acabaram adquirindo imóveis que já haviam sido vendidos para terceiros sem qualquer conhecimento. Por sua vez, os requeridos argumentam que não houve venda para terceiros e que os imóveis foram vendidos de forma legal, sem qualquer irregularidade. Pois bem. Segundo consta nos autos, a autora, Sra. Marta Secco Praz, efetuou na data de 26/06/2001 a aquisição dos lotes 15, 16 e 17 da quadra 09 relativos às matrículas n.º 13.667, n.º 23.307 e n.º 14.059 do CRI de Mandaguaçu, consoante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.14), com autorização expressa da empresa Engefios – Comércio de Materiais Elétricos LTDA (mov. 1.15). Nesse contexto, constata-se que, em 07/04/2020, a requerida Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA alienou o imóvel objeto da matrícula nº 13.667 à Sra. Débora Secco Paz, filha da autora Marta Secco Praz, a qual procedeu ao desmembramento do bem, originando os lotes nº 15 e 15/A, conforme documento de mov. 1.17. No que tange à matrícula nº 14.059, verifica-se que, em 11/01/2011, a requerida vendeu o imóvel a Gilson Cadamuro, que posteriormente promoveu o desmembramento do lote nº 17, originando os lotes nº 17 e 17/A, conforme mov. 1.18. Em relação à matrícula nº 14.930, observa-se que o imóvel é oriundo do lote nº 17, adquirido por Gilson Cadamuro, tendo sido registrada edificação em 13/11/2012. Posteriormente, em 18/03/2013, o bem foi alienado a Valdenir de Oliveira Bento, conforme mov. 1.19. Quanto à matrícula nº 14.931, correspondente ao lote nº 17/A, também oriundo do desmembramento promovido por Gilson Cadamuro, este o vendeu a Eugenio Cadamuro em 19/08/2011. Em 06/07/2012 foi registrada construção no local, sendo o imóvel posteriormente transferido a Fernandes Henrique Monteiro em 13/11/2012, conforme mov. 1.20. No tocante à matrícula nº 23.307, referente ao lote nº 16, verifica-se que o imóvel, inicialmente de titularidade da requerida, foi posteriormente alienado a Edir Santana de Jesus, conforme documento de mov. 1.21. Dessa forma, infere-se que a autora, Sra. Marta Secco Praz, celebrou contrato relativo aos lotes nº 15, 16 e 17 da quadra 09, vinculados às matrículas nº 13.667, nº 23.307 e nº 14.059 do CRI de Mandaguaçu, sem que houvesse averbação nos registros competentes, o que indica tratar-se de contratos de gaveta. Paralelamente, os requeridos apresentaram o instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda realizado entre Empreendimentos Imobiliários Rinancy LTDA e Engefios Comercio de materiais elétricos (mov. 150.2), atestando aquisição dos lotes 02, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra 09, no valor de R$ 32.000,00, datado de 08/09/1998. Entretanto, na data de 20/08/2001 a Tornearia Paranavai LTDA (grupo Engefios) apresentou documento a fim de cancelar provisoriamente a autorização de escrituração dos lotes, em razão de desentendimento envolvendo as partes (mov. 150.6), tendo em vista que os pagamentos dos valores relativos ao imóvel não foram realizados. Acerca destes pontos, as partes em audiência de instrução e julgamento narraram o seguinte: A requerente Maria Ricarte da Silva, (mov. 276.2) em depoimento pessoal prestado nos autos da presente ação declaratória cumulada com indenizatória, afirmou ter adquirido meio lote no Jardim América, em Mandaguaçu, mediante negociação direta com o Sr. Oliveira, esposo de Marta, com quem tratou do negócio. A época, encontrava-se em situação de vulnerabilidade, em razão de medidas protetivas contra seu ex-marido, e foi informada sobre a disponibilidade do terreno por seu filho, que também utilizava o caminhão deixado pelo falecido pai. Esclareceu que seu filho a acompanhou e auxiliou na análise dos documentos, sendo apresentados um contrato de compra e venda firmado entre o Sr. Oliveira e terceiro, além de novo contrato referente à venda da metade do terreno à própria depoente. Informou que fixou residência no local, inicialmente em um baú de caminhão, tendo instalado água e energia elétrica, com intenção de posteriormente construir no lote. Após a instalação do poste de energia, foi abordada por terceiro que alegava ser o verdadeiro proprietário do terreno, razão pela qual permaneceu no local até decisão judicial que a obrigou a desocupar a área, reconhecendo que não possuía o domínio legítimo do imóvel. Negou ter tido contato com a loteadora ou comparecido à imobiliária responsável pelo loteamento, mencionando que apenas foi ao cartório registrar o contrato de compra e venda junto à Sra. Marta. Afirmou não ter recebido qualquer indenização do Sr. Oliveira em razão da perda do terreno, tendo arcado com os prejuízos da ocupação frustrada. A requerente Marta Seco Paz (mov. 276.3), em depoimento pessoal prestado nos autos da presente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, afirmou que adquiriu três terrenos localizados no Jardim América, em Mandaguaçu, identificados como lotes 15, 16 e 17 da quadra 9, no ano de 2001, juntamente com seu esposo, Sr. Oliveira, mediante pagamento à vista e em dinheiro no valor total de R$ 12.000,00 (R$ 4.000,00 cada lote). Segundo a depoente, os valores foram provenientes da venda de um caminhão e a negociação se deu diretamente com a loteadora Rinancí, sendo a aquisição