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Iracema Paula Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310089002

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010164-28.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010164-28.2023.8.16.0024 Recurso: 0010164-28.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010164-28.2023.8.16.0024 Recurso: 0010164-28.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): IRACEMA PAULA DOS SANTOS Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - IRACEMA PAULA DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 1º do decreto n. 1.544/95, sustentando que os consectários incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela Média IGP + INPC. II - Consignou o acórdão recorrido: “Feitas estas considerações, in casu, observa-se que a sentença foi reformada, sendo fixada indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do julgamento do apelo, quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC (mov. 34.1 - AP).” (mov. 72.1 – fl. 4 - 0008213-33.2022.8.16.0024 Ap). “A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, ainda que se considere a responsabilidade extracontratual, é certo que não foi identificada a data em que teve início o dano ambiental continuado, razão pela qual não há como fixar o consectário a contar do evento danoso, sendo coerente, nesses termos, a delimitação por meio da citação, como vem decidindo esta Câmara em casos análogos: AC nº 0001760-03.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.08.2022; AC nº 0003939- 07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 25.08.2022.” (mov. 20.1 -fl. 2 - 0010499-81.2022.8.16.0024 ED). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Por fim, quanto ao artigo 1º do decreto n. 1.544/95, verifica-se que não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “... para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E - AR09

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Eliel França De Morais x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 295834073

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010528-97.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL FRANçA DE MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010528-97.2023.8.16.0024 Recurso: 0010528-97.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010528-97.2023.8.16.0024 Recurso: 0010528-97.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ELIEL FRANÇA DE MORAIS Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - ELIEL FRANÇA DE MORAIS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 1º do decreto n. 1.544/95, sustentando que os consectários incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela Média IGP + INPC. II - Consignou o acórdão recorrido: “Ponderadas essas circunstâncias, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que suficiente para reparar o abalo sofrido, sem acarretar enriquecimento ilícito. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data deste julgamento, quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, que cumula juros de mora e atualização monetária” (mov. 29.1 – fl. 28 e 29 - 0004305-46.2014.8.16.0024 Ap). “A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, ainda que se considere a responsabilidade extracontratual, é certo que não foi identificada a data em que teve início o dano ambiental continuado, razão pela qual não há como fixar o consectário a contar do evento danoso, sendo coerente, nesses termos, a delimitação por meio da citação, como vem decidindo esta Câmara em casos análogos: AC nº 0001760-03.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.08.2022; AC nº 0003939- 07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 25.08.2022.” (mov. 13.1 -fl. 4 - 0010376-83.2022.8.16.0024 ED). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Por fim, quanto ao artigo 1º do decreto n. 1.544/95, verifica-se que não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “... para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente, na forma do entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Lucio Mazur Primo e outros

ID: 292929238

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0003939-27.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LUCIO MAZUR PRIMO NELSON MAZUR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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CLEIDE MARA BEUREN PRESZNHUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-27.2023.8.16.0174 1. Trata-se de ação de imissão de posse movida por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em face de LUCIO MAZUR PRIMO e NELSON MAZUR. Determinou-se a realização de prova pericial para verificar o valor da justa indenização pela área objeto da servidão, bem como quanto a existência de cultivos e eventuais prejuízos experimentados pela parte ré (seq.70). O laudo pericial foi anexado (seq. 158). Os réus manifestaram concordância com o laudo pericial (seq.161). A autora impugnou o laudo afirmando que o perito não respondeu os quesitos das partes; embora algumas questões suscitadas, de uma forma ou outra, sejam tratadas no Laudo Pericial, há outras que não são abordadas pelo expert no referido laudo; a avaliação do valor unitário da terra nua em R$ 28.634,81/ha está elevada em decorrência de alguns vícios no laudo pericial; o Sr. Perito apresenta a microrregião onde o imóvel está inserido e afirma que está em área mista, composta por agricultura, vegetação nativa, pastagem e reflorestamento de espécies exóticas, contudo, não deixa claro qual é sua conclusão específica em relação ao imóvel avaliando, que apresenta, de forma evidente, o uso predominante como mata nativa; tal omissão compromete a precisão da avaliação, pois a caracterização do uso do solo é fundamental para a definição do valor da terra nua; apresenta inconsistências classificando parte da área interferida como classe III sem a devida fundamentação técnica e contrariando os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indicam que o solo deve ser enquadrado na Classe VI; se observado o enquadramento dado pelo o imóvel alocado se encontra é classificado como Classe VI, topografia ondulada a montanhosa, apresentando declives acentuados, restrições de drenagem, excesso de alumínio e baixa fertilidade o que o torna um solo com potencial agrícola regular, não é compatível com a classe III como apontado pelo perito, visto que solos classe III apresentam terras férteis sem problemas complexos para exploração; não considerar essas restrições do solo (classe e tipo), ou considera-las de forma inadequada (como no caso) pode resultar em uma supervalorização indevida do imóvel, comprometendo a precisão da avaliação pericial; em se tratando de uma ação judicial regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, sob pena de nulidade é obrigatório que uma pesquisa de mercado seja composta também por “transações”, para fins de confrontação de preços; o uso de amostras com áreas menores do que a superfície do imóvel avaliado fez com que o valor final de avaliação do laudo pericial aumentasse de forma injustificada; o Sr. Perito deveria ter realizado sua pesquisa com base em imóveis que possuíssem similitude de tamanho com o imóvel avaliado; ao basear sua pesquisa de preços sem considerar transações referentes aos últimos cinco anos e o valor de mercado do imóvel para efeitos fiscais, o Sr. Perito acabou por elevar o preço da terra nua; todas as amostras efetivamente utilizadas em laudo pericial possuem valores de benfeitorias, as quais não foram devidamente especificadas ou contabilizadas em memorial de cálculo; sobre o VTN calculado no laudo pericial o perito judicial aplicou um Coeficiente de Servidão – CS de 47,74%, em detrimento daqueles individualmente mensurados nos laudos de avaliação que acompanham a petição inicial; o Sr. Perito informa que o CS foi calculado utilizando-se o método proposto pelo Engenheiro Claudio Souza Alves, apresentado em outubro de 1991, em Teresópolis (RJ) e atualizado no COBREAP/AM 2011. Entretanto, esse método não é o mais adequado e nem o mais amplamente utilizado atualmente para a avaliação de impactos decorrentes de linhas de transmissão, sendo o método de FURNAS o mais adequado; outro ponto de discordância está no fato de que no item “posição atingida” o perito considerou como “transversal / meio, com peso 07”, sendo que o correto é adotar o peso de “diagonal com peso 06”, a faixa de servidão está devidamente caracterizada e identificada em Planta e Memorial Descritivo; toda a madeira no traçado da LT (inclusive no imóvel sub judice), tanto nas áreas destinadas à faixa de servidão quanto nas áreas abertas para fins de acesso, está à disposição dos interferidos para doação qualquer indenização a título de eucalipto deverá ser descontada ou considerada no cálculo da indenização por benfeitoria; é imprescindível que seja determinado ao expert trazer todos os valores que foram utilizados para a avaliação das benfeitorias reprodutivas; apresentou quesitos adicionais (seq.162). O perito se manifestou na seq. 169. A autora impugnou o laudo complementar, afirmando que o perito não respondeu aos quesitos (seq.173). É o breve relato. Decido. 2. Intime-se o perito judicial para que responda os quesitos complementes (seq.173) no prazo de 20 (vinte) dias, ressaltando que todos os quesitos deverão ser respondidos, independentemente se favoráveis ou contrários ao laudo pericial realizado, uma vez que a exatidão, de um ou outro laudo, será apreciada apenas no julgamento da ação. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Joao Paulo Costa x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321894570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0012603-12.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012603-12.2023.8.16.0024 Recurso: 0012603-12.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012603-12.2023.8.16.0024 Recurso: 0012603-12.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JOAO PAULO COSTA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - JOÃO PAULO MARTINS COSTA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil e dissídio jurisprudencial, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 1º do decreto n. 1.544/95, sustentando que os consectários incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela Média IGP + INPC. II - Consignou o acórdão recorrido: “Ponderadas essas circunstâncias, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que suficiente para reparar o abalo sofrido, sem acarretar enriquecimento ilícito. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data deste julgamento, quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, que cumula juros de mora e atualização monetária” (mov. 28.1 – fl. 28 e 29 - 0005937-78.2012.8.16.0024 Ap). “A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, ainda que se considere a responsabilidade extracontratual, é certo que não foi identificada a data em que teve início o dano ambiental continuado, razão pela qual não há como fixar o consectário a contar do evento danoso, sendo coerente, nesses termos, a delimitação por meio da citação, como vem decidindo esta Câmara em casos análogos: AC nº 0001760-03.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.08.2022; AC nº 0003939- 07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 25.08.2022.” (mov. 13.1 -fl. 2 - 0010508-43.2022.8.16.0024 ED). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Por fim, quanto ao artigo 1º do decreto n. 1.544/95, verifica-se que não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “... para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E - AR09

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Francieli De Lima Garcia Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256593234

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003939-88.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DE LIMA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA NOAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Processo: 0003939-88.2025.8.16.0131 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Requerente(s): FRANCIELI DE LIMA GARCIA DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva requerido por FRANCIELI DE LIMA GARCIA DOS SANTOS, ora requerente. Em síntese, alega que não estão presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva, notadamente a inexistência de risco à ordem pública, bem como possui filhos menores de 12 anos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 7.1.). É o breve relato. DECIDO. 2. Cumpre observar que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão que decretou a prisão preventiva, permanecendo inalterados os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Neste sentido: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGO 217-A E ART. 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA CRIMINOSA - PACIENTE E CORRÉ QUE, EM TESE, PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS CONTRA O OFENDIDO, BEM COMO PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL NA SUA PRESENÇA, A FIM DE SATISFAZER SUAS LASCÍVIAS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - OFENDIDO QUE MANTEVE A SUA VERSÃO DOS FATOS EM DEPOIMENTO ESPECIAL - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO QUE REVISA OU MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA SER PROFERIDA PELO MESMO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040918-25.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.08.2023 – grifei). HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ANÁLISE ANTES REALIZADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0000093-39.2023.8.16.0000. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO “WRIT”. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0044078-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.08.2023 – grifei). Nesta senda, oportuno destacar que as circunstâncias em que o delito foi cometido não permitem a concessão da liberdade provisória ou, ainda, a fixação de outras medidas cautelares mais amenas que a segregação, tendo em vista a gravidade concreta do delito, tendo em vista que, conforme delineado na decisão proferida nos autos principais, os elementos constantes dos autos indicam a periculosidade do agente. Nota-se, ainda, que “modus operandi” da infração supostamente praticada pela requerente ostenta especial relevo, haja vista se tratar de aparente reiterado tráfico de drogas em regime de organização criminosa. Desse modo, fica evidenciada a periculosidade da agente, cuja segregação constitui medida imprescindível ao resguardo da paz social, daí porque inexorável a necessidade de acautelamento da ordem pública. As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva da ré permanecem hígidas. Destarte, verificada a inexistência de fato superveniente ou a apresentação de novos elementos, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva, cujos fundamentos faço referência para evitar repetições desnecessárias. Em relação aos cuidados com o filho menor de idade e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tenho que não merece prosperar. Uma vez que a genitora esta, em análise perfunctória, amplamente envolvida e ligada com organização criminosa - conforme consta na decisão que decretou sua prisão preventiva -, não é possível a concessão do benefício, pois, além do risco de reiteração delitiva, colocaria a criança em risco ante o nível de envolvimento da ré no mundo do crime. Denota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva discorreu acerca da contemporaneidade dos fatos, bem como se fundamentou na gravidade concreta do delito e não em sua gravidade abstrata, salientando os elementos probatórios colhidos na investigação, aptos para a decretação da segregação cautelar do requerente. Transcrevo o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. MODUS OPERANDI QUE AUTORIZA A MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0047127-10.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 28.08.2023 – grifei). Desta feita, diante dos fundamentos retro expendidos, e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo diploma legal, INDEFIRO o pedido e mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente, pelos fundamentos já exarados na decisão. 3. Intimações e diligências legais. 4. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 14 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Silvio Martins De Oliveira x Município De Kaloré/Pr

ID: 275523056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003939-52.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE KALORé/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANE CHRISTIE DONATO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-52.2023.8.16.0101 Processo: 0003939-52.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Silvio Martins de Oliveira Réu(s): Município de Kaloré/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Silvio Martins de Oliveira em face do Município de Kaloré. Em síntese, o autor alega que foi contratado pelo Município de Kaloré em diferentes períodos, inicialmente sob regime celetista e, a partir de 2006, como servidor efetivo, após aprovação em concurso público para o cargo de Encarregado do Esporte. Afirma que, embora tenha havido alteração da nomenclatura do cargo para Técnico Desportivo em 2009, não houve correspondente majoração salarial, a qual só teria ocorrido em 2017. Sustenta, ainda, que, além da jornada regular das 07h00 às 17h00, com 1h30min de intervalo, frequentemente estendia o expediente até as 23h00/00h00 por conta de eventos, inclusive aos finais de semana e feriados, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo, sem jamais ter recebido horas extras, adicional noturno ou qualquer contraprestação pelos períodos laborados além do ordinário. Pleiteia, assim, o pagamento das verbas correspondentes e atualizações (mov. 1.1). A inicial foi recebida no mov. 9.1, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente e determinada a citação da parte ré. Citação procedida no mov. 13.1, com defesa apresentada no mov. 16.1, na qual o Município de Kaloré afirma que o autor foi aprovado em concurso público para o cargo de Encarregado do Setor de Esporte, de nível superior, mas que, com a transposição ao regime estatutário pela Lei Municipal nº 1.082/2009, o cargo foi extinto, sendo o autor enquadrado como Técnico Desportivo, conforme previsão no Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos. Alega que não há desvio de função, nem diferenças salariais devidas, pois a alteração da nomenclatura ocorreu por adequação legal, e a equiparação pretendida é inviável, diante da inexistência de cargo com atribuições idênticas e padrão remuneratório superior. Sustenta, ainda, a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas anteriores a 11/10/2018. Defende, ainda, que não houve supressão de intervalo nem labor extraordinário, pois o autor cumpria jornada regular de 36h30min semanais, com intervalo de 1h30min, e que as alegações de jornada estendida e trabalho em finais de semana não foram comprovadas. Ressalta que o autor recebia horas extras regularmente, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, e requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O feito foi saneado no mov. 30.1, ocasião em que se reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 11/10/2018 e foram fixados os pontos controvertidos. Determinou-se, ainda, a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 55.1), procedida a oitiva da testemunha Edna Regina da Silva, arrolada pelo autor. Alegações finais encartadas nos movimentos 58.1 e 62.1 É o relatório. Decido. 2. Fundamentação - Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal: O réu requereu que seja observada a prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Como regra geral, o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ainda, nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É este o caso dos autos, de forma que não é devido o pagamento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Portanto, conforme decidido no saneador de mov. 30.1, restaram prescritas as parcelas vencidas antes de 11 de outubro de 2018, razão pela qual passa-se à análise apenas das posteriores. - Do mérito Na qual o requerente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Técnico Desportivo sem a correspondente majoração salarial entre 2009 e 2017, bem como o pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, alegando jornada estendida e redução do intervalo intrajornada, especialmente em razão de eventos realizados fora do expediente regular. Conforme se observa dos autos, em razão da apresentação de contestação pela parte ré fora do prazo concedido para defesa, foi solicitada a sua revelia durante a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1). Verifica-se que assiste razão à parte autora quanto à intempestividade da defesa apresentada, sendo pacífico na jurisprudência atual que, apresentada a contestação fora do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Com efeito, inobstante a decretação da revelia, incidindo, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconiza o art. 344 do CPC, cabe a autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, segue o STJ: “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (STJ - AgInt no REsp: 1601531 DF 2014/0231847-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017). No mesmo sentido, a doutrina assevera que: “Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 355, II). Isto, porém, não quer dizer que a revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Pode muito bem estar a relação processual viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, e, mesmo assim, ao juiz competir conhecer de ofício as preliminares relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (art. 337, § 5º)”. (THEODORO JUNIOR., Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Ed. 22, Rio de Janeiro: Forense, 2019). Conclui-se, portanto, que é de incumbência da autora acostar provas aos autos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 373, inc. I do CPC), uma vez que não houve inversão do ônus probatório. Nesse contexto, observa-se dos autos que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações formuladas na inicial. Narrou que, embora aprovado em concurso público para o cargo de Encarregado do Esporte, passou, a partir de 2009, a exercer as funções de Técnico Desportivo, sem, contudo, receber a devida contraprestação compatível com as novas atribuições. Sustentou que, apesar da alteração na nomenclatura do cargo e no grau de responsabilidade das atividades desempenhadas, sua remuneração permaneceu inalterada até 2017, razão pela qual entende ter exercido função diversa da originalmente contratada, com prejuízo salarial. Compulsando os autos e o conjunto probatório (documental e testemunhal) carreado ao processo, consistente ao reconhecimento do desvio de função, denota-se que este não ocorreu. Isso porque, embora o cargo de Encarregado do Esporte, previsto no Edital nº 01/2006 (mov. 16.5), sobreveio a Lei Municipal nº 1.082/2009 (mov. 16.6), que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, passando a vigorar o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos do Município (Decreto nº 062/2009 – mov. 1.19. fl. 01), no qual não há previsão do cargo anteriormente ocupado, sendo o autor enquadrado como Técnico Desportivo, sem demonstração de que tenha desempenhado atribuições distintas daquelas legalmente previstas para esse novo cargo. Nesse viés, com base nas movimentações processuais, constata-se que sobreveio apenas alteração da nomenclatura do cargo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM DESVIO DE FUNÇÃO COM RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM (NOMENCLATURA POSTERIORMENTE ALTERADA PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM SAÚDE PÚBLICA - ÁREA DE ATUAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENSINO MÉDIO). EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM (NOMENCLATURA ALTERADA POSTERIORMENTE PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM SAÚDE PÚBLICA - ÁREA DE ATUAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM). SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007416-25.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.02.2024). Sendo assim, no tocante ao alegado desvio de função, a prova documental não deixa patente que os cargos de Encarregado do Esporte e Técnico Desportivo diferem entre si e, que este último, demanda atribuições mais complexas e de maior responsabilidade, de modo a justificar a pretendida majoração salarial em razão do suposto encargo. Da mesma forma, além da ausência de demonstração quanto às diferenças nas atribuições dos cargos, também não há nos autos qualquer comprovação de diferença salarial passível de equiparação com outro servidor ocupante de cargo idêntico. De todo o modo, não se vislumbra o desvio de função na hipótese, não havendo que se falar em diferenças remuneratórias e sequer enriquecimento indevido da Fazenda Pública Municipal, posto que o autor exerce as suas atividades de acordo com o cargo desportivo, agindo, então, o requerido Município de Kaloré em conformidade com o princípio da legalidade, o qual deve ser estritamente seguido pela Administração Pública. O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, prevê que “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Assim, entendo que, uma vez não configurado o desvio funcional, inexiste ilegalidade ou abuso de poder praticados pelo requerido, obstando, por conseguinte, o Poder Judiciário de intervir no mérito dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes, conduzindo-se à improcedência desta ação. Neste diapasão: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO DE EDUCAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATRIBUIÇÕES QUE ALEGA SEREM SEMELHANTES ÀQUELAS RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 4.386/2015. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012614-91.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 27.06.2022). Posto isto, em consonância aos argumentos esposados nesta fundamentação, entendo que não merece acolhimento o pedido inicial de pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, tampouco seus reflexos nas verbas trabalhistas correlatas. Ademais, são pleiteadas horas extras pelo autor, haja vista que este alega que frequentemente estendia seu expediente até as 23h00 ou 00h00 em razão de eventos, inclusive nos finais de semana e feriados, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo, sem jamais ter recebido pagamento por horas extras, adicional noturno ou qualquer outra contraprestação pelos períodos laborados além da jornada ordinária, que deveria ser de 44h semanais. Quanto a esse ponto, as provas produzidas nos autos são escassas, não logrando o requerente demonstrar que os valores pagos a título de horas extras, conforme comprovam os holerites anexados no mov. 57.2, sejam inferiores ao que seria devido. Embora a testemunha Edna Regina da Silva, enfermeira municipal concursada, tenha afirmado que o autor frequentemente permanece além do horário regular, especialmente durante eventos que duram de 7 a 10 dias, declaração que corrobora com os fatos narrados na inicial, sem, contudo, comprovar que esses períodos extras não foram devidamente remunerados, já que as fichas financeiras do reclamante indicam o recebimento mensal de verbas classificadas como “horas extras”. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais intentados por Silvio Martins de Oliveira. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do CPC/2015), mais os honorários advocatícios ao Procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §3º, inciso I do CPC/2015, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2.º do CPC/2015). Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, ora concedida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. O ônus sucumbencial deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da publicação deste provimento jurisdicional, e acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até o efetivo desembolso. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária por ausência de aplicação do art. 496 do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que os juízos de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Carolina Mascarenhas De Geus e outros x Michael Alberto De Geus

ID: 259358901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Castro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003939-08.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MASCARENHAS DE GEUS JULIANA ALINE MASCARENHAS DE GEUS PEDRO MASCARENHAS DE GEUS

Polo Passivo:

MICHAEL ALBERTO DE GEUS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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ÉDINA MARIA MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.17… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3050 - E-mail: cast-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-08.2019.8.16.0064 Processo: 0003939-08.2019.8.16.0064 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): Carolina Mascarenhas de Geus representado(a) por Juliana Aline Mascarenhas de Geus Juliana Aline Mascarenhas de Geus Pedro Mascarenhas de Geus representado(a) por Juliana Aline Mascarenhas de Geus De Cujus(s): MICHAEL ALBERTO DE GEUS Vistos. Trata-se de ação de inventário promovido por JULIANA ALINE MASCARENHAS DE GEUS, por si e representando seus filhos CAROLINA MASCARENHAS DE GEUS e PEDRO MASCARENHAS DE GEUS, relativamente aos bens deixados por Michael Alberto de Geus, falecido aos 20 de abril de 2019. Por intermédio da decisão de mov. 19.1, Juliana foi nomeada inventariante. Certidão expedida pelo Censec ao mov. 26.1. A inventariante assinou o termo de compromisso (mov. 28.1) e apresentou as primeiras declarações (mov. 35.1). Manifestação das Fazendas Estaduais, Municipais de Ponta Grossa e Carambeí e da União aos movs. 45.1, 64.1, 70.1, 82.1 e 87.1. A inventariante teceu esclarecimentos e retificações sobre semoventes e outros bens integrantes do espólio (mov. 71.1). Ao mov. 72.2.1 foi acostada a sentença proferida nos autos n. 0004108-92.2019.8.16.0064 autorizando a alienação e transferência de 2 (dois) veículos e 01 (um) imóvel do espólio, determinando a prestação de contas em 120 (cento e vinte) dias. Determinou-se a intimação da inventariante para se manifestar quanto à avaliação acostada ao mov. 82.2 (mov. 101.1). Intimada, concordou com a avaliação (mov. 108.1). Determinou-se a expedição de mandado de avaliação dos bens descritos nas primeiras declarações (mov. 110.1). A inventariante informou o pagamento da dívida com a União (movs. 124.1/124.3). Na certidão de mov. 125.1, a Oficiala de Justiça informou não ter cumprido o respectivo mandado, alegando não possuir conhecimentos técnicos para a avaliação de imóvel rural. A inventariante requereu que fossem considerados os valores declinados nas primeiras declarações (mov. 133.1). Foi juntado auto de avaliação do bem situado no município e Comarca de Ponta Grossa (movs. 137.1 e 137.2). O Ministério Público manifestou-se pela nomeação de perito para avaliar os bens do espólio (mov. 146.1), enquanto os autores manifestaram anuência à avaliação realizada (mov. 148.1). A decisão de mov. 150.1, determinou a apresentação de avaliações por parte da inventariante, a serem realizadas por profissionais particulares habilitados junto aos respectivos órgãos de classe. Ainda, determinou o esclarecimento sobre o rol “BENS DA ATIVIDADE RURAL” declinado nas primeiras declarações, se pertence ao espólio ou a empresa da qual o de cujus era sócio; apresentar cópia integral, atualizada e em ordem cronológica do contrato social da empresa e apresentar Pesquisa de Preço pela Tabela Fipe de todos os veículos do espólio. A inventariante requereu dilação de prazo (mov. 157.1), cujo pedido foi concedido (mov. 159.1). Aos movs. 162.1/162.10, a inventariante apresentou os esclarecimentos e as avaliações dos bens do espólio. Juntou-se cópia de comprovante de pagamento extraído dos autos n. 0004108-92.2019.8.16.0064 (movs. 165.1/165.3). O Ministério Público manifestou pela intimação da inventariante para que apresentasse a avaliação dos tratores na forma determinada pelo juízo, por meio de consulta ao site MF Rural; esclarecesse se todos os bens utilizados para a atividade rural arrolados nas primeiras declarações estão dispostos na listagem de mov. 162.2; e apresentasse a avaliação dos imóveis rurais separando aqueles que pertencem exclusivamente ao espólio e ao cônjuge sobrevivente daqueles que estão em condomínio com terceiros (mov. 166.1). Por meio do despacho de mov. 169.1, determinou-se a intimação da inventariante para que atendesse à manifestação ministerial. A inventariante prestou informações e juntou documentos (movs. 172.1/172.4). O Ministério Público manifestou concordância com as avaliações apresentadas, requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 175.1). A FAZENDA FIGUEIRA AGROPECUÁRIA LTDA apresentou impugnação e pedido de adjudicação de bem (mov. 178.1). Aduzindo que: a) o imóvel descrito no item 4 das primeiras declarações: Terreno Rural em Carambeí, denominado Chácara Graystone, com área de 48,69 hectares e perímetro de 3.116,70 metros. Matrícula nº. 34.476. Adquirido por Michael Alberto de Geus e Juliana Aline Mascarenhas de Geus – Valor de Mercado: R$ 1.500.000,00, embora registrado em nome do falecido pertence à impugnante, na oportunidade, rogou pela adjudicação do bem e impugnou o valor atribuído; b) em relação aos bens da atividade rural aduziu que a sociedade rural é constituída por cinco pessoas de modo que a cada parceiro é proprietário de 20% ou 1/5 sobre cada bem; c) que é percentual correto é de 22,5% em relação aos Direitos inerentes a contrato de parceria agrícolas, a findar em 01.10.2034, para implantação de reflorestamento, com participação de 20%, conforme contrato anexo (mov. 35.24); e d) declarou que pagou algumas das dívidas arroladas. Ao final rogou por esclarecimentos em relação a propriedade dos bens da atividade rural; intimação de terceiro estranho ao feito para, querendo, manifestar-se; e pela procedência do pedido de adjudicação. Ainda, comprovou o depósito judicial dos lucros divididos entre os sócios (movs. 182.1/182.3). A inventariante se manifestou acerca das pretensões da Fazenda Figueira Agropecuária Ltda na seq. 183.1. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos de exclusão do imóvel de matrícula n. 34.476 da partilha e de adjudicação em favor da pessoa jurídica Fazenda Figueira Agropecuária Ltda pela oportuna correção da fração pertencente ao de cujus em relação ao contrato social de mov. 35.24; pela intimação da inventariante e da pessoa jurídica Fazenda Figueira Agropecuária Ltda., para que juntassem os comprovantes de propriedade dos bens utilizados na atividade rural e informassem sobre o interesse do ingresso dos herdeiros do inventariado na sociedade; e pelo indeferimento, por ora, do pedido de expedição de mandado de constatação (mov. 186.1). Pela decisão de mov. 189.1, foi rejeitada a desconstituição do título de propriedade registrado em nome do falecido e a impugnação ao valor do bem; foi determinada a intimação da inventariante e da pessoa jurídica Fazenda Figueira Agropecuária Ltda., para que juntassem os comprovantes de propriedade dos bens utilizados na atividade rural, a publicação de edital para a cientificação de interessados incertos ou desconhecidos, e a obtenção, pelo sistema Infojud, das declarações de imposto de renda do falecido dos anos de 2017, 2018 e 2019. Expediu-se o edital em mov. 192.1, que foi publicado na seq. 195.1. Os resultados da diligência realizada no sistema Infojud foram juntados aos movs. 194.1/194.4. A inventariante informou que não está na posse dos documentos referentes aos bens utilizados na atividade rural (mov. 196.1). A Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. apresentou esclarecimento e documentos (movs. 197.1/197.19). O Ministério Público requereu: a) a intimação da inventariante para que apresentasse Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do de cujus dos bens móveis Motocicleta NXR Bross, ano 2007 e o Veículo Mitsubishi L200, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação dos herdeiros para que manifestassem o interesse na composição da sociedade empresária; c) a expedição de mandado de constatação dos bens sem documentos para que fosse verificada a sua existência e condição; e d) a intimação da inventariante para esclarecer o apontamento sobre a divergência dos bens arrolados e a comprovação da aquisição pelo de cujus, em sendo o caso (mov. 206.1). O Juízo acolheu parcialmente os requerimentos do Ministério Público e determinou a intimação da inventariante e dos herdeiros para cumprirem os itens ‘a’, ‘b’ e ‘d’ do parecer ministerial (mov. 209.1). A inventariante informou que: (i) os herdeiros possuem interesse na composição da sociedade empresária; (ii) em relação aos veículos Motocicleta NXR BROS, ano 2007, e Mitsubishi L200 requereu a exclusão dos mesmos do monte partível; (iii) em relação aos bens avaliados que não constam das primeiras declarações, tÊm-se que foram adquiridos pelos sócios que estão na administração do empreendimento após a apresentação das primeiras declarações (mov. 212.1). A Fazenda Figueira Agropecuária LTDA manifestou-se para: (i) afastar a possibilidade da inventariante e seus filhos ingressarem como sócios na pessoa jurídica; (ii) afastar qualquer responsabilidade da pessoa jurídica quanto a localização dos bens particulares do falecido que não foram localizados; (iii) que fosse esclarecido que os bens que pertencem a pessoa jurídica devem ser excluídos do patrimônio do de cujus; (iv) afastar a responsabilidade da empresa por bens suprimidos pela inventariante nas primeiras declarações (mov. 219.1). O Ministério Público manifestou-se pela realização da apuração de haveres da quota parte da Fazenda Figueira Agropecuária LTDA; e pelo prosseguimento do feito mediante a apresentação das últimas declarações, com as retificações necessárias para fim de constar apenas dos bens de propriedade do de cujus (mov. 223.1). A Fazenda Figueira Agropecuária LTDA juntou o balanço relativo ao ativo e o passivo da empresa referente ao ano de 2018 (movs. 237.1/237.3). A autora inventariante solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para finalização de balanço levantado por profissional habilitado (mov. 246.1) e, após o parecer favorável do Ministério Público (mov. 248.2), o pedido foi acolhido (mov. 251.1). A inventariante apresentou parecer técnico de apuração de haveres, requerendo o depósito do valor apurado correspondente a quota parte do de cujus (movs. 258.1/258.7). A Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. impugnou o valor apresentado pela inventariante, com respaldo em parecer técnico confeccionado por profissional particular (movs. 267.1 e 267.2). Parecer do Ministério Público pela nomeação de perito para que proceda à apuração de haveres, na forma determinada na decisão de mov. 228.1 (mov. 270.1). Pela decisão de 273.1, foi decidido: a) quanto à apuração de haveres, remeteu as partes às vias ordinárias; b) homologou as avaliações de movs. 137.2, 162.2/7, 162.10 e 172.2/4; c) consignou que os imóveis de matrículas ns. 24.476 e 7.436 compõem o monte partilhável; d) consignou, também, quanto aos bens da atividade rural, que compõem o monte partilhável em sua integralidade somente a plataforma para colheita de milho brava 5880, os tratores New Holland TM7010 e TM150, a plantadora adubadora de arrasto e a plataforma de corte case IH modelo drapern30; e) indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação; e f) possibilitou a apresentação das últimas declarações com o plano de partilha. A inventariante apresentou as últimas declarações (mov. 279.1), que foram reduzidas a termo (movs. 280.1 e 283.1). A Fazenda Pública Estadual se manifestou pelo preenchimento da declaração tributária (mov. 287.1). A Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. discordou de parcela das últimas declarações (mov. 291.1), do que se manifestou a inventariante no mov. 294.1. O Ministério Público manifestou-se: a) pela intimação da herdeira Carolina Mascarenhas de Geus, para que regularize sua representação processual e b) pela intimação da inventariante para que retifique as últimas declarações, para o fim de excluir as cotas sociais e incluir eventuais valores depositados em juízo e dívidas pendentes de adimplemento. É o breve relato. Decido. Ao mov. 291.1, Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. apresentou manifestação sobre as últimas declarações da inventariante (mov. 264.1). A empresa reiterou que determinados equipamentos agrícolas (plataforma de colheita de milho Brava 5880, tratores New Holland TM150 e TM7010 e plantadora adubadora de arrasto ano 2013) pertencem à pessoa jurídica, fato conhecido pela inventariante. Além disso, contestou o valor atribuído às quotas da empresa (R$ 372.768,86), afirmando que o montante está acima do estimado para a liquidação dessas quotas. No entanto, como já decidido ao mov. 2731.1, esses bens (a plataforma de colheita de milho Brava 5880, o trator agrícola New Holland TM7010, o trator de rodas New Holland TM150 e a plantadora adubadora de arrasto, ano 2013) foram reconhecidos como propriedade exclusiva do falecido Michael Alberto de Geus. Portanto, devem integrar o inventário e ser partilhados entre seus herdeiros. Observa-se que a decisão proferida seguiu tal orientação, uma vez que, embora a Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. tenha apresentado documentos com a finalidade de afastar a inclusão dos bens no inventário, sob a alegação de que pertenceriam à pessoa jurídica, a prova documental constante dos autos confirmou que os referidos bens estão registrados em nome do falecido. Assim, não se aplica, no caso concreto, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, devendo os bens integrar o acervo hereditário para fins de partilha. Outrossim, verifica-se que a Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. não interpôs o recurso cabível com o objetivo de desconstituir a referida decisão, tampouco apresentou novos documentos que justificassem a reanálise da matéria. Assim, a decisão permanece incólume. Sob tal aspecto, as últimas declarações arrolaram os bens mencionados. Outra questão levantada pela Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. ao mov. 291.1, foi que o valor atribuído às quotas da Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. pela inventariante, no valor de R$ 372.768,86, está acima do valor real das quotas. Entretanto, na decisão de mov. 273.1 foi decidido que a controvérsia sobre a apuração de haveres é complexa e que não poderia ser resolvida no próprio inventário, indeferiu-se o pedido de apuração de haveres dentro do inventário; determinou que a apuração do valor das quotas ocorra em ação autônoma. Em seguida, a inventariante requereu que as quotas sejam temporariamente excluídas da partilha, nos termos do artigo 2.021 do Código Civil, bem como que sejam objeto de sobrepartilha futura, após o julgamento da ação de apuração de haveres. Pois bem. Conforme decisão já proferida no mov. 273.1, reconheceu-se a complexidade da controvérsia acerca do valor real das quotas sociais, motivo pelo qual se determinou que a apuração de haveres fosse realizada em ação autônoma, afastando-se a possibilidade de resolução no âmbito deste inventário. Além disso, observa-se que o presente feito tramita desde o ano de 2019, recomendando-se, portanto, a adoção de medidas que evitem maior prolongamento da sua duração, sem prejuízo dos direitos dos sucessores. Cumpre registrar, ainda, que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à exclusão das quotas da partilha, o que reforça a adequação da providência requerida. Nos termos do artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a sobrepartilha de bens litigiosos, bem como daqueles cuja liquidação seja difícil ou morosa, hipótese que se amolda perfeitamente à situação dos autos. Diante do exposto, defiro o pedido da inventariante. Determino que as quotas da sociedade Fazenda Figueira Agropecuária Ltda. sejam excluídas da partilha ora realizada, devendo ser objeto de sobrepartilha futura, nos termos do artigo 2.021 do Código Civil e do artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante para apresentação das últimas declarações, em consonância com tudo o que foi decidido até o presente momento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 636 do CPC). Ainda, acompanhando as últimas declarações poderá ser apresentado plano e partilha, o qual deverá contemplar o pagamento das dívidas do espólio, de modo que, havendo consenso, a fase de partilha judicial poderá ser dispensada. Após, intimem-se todos os herdeiros para se manifestarem sobre as últimas declarações no prazo de 15 (quinze) dias – art. 637 do CPC, inclusive a Fazenda Pública e o terceiro interessado. Sem prejuízo, determino a intimação da herdeira Carolina Mascarenhas de Geus, para que regularize sua representação processual, apresentado procuração por ela outorgada, assistida por sua representante legal, constando a assinatura de ambas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Castro, 09 de abril de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

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Ana Rosa Gonçalves Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 283270148

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027286-60.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0027286-60.2022.8.16.0001 I - RELATÓRIO ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em face de BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) desde o início do relacionamento com a pessoa jurídica ré, foram firmados contratos como seguro de vida, antecipação do 13º salário, empréstimos pessoais e consignados; b) após algum tempo percebeu que os valores debitados em sua conta corrente, que utiliza para recebimento de seu benefício beneficiário, não condiziam com os valores que realmente contratou; c) diante disso, buscou, sem sucesso, obter cópias dos contratos diretamente com a instituição, sendo obrigada a ajuizar ação de produção antecipada de provas para ter acesso aos documentos; d) ao analisar os documentos apresentados, reconheceu apenas o contrato nº 1212747991, referente a um empréstimo de R$ 2.927,84, parcelado em 12 vezes de R$ 613,65, com descontos entre 05/08/2019 e 05/07/2020; e) entretanto, foi surpreendida com a existência de um segundo contrato, nº 1213092591, datado de 17/10/2019, com parcelas idênticas (R$ 613,65), também em 12 vezes, e com início em 05/11/2019, supostamente firmado para refinanciar o contrato anterior e acrescentar novo valor, totalizando R$ 3.168,68; f) esse segundo contrato contém dados da autora, mas sua assinatura não corresponde à sua verdadeira, constando inclusive nome diverso (“ANA ROSA DA ROCHA” ao invés de “ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS”), evidenciando fraude; g) como as parcelas de ambos os contratos possuíam valores idênticos e eram debitadas na mesma data, a autora não percebeu que estava sendo cobrada em duplicidade; h) posteriormente, em 23/03/2020, ainda sem saber da fraude, firmou um novo contrato (nº 1213651755), acreditando estar quitando o contrato legítimo, quando, na verdade, liquidou o contrato fraudulento; i) este novo contrato resultou em 15 parcelas de R$ 582,97, com início em 05/05/2020 e término previsto para 05/07/2021; e, j) ao final, verifica-se que a autora pagou indevidamente R$ 12.397,30, além de ter sofrido danos morais por ter sido vítima de fraude praticada por prepostos da instituição ré, com descontos incidentes diretamente sobre verbas de natureza alimentar. No mérito, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) declarar a inexistência do débito que trata o contrato n° 1213092591; II) condenar a pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, perfazendo um montante de R$ 39.825,82 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício de assistência jurídica gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 54.825,82 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão inicial de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual aduz, em síntese, que: a) a parte autora possui pleno conhecimento do contrato ora avençado, bem como sabe que não se trata de empréstimo consignado; b) a parte autora possui contrato de empréstimo firmado com a empresa, qual seja: 1213092591. Se tratando de refinanciamento de empréstimo não consignado; c) no que toca ao contrato firmado, interessa postular que a parte autora igualmente firmou o documento denominado “autorização de débito”, permitindo o desconto, diretamente de sua conta corrente; e, d) tanto o instrumento contratual como a autorização para débito em conta bancária, carregam a assinatura da parte autora, o que denota seu conhecimento prévio acerca da contratação. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 25.2/25.3. A autora impugnou a contestação no mov. 29.1. Instados sobre a produção de provas e eventual interesse na conciliação (mov. 30.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 35.1) e a pessoa jurídica ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.0). Proferida decisão de saneamento (mov. 40.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela pessoa jurídica ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e pericial grafotécnica. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do laudo no mov. 65.1. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 108.1), apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 117.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da declaração de inexigibilidade do débito Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente quanto aos contratos de empréstimo supostamente pactuados. Argumenta, para tanto, que nunca fora informada da contratação, de parcelas e juros, empréstimo esse nunca requerido. Pois bem. Da análise do encarte processual, verifica-se que, foi incluído no extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, supostamente firmado com a pessoa jurídica ré. A pessoa jurídica ré alega, entretanto, que a referida contratação de empréstimo firmado entre as partes é válida, pois é livre de qualquer vício e dotada de legalidade, consentimento, boa fé e autonomia de vontade das partes. Todavia, conforme se extrai da impugnação à contestação (mov. 29.1), a autora aduz que os contratos mencionados são falsos, uma vez que jamais assinou qualquer documentação, muito menos contratou os serviços da ré. Nesse sentido, haja vista que a autora afirma que não celebrou com a ré qualquer contratação de empréstimo, dela não se exige a produção de prova negativa, cabendo à ré, portanto, comprovar a autenticidade do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sobre o tema em debate, confira-se o entendimento exarado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente julgado, segundo o qual se impõe ao prestador de serviços a prova da efetiva contratação quando a outra parte alega a sua inexistência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DA FIRMA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. “ – Grifei. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000391-55.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No presente caso, ante a controvérsia estabelecida sobre a veracidade do pacto de adesão supramencionado, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica em decisão de mov. 40.1. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do respectivo laudo (mov. 65.1), no qual o perito judicial atestou a falsidade das assinaturas questionadas, uma vez que, quando comparadas com as rubricas da autora em seus documentos pessoais, foram observadas divergências entre as respectivas grafias. Confira-se: “CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, apresentado a este Perito pela Parte Corréu e, diante do resultado divergente de 94,29% do total de 34 (trinta e quatro) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: - As peças contestadas NÃO partiram do punho caligráfico de Ana Maria Rosa dos Santos ” Verifica-se, ainda, que a pessoa jurídica ré deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito da autora, de modo que restou evidenciada a irregularidade dos contratos de empréstimo em análise e a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR CONFIRMADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020931-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALSIDADE DE ASSINATURAS APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE VÍTIMA DE ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00055872820208160148 Rolândia 0005587-28.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Ante o exposto, tem-se a procedência do pedido no que tange à inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo de n° 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13). - Da repetição de indébito em dobro Almeja a pessoa da autora a devolução em dobro do valor indevidamente descontados em seu benefício previdenciário pela ré. Com razão. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Fernandes, firmou o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso dos autos, considerando que a contratação se deu de forma fraudulenta, mostra-se evidente a má-fé da instituição financeira, já que os descontos indevidos incidiram diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No ponto, convém anotar que não há falar em engano justificável por parte da ré, porquanto, não percorreu todas as cautelas necessárias para coibir a prática de fraude, no sentido de efetivamente conferir a identidade daquele que contratava seus serviços. Assim, na hipótese dos autos, haja vista que restou comprovado que a contratação do empréstimo em análise se deu por meio de fraude, os valores descontados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma dobrada. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE VERIFICADA NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005192-21.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO QUE VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO QUE ESTÁ IMPLÍCITO NA PRETENSÃO PRINCIPAL (ARTIGO 322, §1º DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE “INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA”. TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010802-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) Por tais motivos e fundamentos, tem-se a procedência da ação para fim de condenar a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. - Da indenização por danos morais Pretende a autora, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados pela contratação de empréstimo que jamais pactuou. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” Na hipótese dos autos, é evidente que a autora sofreu danos morais, uma vez que foi vítima de contratação fraudulenta em seu nome, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003939-66.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$4.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO), BEM COMO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. “ – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010228-71.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.02.2021) Assim, reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Deve-se, contudo, ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, sem olvidar que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Para a fixação da indenização, deve-se buscar uma aferição equitativa que considere, dentre outros critérios, a extensão do dano, a condição do causador e a situação da vítima, visando trazer atenuação à ofensa, sancionar o ofensor e estimular um maior zelo na condução de suas relações. Nesta linha de raciocínio, diante das peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos critérios supramencionados, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, em face da pessoa jurídica ré, BANCO AGIBANK S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL/H

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Isis Sarissato Da Silva e outros x Decolar.Com e outros

ID: 258249289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET

Polo Passivo:

DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Conclusão

Advogados:

ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNE KAROLLINY VECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004814-10.2022.8.16.0084 Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.415,54 Autor(s): ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET representado(a) por ISIS SARISSATO DA SILVA Réu(s): DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada ISIS SARISSATO DA SILVA e LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET (menor), representado pela primeira em face de DECOLAR.COM LTDA. e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. Em síntese, narraram que, em 17/10/2022, embarcaram em Porto/Portugal com destino a Milão/Itália, mas ao chegar no destino tiveram suas malas extraviadas, inclusive as de bordo, que foram obrigados a despachar. Ao reclamarem no aeroporto com a ré Iberia, ela informou que (i) deveriam comprar os itens e após requerer o reembolso diretamente no site, o que não aconteceu até o presente momento; (ii) as bagagens seriam devolvidas em 3 dias aonde estivessem ou no dia seguinte no aeroporto. Optaram pela segunda escolha, mas que causou atraso em sua viagem e atraso de 2 check-ins. Relataram ainda que, em 21/10/2022, o voo Veneza para Porto estava previsto para 11h55min, mas ele foi cancelado em razão de greve dos funcionários da ré Ibéria. Não conseguiram falar com ela, pois falou para contatarem a ré Decolar. Após insistência, a ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte (22/10/2022), às 20 horas. Narraram que tiveram que alugar carro e se hospedar em hotel, bem como perderam seu voo de Porto para o Brasil. Relataram que tiveram que dormir no aeroporto de Madrid (conexão), pelo fato de o voo ter chegado lá às 23 horas e partir apenas às 7 horas do dia seguinte. Em Madrid, o noivo da autora Isis - que também estava nessa viagem - tentou mudar a rota de Porto/Brasil para Madrid/Brasil com a ré Iberia por haver voos diretos, mas não obteve resultado. Ao chegarem em Porto, tiveram que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil por R$ 15.539,60, com embarque no dia 25/10/2022. Ao final, pleitearam a condenação dos réus em danos materiais e morais. A ré Decolar contestou na seq. 54, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou ausência de responsabilidade por força maior, causada pela greve de funcionários e que foram os autores que negaram a solução encontrada. Réplica na seq. 66. Decretação de revelia da ré Ibéria- seq. 72. Saneamento na seq. 85, ocasião em que as preliminares foram rejeitadas, determinou-se o julgamento antecipado e que as partes se manifestassem sobre eventual duplicidade de pedidos materiais com o processo n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Parecer ministerial- seq. 110. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, destaca-se que os autos n. 0004809-85.2022.8.16.0084 tratam sobre o mesmo grupo familiar e sobre a mesma viagem. A fim de esclarecer a controvérsia fática, translado o resumo da petição inicial daqueles autos feita em sentença (seq. 115): Em síntese, narraram que adquiriram junto à ré Viajanet 3 passagens aéreas com saída em Guarulhos, em 01/10/2022, com conexão em Lisboa-Porto, e destino final Paris. E outra passagem de Porto-Milão, com volta por Veneza-Porto 5 dias depois. A volta para o Brasil estava programada para 21/10/2022. Contudo, a viagem não ocorreu como programado. O voo de ida (Garulhos- Paris) era de responsabilidade da ré TAP e nele houve atraso e perderam o voo de conexão em Lisboa. Afirmaram que isso fez com que deixassem sem amparo outras pessoas que os acompanharia na viagem pela Europa, que não falavam o idioma local. Após muita insistência, conseguiram chegar em Paris 6 horas após o previsto mas não conseguiram retirar o carro que alugaram na locadora no mesmo dia e tiveram que gastar com uber e atrasaram o roteiro programado. Já o trecho Porto- Milão, previsto para 17/10/2022, era operado pela ré Iberia, e possuía escala em Madrid. Nesse primeiro trecho o voo atrasou, chegando em horário próximo ao final do embarque, mas conseguiram entrar no avião. Todavia, ao chegarem no destino, descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de mão, que foram obrigados a despachar. Foram orientados pela funcionária da ré que deveriam realizar as compras dos itens necessários e, após solicitar ressarcimento pela internet, mas até o momento não ocorreu. Também foram informados que podiam entregar as malas 3 dias no local que estivessem ou retirar no dia seguinte no aeroporto. Isso resultou no atraso de seu roteiro e no check-in de dois hotéis. Em 21/10/2022, os autores possuíam o voo de Veneza-Porto, de responsabilidade da ré Iberia. Contudo, ele foi cancelado devido à greve de seus funcionários. Ao entrarem em contato com a ré por telefone, foram orientados a entrar em contato com a ré Viajanet para serem realocados em outro voo. Ao ligarem, foram informados que isso não poderia ser feito, pois a ré TAP realizou o check-in do autor Iuri no voo de Porto-Guarulhos. E, mesmo tentando cancelá-lo, não conseguiram. A ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte, às 20:00h. Com isso, tiveram que alugar um carro e pernoitar no hotel. Sustentaram que o voo tinha conexão em Madrid, chegando nela às 23:00, mas o embarque para Porto seria apenas às 7:00 do dia seguinte, resultando que dormiram nos bancos do aeroporto. Ali, tentaram ser remanejados para que a ré Iberia os colocasse em voo de Madrid -São Paulo, mas não tiveram seu pedido atendido. Desembarcaram em Porto no dia 23/10/2022, mas já haviam perdido o voo para o Brasil da ré TAP, marcado para o dia 22/10/2022. Como não conseguiram remarcar as passagens, tiveram que comprá-las novamente, com previsão para o dia 25/10/2022, por R$ 23.309,40. Asseveraram que tiveram gastos com duas diárias de Airbnb e alimentação. Assim, caso o dano desta demanda já tenha sido ressarcido naquele processo, ele será improcedente para não haver enriquecimento ilícito. Superada essa questão, passo ao mérito. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o mérito do RE nº 636.331, cuja Repercussão Geral foi reconhecida (Tema nº 210), firmou tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, no julgamento do RE nº 1.394.401, igualmente com Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 1.240), a prevalência as Convenção de Montreal foi limitada aos danos materiais: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, os danos morais serão analisados sob a ótica do CDC e os danos materiais pela Convenção de Varsóvia. Responsabilidade da ré Ibéria Em 17/10/2022, os autores embarcaram no voo Porto-Milão (seq. 1,7), com conexão em Madrid, porém quando chegaram no destino descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de bordo, as quais foi solicitado o despache. Relataram ainda que conseguiram pegar as malas, no dia seguinte, no aeroporto. Contudo, não há pedido relacionado à indenização pelo extravio delas. No que tange ao segundo trecho operado pela ré Ibéria (a rota Veneza-Porto, com escala em Madrid, que deveria partir em 21/10/2022, às 11h55min de Veneza, com previsão de chegada em Madrid, às 14h35min do mesmo dia – seq. 1.8), o voo partindo de Veneza foi cancelado em razão de greve de funcionários. Eles foram realocados para o voo que partiria no dia seguinte, 22/10/2022, às 20h00min, chegando em Madrid às 23h00 do mesmo dia e embarcando para Porto no dia seguinte, 23/10/2022, às 7h00min (seq. 1.20). Independente da discussão - se a greve poderia ser imputada à ré Iberia ou se se trata de caso fortuito/força maior - o art. 19 da Convenção de Montreal estipula que a transportadora estará eximida de responsabilidade se demonstrar que adotou medidas para evitar/minimizar os danos. Todavia, deve, em caso de atraso e remarcação de voo, prestar auxílio para minimizar as consequências desse evento. No presente caso, a ré Ibéria não comprovou que tomou iniciativa ou disponibilizou aos autores qualquer alternativa para minimizar o cancelamento do voo além da remarcação do voo, ônus este que lhe competia tanto pela Convenção quanto pelo CPC (Art. 373, II, CPC). Assim, deve ser responsabilizada pelos gastos que a parte autora teve em decorrência desse fato em Veneza. Na seq. 1.14, foi acostado gasto com hospedagem de EUR 202,00, mas no quarto havia mais 3 pessoas além dos autores, o que aumentou o custo do quarto. Por isso, para não haver enriquecimento ilícito, este montante deve ser indenizado em 2/5, que resulta em EUR 80,80 a serem ressarcidos aos autores, cuja cotação estava em R$ 5,11 nesta data, que, convertido em reais, é de R$ 412,88. Registre-se que o remanescente foi ressarcido diretamente aos autores da ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Com relação ao transporte, há recibo de aluguel de carro por EUR 166,07 (seq. 1.13), que, convertendo, é R$ 848,61. Com isso, a título de ressarcimento pelos gastos em Veneza com o cancelamento do voo, tem-se o montante de R$ 1.261,49. Ressalte-se que pelo fato de o voo de Veneza-Porto ser independente do trecho Porto-Guarulhos, não pode ser imputado à ré Ibéria o ressarcimento pela compra de novas passagens, especialmente porque, inicialmente, o tempo de conexão entre elas já era curto, pois chegariam em Madrid às 14h30 para embarcar para Porto e pegar o voo para Lisboa no mesmo dia às 21h30min. Ou seja, qualquer imprevisto já poderia fazer com que o voo se atrasasse e o embarque fosse perdido, mesmo que houvesse auxílio efetivo da ré Ibéria. Quanto aos danos morais, a responsabilidade tanto pelo extravio da bagagem quanto pelo cancelamento do voo é objetiva por falha na prestação de serviço da ré Ibéria, conforme o art. 14, CDC: fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A greve de funcionários não pode ser caracterizada como fato excludente de responsabilidade, por caracterizar fortuito interno, haja vista ser previsível e decorrer da própria atividade exercida pela companhia aérea. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Atraso de voo que causou a chegada ao destino com 6 horas de atraso. Prestação de assistência material com reacomodação em voo próximo – Responsabilidade da companhia aérea configurada. Greve de funcionários da própria companhia. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade – Dano moral caracterizado – Pretensão a indenização de seis mil reais a cada apelante. Fixação, contudo, em R$ 2.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto – Sentença reformada. Inversão da sucumbência (Súmula 326 do STJ) – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1058936-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE PILOTOS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM 21 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ESCALA DE 05 HORAS NÃO PROGRAMADA NA ETIÓPIA. VOO ORIGINÁRIO SEM ESCALAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVOREPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.1. A ocorrência de greve de pilotos da companhia aérea configura fortuito interno, decorrente do risco da atividade desempenhada pelas empresas de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade civil. 2. Em decorrência da falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, os autores só conseguiram chegar ao seu destino com 21 (vinte e uma) horas de atraso, posto que o voo em que foram realocados não era direto, tal como o originariamente adquirido.3. O atraso de 21 horas, aliado à reacomodação dos passageiros em voo com escala, certamente causou aos autores transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.3. Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000153-51.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.08.2021) O dano moral pode ser conceituado como o prejuízo que impacta o ofendido em seu ânimo psíquico e moral, é o que causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, os valores éticos. Dessa maneira, não é qualquer dissabor da vida que faz nascer a obrigação de indenizar por danos morais, de modo que cabe ao magistrado, utilizando-se de critérios objetivos do homem médio, decidir se a conduta causou desconforto extraordinário ao ofendido. No caso sub judice, além do atraso do voo, a ré Ibéria não forneceu nenhuma outra medida para tentar minimizar as suas consequências (alimentação, acomodação e transporte). Ademais, em Madrid tiveram que esperar mais de 7 horas para embarcar para Porto, tendo que dormir nas cadeiras do aeroporto. Essa situação de estarem em país estrangeiro sem o devido auxílio causa estresse e transtornos além do mero aborrecimento, especialmente quando no voo de Porto-Milão já houve problema com suas malas que foram extraviadas e ficaram sem seus itens pessoais. Portanto, são evidentes o transtorno e o abalo sofrido pela parte autora, que, diante da inadequada prestação dos serviços da ré Ibéria, foi exposta a situações de estresse, angústia e preocupação. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DE UMA DAS AUTORAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DAS APELADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003975-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020). Responsabilidade civil – Dano moral - Transporte aéreo internacional de passageiros – Atraso no voo de volta ao Brasil por força de greve dos funcionários da administradora do aeroporto – Atribuição de responsabilidade às rés – Transação entre os autores e as corrés CVC Turismo S/A e Melius Agência de Viagens e Turismo Ltda., prosseguindo em face da corré Sky Airlines S/A. – Sentença de parcial procedência e corré condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da vencida – Arguição de excludente de responsabilidade por fortuito externo – Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Obrigação da transportadora aérea de levar o passageiro ao destino com segurança, presteza e conforto – "Quantum" da indenização mantido em R$5.000,00 – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC) – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002127-59.2016.8.26.0477; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) O arbitramento do dano moral deve quantum visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Diante das particularidades do caso concreto, deve-se arbitrar o quantum indenizatório em R$10.000,00 para cada autor, quantia suficiente para punir a ré Ibéria por sua conduta ilícita e para reparar os danos experimentados pelos autores. Responsabilidade da ré Decolar Anteriormente, já foi amplamente explanado que a viagem de volta era dividida em duas etapas, de Veneza-Porto - de responsabilidade da ré Ibéria - e de Porto-Guarulhos, operado por outra companhia e contratado através da ré Decolar. E, por este motivo, ela não é responsabilizada pelos eventos apreciados no item anterior. Relativamente ao voo de Porto-Guarulhos, quando os autores constataram que não conseguiram embarcar em Porto, eles tentaram alterar o voo, entrando em contrato com a ré Decolar (seq. 1.15). Todavia, ela não prestou o auxílio devido. A ré Decolar, em contestação, afirma que prestou o auxílio devido aos autores, porém eles rejeitaram as cotações apresentadas. Ocorre que, para comprová-las, apenas acostou tela sistêmica sem qualquer identificação dos passageiros, do voo cancelado ou do ofertado, não havendo como presumir que se refere aos autores e que as alternativas de voo foram feitas: Por esta razão, entende-se que houve falha na prestação de serviço, por não prestar auxílio à parte autora quando informaram que precisavam remarcar o voo por causa de cancelamento de voo anterior. Portanto, devem indenizar a parte autora pelos gastos que decorrem desse fato. Quanto à estadia, ela foi de R$ 1.034,84 (seq. 1.18), porém seu montante deve ser reduzido em 3/5 (tendo em vista que foi reservado para 5 hóspedes), pois apenas 2 são os autores. Evidente que caso não se incluísse os outros 3 hóspedes, o preço da acomodação seria menor. Assim, a fim de não haver enriquecimento ilícito pelo autor, a restituição da hospedagem deve ser de R$ 413,93. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Também foram gastos R$ 38.849,00 para a aquisição de 5 novas passagem para o retorno ao Brasil, o que equivale a R$ 7.769,80 por pessoa e, como são dois autores nesta demanda, a quantia a ser restituída é de R$ 15.539,60. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. No que concerne à indenização pelo excesso de bagagem, os autores não comprovaram que a bagagem extra estaria incluída no valor da passagem do voo perdido, nem que seu número extrapolava aquele permitido se dividisse entre os outros passageiros. Com isso, o montante total a ser restituído de danos materiais pela ré Decolar é de R$ 15.953,53. In casu, apesar de se tratar de voo internacional (e o art. 22.1 da Convenção de Montreal limita esse tipo de indenização), o valor arbitrado está aquém do máximo permitido na data do evento danoso. Ou seja, o ressarcimento está dentro do limite permitido. O fato de a ré DECOLAR ser a empresa intermediária entre a companhia aérea e os autores não é capaz de limitar ou excluir sua responsabilidade. Primeiro porque, conforme alhures demonstrado, essa condição foi essencial para os autores estarem desamparados e não puderem remarcar suas passagens de Porto-Guarulhos. Ademais, detendo ingerência na comunicação entre companhia aérea e o consumidor – possui responsabilidade na espécie, porquanto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os integrantes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços. Adite-se a isto a responsabilidade pela teoria do risco do proveito (CC, art. 927). A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. VOO INTERNACIONAL – TRECHO DE RETORNO – RESERVA NÃO LOCALIZADA. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE APÓS MUITA INSISTÊNCIA DAS PASSAGEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA – EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS – PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELAS AUTORAS – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – PASSAGEIRO QUE FICOU EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM RECEBER A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – ATRASO SUPERIOR A VINTE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – EXTREMO DESCASO COM AS CONSUMIDORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003939-07.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES EM EMPRESA CONGÊNERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. REGIME DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001052-11.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) Quanto aos danos morais, os eventos sofridos pelos autores ultrapassam o mero dissabor. Na volta de sua viagem, mesmo avisando com antecedência que não conseguiriam embarcar no voo Porto-Lisboa, não lhes foi prestado nenhum auxílio. Nesse cenário, os autores ficaram desamparados no exterior sem saber quando iriam poder voltar para o Brasil e sem ter local programado para ficar, o que gerou estresse e angústia além do tolerável. Portanto, considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00 para cada autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar: a ré Ibéria ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos materiais de R$ 15.953,53, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. a ré Iberia ao pagamento de danos materiais de R$ 1.261,49, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas (50% para cada) e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Marcio Luis Liesenfeld x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318424604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000990-70.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS LIESENFELD

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000990-70.2024.8.16.0117 Processo: 0000990-70.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.137,81 Autor(s): Marcio Luis Liesenfeld Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por MARCIO LUIS LIESENFELD em face de AYMORÉ CFI S.A., com a seguinte narrativa: a) que em 07/08/2020 celebrou com a requerida Cédula de Crédito Bancário CCB nº 20033152372, com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem impostos; b) o contrato previu 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas de R$1.542,21 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), vencendo a primeira parcela em 07/09/2020; c) que em análise do referido contrato constatou excessiva onerosidade nas taxas aplicadas acima da média de mercado e de forma capitalizada; d) que as cobranças de seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de contrato e tarifa de avaliação de bem são abusivas. Por tais motivos, pugnou em sede de antecipação de tutela: i. a aplicação da taxa de juros contratada à época da realização do contrato, qual seja, 1,29% a.m., em detrimento dos juros aplicados de 1,73% a.m.; ii. a não inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito; iii. a conservação do bem na posse do autor. No mérito, requereu o reconhecimento da ilegalidade das tarifas cobradas no contrato e o ressarcimento em dobro, na quantia de R$9.844,06 (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial foi deferida a gratuidade da justiça e concedido parcialmente o pedido liminar para o fim de que a instituição financeira retire ou se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 9.1). Da decisão houve interposição de agravo de instrumento (mov. 17), o qual deu provimento ao recurso, para revogar a liminar concedida (mov. 44.1). Citada (mov. 16.1), a requerida apresentou Contestação (mov. 21.1). Preliminarmente, arguiu litigância de má-fé, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e a revogação da liminar concedida inicialmente. No mérito, defendeu a ausência de abusividade no contrato entabulado. Juntou documentos (mov. 21.2 a 21.8). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação rechaçando as alegações trazidas pela ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos (mov. 26.1). Facultada a especificação de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 32.1), ao passo que a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 34). Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade processual apresentada pelo réu. Na hipótese, em que pese as argumentações apresentadas, não houve demonstração de fatos aptos a configurar a revogação da benesse. Outrossim, é reconhecido por este Juízo que a parte autora não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, conforme comprovado pela parte. Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE MÁ–FÉ PROCESSUAL DO PATRONO DA AUTORA – DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ–FÉ PROCESSUAL – DOLO NÃO CONSTATADO – MÁ–FÉ AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012956-58.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.03.2025). Grifos nossos. No caso em exame, a alegação da parte ré no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Da alegação de advocacia predatória Aduz a instituição bancária requerida a prática de atividade predatória por parte do advogado do autor (mov. 21.1). Alega o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte requerente sob o fundamento da expressiva quantidade de ações similares distribuídas na comarca. Para tanto, argumenta que as ações seguem um modelo padronizado, com a mesma causa de pedir e pedidos. Recentemente o CNJ editou a Recomendação nº 159/2024 para fins de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Judiciário. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º c/c artigo 2º, a litigância abusiva se caracteriza com o ajuizamento de demandas temerárias e sem lastros ou, até mesmo, de demandas procrastinatórias, inclusive aquelas que, isoladamente, aparentam ser lícitas, mas que, se observadas em conjunto e/ou ao longo do tempo, indicam o desvio de finalidade. No presente caso, apesar da distribuição de ações judiciais semelhantes pelo mesmo procurador em curto espaço de tempo, a petição inicial destes autos não apresentou informações genéricas e tampouco causa de pedir idênticas às demais ações, ao passo que houve a devida particularização dos fatos e a especificação dos pedidos com relação lógica entre eles. De mais a mais, o advogado apresentou os documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada e, inclusive, se mostrou diligente sempre que intimado para tanto. Assim, por ora, não vislumbro qualquer prática de advocacia predatória ou abusiva nestes autos. Preliminar não acolhida. Da revogação da decisão inicial Embora o Juízo tenha acolhido em partes os pedidos liminares da parte autora, verifica-se que da decisão houve interposição de agravo de instrumento (mov. 17), o qual deu provimento ao recurso, e revogou a liminar concedida (mov. 44.1). Logo, restou rechaçada a preliminar aventada. II.II. MÉRITO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente, em dobro. Segundo narrativa inicial, o autor alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, em tese, abusivas, visto que houve a aplicação de taxa de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada e a ilegalidade na cobrança de tarifas não contratadas (seguro prestamista, registro contrato, tarifa de avaliação e tarifa de cadastro). Apenas a título de argumentação, é certo que as práticas contratuais (cobrança de tarifas de seguro, avaliação de bens e registro de contrato, etc.) não afastam a mora da devedora. A validade de tarifas como as de avaliação de bem, cadastro, e de registro do contrato já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a possibilidade da contratação de seguro prestamista e da capitalização mensal de juros. Em acréscimo, cite-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à regularidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvados os casos em que restar comprovada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto[1]. Da taxa de juros Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que a taxa de juros estipulada no contrato aditivo celebrado entre as partes foi em percentuais de 1,29% a.m. e 16,64% a.a., conforme cédula de crédito bancário (1.100). A taxa média aplicada para aquisição de veículos no mercado a época da contratação girava em torno de 1,45% e 1,65% a.m. e 22,15% a.a., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central[2]. Sobre o tema, insta consignar que o STJ considerou a possibilidade de utilização de uma faixa razoável de variação para, com base nas particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, não bastando, apenas, a constatação de ter sido estabelecido acima da média de mercado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, tem admitido como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, considerando como limite, o seu dobro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. EXISTÊNCIA DE PARCELA EM ATRASO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NO DECORRER DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA QUE NÃO EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006408-20.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, SEM MAIORES FORMALIDADES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSITIVA. TEMA Nº 972/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049750-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICA DESCARACTERIZADA A MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO EM QUESTÃO. ART. 386 DO CC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO E POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003939-50.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.07.2023) REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL RÉ – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL AUTOR – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000328-41.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) Sendo assim, não há que se falar em abusividade na cobrança de juros, haja vista que o valor cobrado não excede o dobro da média de mercado à época da contratação, inclusive o percentual é inferior à média do praticado à época da contratação. Da capitalização dos juros Quanto à capitalização mensal, o Decreto n.º 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4º, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a Súmula 596, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1963-17, de 31.03.2000, renovada pela última vez sob n.º 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2º: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade), conforme artigo 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Deve-se observar, ainda que, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a referida súmula estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros anual (16,64%) supera o duodécuplo da taxa mensal. Assim, considerando que os contratos foram firmados após 31.03.2000, não há ilegalidade na capitalização. Do seguro prestamista Relata o autor que o valor financiado foi acrescido de seguro prestamista no valor de R$ 3.593,03, sendo ilegal, em razão da caraterização de venda casada. Pois bem. O que se deve levar em conta é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar abusividade ou não. A respeito do tema, o STJ se pronunciou e pacificou as divergências existentes entre as jurisprudências, no julgamento dos REsps. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP que “é lícita a contratação de seguro prestamista para assegurar o adimplemento de contrato bancário, podendo-se cogitar em nulidade apenas nas hipóteses em que demonstrada que a operação representa condição imposta pela instituição financeira, visando a realização de venda casada”. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018). Compulsando os autos, verifica-se do contrato celebrado entre as partes que o seguro relatado foi ofertado ao contratante e consta de modo expresso a anuência no referido contrato (mov. 1.10, pág. 3 e 4). Ou seja, o autor anuiu com os termos do contrato, de modo que deveria deter o conhecimento acerca da contratação do seguro prestamista, deveria ainda, estar ciente de como os valores deveriam ser pagos, pois exarou sua assinatura no contrato. Assim, não é possível afastar a sua cobrança. Importante destacar que no contrato consta a oportunidade de aderir ou não o seguro prestamista e sendo essa uma faculdade da parte, inexiste a obrigatoriedade de contratação, hipótese que justifique o seu afastamento. Sobre o assunto: Apelação cível. Embargos à execução. Seguro prestamista. Livre opção do contratante. Legalidade da cobrança. Precedentes desta. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Valores fixados Câmara consoante apreciação equitativa do juiz. Quantum mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.591.527-8 - 16ª Câmara Cível - Rel. Vania Maria da S Kramer - DJe 24-05-2017). Declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pagamento em parcelas fixas. Contratação de seguro prestamista. Pactuação. Validade. Venda casada descaracterizada. provida.” (Apelação Cível nº 1702776-2 - 15ª Câmara Cível - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - DJe 19-07-2017). Ademais, tal contratação visa assegurar a ambas as partes o risco de inadimplência, levando em conta o princípio “pacta sunt servanda”, pelo que se mantém a contratação tal qual realizada originariamente. Das tarifas administrativas O autor impugna sobre várias tarifas, tais como a cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Na hipótese observa-se a cobrança de tarifa de cadastro (R$ 799,00), tarifa de avaliação (R$ 180,00) e tarifa de registro de contrato (R$ 350,00). a) Tarifa de registro O Conselho Monetário Nacional (CMN), fazendo uso das atribuições outorgadas pela Lei nº 4.959/64, regulamentou a cobrança das tarifas bancárias através da Resolução de nº 3.919/10, estabelecendo que é lícita a cobrança de tarifas administrativas, desde que haja previsão no contrato ou que o referido serviço tenha sido previamente solicitado e autorizado pelo financiado (art. 1º). No caso dos autos, a tarifa de registro foi expressamente prevista no contrato, bem como seu respectivo valor, de modo que é possível concluir que o consumidor consentiu com tal cobrança. Além disso, conforme ressaltado na jurisprudência vigente, somente seria possível afastar a cobrança das tarifas administrativas quando se o autor tivesse comprovado, especificamente, no que consiste a abusividade, o que não ocorreu. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PACTUAÇÃO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007216-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2024) grifo nosso b) Tarifa de avaliação de bem A parte autora se insurge, ainda, em face da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 180,00. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato faz previsão expressa da cobrança, no item “d.2” (mov. 1.10), inclusive o requerido acostou comprovação em relação ao serviço prestado (mov. 21.4). Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do repetitivo REsp nº 1.578.553, a tarifa de avaliação do bem podem ser cobrados, desde que haja a efetiva prestação do serviço, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06/12/2018). Sendo assim, ante a comprovação da prestação do serviço, mostra-se legítima a cobrança efetuada sob o título de “Tarifa de avaliação de bem”. c) Tarifa de Cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.255.573/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021 /2011). [...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]”. (STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13) grifo nosso Nesse sentido, esta Corte tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ ATESTADA NOS AUTOS.ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por IRINEU JANNER, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição de R$ 1.215,29 por cobrança indevida de tarifas administrativas.1.2. A apelação visa à reforma integral da decisão, especialmente quanto à concessão da justiça gratuita e à restituição das tarifas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao autor.2.2. Legalidade da cobrança de tarifas de Avaliação de Bens, Registro de Contrato e Cadastro.2.3. Restituição de valores pagos indevidamente por tarifas não justificadas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de revogação da justiça gratuita não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, assegura que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a condição econômica do apelado.3.2. Quanto às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias, como a de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, é legal desde que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivo.3.3. No caso dos autos, foi comprovada a prestação do serviço de registro contratual, justificando a legalidade da tarifa de Registro de Contrato. No entanto, não houve prova da realização de avaliação do bem, tornando indevida a cobrança da respectiva tarifa.3.4. A Tarifa de Cadastro, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.255.573/RS), é válida quando pactuada no início da relação contratual. Na situação em exame, tal previsão estava expressa no contrato e não se demonstrou abusividade ou cobrança anterior indevida.4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: É válida a cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e Cadastro, quando expressamente pactuadas e comprovada a prestação dos serviços; a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens exige a comprovação da prestação efetiva do serviço.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, 2ª. Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/11/18; STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13; TJPR, Apelação Cível n.º 0019623-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, DJ 27/06/2022; TJPR, Recurso Inominado n.º 0004582-19.2023.8.16.0098, Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, J. 10/06/2024.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016998-56.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.11.2024) grifo nosso Na hipótese, não há qualquer demonstração que o encargo foi cobrado em outra oportunidade. Ressalta-se ainda, a previsão em contrato. Portanto, entendo pela legalidade de tal cobrança. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a medida liminar já tenha perdido o efeito ante a decisão proferida pelo Juízo Ad Quem (mov. 44.1), retornem-se ao status quo ante. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da Ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Tema repetitivo 958, julgado em 17 de outubro de 2016. Precedentes: REsp 1578553/SP, REsp 1578526/SP e, REsp 1578490/SP. Tese Firmada: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [2] Disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ Acesso em 30 de junho de 2025. De Curitiba para Medianeira, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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