Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0006569-74.2025.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Resultados para "0006569-74.2025.8.16.7000" – Página 9 de 9

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 308427652

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001508-42.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

EMANOELE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001508-42.2025.8.16.0047 Processo: 0001508-42.2025.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$26.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Assaí/PR 1. Trata-se de “ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar”, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual de Ana Caroliny Proença Pereira em face do Estado do Paraná e do Município de Assaí-PR. Em síntese, a parte autora diz que: Ana Caroliny possui 17 (dezessete) anos de idade e foi diagnosticada em 2019 com escoliose idiopática juvenil (CID M410); que o quadro é severo, com radiografia da coluna de 07/08/2023 atestando um desvio toracolombar com ângulo de Cobb de 61°; devido a doença, prossegue, a adolescente tem limitações quanto à ambulação, prejuízo respiratório, piora da dor, perda de força nos membros inferiores e episódios de dispneia, além do risco de evolução da doença para um quadro de tetraplegia caso não haja intervenção cirúrgica; a substituída necessita realizar, com urgência, a cirurgia de correção de escoliose com artrodese, com neuromonitorização, conforme prescrição médica do profissional médico Dr. Sérgio Guimarães Mercon Vieira Filho (CRM-PR 51510), que acompanha a paciente no Hospital Evangélico de Londrina, tendo indicado a necessidade da cirurgia na data de 28/02/2024, e reiterado o caráter urgente, em 26/02/2025, destacando que a deformidade progressiva da coluna já causa dor e dificuldade respiratória para a adolescente - com tendência a piora; trata-se de adolescente, que a família é hipossuficiente, e não possui condições de arcar com os custos da cirurgia que necessita; que a genitora, Sra. Josiane, está desempregada e a renda familiar é proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 230,00, e da ajuda da avó materna; a adolescente possui um laudo para a cirurgia eletiva autorizado desde 17 de abril de 2019, enviado à Unidade de Apoio Faria Lima na mesma data. Pediu pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado às rés que disponibilizem o procedimento cirúrgico de correção de escoliose com artrodese com neuromonitorização e, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com respectiva condenação da parte ré (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-3). Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 2. O feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujas disposições decisórias estão inseridas conforme o Sistema dos Juizados Especiais, ainda que em atenção suplementar pelo Código de Processo Civil, no que compatível (art. 1º e 27 da Lei n.˚ 12.153/2009). Nos termos do Tema 766 do Superior Tribunal de Justiça, e Tema 262 do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público é parte legítima para pleitear o referido tratamento médico. Destacar-se que a Lei n.º 12.513/2009 não prevê a legitimidade do Ministério Público como autor da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º-ss), contudo, a jurisprudência do eg. TJPR entende possível quando se trate de qualidade de substituto processual em demanda de interesse individual (e não coletivo, como vedado pela Lei; art. 2º-ss). Nesta hipótese, especialmente nas ações de saúde pública, a demanda deve observar o critério do valor da causa para efeitos de competência de processo e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO XARELTO® (RIVAROXABANA 20MG) A PACIENTE PORTADORA DE TROMBOEMBOLISMO MACIÇO, COM ALTERAÇÃO HEMODINÂMICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA.PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO (ART. 1.003, §5º, CPC), QUE DEVE SER CONTADO EM DOBRO, POR SE TRATAR DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 183, CAPUT, CPC). REGISTRO DO SISTEMA PROJUDI QUE CONFIRMA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.APELO MANEJADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRETENSÃO PROCEDENTE. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REFERIDA COMARCA. LEI Nº 12.153/2009 (ART. 2º, §2º). MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido – grifo nosso (REsp nº 1409706 MG 2013/0268521-8. 1ª Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 07/11/2013) [...] “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) – sem grifos no original. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006569-71.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.12.2019). 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Ou seja, exige-se probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser interpretada conforme o ordenamento, especialmente a partir dos entendimentos jurisprudenciais atuais. 2.1. Em se tratando de ação de saúde pública consistente no fornecimento precípuo de procedimento cirúrgico e/ou de internação (e não preponderantemente medicamentoso) a jurisprudência é mais branda no tocante a exigência de determinados requisitos específicos/especiais para acolhida liminar/sumária, isto se comparado com as ações que visem concessão de medicamentos, como ocorre frente ao Tema/Repetitivo n.