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Hilda Neves De Paula x Paranaguá Saneamento S.A

ID: 276377437

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003369-11.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HILDA NEVES DE PAULA

Polo Passivo:

PARANAGUá SANEAMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-11.2025.8.16.0129 Processo: 0003369-11.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): HILDA NEVES DE PAULA Réu(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A 1. GRATUIDADE JUDICIAL 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n° 1.060/50 e CPC, art. 98 e ss). 2. TUTELA ANTECIPADA 2.1. Em sede de liminar, a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a concessionária ré a realizar o fornecimento de água e esgoto em sua residência, alegando tratar-se de serviço essencial e que a negativa administrativa se deu de forma indevida, apesar de a área ser de moradia consolidada. Ato seguinte, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (mov. 17.1). Pois bem. Em juízo perfunctório típico deste momento processual, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência antecipada comporta indeferimento. Como se sabe, para deferimento do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível. Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: "No que concerne ao pressuposto da probabilidade do direito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver forma da satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existira priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídica ameaça do representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento do direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo)." (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Arruda Alvim, 3ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2019). O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometera realização imediata ou futura do direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme [livro eletrônico] Código de processo civil comentado.4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.). De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. A pretensão liminar deduzida nos autos não comporta deferimento. Explico. Pois bem, embora se reconheça a essencialidade do serviço de fornecimento de água e esgoto, a parte autora busca a concessão de medida de urgência para compelir a concessionária à prestação do serviço em imóvel situado, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), especificamente em região de manguezal. Tal circunstância, devidamente apontada pela concessionária e corroborada pelo Ministério Público (mov. 17.1), atrai a incidência de normas ambientais que vedam intervenções em tais áreas, salvo em hipóteses excepcionais de utilidade pública ou interesse social, não evidenciadas no caso concreto. Ademais, a negativa administrativa encontra respaldo na Recomendação n.º 29/2023 (mov. 17.2), expedida pelo Ministério Público Federal e Estadual, que orienta a concessionária a se abster de realizar novas ligações em áreas ambientalmente sensíveis, como forma de conter a expansão de ocupações irregulares. A concessão da medida, nas condições apresentadas, implicaria risco de dano irreversível ao meio ambiente e afronta ao interesse público, não se mostrando razoável que o direito individual à prestação do serviço essencial se sobreponha à proteção de bem jurídico de natureza coletiva. Por fim, a alegação de que imóveis vizinhos teriam sido atendidos não é suficiente para afastar a irregularidade apontada, tampouco para justificar a concessão da medida em caráter excepcional. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, a medida liminar pleiteada não se revela juridicamente viável. 2.2. Logo, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. 3. DO RECEBIMENTO DA INICIAL 3.1. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 3.2. À Secretaria para que inclua o feito na pauta de audiência de conciliação através do CEJUSC, na modalidade virtual, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3.3. Ressalto que, caso haja a necessidade de as partes precisarem comparecer no Fórum presencialmente, os mesmos deverão informar, por meio do processo, com antecedência, para a adequação da pauta para semipresencial. Em havendo dúvidas estas poderão ser sanadas com o Assistente Administrativo do CEJUSC. 3.4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3.5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3.6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Verônica Do Nascimento Graeser x Instituto Consulplan e outros

ID: 319715069

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000776-93.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DO NASCIMENTO GRAESER

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPLAN SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçãO DO ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DE ESTADO DA EDUCAçãO E ESPORTE DO PARANá - RONI MIRANDA VIEIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE ALBERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO NASCIMENTO GRAESER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-93.2025.8.16.0004 Processo: 0000776-93.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): VERÔNICA DO NASCIMENTO GRAESER Impetrado(s): INSTITUTO CONSULPLAN SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUcAÇÃO E ESPORTE DO PARANÁ - Roni Miranda Vieira Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança cível, impetrado por VERÔNICA DO NASCIMENTO GRAESER, contra ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ - RONI MIRANDA VIEIRA, CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA - LAURA PATRÍCIA LOPES e INSTITUTO CONSULPLAN. Pela análise dos autos, verifica-se que o presente mandado de segurança tem como autoridade coatora o Sr. Roni Miranda Vieira, Secretário de Estado da Educação do Paraná. Considerando tratar-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado, a competência para processar e julgar originariamente a ação é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 101, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Estadual, que assim dispõe: “Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: VII - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública”. No mesmo sentido, o art. 112 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece: “Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos: b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO . COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 101, VII, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA. CONFLITO INADMISSÍVEL, O QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. (TJ-PR - CC: 00033699320218160050 Bandeirantes 0003369-93.2021 .8.16.0050 (Decisão monocrática), Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2022). Grifo nosso. 2. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Diante da existência de pedido de tutela de urgência, remetam-se imediatamente (independentemente de intimação/preclusão) ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens e cautelas de estilo. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0039822-59.2025.8.16.0014

ID: 325915584

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0039822-59.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RRS PAULINO LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAIDANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0039822-59.2025.8.16.0014 Processo: 0039822-59.2025.8.16.0014 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RRS PAULINO LTDA Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RRS PAULINO LTDA em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ. A Vara da Fazenda Pública de Londrina declinou a competência (mov. 28.1) Os autos foram redistribuídos ao presente juízo (mov. 40). Por fim, vieram-me conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Em análise ao feito, verifico a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, eis que impetrada em face de Secretário de Estado. Em casos análogos ao ora em testilha, a competência originária para seu processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 101, inciso VII, alínea “b”, da Constituição do Estado do Paraná e artigo 112, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: (…) VII - processar e julgar, originariamente: (…) b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública; Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (…) III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos: (…) b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; No mesmo sentido a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 101, VII, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. CONFLITO INADMISSÍVEL, O QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003369-93.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.06.2022). Isto posto, de acordo com a fundamentação supra, reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando sua imediata remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providências pela serventia. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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José Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299014599

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003369-51.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TÂNIA CRISTINA REAL SIQUEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003369-51.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$117.000,00 Autor(s): JOSÉ APARECIDO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por JOSÉ APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em sua petição inicial, o autor alega ter sofrido três acidentes de trabalho (em 2009, 2013 e 2018) enquanto exercia a função de motorista de caminhão truck e, posteriormente, Bi truck, sendo as atribuições de seu ofício também o carregamento e descarregamento de mercadorias. Aduz que os dois primeiros acidentes, ocorridos durante vínculo empregatício com a empresa P R JACINTO CIA LTDA, foram objeto de processo trabalhista (autos n. 0002121-64.2017.5.09.0669), no qual perícia médica judicial reconheceu nexo causal entre o dano sofrido e o trabalho, bem como uma perda de 12% da capacidade laboral. Informa que o terceiro acidente, em 2018, enquanto laborava em outra empresa, agravou a lesão anterior no joelho, o que também foi constatado por laudo complementar em perícia trabalhista, que reconheceu a incapacidade específica para a função. Sustenta que os laudos periciais atestam a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual, configurando os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente. Diante da cessação do auxílio-doença pelo INSS sem a concessão do benefício acidentário, requer a procedência da demanda para condenar o réu a conceder e implantar o auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Postula, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial perícia médica, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isento de custas pela parte autora, artigo 129, II, Lei 8.213/91. Intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Em atenção a recomendação 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, considerando que a demanda versa sobre a matéria relativa a concessão de benefício de incapacidade, ponderando que o laudo pericial é fundamental para o deslinde do feito, determino a realização de perícia técnica com a confecção de laudo pericial. Determino à Secretaria que nomeie perito especialista em traumatologia/ortopedia vinculado ao Cadastro dos Auxiliares da Justiça. Desde já, observado a resolução 127/2015, fixo os honorários periciais em R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Intime-se o perito conforme ordem do Cadastro, para, no prazo de 05 (cinco), informar se deseja assumir o encargo, observado os honorários periciais já fixados (artigo 465, §2º, NCPC). Anuindo, deverá designar data para a perícia e intimadas as partes quanto à nomeação do perito (art. 465, §1°, NCPC). As partes deverão ter ciência da data e local designados pelo perito para a realização da perícia (artigo 474, NCPC). Os honorários serão arcados pelo requerido que deverá adiantar a remuneração do perito através de depósito do valor vinculado aos autos (artigo 465, §3º c/c artigo 95 caput e §1º e §2º, NCPC). Após recolhidos os honorários periciais, intime-se o perito para juntada do laudo. Incumbe a parte, dentro de 15 (quinze) dias, da intimação, indicar assistente técnico, arguir o impedimento e/ou suspeição do perito e apresentar quesitos (artigo 465 §1º, NCPC). Após a entrega do laudo pericial, nos termos o art.1°, I, da recomendação 01/2015 CNJ, cite-se o réu para ofertar resposta aos termos da inicial com as advertências do artigo 344 do CPC, ponderando o disposto no art. 183, NCPC. Após contestação, intime-se a parte autora. Vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Processo nº 0003369-23.2025.8.16.0028