intermediada por pessoa de nome Nivaldo, à época proprietário da empresa Engefils. Declarou não se recordar de ter assinado tal documento, tampouco reconheceu a assinatura como sua, embora tenha afirmado saber ler e escrever. Asseverou que não houve entrega de guindaste e que o pagamento foi exclusivamente em espécie, contrariando os termos do referido documento. Justificou o longo intervalo entre a aquisição e o início dos trâmites de regularização dos imóveis afirmando que os terrenos foram comprados com intenção de uso futuro, e que somente em 2010 houve a autorização por parte da Rinancí para transferir um dos lotes à sua filha, Débora, oportunidade em que foi celebrado novo contrato. Negou, ainda, que tenha realizado qualquer pagamento ou reconhecido dívida relacionada à Tornearia Paranavaí ou à empresa Engefils, reiterando que a compra foi feita diretamente com a Rinancí. A testemunha Juarez Afonso (mov. 276.4), compromissada nos autos da presente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, relatou conhecer o Sr. Oliveira há cerca de 35 anos, mantendo com ele relações exclusivamente comerciais, sem vínculo de amizade íntima, nem existência de créditos ou débitos pendentes entre ambos. Prestado serviços de montagem de equipamentos e reparos em guindastes em diversas ocasiões, sempre em parceria com o Sr. Oliveira, o qual era responsável pela negociação direta com o Sr. Nivaldo José Fardin, da empresa Engefios. Esclareceu que, ao final dos trabalhos, recebia o pagamento diretamente do Sr. Oliveira, não tendo havido inadimplemento em nenhuma das oportunidades. Afirmou não ter participado de negociações relativas à aquisição de terrenos em Mandaguaçu pelos Srs. Oliveira e Marta, declarando que possui conhecimento apenas por informações repassadas pelo Sr. Oliveira, sem ter presenciado qualquer negociação ou tratativa com a loteadora. Declarou também que nunca recebeu lotes como forma de pagamento por serviços prestados e que, atualmente, não mantém vínculo profissional com o Sr. Nivaldo ou qualquer das partes envolvidas no processo. A testemunha Maria Aparecida Martins Palma (mov. 276.6), compromissada nos autos, declarou conhecer a senhora Maria Ricarte há muitos anos, tendo residido na mesma rua em época anterior, mas atualmente mantendo apenas contato esporádico, sem vínculo de amizade íntima nem conhecimento do endereço atual da autora. Relatou que, em conversa telefônica, soube que a autora havia se estabelecido temporariamente em Mandaguaçu em razão de problemas conjugais, e que, no período, trocou um caminhão por parte de um terreno, sendo posteriormente expulsa do local. Informou que, à época, a autora investiu na instalação de um contêiner para residir no terreno, mas, diante da situação, ficou desamparada, sendo acolhida por conhecidos. Disse que, após o ocorrido, a autora passou a viver em condições precárias, incluindo moradia em barraco improvisado com telhas danificadas, tendo recebido auxílio de seus empregadores e de outras pessoas próximas. Confirmou que prestou ajuda pessoal, adquirindo uma janela usada para colaborar com a reconstrução do espaço habitacional da autora. Declarou que tais informações lhe foram repassadas diretamente pela autora e por imagens recebidas, embora não tenha visitado pessoalmente os locais mencionados. A testemunha Terezinha Aparecida de Sá Leal (mov. 276.7), compromissada nos autos, relatou que conheceu a senhora Maria em 2016, ocasião em que esta passou a residir temporariamente na casa de sua mãe, em razão de problemas conjugais ocorridos em Maringá, especialmente relacionados a medidas protetivas contra o então companheiro. Permaneceu na residência materna por aproximadamente quatro meses. Declarou que, nesse período, a autora realizava trabalhos como diarista e que ainda não residia com o neto. Acrescentou que, ao deixar a casa de sua mãe, a autora adquiriu um terreno, onde passou a residir, inicialmente com a instalação de um contêiner, tendo posteriormente enfrentado dificuldades que a levaram a mudar-se para Maringá. Declarou, ainda, que perdeu o contato com a autora após sua mudança definitiva. Em síntese, incumbia aos autores comprovar o efetivo adimplemento das obrigações decorrentes da aquisição dos imóveis descritos na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiram. As testemunhas ouvidas limitaram-se a relatar a existência de tratativas entre as partes, sem, contudo, mencionarem valores pagos ou apresentarem elementos que comprovem a quitação por parte dos autores. Não obstante, a autora Marta Seco Paz afirmou não ter assinado o documento constante no mov. 150.5 e desconhecer a forma de pagamento nele descrito. Todavia, aparentou contradição quando questionada a respeito das assinaturas, afirmando “parecer ser sua”, sendo ônus provar a validade do documento, bem como da assinatura, o que não foi realizado. Em suma, caberia às autoras comprovarem o pagamento efetivo dos imóveis, bem como os desembaraços em relação às requeridas, o que não foi feito, ônus que lhes competiam na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Neste sentido, E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL INSTRUMENTO JURÍDICO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA OPORTUNAMENTE ARROLADA – INCUMBÊNCIA DA PARTE DE LEVAR A TESTEMUNHA AO ATO – CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE O SUJEITO ENCONTRAVA-SE EM OUTRO LOCAL A INVIABILIZAR PRESENÇA EM AUDIÊNCIA – MANIFESTAÇÃO PELA PROMOÇÃO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE NEGATIVA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE ENSEJA EM PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – PAGAMENTO INTEGRAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 455, §§ 1º A 3º, DO CPC. A AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO E A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA TESTEMUNHA IMPLICAM A PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA OITIVA, AFASTANDO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES APRESENTADOS. O REQUERIDO NEGOU TER RECEBIDO O PAGAMENTO. OS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE TRANSFERIDOS NÃO ESTAVAM EM SEU NOME, E NÃO HÁ PROVA DE QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI EFETIVADA.3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE JÁ SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, INVIABILIZANDO A MEDIDA PRETENDIDA. (TJPR - 20ª CÂMARA CÍVEL - 0003149-96.2021.8.16.0179 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 30.05.2025). Dessa forma, ausentes provas para comprovar efetiva compra dos imóveis descritos na inicial, deixo de deliberar a respeito dos outros pontos controvertidos, devendo o feito ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 258753290

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-23.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003367-23.2001.8.16.0116 Processo: 0003367-23.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,90 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs duas exceções de pré-executividade nos autos. A primeira exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder a atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. E a segunda exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Passo à análise das exceções apresentadas. 2. Quanto à primeira exceção alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias – Silvia e Eduardo), passo a análise separadamente. Primeiramente, quanto à Escrivã Silvia do Cartório Distribuidor e Contador, anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, realizado o cálculo englobando o valor de honorários do procurador e das custas processuais, o Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Por fim, quanto ao Escrivão Eduardo da Vara Cível e Fazenda, a alegação de incapacidade postulatória não merece prosperar, tendo em vista que a RPV expedida em seu favor não é relacionada as custas processuais, mas sim a despesa cartorária para expedição da RPV em favor dos demais escrivães, valor de acordo com a tabela de emolumentos. 3. Por fim quanto à segunda exceção, decido. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 4. Ante o acima exposto, REJEITO as duas exceções de pré-executividade. Por fim, salienta-se ainda, que o Município, por diversas vezes requereu isenção e/ou redução das custas nos autos, sendo que tal pedido já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido indeferido, e novamente a Fazenda Pública veio rediscutir matéria anteriormente já decidida. Ainda, como o próprio posicionamento do Município em limitar suas manifestações a fim de evitar morosidade processual, nota-se que muitas vezes este não vem cumprindo o seu próprio posicionamento, o que é o caso dos presentes autos e ainda ferindo o princípio da cooperação: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva Desse modo, entendo que o presente pedido, já decidido anteriormente, implica em ato meramente protelatório. Sendo assim, condeno o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Mga Locações E Edificações Ltda Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 262620983

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016723-85.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MGA LOCAçõES E EDIFICAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MARCEL ALONSO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0016723-85.2024.8.16.0017 Trata-se de ação de exibição de documentos, pelo rito comum proposta por MGA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI – ME contra BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Autora (ev 1.1) o seguinte: a) Que em 28/03/2024, notificou o Banco para obtenção da proposta de contrato nº 035.234.903, que foi recebida em 29/05/2024(ARMP). Entretanto, até o presente momento não foi fornecido o documento. b) Diante disso teve que recorrer via judicial para alcançar a exibição, onde está pacificado (REsp n.º 1.803.251 - SC e REsp n.º 1.774.987 - SP) que pode ser por ação autônoma sob o rito comum, cabendo aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. - PUGNA pela condenação do BANCO à disponibilização do documento ou mídia, sob pena de multa (R$ 500,00) diária. 