º 1234 - STF (RE 1366243; com repercussão geral), Tema/Repetitivo nº 106 - STJ; Tema/Repetitivo 793 - STF (RE Nº 855.178; com repercussão geral); IAC 14-STJ; Súmula Vinculante n.º 61, Tema 6 - STF (RE n.º 566471; com repercussão geral). O Manual de Ordens-TJPR, pautado na Rec. nº 146/2023-CNJ, descreve que os protocolos médicos não necessariamente relacionados a medicamentos se dividem em três espécies, a depender da intervenção em saúde que é buscada na ação judicial: a) Protocolo médico para Procedimentos; b) Protocolo médico para Internação; c) Protocolo médico para Transtorno de Espectro Autista (TEA). Em resumo, o Protocolo médico para: a) Transtorno do Espectro Autista foi implantado a assegurar as necessidades específicas do(a) paciente(s) frente ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS como um todo. Abrange a diversidade de formas de tutela jurisdicional e sob os respectivos preceitos de proteção; b) Procedimentos se relaciona as pretensões de tratamento especializado do(a) paciente, independente da necessidade ou não de hospitalização. Presta-se a concessões gerais a exemplo de tratamento medicamentoso, terapias e outros procedimentos de menor complexidade, desde que não voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou a realização de cirurgia; c) Internação abrange os casos em que o(a) paciente está em algum dos serviços do Sistema Único de Saúde e aguarda um tratamento, que pode ser clínico ou cirúrgico (paciente já está na rede de saúde pública). Em síntese, trata dos casos em que há necessidade de tratamento especializado do(a) paciente, de origem de investigação clínica ou de tratamento hospitalar, preponderantemente cirúrgico. Este último exige maior cautela para fins cognitivos e sumários pelo julgador, especialmente quando se trate de disponibilização de leito de UTI e/ou a urgência possa apresentar efeitos irreversíveis. A segurança do julgador, seja por meio (se o caso) de parecer do NATJUS e/ou pelos documentos acostados pela parte autora, devem-se a amplas razões, a exemplo da necessidade de evitar negativa interferência na organização da Regulação de Leitos (pelo Poder Executivo). Como preceito base, contudo, deve-se ponderar que o Poder Judiciário não deve servir de motivo diante de eventual desorganização e/ou morosidade do Sistema Único de Saúde, ainda que pautado na universalidade, integralidade e equidade de atendimento. 2.2. Quando a pretensão autoral visar tratamento do(a) paciente que não esteja internado é possível, em tese, as seguinte e distintas situações: i) tratamento não previsto na tabela SIGTAP; ii) tratamento eletivo cirúrgico; iii) consultas e exames especializados; iv) colocação de órteses, próteses e materiais especiais. Sucintamente: a) a tabela SIGTAP diz respeito ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM (órteses, próteses e materiais especiais) dos SUS, servindo como parâmetro para transferência de recursos dos entes públicos e presumidamente indicador da (in)existência de um procedimento regular de contratualização junto ao SUS, necessitando (em tese) de prévia licitação; b) o Procedimento cirúrgico Eletivo é todo aquele “procedimento cirúrgico terapêutico executável em ambiente ambulatorial ou hospitalar, com diagnóstico estabelecido e com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou emergência” (antiga redação do art. 1º, parágrafo único, Portaria nº 1.919, de 15 de julho de 71 2010, do Ministério da Saúde; com meus grifos). Não há regramento específico para procedimentos cirúrgicos que demande urgência de modo que é possível a mitigação dos prazos recomendáveis de fixação em proveito da parte demandada, se o caso de pertinência do pedido liminar. Nesses casos, em tese, suficientes os critérios gerais de cautela nas ações de saúde pública. - Análise do caso concreto - 2.3. No caso em análise, estão presentes os requisitos sumários razão pela qual ei de conceder a tutela de urgência. Detidamente, trata-se de Protocolo médico de Internação, já que visa preponderantemente procedimento cirúrgico, e em regime de urgência; Há elementos que indicam a probabilidade do direito, dispensando-se parecer prévio do NATJUS e/ou intimação prévia do(s) Ente(s) réu(s), especificamente para o presente feito. Há de se ponderar, inclusive, os princípios basilares do Sistema dos Juizados Especiais quanto à informalidade (Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/95). Embora a parte autora não tenha juntado parecer do NATJUS-Paraná, observa-se que nos autos n.