ID: 258547349

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003369-23.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS THIAGO DOS SANTOS LEMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Processo: 0003369-23.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUCAS THIAGO DOS SANTOS LEMOS DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de LUCAS THIAGO DOS SANTOS LEMOS pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP); dano emocional e violência psicológica com perturbação da privacidade (art. 147-A, CP) e injúria (art. 140, CP) contra sua genitora E. dos S. L. no âmbito doméstico e familiar (Lei n. 11.340/2006). A Autoridade Policial arbitrou fiança de R$ 2.000,00 a qual não foi recolhida até o presente momento. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, incisos I do Código de Processo Penal. Parecer Ministerial constou no mov. 8.1, pugnando pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2. Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Há prova da materialidade consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência (mov. 1.5). Também estão presentes indícios de autoria, extraídos dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Da análise dos autos, extrai-se que não há indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser garantida pela aplicação de medida cautelar diversa. De outro lado, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal, mormente por ser primário conforme se verifica do sistema Oráculo (mov. 4.1). Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º do Código de Processo Penal. 2.1. Assim, não presentes os fundamentos da prisão preventiva, impõe-se a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA independente de fiança, diante do arbitramento pela Autoridade Policial e não recolhimento pelo flagranteado até o presente, todavia acompanhada da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP, vez que estas se revelam como meio suficiente à salvaguarda da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. 2.1.1. Levando-se em conta o crime, em tese, praticado pelo flagrado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; b) Proibição de acesso e frequência à residência da vítima assim como de manter contato com esta por qualquer meio; c) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial, bem como de alterar seu endereço e telefone sem comunicar a este Juízo, até o trânsito em julgado de decisão extintiva do feito; 3. O flagrado deverá ser advertido de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas será decretada sua prisão preventiva. 4. Expeça-se o competente alvará de soltura. 5. Demais diligências e comunicações necessárias Intimações e diligências necessárias. Colombo, 18 de abril de 2025, às 23h06min. (Plantão Judiciário Regionalizado) AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Neuza Soares Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 323418083

