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T H Comercio De Doces - Eireli x Gleíse Mônica Dos Santos

ID: 324286661

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004617-52.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

GLEíSE MôNICA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004617-52.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$298,63 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): GLEÍSE MÔNICA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 298,63 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Aguinaldo Bueno De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322952927

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010017-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SOFFY SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN

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JEAN GUILHERME CAPELI DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010017-65.2025.8.16.0045 Processo: 0010017-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$22.525,22 Polo Ativo(s): Aguinaldo Bueno de Oliveira Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Soffy Soluções de Pagamentos Ltda Vistos, 1. Trata-se de reclamação cível proposta por Aguinaldo Bueno de Oliveira contra Banco Bradesco S/A e Soffy Soluções de Pagamentos Ltda., aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado contra seu patrimônio por estelionatário, se passando por funcionário da instituição bancária reclamada, informando uma premiação em favor do reclamante; o que sucedeu em encaminhamento de link fraudulento, pelo qual o estelionatário teria "invadido" o dispositivo móvel do reclamante, pactuado contrato de empréstimo e realizado transferência eletrônica para outra conta bancária de titularidade do reclamante, supostamente desconhecida. Atribuiu a responsabilidade do evento danoso às reclamadas. Pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos de empréstimos. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300 e §§). No caso concreto, não obstante a narrativa fática descrita na petição inicial, fato é que o eventual dever da instituição bancária de proceder à suspensão das cobranças, ou mesmo à devolução de valores, depende de algumas variáveis que vão se tornando claras apenas no curso regular do contraditório e ampla defesa. Tais questões dizem respeito, por exemplo, em apurar se as operações bancárias decorrentes de instalação de malware no smartphone e da fragilização, pelo próprio reclamante, de seus dados e acessos bancários, poderiam caracterizar a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II), o qual, aparentemente, não adotou as cautelas necessárias, visto que fragilizou a segurança de seu aplicativo bancária ao seguir as supostas orientações de terceiro estelionatário por mensagens e ligação telefônica, sem olvidar de que realizou a transferência de valor expressivo (via PIX) para conta de titularidade do próprio reclamante, mesmo supostamente a desconhecendo, e sem o cuidado esperado, conforme entendimento jurisprudencial que vem sendo formado nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E “SELFIE” DA AUTORA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. SUPOSTO GOLPE PRATICADO MEDIANTE TELEFONE E WHATSAPP QUE ENSEJOU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA PARTE AUTORA, QUE TRANSFERIU OS NUMERÁRIOS PARA TERCEIROS, POR MEIO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E “PIX”. PAGAMENTOS EFETIVADOS PELA CONSUMIDORA SEM PRÉVIA CAUTELA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, II). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004184-04.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.07.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO “FALSO EMPREGO”. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX SOB A PROMESSA DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA QUE NÃO FOI APLICADA - TESE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, EFETUOU DIVERSAS TRANSAÇÕES PARA TERCEIROS - FALTA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO – HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC). ATUAÇÃO DA RECLAMADA QUE SE LIMITOU À INTERMEDIAÇÃO DOS PAGAMENTOS - MERA INTERMEDIADORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE A INTERMEDIADORA FISCALIZE A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004617-04.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. PROPAGANDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE FOI CONTATADO POR CANAIS OFICIAIS DO RÉU. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS VIA PIX PARA PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, CDC. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002640-41.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.05.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDOR QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002684-81.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO E FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS AO FRAUDADOR. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS VIA PIX PARA PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE FOI CONTATADO POR CANAIS OFICIAIS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, CDC. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007490-95.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) Neste sentido, sob aspecto sumário, o negócio jurídico em questão foi realizado mediante o preenchimento de todas as condições de segurança para tanto, isto é, da confirmação da senha pessoal, da prévia autorização do aparelho smartphone e do reconhecimento biométrico do reclamante – o que se mostra suficiente para afastar a probabilidade do direito alegado. 3. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. 4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004617-55.2024.8.16.0029

ID: 327330189

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004617-55.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA GOLVEIA BELOTI LUANE BäCHTOLD GASPAR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA LUIZA GOLVEIA BELOTI

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MONIQUE HOFFMANN

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LUANE BÄCHTOLD GASPAR MONTANARIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-55.2024.8.16.0029 I. É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial o cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão da indisponibilidade permanecerá ativa em nome da parte executada, o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Conquanto o disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, note-se que a medida coercitiva pleiteada não se amolda às peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, pois a indisponibilidade é inserida por tempo indeterminado, não sendo possível a suspensão do processo para que o exequente aguarde a comunicação acerca da existência de bens em nome do executado ou até que o devedor seja eventualmente compelido para adimplir o débito exequendo. II. Do mesmo modo, é de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. III. Indefiro, também, o pedido de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC - JUD), uma vez que é ônus da parte autora diligenciar junto ao ofício de registro civil para obter informações sobre o estado civil e/ou eventual regime patrimonial dos cônjuges. IV. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais. Não obstante, a requisição de informações no referido sistema destina-se unicamente para a investigações de ilícitos penais, não servindo para a localização de patrimônio em nome do executado. Observe-se que o Cadastro CCS Bacen não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações (cuja informações são passíveis de obtenção diretamente pelo Bacen-jud), mas possui como escopo facilitar as investigações de ilícitos penais, só podendo ser aplicado diante de fundados indícios de fraudes e demais condutas tipificadas na Lei nº. 9.613/98. A par destas constatações, o convênio Bacen CCS não é apto para busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, limitando sua atuação para as hipóteses em que haja indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). Agravo de instrumento. Mandato. Cumprimento de sentença. Pedido de consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS), mantido pelo BACEN. Medida excepcional. Quebra de sigilo do devedor que não se justifica diante da ausência de indícios de qualquer crime tipificado pela Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). Decisão mantida. Recurso desprovido. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, haja vista que tem por escopo facilitar investigações de ilícitos penais, e só pode ser aplicada diante de fundados indícios de fraudes e demais condutas tipificadas pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), não se destinando, portanto, à busca de patrimônio do executado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008121-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). V. De igual forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF, vez que as contas vinculadas ao FGTS, PIS/PASEP são absolutamente penhoráveis, por força de disposição legal (art. 2º, §2º da Lei 8.036/90) VI. Indefiro, ainda, a consulta ao sistema SREI. Conquanto o disposto no Provimento nº 262 do TJ-PR, note-se que a instituição da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná não supre a necessidade da parte credora em diligenciar acerca de eventuais matrículas existentes em nome da parte executada, eis que a pesquisa eletrônica de matrícula não substitui a certidão tradicional, não sendo dotada da mesma validade jurídica (art. 29, parágrafo único do Provimento nº 262). Ademais, a constrição eletrônica serve unicamente para permitir o registro ou averbação da penhora na matrícula, não substituindo a diligência do exequente em buscas imóveis em nome da parte executada perante o Cartórios de Registro Imobiliário da comarca. VII. Considerando o resultado negativo da ordem de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, indefiro o requerimento formulado no evento 24. Esclareço que eventual reiteração da diligência somente será admitida se houver resultado frutífero — ainda que parcial — ou após decorrido considerável lapso temporal desde a última tentativa, que ocorreu em abril deste ano. VIII. Anteriormente a outras deliberações, proceda-se a busca pelas três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. IX. Com as respostas negativas, por se tratar de requerimento para consulta ao sistema de escrituras e procurações, módulo de pesquisa acessível somente por meio de intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ), defiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC, solicitando informações quanto à existência de escrituras e procurações em nome da parte executada. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Sistema instituído pelo Provimento nº 18 do CNJ e composto de diversos módulos de pesquisa. Módulos referentes à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e Registro Central de Testamentos on-line (RCTO) de consulta pública. Desnecessidade de intervenção judicial. Acesso às informações relativas à Central de Escrituras e Procurações (CEP) que depende de ordem judicial. Arts. 10 e 19, do Provimento nº 18/2012, do CNJ. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011578-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021). X. Com as respostas, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 15 de julho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Marcos & Carara Ltdta - Me x Gideoni Garcia

ID: 261517684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004617-97.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS & CARARA LTDTA - ME

Polo Passivo:

GIDEONI GARCIA

Conclusão

Advogados:

ANDREI CARIJIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-97.2024.8.16.0209 Processo: 0004617-97.2024.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): MARCOS & CARARA LTDTA - ME Executado(s): GIDEONI GARCIA Vistos. 1) Recebo a petição retro como emenda à inicial. Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens, será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em se tratando de execução de cheque, nota promissória ou duplicata, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositária de bens penhorados, desde que estes não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 9). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Antonio Severino Orfrini x Copel Distribuição S.A.

ID: 325515291

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004617-54.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO ORFRINI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0004617-54.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0004617-54.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ANTONIO SEVERINO ORFRINI (CPF/CNPJ: 174.470.111-34) Rua Pioneiro Herculano Ferreira, 15 - Conjunto Habitacional Sanenge III - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-080 Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 56H (CINQUENTA E SEIS HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Requer a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença homologada em mov. 38.1, sustentando que houve falha no fornecimento de energia elétrica para sua unidade consumidora pelo período de 04 (quatro) dias a partir de 22.04.2022, havendo, desta forma, falha na prestação dos serviços da ré e dever de indenizar. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em contrapartida, sustenta a ré que não haveria prova de dano moral indenizável, bem como que as interrupções de deram por força maior, havendo, desta forma, exclusão de sua responsabilidade. Assim, requer a manutenção do decisum. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora pelo período de 04 (quatro) dias a partir de 22.04.2022. Compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade do Serviço juntado pela requerida em mov. 26.2, extrai-se que, de fato, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da requerente nos dias indicados, havendo, a partir do dia 22.04.2022, um intervalo de aproximadamente 54h (cinquenta e quatro horas). A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nota-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deveria ter sido realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, o que não ocorreu, havendo demora de aproximadamente 54h (cinquenta e quatro horas) para a regularização do fornecimento de energia elétrica à requerente. E, ao contrário do sustentado pela ré, tem-se que os prazos contidos na Resolução da ANEEL são aplicáveis a todas as situações em que haja a interrupção do serviço de energia elétrica e que seja necessário o seu restabelecimento, admitindo ressalva, no dispositivo de lei supramencionado, única e exclusivamente, nos casos de inadimplemento do consumidor. Ademais, no que tange a alegação da recorrente de que eventos de força maior excepcionam a regra que fixa prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia, afastando-se a responsabilidade da ré por eventuais danos, razão não lhe assiste. Isto porque, o cerne da questão não é a interrupção do fornecimento de energia em si, mas sim, a demora excessiva no restabelecimento do serviço, a qual acarretou danos ao reclamante. Neste contexto, esta Turma Recursal possui o entendimento consolidado no sentido de que a interrupção dos serviços de energia elétrica pelo período de até 04 (quatro) dias gera danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais): RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003405-87.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.08.2024) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. TRÊS DIAS E MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001010-04.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018935-13.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI POR DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 2 (DOIS) DIAS NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001058-98.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 05.08.2024) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR 63H (SESSENTA E TRÊS HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PARA RESTABELECIMENTO IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016257-25.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.08.2024) Por tais razões, conclui-se que o arbitramento do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável, estando em consonância com o montante arbitrado por esta Turma Recursal em casos análogos. Pelo exposto, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o presente recurso, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, valor este acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data de arbitramento e de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data de citação (Enunciado nº 1, a da Turma Recursal Plena). Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Orty Nepomuceno Pinto Junior-Me

ID: 305603530

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0028486-15.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ORTY NEPOMUCENO PINTO JUNIOR-ME

Conclusão

Advogados:

FRANCINE RICARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CORDEIRO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes Autos de Ação Monitória nº 28486-15.2022 R E L A T Ó R I O COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVE… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes Autos de Ação Monitória nº 28486-15.2022 R E L A T Ó R I O COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ajuizou o presente pedido em face de ORTY NEPOMUCENO PINTO JUNIOR-ME, todos qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que:  em 26/04/2019 emitiu a Cédula de Credito Bancário B95530961-0, celebrado no valor de R$ 50.675,00, a qual deveria ser paga em 36 parcelas fixas de R$ 1.982,88, com vencimento a primeira em 22/05/2019 e a última em 22/04/2022, cujo saldo devedor é de R$ 54.377,70, valor atualizado até o ajuizamento da ação;  obteve êxito na Ação de Busca e Apreensão, nº 0009272-09.2020.8.16.0030, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, a qual culminou com a apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo que o valor obtido com a venda foi deduzido do saldo devedor em 21/12/2021, mas não foi suficiente para a liquidação do débito; 1 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a venda extrajudicial do bem, acarretou na perda da eficácia executiva do instrumento de financiamento, razão pela qual o ajuizamento de ação monitória foi necessária. Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 54.377,70 e demais cominações de praxe. Juntou documentos. Citada (mov. 26.1), a parte ré opôs embargos à monitória, aduzindo, em suma (mov. 29.1):  a irregularidade no demonstrativo dos valores apresentado, pois ausente a especificação acerca de encargos, juros e demais dados incidentes até compor o valor final que alega ser devido;  o excesso na cobrança, diante da inviabilidade da incidência de juros capitalizados, cujo valor deverá ser definido com exatidão em perícia contábiil;  o cerceamento de defesa uma vez que não foi notificado do leilão (mov. 1.8) ou da venda do veículo (mov. 1.9);  a necessária correção do débito, uma vez que os encargos contratuais devem incidir tão somente até a data do ajuizamento da ação de busca e apreensão, e os juros de mora incidindo a partir da distribuição em 06/04/2020 e a correção seja operada conforme índices oficiais;  deve ocorrer a nulidade dos atos praticados nos Autos nº 0009272-09.2020.8.16.0030 (Ação de Busca e Apreensão de Veículo), pela ausência de notificação naquele processo, cerceando a sua defesa quanto a possibilidade de purgação da mora, bem como pela ausência de notificação quanto ao leilão e venda extrajudicial do bem. 2 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 36.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 51.1), sendo que a parte ré, ora embargante, juntou documentos em mov. 61.2 – 61.5 e mov. 107.2 – 107.3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O  Da Justiça Gratuita Diante dos documentos apresentados, defiro à parte ré/embargante o benefício da justiça gratuita.  Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa A parte ré/embargante sustentou, preliminarmente a a nulidade dos atos praticados nos Autos nº 0009272-09.2020.8.16.0030 (Ação de Busca e Apreensão de Veículo), pela ausência de notificação naquele processo, 3 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU cerceando a sua defesa quanto a possibilidade de purgação da mora, bem como a ausência de notificação quanto ao leilão e à venda extrajudicial do bem. Não há qualquer nulidade quanto ao processo de Busca e Apreensão, uma vez que a parte ré, ora embargante foi devidamente citada quando do cumprimento da liminar, no entanto, não apresentou defesa, tampouco purgou a mora. Observe-se (Autos nº 0009272-09.2020.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do iguaçu): Mov. 27.3 - Autos nº 0009272-09.2020.8.16.0030 Mov. 30.1 - Autos nº 0009272-09.2020.8.16.0030 4 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Logo, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente para consolidar nas mãos do proprietário fiduciário a propriedade e posse exclusiva do bem (mov. 32.1). Ademais, é desnecessária a notificação prévia do devedor acerca do procedimento de venda extrajudicial do bem apreendido, já que inexiste previsão legal. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. RECURSO PELO REQUERIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA BAIXADA. INATIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECEITA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A GRATUIDADE (ART. 99, § 4º, CPC). BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO LEILÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DO DEVEDOR QUESTIONAR, NO ÂMBITO JUDICIAL, INCLUSIVE NESSA PRÓPRIA DEMANDA, A VALIDADE DA ALIENAÇÃO 5 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU OU MESMO O VALOR AUFERIDO COM O ATO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004346-89.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.04.2025) – destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS BUSCA E APRENSÃO E VENDA DE VEÍCULO. ENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. 1. IMPUGNAÇÃO À DEMORA PARA A ALIENAÇÃO DO BEM E À NÃO UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO MOMENTO DA APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DL 911/69. 3. PREÇO VIL. BEM APREENDIDO VENDIDO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009322-58.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 21.12.2020) – destacado. Deste modo, afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa levanado pela parte ré, ora embargante.  Da Rejeição Liminar dos Embargos Nos termos do artigo 702, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, compete à parte embargante impugnar de forma pontual e específica o montante cobrado pela parte contrária, indicando precisamente o excesso que 6 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU pretendia ver excluído, através de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de o juízo não examinar a alegação de excesso. Da análise dos embargos monitórios opostos, verifica-se que a parte embargante alega a existência de excesso pela incidência de juros e encargos abusivos, pedindo a revisão. Destarte, são alegações totalmente genéricas e sem observar as disposições do artigo 702, §2° do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos apresentados é medida que se impõe. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE ADESÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À MONITORIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 67.712,69 EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, DEIXOU DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO ART. 702, §2° DO CPC. ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §3° DO CPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DA EMBARGANTE EM APONTAR O MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE SEQUER ANALISADA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 7 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU MONITÓRIA INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, MICROFILME, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE DÉBITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004617-42.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024) - destacado. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos por ORTY NEPOMUCENO PINTO JUNIOR-ME, nos termos do artigo 702, § 3º do Código de Processo Civil. No mais, por força do artigo 701, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Determino o prosseguimento do processo, devendo a dívida ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação até 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º).. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 8 / 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Todavia, observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil eis que a parte ré/embargante é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 21 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito 9 / 9

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Banco Do Brasil S/A x Marli Martins Coimbra Sant'Ana e outros

ID: 307059919

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061575-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLI MARTINS COIMBRA SANT'ANA SERAFIM JOSé CARNEIRO SANT'ANA SERAFIM MARTINS SANT'ANA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

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KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061575-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0061575-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061575-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0061575-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 84.1, de 16.05.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Gresieli Taise Ficanha, nos Embargos à Execução n.º 0001532-78.2023.8.16.0067, opostos pelos agravados Marli Martins Coimbra Sant’Ana, Serafim José Carneiro Sant’Ana e Serafim Martins Sant’Ana em desfavor do agravante Banco do Brasil S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001144-78.2023.8.16.0067, proposta por este em face daqueles, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). Alega a Embargado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) “[...] o valor da prova pericial deve levar em consideração diversos fatores, tais como a qualificação do profissional, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário para a consecução da perícia, a natureza da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros, sempre em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, no caso em comento, verifica-se que os honorários da prova pericial contábil no valor de R$ 5.250,00 estão em valor acima da média dos honorários pagos em juízo [...]“ (mov. 1.1, pág. 16); c) a proposta de honorários está desproporcional à Resolução do Conselho Nacional de Justiça, e, “[...] e os documentos a serem analisados não fogem da normalidade das perícias contábeis/financeiras realizadas em juízo. Do mesmo modo, o Sr. Perito não apresentou uma justificativa técnica plausível para a cobrança de referida quantia, qual seja, R$ 5.250,00 [...]” (mov. 1.1 - pág. 19); d) prequestiona a matéria. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento. O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.1, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nessa oportunidade e remeto aos interessados. Ora, conforme é cediço, a legislação processual “[...] não pré-estabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes [...]” (TJPR - 18ª C.Cível - 0006761-60.2022.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.06.2022). Outrossim, “[...] o arbitramento do valor dos honorários periciais, deve levar em consideração o grau de especialidade e de complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert, bem como o tempo de sua duração e o lugar da realização, ponderando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições financeiras das partes, tudo de forma a viabilizar a efetiva produção da prova pericial [...]” (TJPR - 11ª C.Cível - 0067136-95.2020.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 01.03.2021). No caso em debate, verifica-se que “[...] A perícia em questão objetiva, portanto, contribuir para o esclarecimento dos seguintes pontos controvertidos (mov. 38.1): a) taxa de juros remuneratórios superior à Taxa de juros Média de Mercado; b) capitalização dos juros sem previsão contratual; c) venda casada de seguro penhor; d) abusividade de encargos; e d) o excesso de execução. Para tanto, deverão ser respondidos 25 (vinte e cinco) quesitos apresentados pela parte Embargante e outros 12 (doze) arrolados pela parte Embargada, totalizando assim 37 (trinta e sete) quesitos a serem respondidos [...]” (mov. 71.1 – destaques no original), de modo que, prima facie, não haveria falar em ausência de proporcionalidade e de razoabilidade no valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 5.250,00) para a feitura da perícia, pois, seria plenamente compatível com o trabalho a ser realizado e o tempo a ser despendido pelo ilustre Expert para esse fim, ainda que possa não demandar cálculos complexos. Ademais, não se pode olvidar de que os honorários periciais foram inicialmente propostos no valor de R$ 5.958,12 (mov. 71.1), de modo que houve redução desse valor pelo ilustre Perito após à impugnação da parte (mov. 74.1), que restou homologado pelo Juízo a quo no montante de R$ 5.250,00, e, portanto, teriam sido observados, prima facie, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, comparando-se o valor fixado com a proposta inicial do ilustre Perito, constata-se, em cognição sumária, que o mesmo seria adequado à remuneração do trabalho pericial, circunstância que acarretaria a desnecessidade de sua redução. Ressalta-se, ainda, que, o quantum homologado, não teria o condão de onerar por demais o Agravante ou comprometer o desenvolvimento de suas atividades, uma vez que se trata de sólida Instituição Financeira em operação no sistema nacional. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, segue a jurisprudência deste colenda Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O OBJETO DE REVISÃO TRATA DE APENAS UM CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (...) PARTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA AVISTADA QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004617-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO (R$ 10.455,00). RECURSO DO BANCO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO OU REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO EXPERT E ATENDE, NO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078089-50.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL, SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060371-40.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[3]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Clovis Menger Junior x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 280508549

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004728-08.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MENGER JUNIOR

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004728-08.2023.8.16.0083 Processo: 0004728-08.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CLOVIS MENGER JUNIOR Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Clovis Menger Junior em face de Brasilseg Companhia de Seguros. O processo foi saneado à seq. 42.1, tendo sido postergadas as preliminares suscitadas, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e reaberto o prazo para especificação ou retificação. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (seqs. 45.1 e 46.1). A decisão de seq. 49.1 deferiu a produção de prova documental, consistente na oitiva de testemunhas, e pericial (requerida unicamente pela ré). A parte ré apresentou quesitos à perícia e indicou assistentes técnicos, seq. 52.1. A parte autora apresentou quesitos à perícia, seq. 54.1. Após sucessivas nomeações de peritos, o último expert nomeado apresentou proposta de honorários periciais à seq. 78.1. A parte ré impugnou a proposta apresentada pelo perito, seq. 83.1. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância (seq. 85.1). O perito apresentou nova proposta à seq. 88.1. A proposta foi impugnada pela ré, seq. 91.1. A parte autora manifestou concordância com a proposta de honorários e manifestou-se pelo início dos trabalhos, seq. 93.1. Intimado para indicar a quantidade de horas necessárias para execução dos trabalhos e a descrição detalhada das atividades que serão realizadas (seq. 95.1), o perito se manifestou à seq. 100.1. Vieram os autos conclusos. 2. Na forma relatada, o perito nomeado à seq. 74.1 apresentou proposta de honorários periciais em seq. 78.1, no valor de R$ 5.290,00 (cinco mil, duzentos e noventa reais), posteriormente reduzido para R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais) (seq. 88.1). No que se refere às impugnações ao valor proposto pelo perito, apresentadas pela parte ré em seq. 83.1 e 91.1, tem-se que não merecem acolhimento. Isso porque as impugnações apresentadas são genéricas, pois deixam de trazer elementos e provas que comprovem que o valor apresentado pelo perito é, de fato, excessivo, limitando-se a expor que a proposta de honorários pericias é elevada, sob o argumento de que é incompatível com a complexidade do caso em tela e com a média observada pelos tribunais pátrios, além de que “está muito além do determinado pelo CNJ na sua resolução nº 232/2016, sendo medida impositiva a redução do orçamento apresentado” (seq. 83.1, fl.3). Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial assenta a necessidade de impugnação específica do valor apresentado pelo Expert: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DEAÇÃO REVISIONAL SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O OBJETO DE REVISÃO TRATA DE APENAS UM CONTRATO DE CONTA (...)CORRENTE. PARTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA AVISTADA QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004617-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ADEQUOU O VALOR PROPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA DESTINADA AO EXPERT. JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DA APEPAR. QUANTUM CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESEMPENHADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça que “Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, no caso, a redução não tem cabimento, pois a quantia fixada foi condizente com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048488-critérios de razoabilidade e proporcionalidade” . 33.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083722-08.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.06.2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS –INSURGÊNCIA – VALOR PROPOSTO EM ATENÇÃO AO TEMPO A SER DESPENDIDO E VALOR DAS HORAS TRABALHADAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA o valor justo e razoável para o pagamento dos honorários periciais – VERBA A SER RATEADA ENTRE OS LITIGANTES – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO C O N H E C I D O E N Ã O P R O V I D O . (TJPR - 11ª C.Cível - 0007841-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J.10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o . (TJPR - 14ª C.Cível - 0062875- 24.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020) Observa-se, no caso dos autos, que, intimado para detalhar as atividades a serem desenvolvidas, o perito se manifestou em seq. 100.1, apontando quantas horas serão necessárias para a realização dos trabalhos e especificando as atividades a serem exercidas – quais sejam, vistoria do imóvel, tratamento estatístico para avaliação, bem como elaboração e estruturação do laudo – fixando-se o valor da hora técnica em R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), valor inclusive inferior ao indicado pelo IBAPE-PR, que atualmente perfaz o montante de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais)[i]. Ademais, vale observar que razão não assiste ao réu quando argumenta que os honorários periciais não atendem aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232 do CNJ (seq. 200.1), uma vez que tais parâmetros se restringem ao pagamento de honorários de perícia sob responsabilidade do Estado do Paraná, quando sucumbente na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita sobre a qual recai o ônus de arcar com os honorários periciais, o que não é o caso dos autos. Ademais, embora a parte requerida tenha apresentado julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e São Paulo (seq. 83.1 e 91.1, fls. 1-2), a fim de evidenciar que os valores propostos pelo expert excedem a média normalmente fixada pelos tribunais pátrios, verifica-se que fazem referência aos anos de 2021, 2022 e 2023, não se tratando, portanto, de casos recentes, tampouco restou demonstrada a similaridade ao caso em comento, valendo observar que, de leitura das ementas transcritas é possível inferir que dizem respeito a perícias contábeis, e não à perícia de engenharia a fim de se constatar vício construtivo em imóvel. Deste modo, não havendo similitude entre os serviços prestados, inviável a comparação de preços fixados a título de honorários periciais. Nesse cenário, em que pese tenha apresentado impugnação, a parte ré limita-se a afirmar que os valores são exacerbados, manifestando-se de forma genérica, na forma acima delineada, sem, contudo, apresentar dados comparativos aptos a embasar sua insurgência. Em arremate, apreciando o valor sugerido pelo profissional (R$4.760,00), considerando a natureza da demanda, denota-se que está dentro dos limites sugeridos pelo IBAPE-PR, considerando a quantidade média de 9 horas de trabalho, mostrando-se apta a remunerar adequadamente o Expert pelas atividades a serem desempenhadas. Por todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas pelas partes. 2.1. Por conseguinte, relevando a complexidade do caso e que as manifestações da parte ré são genéricas, não havendo nos autos elementos que evidenciem que o valor proposto pelo perito não corresponde à extensão do trabalho que será realizado, afasto as impugnações apresentadas e homologo o valor proposto pelo perito à seq. 88.1, na importância de R$ R$4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais). 3. Nos termos da decisão de seq. 49.1, o valor dos honorários periciais deve ser arcado pela parte ré (art. 95, caput, CPC). 3.1. Assim, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito dos honorários periciais em conta vinculada aos autos, no prazo de 15 dias. 4. Comprovado o depósito da integralidade da verba honorária pela parte requerida, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, conforme o art. 73 da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 5. Ainda, considerando o pedido do expert em seq. 88.1, defiro, após o depósito referido acima, a expedição de alvará eletrônico de levantamento de 50% dos valores depositados pela parte requerida a título de honorários periciais em favor do Sr. Perito Gabriel Pandini Fernandes Lemos, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [i] https://www.ibapepr.org.br/honorarios.

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José Cadore x Neocir José Nezze

ID: 276379195

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-47.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CADORE

Polo Passivo:

NEOCIR JOSé NEZZE

Conclusão

Advogados:

NOELI DE SOUZA MACHADO

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ALEXANDRE WAJAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-47.2021.8.16.0083 Processo: 0000643-47.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$261.709,50 Exequente(s): JOSÉ CADORE Executado(s): ESPÓLIO DE NEOCIR JOSÉ NEZZE representado(a) por VANUSA BINOTTO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Realizadas pesquisas via Renajud, foram localizados veículos em nome do espólio (seq. 103.1-5). Consta termo de penhora do veículo “HYUNDAI/HB20 1.6A PREM, Placas ABX3035”, seq. 105.1 e veículo “I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HÁ, Placas MDQ8655”, seq. 106.1, ambos com anotação de alienação fiduciária. A parte exequente pugnou pela expedição de mandado de remoção dos bens constritos (seq. 114.1), o que foi indeferido em seq. 116.1. Requerida a penhora do imóvel 48-A (quarenta e oito A) subdivisão do Lote n. º 48, da Gleba n. º 03-FB, (três-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com área de 42.543,00m2., matricula n. º 15.727 do Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, foi deferida em seq. 121.1, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário. A penhora foi reduzida a termo, seq. 123.1. Certificou-se à seq. 132.1 que o Oficial de Justiça deixou de proceder à avaliação do imóvel penhorado, em razão de não possuir conhecimentos técnicos necessários para precisar uma exata avaliação do imóvel, tendo sido nomeado perito (seq. 135.1/136.1). O credor hipotecário constituiu advogado nos autos e informou o saldo devedor aberto à seq. 138.1. Arguiu que possui prioridade em receber o valor de eventual arrematação e requereu que fosse reconhecida a impenhorabilidade do bem. A decisão de seq. 146.1 indeferiu a alegação de impenhorabilidade, anotando-se, no entanto, o direito de preferência da credora hipotecária e a inclusão do credor hipotecário como terceiro interessado. Consta, quesitos das partes (seqs. 150.1/153.1). Sobre as manifestações de seqs. 141.2 e 159.1, a decisão de seq. 161.1 manteve a penhora sobre a integralidade do bem, determinando que fosse resguardada a meação da convivente do de cujus sobre eventual produto da arrematação do imóvel. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.998, 32 (seq. 177.1), impugnada pelas partes (seq. 180.1 e 181.1). Intimado sobre as impugnações, o perito reduziu os honorários para R$ 10.000,00 (seq. 184.1). Insurgiram-se as partes quanto à nova proposta apresentada (seq. 187.1 e 188.1). Requereu a parte exequente a nomeação de perito residente nesta Comarca. Nomeado perito em substituição (seq. 190.1), apresentou proposta no valor de R$ 6.354,15 (seq. 195.1). A parte executada destacou que o benefício da justiça gratuita foi a ela deferido nos autos de embargos à execução, apensos, consoante decisão acostada à seq. 86.1. Referiu que as benesses da gratuidade processual deferida nos embargos estendem-se às ações conexas. Impugnou a proposta apresentada pelo perito à seq. 195.1, afirmando que se encontra desalinhada dos parâmetros constantes da Res. 232/2016, do CNJ (seq. 200.1). O exequente indicou o nome dos credores fiduciários dos automóveis penhorados nos autos. Afirmou que, embora os veículos se encontrem gravados com alienação fiduciária, não existem débitos referentes ao consórcio e financiamento, uma vez que já foram quitados pelo executado (seq. 201.1). Em seq. 202.1, a parte exequente impugnou o valor proposto pelo expert a título de honorários periciais, afirmando que se trata de quantia exorbitante e desproporcional. Intimado para se manifestar sobre as impugnações, o perito deixou o prazo decorrer in albis (seq. 203 e 206). É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, observa-se que, conforme noticiado pela parte executada à seq. 200.1, o benefício da justiça gratuita foi a ela deferido nos embargos à execução apensos, conforme faz prova cópia da decisão colacionada à seq. 86.1 do presente feito. Nessa senda, considerando o teor da decisão de seq. 86.1, deve-se estender a justiça gratuita ao executado nestes autos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da uniformização das decisões judiciais. Anote-se no sistema Projudi. 3. De outro vértice, na forma relatada, o perito nomeado à seq. 190.1 apresentou proposta de honorários periciais em seq. 195.1, no valor de R$ 6.354,15 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Intimado sobre as impugnações apresentadas por ambas as partes, deixou o prazo transcorrer, sem nova manifestação (seq. 203 e 206). No que se refere às impugnações ao valor proposto pelo perito, apresentadas pelas partes em seq. 200.1 e 202.1, tem-se que não merecem acolhimento. Isso porque as impugnações apresentadas são genéricas, pois deixam de trazer elementos e provas que comprovem que o valor apresentado pelo perito é, de fato, excessivo, limitando-se a expor que a proposta de honorários pericias é elevada, sob o argumento, inclusive, de que se encontra desalinhada dos parâmetros constantes na normativa do CNJ (Res. n. 232/2016). Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial assenta a necessidade de impugnação específica do valor apresentado pelo Expert: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DEAÇÃO REVISIONAL SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O OBJETO DE REVISÃO TRATA DE APENAS UM CONTRATO DE CONTA (...)CORRENTE. PARTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA AVISTADA QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004617-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ADEQUOU O VALOR PROPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA DESTINADA AO EXPERT. JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DA APEPAR. QUANTUM CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESEMPENHADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça que “Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, no caso, a redução não tem cabimento, pois a quantia fixada foi condizente com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048488-critérios de razoabilidade e proporcionalidade” . 33.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083722-08.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.06.2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS –INSURGÊNCIA – VALOR PROPOSTO EM ATENÇÃO AO TEMPO A SER DESPENDIDO E VALOR DAS HORAS TRABALHADAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA o valor justo e razoável para o pagamento dos honorários periciais – VERBA A SER RATEADA ENTRE OS LITIGANTES – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO C O N H E C I D O E N Ã O P R O V I D O . (TJPR - 11ª C.Cível - 0007841-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J.10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o . (TJPR - 14ª C.Cível - 0062875- 24.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020) Observa-se, no caso dos autos, que, intimado para detalhar as atividades a serem desenvolvidas, o perito se manifestou em seq. 195.1, apontando quantas horas serão necessárias para a realização dos trabalhos e especificando as atividades a serem exercidas, fixando-se o valor da hora técnica em 423,61 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) de acordo com a APEPAR[i]. Ademais, vale observar que razão não assiste ao executado ao alegar que os honorários periciais não atendem aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232 do CNJ (seq. 200.1), uma vez que os parâmetros estabelecidos pela mencionada resolução dizem respeito ao pagamento de honorários para perícia sob responsabilidade do Estado do Paraná, quando sucumbente na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita sobre a qual recai o ônus de arcar com os honorários periciais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em que pese tenham apresentado impugnação, as partes limitaram-se a afirmar que os valores são exacerbados, manifestando-se de forma genérica, na forma acima delineada, sem, contudo, apresentar dados comparativos aptos a embasar sua insurgência. Em arremate, apreciando o valor sugerido pelo profissional (R$6.354,15), considerando a natureza da demanda, denota-se que está dentro dos limites sugeridos pela APEPAR e são aptos a remunerar adequadamente o Expert pelo trabalho a ser desempenhado. Por todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas pelas partes. 2.1. Por conseguinte, relevando a complexidade do caso e que as manifestações das partes são genéricas, não havendo nos autos elementos que evidenciem que o valor proposto pelo perito não corresponde à extensão do trabalho que será realizado, afasto as impugnações apresentadas e homologo o valor proposto pelo perito à seq. 195.1, na importância de R$ 6.354,15 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). 3. Nos termos da decisão de seq. 135.1, a avaliação deve ser realizada pela parte credora, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente. 3.1. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que efetue o depósito dos honorários periciais, em conta vinculada aos autos, no prazo de 5 dias. 4. Comprovado o depósito da verba honorária e uma vez já apresentados os quesitos pelas partes (seq. 150.1 e 153.1), intime-se o perito para indicar a data, horário e local de realização da avaliação, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474, CPC, cumprindo-se, no que pertinente, a decisão de seq. 135.1. 5. Sem prejuízo e diante do exposto à seq. 201.1, expeça-se ofício: i) ao credor fiduciário Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a remessa de cópia de contrato de financiamento do veículo HyundaI8/HBO20 1.6 A PREM, Renavam 0106.675589-0, Chassi, 9BHBH51DBFP513109, Placa ABX-3035, Ano Fabricação/ Modelo: 2015/2015, Município: Francisco Beltrão/PR; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem. ii) ao credor fiduciário Banco Losango S.A, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a remessa de cópia de contrato de financiamento do veículo I/Ford Focus 1.6 Flex HA, Renavam 0092.738904-5, Chassi 8AFPZZFHA8JO94734, Placa MDQ-8655, Ano Fabricação/Modelo:2007/2008, Município: Francisco Beltrão/PR; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 5.1. Com a resposta ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [i] https://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-001_2024.pdf.

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Município De Apucarana/Pr x Vanessa Da Silva De Jesus

ID: 294176411

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004617-73.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA DE JESUS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RHODEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)342… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-73.2025.8.16.0044 Processo: 0004617-73.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$685,04 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): VANESSA DA SILVA DE JESUS DECISÃO Vistos Trata-se de execução fiscal. Decido. Ao que se colhe dos autos, a execução vem amparada em título executivo (CDA), que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º, 6º e 7º e a petição inicial cumpre o disposto no artigo 6º, ambos da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Registro, outrossim, que deixo de exigir o protesto prévio ou tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa em relação à presente execução, haja vista que verifico que o valor cobrado é superior ao montante estabelecido pelo Exequente para a cobrança judicial de seus créditos, nos termos do que estabelece o Enunciado n. 3 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, que reza: Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Assim, recebo a inicial e determino as seguintes diligências: 1. Cite-se a parte executada, na forma requerida (se não tiver pedido distinto, efetive-se por via postal) , para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80). Advirta-se ao devedor que poderá ter seus bens penhorados, inclusive valores em conta bancária e o imóvel gerador do débito, sendo o caso, na hipótese de não pagamento. Acerca da citação, há se dizer que na execução fiscal não se exige a pessoalidade, de forma que é suficiente para a sua perfectibilização que o “Aviso de Recebimento” seja recebido no endereço informado ao Fisco, até porque compete ao contribuinte, como obrigação acessória, (art. 113, § 2º, do CTN) manter os seus dados cadastrais atualizados perante o Fisco. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. 2. Em relação a prescrição o Tribunal a quo consignou que "o crédito foi constituído em 06/08/1999 (fls.02 e 29 do processo em apenso). O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, terminaria em 05/08/2004. A citação ocorreu em 09/12/2002 (fl.14 processo em apenso), portanto, não ocorreu a prescrição". Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de Pré- executividade. Nulidade da citação recebida por terceiro afastada. Entrega no endereço do Contribuinte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte dos créditos tributários reconhecida. Extinção parcial da execução fiscal. Arbitramento de honorários. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. "(...). O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...). (STJ, REsp 1168621-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2012). 2. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. 3. Nos termos do art.174, do CTN, o fisco dispõe do período de 05 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito e findando, no caso, com a efetiva citação. 4. Entre a constituição do crédito tributário referente aos exercícios de 1999 e 2000 e o despacho citatório decorreram mais de 05 (cinco) anos, de forma que prescrita a pretensão executória (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1297386-5 - Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 31.03.2015). (grifei). Assim, recebida a Carta de citação no endereço do contribuinte, independentemente de quem tenha subscrito o Aviso de Recebimento, válida será a citação, devendo a Escrivania proceder conforme as determinações seguintes, naquilo que for pertinente. Caso a carta de citação retorne, por qualquer razão, sem o recebimento no endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aqui, observo que, em se tratando de dívida de IPTU ou de contribuição de melhoria, caso o Oficial de Justiça verifique que a pessoa que reside no imóvel não é a parte Executada indicada pelo Município, deverá colher informações acerca do proprietário do imóvel gerador do débito ou do possuidor do bem (verificar a que título possui o imóvel), obter a sua qualificação (nome e CPF) e certificar nos autos (conste-se no mandado). Havendo suspeitas de que o devedor se oculta para não receber a citação, deverá o Oficial de Justiça promover a citação por hora certa, observadas as determinações constantes nos artigos 252 a 254 do Código de processo Civil. Inexitosa a citação por Oficial de Justiça, desde que indicado endereço suficiente, desde logo determino a citação editalícia, considerando que na execução fiscal se prescinde o esgotamento de todas as diligências no sentido de localizar o devedor (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Sendo insuficiente o endereço apresentado pelo exequente para permitir a citação e sendo requerido pelo Exequente, desde já, defiro a busca de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis no Cartório (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, SANEPAR etc). Neste caso, sendo encontrados endereços diversos daquele informado pelo Município, cumpra-se o determinado nos parágrafos anteriores. Não sendo localizado o devedor ou endereços que permitam a sua localização ou ocorrendo alguma situação que impeça/tenha impedido a citação nos moldes anteriormente estabelecidos, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie e indique o correto e completo endereço da parte executada, bem como requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução. 2. Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da dívida. Caso a dívida não seja paga no prazo supra estabelecido (5 dias), os honorários advocatícios serão de 10% sobre o valor do débito. Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo estabelecido, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (o Cartório deverá observar as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). Na hipótese do parágrafo anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução ou exceções, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 3. Citado o devedor e não havendo pagamento ou garantia da execução, ultrapassado o prazo para o pagamento voluntário (cinco dias), havendo requerimento neste sentido, nos termos dos artigos 835 e 854, ambos do CPC, fica, desde já, deferida a pesquisa, bloqueio e a penhora on line de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. Neste caso, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome da parte executada, bloqueando-se eventual quantia localizada. Bloqueados valores, antes de proceder a transferência para conta judicial, intime-se o devedor para que se manifeste em 5 (cinco) dias na forma do § 3º do art. 854 do CPC. Inerte o executado no aludido prazo, proceda-se a transferência para conta judicial das quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intime-se a parte executada para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Saliento que, em homenagem à economia processual, as duas intimações antes referidas (§ 3º do art. 854 do CPC e artigo 16 da LEF) podem constar do mesmo AR/mandado de intimação. Desde logo, resta deferida a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, defiro a pesquisa, bloqueio e penhora de veículos via RENAJUD. Encontrados veículos em nome do devedor, efetue-se o bloqueio para transferência, servindo-se da minuta como termo de penhora. Neste caso, expeça-se mandado de avaliação, depósito (bem deve ser depositado em mãos do devedor) e intimação do executado (art. 16 da LEF), devendo ser anotada a penhora no sistema RENAJUD para fins de publicidade. Consigno que, no caso de penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), não havendo embargos ou manifestação do devedor acerca da penhora nos prazos legalmente fixados (5 dias para alegar impenhorabilidade, conforme artigo 854, § 3º, do CPC; 30 dias para embargos, conforme artigo 16 da LEF), o valor será consolidado e liberado ao exequente. Neste caso, intimado o devedor da penhora, decorrido sem manifestação o prazo de 30 dias para os embargos e havendo requerimento da Fazenda, expeça-se alvará para quitação do débito e, na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do pagamento, no prazo de 15 dias, ciente que sua inércia será entendida como satisfação integral do débito e a execução será extinta na forma do artigo 924, II, do CPC. 5. Inexitosas as tentativas de penhora nos termos antes consignados (SISBAJUD e RENAJUD) e sendo requerido pelo credor, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço da parte devedora, penhorando-se tantos bens (móveis ou imóveis) quantos sejam necessários para a garantia da execução (art. 13 da Lei n. 6.830/1980). No ponto, destaco que, caso a dívida seja correspondente a IPTU ou a contribuição de melhoria, existente pedido do exequente neste sentido, a Serventia deverá diligenciar a penhorara do imóvel gerador do débito, independentemente de ser o único imóvel do devedor, mediante a apresentação prévia da matrícula pelo exequente, que deve ser intimado para este fim com prazo de 30 dias. Constatando o Oficial de Justiça que não é a parte indicada como devedora que ocupa o imóvel alvo da penhora, deverá colher informações acerca do proprietário do imóvel gerador do débito ou do possuidor do bem (verificar a que título possui o imóvel), obter a sua qualificação (nome e CPF) e certificar nos autos (conste-se no mandado). 6. Não encontrado o devedor ou bens passíveis de arresto/penhora, e havendo pedido neste sentido, atento ao contido no § 3º do artigo 782 do CPC, desde já, defiro a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes do SERASA, via SERASAJUD. Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da concretização da citação da parte executada. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, o Exequente há de providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC). Nesta hipótese, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido, devendo ser cumprido o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", 7. Requerida a pesquisa de bens via INFOJUD, resta, desde logo, deferida. Todavia, a diligência deve ser realizada apenas em caso de expresso requerimento do credor e após o esgotamento das pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD e eventual tentativa de penhora do imóvel gerador do débito (sendo a dívida oriunda de IPTU ou contribuição de melhoria e quando esta for requerida). O deferimento de tal pleito, diga-se, ainda que se trate de informações mantidas sob o sigilo fiscal, é viável, pois, diante da inércia do executado e da ausência de localização de bens penhoráveis, o sigilo fiscal pode ser afastado, veja-se: AGRAVANTE: EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. AGRAVADO : LIANA MARIA TABORDA LIMA. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.04.2012) Assim, deve a Serventia efetuar a pesquisa e juntada nos autos das três últimas declarações de bens da parte executada. Para tanto, efetue-se a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, incluindo-se a pesquisa do ITR e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Juntados os documentos do INFOJUD nos autos, restrinja-se a visualização externa (sigilo médio) do movimento sequencial correspondente e intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de quinze dias. 8. Sendo requerido pelo credor, fica deferida a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de eventuais transações patrimoniais (bens móveis ou imóveis) ou relações comerciais/empresariais com pessoas jurídicas em nome da parte devedora, no intuito de localização de bens. Neste caso, diligencie-se à pesquisa no aludido sistema eletrônico, junte-se os espelhos de consulta nos autos e intime-se a parte credora para que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo localizados bens para garantir a execução pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo pedido do Exequente neste sentido, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional - que estabelece que, na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens -, defiro a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora, que pode ser procedida pela Escrivania independentemente da pesquisa nos sistemas INFOJUD e SNIPER (eis que os referidos sistemas não servem para bloquear e penhorar bens). Para tanto, deverá a escrivania cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR ou eventuais normas que as substituam. Com efeito, todas as comunicações devem ser operacionalizadas de forma eletrônica pelo sistema CNIB. Esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Aliás, nos termos do art. 5º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, é vedada a comunicação em meio diverso do eletrônico, via sistema de indisponibilidade de bens (CNIB). Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 10. Havendo requerimento de suspensão da execução, defiro. Neste caso, suspenda-se na forma e pelo prazo requerido. Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias. Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito. Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006). Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra. 11. Em caso de a parte devedora ter quitado ou parcelado o débito principal e se manter inerte no que tange ao pagamento das custas processuais, desde já, defiro a pesquisa, o bloqueio e a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de veículos pelo RENAJUD, para o pagamento das referidas verbas (despesas processuais). Para tanto, cumpra a Escrivania as determinações contidas nos itens 3 e 4 supra. 12. Em caso de a parte executada ser pessoa jurídica e o exequente requerer a expedição de mandado de constatação para fins de verificar se a empresa funciona no local, fica desde já deferido. Neste caso, expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça diligencie no local indicado se a pessoa jurídica devedora está estabelecida no local, devendo certificar a constatação nos autos. Se for o caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a citação/intimação da parte devedora. 13. Por oportuno, observo que todas as intimações por via postal direcionadas ao endereço da parte executada informado ao Fisco e contido nos autos, ainda que recebidas por terceiros, recusadas ou devolvidas por qualquer motivo ao destinatário, serão consideradas válidas, na forma do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, haja vista que compete ao devedor manter o seu endereço atualizado junto ao fisco, sendo obrigação acessória do contribuinte. 14. Eventuais custas das diligências empreendidas serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida. No ponto, registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como para a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD e para a pesquisa no INFOJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Caso a execução seja promovida pelo Município de Apucarana e seja por ele apresentado parecer socioeconômico efetuado pela assistência social do Município atestando a hipossuficiência financeira da parte executada e seja requerido em seu favor os benefícios da assistência Judiciária, nos termos do Decreto Municipal n. 344/2009, fica, desde já, deferida a benesse, de forma que as verbas de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios) ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se o Executado requerer o deferimento da assistência judiciária gratuita, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias e, após, voltem conclusos para decisão. 15. Se o devedor não for encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo estabelecido, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, cumpridas as determinações anteriores naquilo que forem pertinentes, o fato deverá ser certificado nos autos e o representante judicial da Fazenda Exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo requerer o que entender pertinente, ciente que a inércia acarretará a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual o processo será remetido ao arquivo provisório até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Neste caso (ausência de requerimentos da parte Exequente), deverá a serventia suspender o processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual sem manifestação da Fazenda, os autos devem ser arquivados provisoriamente, aguardando-se o decurso da prescrição intercorrente (5 anos). No caso deste item 15, sendo requerida a suspensão do processo pela parte exequente, desde logo defiro. Neste caso, a suspensão deverá ser pelo prazo requerido, desde que não ultrapasse 1 (um) ano. Se não houver apontamento de prazo para a suspensão, esta deverá ocorrer por 1 (um) ano, findo o qual o processo deve ser remetido ao arquivo e aguardar o prazo de 5 (cinco) anos. Findo o prazo de 6 (seis) anos anteriormente estabelecido (1 de suspensão + 5 de arquivamento), desarquive-se o processo e intime-se o ente exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do REsp. n. 1340553/RS, decidido pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos. Observo que, no prazo em que permanecer o processo suspenso ou arquivado na forma dos parágrafos anteriores, deverá o exequente se manifestar acerca do prosseguimento da execução, independente de nova intimação, sob pena de, transcorrido o prazo prescricional, a prescrição ser reconhecida de ofício. 16. Por fim, determino que a Serventia se atente ao cumprimento de todas as determinações supra e dos pedidos retro deferidos quando houver pedido do Exequente durante o transcurso da execução, de modo a evitar que o processo seja concluso de forma desnecessária. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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