º 10000231474404001 do eg. TJMG há Nota Técnica que indica a disponibilização do procedimento cirúrgico pelo SUS (Sistema SIGTAP) e há evidência científica[i], ainda que menor grau. Nesse sentido: “[...] O tratamento cirúrgico da escoliose idiopática está disponível no SUS, vide SIGTAP (procedimento cirúrgico para correção de dismetrias da coluna vertebral de acordo com os níveis necessários para a correção, por via anterior, posterior ou combinada, admitindo o uso de instrumentação). [...] O procedimento cirúrgico quando indicado, possui natureza eletiva, não é cirurgia de urgência. Porém, quando indicado deve ser realizado o quanto antes possível, considerando a fase de imaturidade esquelética [...]” “Os exercícios específicos para a escoliose, aplicados de forma isolada ou em associação com o uso de ortótese, apresentam também evidência científica, mas em menor grau que a ortotetização”. Destacar-se que embora a aparência de procedimento cirúrgico eletivo e que, em sua essência, não possui o caráter de urgência, há elementos de provas que indicam que a parte autora / paciente está aguardando o(s) procedimento(s) há mais de seis anos e, atualmente, encontra-se no aguardo de outros seis meses de espera. Como já destacado, o Poder Judiciário não deve servir de motivo diante de eventual desorganização e/ou morosidade do Sistema Único de Saúde, ainda que pautado na universalidade, integralidade e equidade de atendimento. Entretanto, mostra-se desarrazoado o decurso de prazo, considerando os efeitos irreversíveis e que qualificam o feito para o regime de urgência. Para os procedimentos similares sem urgência o Manual de Ordens orienta concessão ao(s) Ente(s) para que o façam em até 90 (noventa) dias. Entretanto, considerando a urgência, ei de fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mostrando-se proporcional às diligências administrativas pela parte ré, sem prejuízo de eventual Lista de Espera e/ou Regulação de Leitos, e sem maior prejuízo a parte autora. Por fim, constar-se que a medida será imposta a ambas as Rés, considerando o Tema n.º 793-STF de repercussão geral. 3. Ante o exposto, forte nos arts. 196 da CF e 300, do CPC/2015, defiro, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de determinar que a(s) parte(s) ré(s) (ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ASSAÍ-PR) forneça(m)/realize gratuitamente a parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o procedimento cirúrgico indicado na inicial (procedimento cirúrgico de correção de escoliose com artrodese, com neuromonitorização), sob pena de sequestro dos valores necessários para realização à custeio pela parte autora (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 3.1. Deverá a parte ré informar prévia e inequivocamente a parte autora, sem prejuízo de informação nos autos, inclusive sobre as circunstâncias bastantes que viabilizem a realização do procedimento cirúrgico. As cautelas técnicas devem ser procedidas e orientadas pelo(s) Ente(s) demandado(s). 3.1. Da concessão da liminar, intime-se a(s) respectiva(s) Procuradoria do Estado do Paraná, com urgência, para que cumpra a determinação supra. Proceda-se a intimação pessoal junto ao Projudi, com abertura imediata do prazo. 3.2. Findo o prazo supra sem indicação do fornecimento e/ou realização, na hipótese de requerimento da parte autora para efetivação de sequestro de numerário em contas do Estado do Paraná para satisfação da obrigação, resta autorizado, desde já, mediante a apresentação de orçamentos pela parte autora, o sequestro de numerário à conta da entidade devedora, observando-se os valores estritamente necessários para realização do procedimento cirúrgico, porquanto mister se faz que a liminar concedida tenha eficácia, mormente, tratando-se de direito constitucional à vida (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 3.3. Em seguida, vista ao Estado do Paraná para ciência pelo prazo de 24 horas, para que, querendo, deposite referido valor em juízo. Em caso negativo, na oportunidade, deverá indicar a conta bancária para sequestro, sob pena de constrição em quaisquer das contas de sua titularidade. 3.4. Não sendo procedido o depósito acima mencionado, à Secretaria para que promova a minuta e bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, observando os orçamentos apresentados no valor menos oneroso. 3.5. Com o bloqueio e transferência, defiro desde já a expedição de alvará em nome da parte autora/representante e/ou seu procurador, com posterior comprovação nos autos. 4. Considerando a baixa probabilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, considerando a celeridade e economia processual. 5. Cite(m)-se os Requeridos via PROJUDI para cumprimento da liminar (10 dias) e apresentação de contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 6. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se o(s) Requerido(s) para manifestação no prazo de 10 dias. 7. Posteriormente, intimem-se as partes para que especifiquem em cinco dias as provas que pretendem produzir. 7.1. Anoto que, em fase de especificação de provas, não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 7.2. Havendo pedido de produção de prova oral, deve ser nesta oportunidade indicado o respectivo rol, inclusive para fins de adequação de pauta, sob pena de preclusão. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumprido os prazos acima, encaminhem-se os autos para o(a) Juiz(íza) leigo(a) para a análise das eventuais provas requeridas pelas partes (art. 33 e 37 da Lei n.˚ 9.099/95 e 1º da Lei n.˚ 12.153/2009), avaliação de eventual hipótese do art. 178 do CPC (incisos e parágrafo único) e/ou prolação de projeto de sentença (art. 40 da Lei n.˚ 9.099/95 e 1º da Lei n.˚ 12.153/2009), conforme o caso. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] Disponível em: . Acesso em 24 jun 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006569-74.2025.8.16.7000" – Página 9 de 9

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros