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Município De Ponta Grossa/Pr x Arlete Bacila Nastas e outros

ID: 324167666

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035099-31.2015.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

ARLETE BACILA NASTAS ELIZENE PADILHA BARBOSA JEANETE BACILA NASTAS JORGE SAHD JUNIOR LIZETE NASTAS CARVALHO MARCELO NETO SAHD NELI NASTAS ASSAD RICARDO NETO SAHD SERGIO NETO SAHD

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIALINA DE FÁTIMA LEAL DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035099-31.2015.8.16.0019 Processo: 0035099-31.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.472,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARLETE BACILA NASTAS ELIZENE PADILHA BARBOSA JEANETE BACILA NASTAS JORGE SAHD JUNIOR LIZETE NASTAS CARVALHO MARCELO NETO SAHD NELI NASTAS ASSAD RICARDO NETO SAHD Sergio Neto Sahd Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Jeferson Luis Sant'Anna

ID: 324167804

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0037935-35.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

JEFERSON LUIS SANT'ANNA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037935-35.2019.8.16.0019 Processo: 0037935-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.009,28 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JEFERSON LUIS SANT'ANNA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Tocantins Engenharia Ltda

ID: 323496292

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001574-53.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001574-53.2018.8.16.0019 Processo: 0001574-53.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.116,57 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TOCANTINS ENGENHARIA LTDA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da causa (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei Ademais: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Sem custas processuais, conforme orientação dada pela Corregedoria-Geral de Justiça por meio do SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (decisão nº 10335985), na qual restou assentado que: “Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir.” Embora a referida orientação seja direcionada aos magistrados que irão compor o projeto da Unidade Especial de Atuação (UEA) a ser implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para auxiliar na identificação e extinção dos executivos fiscais atingidos pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, a fim de alinhar o entendimento com a nova orientação do TJPR e em observância ao princípio da segurança jurídica, isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas processuais. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado ou constituído, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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Município De Ponta Grossa/Pr x Leoni Struz & Cia Ltda

ID: 259124681

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018579-59.2016.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

LEONI STRUZ & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018579-59.2016.8.16.0019 Processo: 0018579-59.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$806,77 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LEONI STRUZ & CIA LTDA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, desde a decretação da indisponibilidade de bens em 04/09/2023 (mov. 187.1), não foi encontrado nenhum bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Leoni Conceição Da Silva

ID: 259124783

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0034237-65.2012.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

LEONI CONCEIçãO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0034237-65.2012.8.16.0019 Processo: 0034237-65.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$458,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LEONI CONCEIÇÃO DA SILVA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, desde a decretação da indisponibilidade de bens em 30/08/2022 (mov. 174.1), não foi encontrado nenhum bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Joaquim Alves Dos Santos

ID: 259114823

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0046153-52.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA DIVARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRAMIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA DA SILVA DIVARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046153-52.2019.8.16.0019 Processo: 0046153-52.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.323,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS representado(a) por MARIA DE LURDES DA SILVA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, houve tentativa de penhora em 05/09/2023 (mov. 92.1) e, desde então, não foi encontrado nenhum bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição, intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso a administradora provisória do espólio executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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