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003369-08.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003369-08.2025.8.16.0130 Recurso: 0003369-08.2025.8.16.0130 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003369-08.2025.8.16.0130 Recurso: 0003369-08.2025.8.16.0130 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): NEUZA SOARES DA SILVA Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – NEUZA SOARES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, na medida em que o acórdão recorrido considerou inválida a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign, alegando que essa não está credenciada à ICP-Brasil, exigência prevista no §1º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. Defendeu a autenticidade do instrumento de procuração acostado nos autos, pois em conformidade com as normas pertinentes à matéria, afirmando ainda que a assinatura eletrônica realizada por meio de qualquer método possui validade jurídica, desde que admitido pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento. Citou ainda os artigos 12, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, e 11 da Lei nº 11.419/2006, para justificar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas decorrente da aceitação pelas partes e que possuam mecanismos de comprovação de autoria e integridade. II – Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado assim decidiu (autos 0010748-68.2023.8.16.0130 - Ref. mov. 15.1): “Cinge-se a controvérsia recursal se há defeito na representação processual da parte autora, a qual alega a inexistência de motivos para a extinção, sem resolução do mérito, da ação demandada. O juízo de origem determinou em duas ocasiões a emenda da inicial para a regularização da procuração. Confira-se (mov. 8.1 e 16.1): (...). Sobreveio, na sequência, sentença que indeferiu o pedido inicial (mov. 22.1). Pois bem, segundo a regra do artigo 654, caput , do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" . Ocorre que, tratando-se de declarações constantes em documentos eletrônicos, imperioso que sejam produzidos “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” ou “outro meio de comparação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” (MP nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º). Outrossim, o artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/06 estabelece que, considera-se “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica”. Neste viés, esta Corte Estadual já se pronunciou no sentido de que a assinatura digital de instrumento de procuração somente será considerada válida, quando a certificação for realizada por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) junto a autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A propósito: (...). No caso específico, consta na procuração que a autora assinou de forma eletrônica o instrumento de mandato por intermédio da instituição privada ZAPSIGN (mov. 1.4). Neste viés, a outorgante não assinou o instrumento de procuração mediante a utilização de certificado digital próprio, a rigor, a assinatura teria ocorrido mediante reconhecimento facial, com certificado digital da instituição ZAPSIGN. Não obstante, aludida instituição não consiste em Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, conforme se extrai da consulta pública da Lista de Autoridade Certificadoras ACs da ICP-Brasil, junto a plataforma digital da ITI (...),razão pela qual seu certificado digital não confere segurança jurídica da validade da assinatura do outorgante. Logo, diante das particularidades do caso específico, considerando que a ZAPSIGN não é autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, o instrumento de procuração não atende as disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Ainda, do simples exame dos pontos de autenticação da ZAPSIGN verifica-se que o código para autenticação da assinatura foi remetido ao e-mail do próprio escritório de advocacia (...),o que exige cautela no exame da regularidade da representação no caso específico. Confira-se: (...). Ressalte-se que não basta a coincidência da geolocalização com o endereço da parte autora, eis que nada obsta que terceiro se dirija até a frente da residência, tampouco basta o registro fotográfico ‘selfie’, na medida em que um terceiro pode utilizada a imagem da pessoa sem o seu consentimento ou cria-la através de inteligência artificial. Logo, ao contrário das alegações declinadas pela parte apelante, os dados constantes no instrumento de mandato (foto do rosto, geolocalização, ip e dados do dispositivo, data e hora, e-mail, telefone e token) revelam-se insuficientes para caracterizar a anuência da parte à mingua de outro meio de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, de modo que a procuração não atende a previsão do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Assim, uma vez que o certificado digital da instituição ZAPSIGN não confere segurança jurídica da validade da assinatura da outorgante e à mingua de outros meios de comparação da autoria e integridade do documento, mostra-se correta a conduta adotada pelo Juízo ‘a quo’ que determinou a intimação da parte autora para juntar nova procuração, em razão do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Nesse sentido, já acompanhei decisão desta Colenda Câmara Julgadora em caso análogo: (...). Assim, diante da irregularidade da procuração acostada à inicial e considerando o vício na representação processual não foi suprido, revela-se escorreita a sentença, ora impugnada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º c/c Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). O entendimento exarado pelo Órgão Julgador está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título. 3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade. 6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. (...).” (AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, incidente nos recursos interpostos tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. (...)”. (AgInt no REsp n. 2.100.921/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Outrossim, a tese relativa à “validade jurídica de assinaturas eletrônicas decorrente da aceitação pelas partes e que possuam mecanismos de comprovação de autoria e integridade” não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula da Corte Superior. Confira-se: “(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.124.384/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice da Súmula 83 e 211/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Anderson Januario Dos Reis e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 283564834