2. Contesta o Banco Réu (ev. 36.1) sustentando: a) Preliminarmente: a.1) A falta de interesse de agir, pois não foi comprovada a notificação do Banco. A.2) Impugna a gratuidade por ausência de prova da condição de hipossuficiência. b) No mérito, que não houve resistência a apresentação dos documentos, ainda sendo possível requerê-los por formas administrativas, inexistindo falha na prestação de serviço por parte do Banco. O Banco apresentou os documentos, não cabendo condenação em verbas sucumbenciais. - PUGNA pela improcedência dos pedidos iniciais. 2.1. Impugna a parte Autora no ev. 35.1. 3. Determinada a especificação de provas: as partes requereram o julgamento antecipado do feito(evs 39 e 40). É o relatório. Julga-se antecipadamente o feito com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 4 – QUESTÕES PRELINARES A Autora tem interesse processual, pois ainda que não tivesse esgotado a via administrativa ou buscado a via inapropriada diante dos meios disponibilizados pelo Banco, para fornecimentos de contratos, nada obsta que a parte procure diretamente a via judicial, diante do direito constitucional de ação, diante do princípio da inafastabililidade do Poder Judiciário, previsto na Constituição e CPC (art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII e LXXIV, CF; e art. 3º, CPC). Não houve pedido ou deferimento de gratuidade em favor da parte Autora. 5 – QUESTÕES DE MÉRITO Na contestação o Banco apresentou o documento requerido(ev 32.1). Entretanto, a Autora requer a condenação da RÉ, nas verbas sucumbenciais, em razão da resistência administrativa na agência e depois através de notificação, pelo princípio da causalidade. Porém tal pretensão não prospera, pois pacificado no TJPR, que tendo a parte RÉ exibido os documentos, sem resistência, há ausência de litigiosidade na via judicial, sendo descabida a imposição de verba honorária as partes e as custas processuais pela parte Autora. Nesse sentido[1]: “Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Exibição de documentos bancários e responsabilidade pelas custas processuais. Recurso da autora (apelação) não provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, tendo a parte autora solicitado a apresentação de contratos não fornecidos pela instituição financeira, que, por sua vez, apresentou os documentos durante a contestação, sem resistência. A autora argumenta que houve falha na prestação de informações e requer a condenação da instituição ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de resistência do apelado na exibição dos documentos solicitados. III. Razões de decidir. 3. O banco apresentou os documentos solicitados em juízo, não havendo resistência à exibição. 4. A ausência de litigiosidade implica que as despesas processuais devem ser custeadas pela parte autora. 5. Não há condenação em honorários advocatícios devido à falta de resistência do apelado. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em ações cautelares de exibição de documentos, a ausência de resistência do requerido à apresentação dos documentos pleiteados implica na responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas processuais, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência devido à falta de litigiosidade na causa.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001565-61.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, julgando extinta a demanda e determinando o pagamento das custas processuais pela parte autora, sob a alegação de que a parte requerida apresentou os documentos solicitados sem resistência. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída ao apelado, uma vez que os contratos foram fornecidos apenas após a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte demandante em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de resistência judicial por parte da requerida na apresentação dos documentos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência. 4. O autor é o único interessado na exibição dos documentos, devendo arcar com as custas processuais, conforme o art. 88 do CPC. 5. Não houve resistência da parte requerida na apresentação dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.6. Na ação de produção antecipada de prova é irrelevante, ao contrário da ação exibitória comum, a demonstração de que houve prévia notificação do requerido para a produção da prova almejada. 7. A sentença de primeiro grau não fixou honorários, não havendo o que ser majorado nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Na ação de produção antecipada de provas, sendo jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios, devendo as custas processuais ser adiantadas pelo requerente, que é o único interessado na prova”._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 88 e 381.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0008475-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.7.2024; Apelação Cível nº 0005942-86.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0014011-59.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024.” (TJPR - 14ª CCível - 0001910-66.2023.8.16.0121 - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.03.2025) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julga-se em parte procedente os pedidos, e tendo o Banco Réu exibido o documento, restou satisfeita a obrigação de entrega. Diante da ausência de litigiosidade quanto a entrega dos documentos não cabe condenação em honorários advocatícios e condena-se a AUTORA ao pagamento das custas processuais. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Em sentido contrário: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum por perda superveniente do interesse de agir, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem arbitrar honorários advocatícios pela ausência de litigiosidade. A parte autora insurge-se em busca do reconhecimento do seu interesse processual, da inversão do ônus de sucumbência e da fixação de honorários em favor de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a exibição dos documentos na contestação leva à perda superveniente do interesse de agir do autor; (ii) determinar a possibilidade de inversão do ônus de sucumbência; e (iii) definir os critérios adequados para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza do pedido exibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação espontânea dos contratos antes da sentença não caracteriza perda superveniente do interesse processual, porquanto foi necessária a propositura da demanda para a obtenção dos documentos, sendo mister o julgamento de mérito do pedido inicial. 4. A recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados extrajudicialmente caracteriza a pretensão resistida, o que justifica a inversão do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. 5. Embora a parte ré tenha exibido os documentos antes da prolação de sentença, a ausência de resposta à solicitação administrativa inicial demonstra a recusa imotivada, o que impõe a condenação da instituição ao pagamento das custas processuais.6. Os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora não podem ser fixados com base no valor da causa, uma vez que a pretensão exibitória possui proveito econômico inestimável. Ainda, o valor mínimo postulado (R$ 1.500,00) destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do valor que esta Câmara tem arbitrado em situações semelhantes.7. Fixação dos honorários equitativamente em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com as particularidades do caso concreto.8. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0006254-48.2022.8.16.0017, Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003367-57.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 11.11.2024; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. de 19/10/2017.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026408-87.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025)

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Carlos Roberto Maran x Tim S/A

ID: 321349582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-08.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARAN

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-08.2024.8.16.0119 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO MARAN, devidamente qualificado, em face de TIM S/A, igualmente qualificada, na qual alega o requerente, em breve síntese, que no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses. Que restou pactuado que caso houvesse quebra contratual antes do término do referido período, seria aplicada uma multa no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). A partir do mês de agosto/2024, a requerida alterou unilateralmente o valor do plano contratado e passou a cobrar o montante de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), sem qualquer aviso prévio. Sustenta que tentou resolver o problema por meio dos canais de atendimento da requerida, conforme comprovam os protocolos de atendimento n. 2024727938271 e 2024687846133, contudo, sem sucesso. Que devido à ausência de suporte efetivo na loja da Tim em Nova Esperança, precisou se deslocar 03 (três) vezes até a cidade de Maringá, percorrendo 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que fez com que perdesse 03 (três) dias de serviço, suportando imenso prejuízo. Que a conduta da requerida lhe causou abalos emocionais, frustração e angústia, além de prejuízos financeiros. Por tais razões, requer: i) a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir do mês de agosto/2024, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; ii) que a requerida regularize o valor do plano contratado, restabelecendo-o ao montante original de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos 03 (três) dias de trabalho perdidos em razão das idas à cidade de Maringá na tentativa de resolver o problema em questão, cujo valore deverá ser apurado com base em sua remuneração diária e iv) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 40.1) No seq. seq. 43.1, a parte requerida apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada (seq. 51.1). Não havendo mais provas a serem produzidas vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, as partes entenderam que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, situação que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 53.