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-53.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JANUARIO DOS REIS GESSICA FERNANDA BRAGA RODOGéRIO DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003369-53.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANDERSON JANUARIO DOS REIS GESSICA FERNANDA BRAGA RODOGÉRIO DOS REIS Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)a

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Cooperativa De Credito Do Leste De Santa Catarina E Do Parana Ltda - Unicred Uniao x Guilherme Antunes Ariede e outros

ID: 319136521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003369-28.2023.8.16.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANA LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

GUILHERME ANTUNES ARIEDE NAGILA MARIENE ANTUNES ARIEDE

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-28.2023.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Cooperativa de crédito do Leste de Santa Catarina e do Paraná LTDA – UNICRED UNIÃO em face de Guilherme Antunes Ariede e Nagila Mariene Antunes Ariede. Decisão inicial no mov. 12. Executada Nagila citada no mov. 29. Infrutífera a citação do executado Guilherme (mov. 27). Infrutífera a citação via WhatsApp do executado Guilherme (mov. 59). No mov. 62, o exequente requereu a consulta do endereço do executado pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Pedido deferido no mov. 64. Diligência realizada nos movs. 74/83. Certificado o novo endereço no mov. 84. Infrutífera a diligência no endereço encontrado, por motivo de ausência (mov. 99). Expedido mandado de citação (mov. 112). Diligência infrutífera (mov. 114). No mov. 118, o exequente requereu a expedição de oficio as empresas de telefonia e a busca de ativos, via Sisbajud em nome da executada Nagila. Diligência realizada no mov. 119/220. Nenhum novo endereço foi encontrado (mov. 121). No mov. 124, o exequente reiterou a necessidade de expedição de ofício para as empresas de telefonia. Pedido deferido no mov. 126. Expedição de ofícios nos movs. 142/144. Infrutífero a expedição de ofício à Claro (mov. 145). No mov. 149, requereu que o ofício fosse expedido de modo eletrônico. Infrutífero o ofício à Tim, ante a inexistência de informações (mov. 154). Decorrido o prazo de resposta da empresa de telefonia Oi (mov. 161). Expedido ofício à Claro de modo eletrônico no mov. 162. No mov. 164, a empresa telefônica Claro informou o mesmo endereço já diligenciado anteriormente. No mov. 168, o exequente requereu a citação por edital do executado Guilherme. É o relato. Decido. A citação editalícia é medida extrema, que somente deve prevalecer após esgotados todos os meios possíveis de comunicação e ciência pessoal da parte ré para compor a demanda judicial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, trata-se de ônus da parte exequente diligenciar no sentido de obter o endereço correto da parte executada (art. 282, II, do CPC) para que o processo siga seu curso sem qualquer vício ou nulidade. Nesse sentido, têm decidido nossos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a citação por edital dos requeridos em ação de usucapião, determinando o prosseguimento do feito para novas tentativas de citação das partes, após a constatação de que não foram esgotados os meios de localização da parte requerida. A agravante requer a declaração de nulidade da decisão e a manutenção das citações já realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi válida a decisão que tornou sem efeito a citação por edital dos requeridos e determinou o prosseguimento do feito para novas citações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é uma medida excepcional que deve ser adotada somente após o esgotamento de todos os meios de localização da parte requerida. 4. O Juízo a quo constatou que a citação por edital foi deferida sem o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte requerida, o que gera nulidade.5. A decisão agravada que anulou a citação editalícia está em conformidade com a doutrina e jurisprudência, que exigem a tentativa de citação pessoal antes da citação por edital.6. A citação é matéria de ordem pública e sua violação acarreta nulidade absoluta, o que justifica a manutenção da decisão do Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital é uma medida excepcional que deve ser adotada somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade absoluta do ato citatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º; art. 1.015; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.11.2020. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105574-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.02.2025) Assim, INDEFIRO o pleito de citação editalícia do Sr. Guilherme postulada no mov. 168, visto que não foram esgotados todos os meios de citação da parte. Ademais, reitere-se o ofício a empresa telefônica Oi para que informe se possui o endereço do executado Guilherme (CPF 043.290.029-22) no seu banco de dados, em 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Intimações e diligências necessárias Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Anedelson Aparecida De Mello x Daniel José Jung

ID: 317623671

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-29.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANEDELSON APARECIDA DE MELLO

Polo Passivo:

DANIEL JOSé JUNG

Conclusão

Advogados:

SORAIA DE FATIMA BOESE DA SILVA

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GABRIELE GUERIOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-29.2025.8.16.0123 Processo: 0003369-29.2025.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.389,33 Polo Ativo(s): ANEDELSON APARECIDA DE MELLO Polo Passivo(s): Daniel José Jung DECISÃO 1. Paute-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.099/1995. 2. A audiência deverá se realizar de forma virtual, semipresencial ou presencial, a critério das partes, as quais, querendo, poderão comparecer ao fórum para participação. Optando pela modalidade virtual, as partes deverão ingressar no ambiente virtual através do link e das orientações que serão disponibilizadas pela secretaria. 3. Atente-se a secretaria para que, ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pela parte requerida e pelo(a) advogado(a) que constituir, em petição apartada, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ficando ciente de que, não comparecendo, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, procedendo-se ao imediato julgamento do pedido (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/1995). 5. Intime-se a parte autora, através do(a) advogado(a), para comparecimento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995). 6. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade justificada de participação ao ato virtual por meio de contato telefônico no número WhatsApp (46)3905-6383 ou pelo e-mail pal-je@tjpr.jus.br. 7. EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO(A) PELA PARTE REQUERIDA, assim que se anexar procuração aos presentes autos, CANCELE-SE a audiência de conciliação. 8. E, à vista do disposto na Resolução nº 263/2020 – NUPEMEC, remetam-se os autos ao Fórum de Conciliação Virtual. 9. Na sequência, intimem-se as partes para acessarem à ferramenta, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que o Manual de acesso consta anexo à presente decisão. 10. O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis para a negociação (artigo 7º da Resolução 263/2020). 11. Contudo, poderá ser encerrado antes do referido lapso, caso seja formalizado acordo ou, então, seja informada a ausência de interesse na medida. 12. Ainda, há a possibilidade de prorrogação do prazo de acesso, se houver requerimento específico nesse sentido. 13. Por fim, esclareço que: (a) Não havendo o acordo entre as partes, o encerramento do prazo da ferramenta e a consequente certificação no PROJUDI serão compreendidos como ato com os mesmos efeitos processuais de uma audiência de conciliação infrutífera; e (b) Em caso de silêncio das partes envolvidas – desde que devidamente intimadas e habilitadas para acesso à ferramenta – o término do prazo do Fórum de Conciliação Virtual será considerado como audiência de conciliação infrutífera ou, ainda, como indisposição em conciliar. 14. Em ambas as hipóteses (audiência ou fórum virtual), obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e os autos deverão ser remetidos à conclusão para homologação mediante sentença com eficácia de título executivo (art. 22, §1º, Lei nº 9.099/1995). 15. Havendo necessidade de produção da prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento conforme a pauta do(a) juiz(a) leigo(a) (artigo 33 da Lei nº 9.099/1995), ocasião até a qual deverá ser apresentada a contestação, por escrito ou oralmente (artigo 30 d Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 10 do Fonaje); do contrário, conclusos para julgamento pelo(a) juiz(a) leigo(a). 16. Advirtam-se as partes que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 17. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR MANUAL FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR S u m á rio 1. ACESSANDO O FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL ................................................... 3 2. POSTANDO UMA MENSAGEM ........................................................................................... 7 3. FORMALIZANDO O ACORDO ............................................................................................. 8TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR 1. ACESSANDO O FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL A o fazer login no sistema Projudi, a Mesa do Advogado oferece menu com link d e seus processos em 1º Grau, em 2º Grau e com conciliação virtual cadastrada: Fig ur a 1 – Mesa do Advogado Clicando no número de processos com Fórum aberto, serão listados os proc e ssos em que o advogado atua e que possuem Fórum de Conciliação Virtual a b e rt os para postagem, com as colunas de data de início e de previsão de e n c e rr a m e n t o, além do número dos processos, o status do Fórum e a quantidade d e mensagens já enviadas no Fórum até o momento:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR Fig ur a 2 – Lista de Fóruns Clicando no botão “Acessar”, na última coluna, o advogado será direcionado à área interna do Fórum de Conciliação Virtual, onde poderá ler as mensagens e n vi a d a s pelo conciliador, partes e advogados, e publicar suas mensagens. No pri m e iro acesso ao Fórum de Conciliação Virtual de cada processo, serão exibidos os termos de uso da ferramenta, que deverão ser aceitos para o prosseguimento.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR Fig ur a 3 – Termos de UsoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR O u tr a forma de acessar o Fórum de Conciliação Virtual é clicando no link e xist e n t e na capa do processo “Conciliação Virtual: Aberto para postagens – Fin a liz a em (...)” Fig ur a 4 – Capa do Processo Na tela interna de troca de mensagens do Fórum de Conciliação Virtual, na p a rt e superior direita, existe um ícone de ajuda, onde o advogado também poderá v e r instruções do funcionamento da ferramenta, e outras informações, como a de q u e “as mensagens encaminhadas no ambiente do Fórum de Conciliação Virtual s ã o confidenciais, não serão consideradas no processo e não vinculam as partes à s propostas apresentadas, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultar e m acordo”. As informações apresentadas no ícone de ajuda são as mesmas co nst a n t e s dos termos de uso. Fig ur a 5 – Tela do Fórum de Conciliação VirtualTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR Ainda nessa tela ficam disponíveis as mensagens já postadas e o botão de “ N o v a Mensagem” na parte inferior, onde o advogado deverá clicar quando quiser e n vi a r suas manifestações referentes ao procedimento de conciliação. 2. POSTANDO UMA MENSAGEM T el a 6 – Editar Postagem Será aberto um editor de texto onde o advogado poderá inserir sua m a nif e st a ç ã o. Há a possibilidade de enviar arquivos em formato PDF no quadro “ A n e x a r Arquivos”, localizado na parte inferior esquerda da tela. Ressalta-se que e ss e s arquivos ficarão disponíveis apenas no ambiente interno do Fórum de C o n cili a ç ã o Virtual, e não serão juntados nos processos. Manifestações de caráter proc e ssu a l, que não tenham relação com o procedimento de conciliação devem s e r juntadas por meio de petição nos autos. Após concluída a manifestação e s e l e cio n a d o os arquivos necessários o advogado deverão clicar em “Salvar e Pu blic a r” para a mensagem, com os anexos seja postada no Fórum de Conciliação Virt u a l. Caso o advogado opte por não publicar a mensagem no mesmo momento, p o d e clicar no botão “Salvar” e a mensagem ficará salva como rascunho, e poderá s e r editada clicando em “Editar postagem”. Não é possível publicar mensagens e n q u a n t o houver mensagens salvas como rascunho.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR Fig ur a 7 – Rascunho de Mensagem Após salva e publicada a mensagem ela ficará visível a todos os p a rticip a n t e s do Fórum de Conciliação Virtual daquele processo. Fig ur a 8 – Mensagens no Fórum 3. FORMALIZANDO O ACORDO O b t e n d o as partes um acordo no processo, ele será redigido pelo conciliador n u m documento apresentado como proposta de conciliação. Quando o conciliador co n cluir a edição da proposta de conciliação, o documento PDF ficará disponível p a r a análise das partes e dos advogados, clicando em “Visualizar Proposta” no q u a dro “Proposta de Conciliação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR Fig ur a 9 – Visualizar a Proposta de Conciliação Então abrirá o arquivo PDF com o acordo redigido pelo conciliador, que o a d v o g a d o deverá aceitar, caso concorde, ou recusar, caso tenha algum item que n ã o esteja de acordo com o que foi concordado pelos participantes do fórum. O ri e n t a-s e a leitura dos alertas colocados nas caixas amarelas acima do arquivo PD F, acerca das etapas seguintes ao aceite ou à recusa da proposta. Fig ur a 10 – Aceitar ou Recusar a Proposta O aceite do advogado constará no quadro “Propostas de Conciliação”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE Rua Pref. Rosaldo Gomes Mello Leitão, S/N – Centro Cívico – Curitiba/PR Fig ur a 11 – Proposta Aceita Após o aceite dos representantes de todas as partes do processo, o Fórum d e Conciliação Virtual será encerrado automaticamente pelo sistema e o seu status m u d a r á para “Aguardando Assinatura do Conciliador”, a partir da qual a proposta s e r á juntada na movimentação do processo para homologação do Juízo. Fig ur a 12 – Proposta Juntada pelo Conciliador