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito, ou seja, cabe a parte autora demonstrar que houve falha na prestação do serviço no tocante ao direito de informação tal qual alega; que contratou efetivamente o serviço pelo valor informado na inicial e que houve descumprimento por parte da requerida ao fazer cobranças em valores maiores do que o pactuado inicialmente. Ainda que a obrigação de comprovar a regular prestação do serviço seja da requerida, cabe à parte requerente que alega violação de seu direito a prova mínima que o constitua. Pois bem. No caso dos autos, o requerente alega em sua petição inicial que, no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses, contudo, não juntou nenhum documento que comprove o valor indicado na exordial. Não procedeu a juntada, sequer, da fatura referente ao mês de maio/2024, no qual aduz ter realizado a contratação, a fim de comprovar o valor do plano contratado ou ao menos as faturas referentes aos meses de junho e julho/2024, nos quais alega que a cobrança foi feita nos moldes contratados. O requerente se limitou a juntar aos autos uma única fatura referente ao período compreendido entre 07/08 a 06/09, com vencimento em 01/10/2024, com valor de 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos), que compreendo não somente o valor dos serviços contratados, mas também, multas e juros decorrentes do atraso do pagamento da fatura anterior. Além dessa fatura, há nos autos um print screen do aplicativo da requerida que demonstra os pagamentos efetuados entre os meses de maio a outubro/2024, os quais variam entre R$ 78,59 (setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos) – vide seq. 1.4. Levando em consideração a alegação feita na inicial, de que o plano de telefonia móvel foi contratado no dia 17/05/2024 (o que, frisa-se, não restou demonstrado nos autos), é possível supor que houve alteração contratual antes do período de 12 (doze) meses, visto que nos meses de junho e julho/2024 o autor efetuou o pagamento de faturas no valor de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos) e, nos meses de agosto e setembro/2024 pagou faturas no valor de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). No entanto, restou demonstrado através do print screen do sistema da requerida colacionado no corpo da contestação (seq. 43.1, f. 04) que o requerente já era cliente da mesma desde 09/07/2004. Além disso, também foi colacionado print screen que demonstra todos os valores pago pelo autor desde novembro/2021, através do qual pode-se dizer que, possivelmente, a suposta alteração de valor decorreu do reajuste do valor do plano após o período mínimo de 12 (doze) meses estabelecido pela ANATEL, o que não configura pratica ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇA EM DESACORDO COM A OFERTA INICIAL. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DECORRE DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANATEL (ARTIGO 55 DA RESOLUÇÃO 632/2014). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011177-42.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 27.11.2020). Destaquei. Destarte, tendo em vista que não demonstrou por forma alguma a alegada cobrança indevida, limitando-se o autor a dizer genericamente que sofreu prática abusiva por parte da ré e que tentou solucionar a questão de forma administrativa (sem especificar o que pleiteou, e o que lhe foi respondido efetivamente), o mesmo não atendeu minimamente à obrigação prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, pois, de apresentar mínimos indícios do direito que alega. Nesse sentido, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova, cabe à parte autora trazer ao menos algum elemento que convença da verossimilhança de sua alegação, o que não foi feito no caso dos autos. Era ônus da parte autora trazer aos autos provas mínimas de suas alegações com qualquer tipo de registro hábil a demonstrar o que alega, contudo, nada disso foi feito. Frise-se que a parte autora fundamentou sua pretensão apenas em alegações genéricas que apontam falha na prestação do serviço e alteração unilateral do contrato que, no entanto, não possuem qualquer força vinculativa, deixando no caso concreto de fazer prova do que alega, especificamente da existência de contratação pelo valor indicado na inicial e do alegado descumprimento do mesmo por parte da requerida. Importante dizer que a inversão do ônus da prova não afasta a incumbência do autor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.”. Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PELA EMPRESA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 1.561.113-5/PR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DE PREJUÍZOS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000367-88.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO TELEFÔNICO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PRÉ-PAGO – PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 52 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS, NO CASO, DE MODIFICAÇÃO DO PLANO ORIGINAL DA AUTORA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM A MANUTENÇÃO DE SEU PLANO TELEFÔNICO PRÉ-PAGO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA, NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006006-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2024). Destaquei. E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte autora produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. E no caso concreto, em que o autor sustenta ter recebido cobranças logo após contratar plano telefônico fornecido pela ré, referindo a suspensão e o cancelamento do serviço antes mesmo do vencimento da primeira fatura, o recorrente acostou aos autos apenas um elemento probatório, qual seja, o contrato firmado. Inexiste nos autos prova das cobranças emitidas e sequer resta esclarecido - nem na narrativa inicial - qual o valor do débito supostamente cobrado pela ré. Inviável, portanto, a pretensão de desconstituição da dívida. Sendo o conjunto probatório insuficiente à demonstração da prática de ato ilícito pela ré, tampouco merece acolhimento o pedido de reparação por dano moral, impondo-se a manutenção da decisão de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004525119 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014). Destaquei. Ainda que restasse comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, isso, por si só, não ensejaria sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do consumidor lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, tais como a inscrição em cadastros de proteção ao crédito; desgastes psicológicos que correspondam a real abalo à personalidade do ofendido; dentre outros reflexos. No caso dos autos, a parte requerente sustenta que houve descumprimento do pacote anteriormente firmado com a requerida, o que ensejaria o direito por compensação pelos danos morais que alega ter suportado. No entanto, o que se vê é, em tese, mero descumprimento contratual por parte da requerida, o que, por si só, não gera o deve de indenizar. O dano moral, para que reste configurado ante a ineficiência do serviço de atendimento ao cliente deve ser demonstrado de acordo com a reiteração da prática, as insistentes tentativas da parte em solucionar o problema sem sucesso, de forma que um singular descumprimento contratual não se mostra meio hábil a erigir o fato à categoria do dano moral indenizável. Entendo que, no presente caso, como não demonstrados nenhum dos fatos narrados na inicial, analisando os parcos documentos encartados aos autos e a genérica narrativa da inicial, não há que se falar em indenização por danos morais e, muito menos, em repetição de indébito. Portanto, não só por não haver sequer indícios de que houve descumprimento do contrato por parte da requerida, bem como de eventuais prejuízos suportados, mas também pelo fato de que o mero aborrecimento eventualmente configurado no caso em tela, não é passível de gerar dano moral, o pedido inicial é manifestamente improcedente. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, correspondente à alegada perda de 03 (três) dias de trabalho em razão de deslocamentos à cidade de Maringá, entendo que também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso em apreço, não foi observado. A parte autora limitou-se a narrar, em sua petição inicial, que precisou deslocar-se por 03 (três) vezes até a referida cidade, percorrendo cerca de 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que teria ocasionado a perda de dias de trabalho e consequente prejuízo financeiro. No entanto, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o exercício de atividade remunerada compatível com a perda mencionada, tampouco trouxe aos autos holerites, contracheques, declarações de vínculo empregatício, registros de ponto, comunicações de ausência ao empregador ou qualquer outra prova que demonstrasse o efetivo prejuízo econômico decorrente da ausência ao trabalho. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de prejuízo, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para embasar pedido indenizatório. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE PERDA DE SINAL, INTERRUPÇÃO DAS LIGAÇÕES E INDISPONIBILIDADE DA REDE DE INTERNET. DECISÃO OMISSA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). REPARAÇÃO MATERIAL QUE EXIGE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC) E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SERVIÇO PRESTADO, ADEMAIS, CONFORME A PROVA DOS AUTOS, DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANATEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODOS INERENTES AOS RELACIONAMENTOS DECORRENTES DA VIDA MODERNA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001965-10.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.05.2023). Destaquei. Ressalta-se que, diferentemente dos danos morais, os danos materiais exigem comprovação objetiva, com demonstração concreta do prejuízo sofrido e seu nexo causal com o fato gerador. A doutrina majoritária reconhece que, ausente a demonstração do dano efetivo, não há como se impor condenação de natureza patrimonial. É o que ensina Carlos Roberto Gonçalves: “A indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo, seja ele emergente ou lucro cessante. Não se presume o dano material, sendo indispensável a sua demonstração.” Dessa forma, tratando-se de pretensão que exige demonstração precisa do efetivo prejuízo econômico, e considerando a completa ausência de provas nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO MARAN em face de TIM S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nessa instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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