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Tradicao - Cresol Tradicao x Ayrton Gabriel Oliveira Da Silva e outros

ID: 280873055

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003369-56.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Polo Passivo:

AYRTON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA ESCOM GESTAO EMPRESARIAL LTDA SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERSON NERI COSTA

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RICARDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0003369-56.2025.8.16.0017 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO contra ESCOM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, AYRTON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA E SEBASTIÃO CLAUDINO DA SILVA. 1. Cite-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do valor referido, acrescido dos encargos legais/contratados e custas processuais – no prazo de 3 dias(CPC, art. 829). Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito, reduzindo-o 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias( art.827). Poderá ainda depositar 30% da dívida, mais custas e honorários advocatícios(10%), no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação(1ªvia), e o restante em 6 parcelas mensais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês, sendo a primeira parcela 30 dias após(art. 916) . Não encontrando o Devedor, proceda-se arresto de bens, devendo o Sr. Meirinho nos 10 dias seguintes, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos para citação, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo com hora certa ( art. 830). Não encontrado, e a pedido do Exequente, citar-se-à o Devedor por edital, para no prazo de 3 dias efetuar o pagamento e/ou apresentar embargos. Aperfeiçoada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, independente de novo despacho(CPC, art. 830,§3º), procedendo-se avaliação. 2. No prazo de 15 dias, poderá a parte Executada apresentar Embargos à execução (art. 915). Havendo co-executados o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro(a), que será contado da juntada do último(§1º). No caso de precatória o prazo contará a partir da comunicação do juízo deprecado da citação realizada. Certifique-se no caso de não apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida e avaliação de bens(art. 829,§1º), na forma requerida, lavrando-se auto e intimando o executado ou após a penhora on line (bacenjud), quando requerido. Incidindo a penhora sobre imóvel, notifique-se o ocupante e informe a que título ocupa o imóvel. Também incidindo sobre bens imóveis ou direito real imobiliário, deverá ser intimado o cônjuge(art.842) Situando-se os bens penhoráveis em outra comarca, depreque-se a penhora, avaliação e alienação(art.845,§2º), podendo ainda a penhora ser termo, no caso de imóveis ou de veículos, a teor do § 4º do art. 845 do CPC, e deprecados os demais atos. Formalizada a penhora, deverá o Credor providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, e pleitear o cancelamento das averbações sobre bens não penhorados, nos termos do art. 828 e §§ do CPC. 4. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 5. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Manifestando-se ou apresentando exceção de pré-executividade(art.803,§único) o Executado ou Terceiro, intime-se a EXEQUENTE para manifestação em 30 dias, e prossiga-se a execução até a penhora e avaliação. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC)[1]. 8. Deve a ESCRIVANIA realizar intimações para parte específica e com indicação do ato/diligência específica, e com respectivo prazo. Bem como certificar o decurso dos prazos concedidos as partes de forma específica. 9. Observem-se as normas vigentes no que diz respeito ao controle da Pandemia de Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 10. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 10.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 10.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias. Int. [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

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