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Banco Bradesco S/A x Moacyr Robetti

ID: 281514073

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000793-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MOACYR ROBETTI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000793-12.2023.8.16.0001 Processo: 0000793-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$845.754,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MOACYR ROBETTI Vistos e examinados. I. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 156.1), nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. II. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (mov. 160.2). III. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. IV. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27 DA PORTARIA N.º 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. V. Após, intime-se o Exequente a se manifestar, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. VI. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Ruciele Viana Da Veiga Horbatiuk x Construtora Triunfo S/A

ID: 257516672

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038817-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUCIELE VIANA DA VEIGA HORBATIUK

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Conclusão

Advogados:

SIMONE CORRÊA TEODÓSIO

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

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LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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LUIZA CUNHA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0038817-12.2023.8.16.0001 Processo: 0038817-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$154.762,78 Exequente(s): RUCIELE VIANA DA VEIGA HORBATIUK Executado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em seq. 57.1 em face de RUCIELE VIANA DA VEIGA HORBATIUK, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, o excesso de execução, pois o exequente deixou de contabilizar os valores já pagos pela executada em momento anterior à sua citação. Juntou documentos (mov. 57.9). Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 62.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. A exceção de pré-executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim já se decidiu: “A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. Matéria que exija dilação probatória deve ser argüida através de embargos. Não cabimento da exceção de pré-executividade.” (TRF 5ª R. – AGTR 50454 – (2003.05.00.020930-5) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa – DJU 19.03.2004 – p. 798). Pois bem. Analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o executado efetivamente efetuou o pagamento do valor de R$ 5.000,00, conforme comprovante anexado, não tendo sido esse montante deduzido da execução, o que caracteriza excesso de execução. Dessa feita, de rigor o reconhecimento do excesso de execução alegado, pela quantia indicada acima, devendo o exequente adequar seus cálculos para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 410, assentou que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” Assim, considerando que houve acolhimento parcial da exceção, com redução do valor executado, é devida a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de seq. 57.1, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o Exequente adequar os cálculos ao montante devido. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido. 3. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores adimplidos pela executada, bem como para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Rodrigo Pereira Da Silva e outros

ID: 319033532

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039108-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA RODRIGO PEREIRA DA SILVA - CHAVEIRO

Conclusão

Advogados:

ABDA LARISSA QUADROS WINTER

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Danielly Martins De Oliveira x Dyonatan Dos Santos Bonfante

ID: 260041391

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027565-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DYONATAN DOS SANTOS BONFANTE

Conclusão

Advogados:

MARCEL BENTO AMARAL

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JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0027565-12.2023.8.16.0001 Processo: 0027565-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.542,46 Autor(s): DANIELLY MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): DYONATAN DOS SANTOS BONFANTE 1. No curso do feito, a Autora pede "a alteração do polo ativo da presente ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora, DANIELLY MARTINS DE OLIVEIRA, celebrou instrumento particular de cessão de direitos de forma gratuita em favor de seu filho, THOMAS BONFANTE, maior e capaz" (seq. 84). Intimado (seq. 87.1), o Réu manifestou discordância (seq. 95.1), invocando natureza personalíssima do direito em discussão e ausência de validade jurídica do instrumento de cessão. A parte autora, por sua vez, aduziu validade do negócio e e rechaçou a oposição do Réu (seq. 96.1). 2. Segundo o artigo 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Por isso, é necessário o consentimento da parte contrária para que o cessionário ingresse em Juízo sucedendo o cedente (art. 109, parágrafo primeiro, CPC). No caso, infere-se Contrato Particular de Cessão de Direitos (seq. 84.2) firmando entre a Autora DANIELLY MARTINS DE OLIVEIRA e o filho comum das partes THOMAS BONFANTE, assinados pela plataforma do gov.br e juntada de Procuração assinada pelo cessionário (seq. 84.3). Contudo, intimada a parte contrária para manifestar-se quanto ao pedido, manifestou expressamente discordância. Neste contexto, consoante jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça, impositivo o indeferimento do pedido de sucessão processual. Com efeito, THOMAS somente poderá integrar aos autos como assistente litisconsorcial, diante de expressa previsão legal quanto à imprescindibilidade de anuência da parte contrária e em atenção ao disposto no parágrafo segundo do art. 109, CPC: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO . CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO DO CESSIONÁRIO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 109, § 1º, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE. ADMISSÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJ-PR 0076198-91.2022.8.16 .0000 Ribeirão Claro, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 109, § 1º, DO CPC. INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA LIDE . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (TJ-PR 01038392020238160000 Curitiba, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA AOS AUTOS DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. SUBSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO CEDENTE/AUTOR PELO CESSIONÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUCESSÃO CONDICIONADA AO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º, DO CPC. CONCORDÂNCIA DO RÉU NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO PROCESSUAL INVIABILIZADA. CESSIONÁRIO QUE PODE ATUAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, A TEOR DO ARTIGO 109, § 2º, DO CPC. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ QUE É DISPENSÁVEL APENAS NO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO (ARTIGO 778, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051496-13.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.09.2024) Destarte, a teor do art. 109 e §§, bem como art. 124, ambos do CPC, inclua-se THOMAS BONFANTE como Terceiro Interessado (seq. 84.2 e 84.3). Anotações necessárias. 3. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para saneamento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Maura Adélia Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 313808769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011269-09.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURA ADéLIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011269-09.2025.8.16.0044 Processo: 0011269-09.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$30.432,63 Requerente(s): MAURA ADÉLIA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Acolho a emenda à inicial (mov. 6.1). Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei nº. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessário ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Cancele-se a audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. INTIMEM-SE as partes para que, pretendendo a produção de provas, deverão sobre elas se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se de cópia da presente decisão como mandado. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Daniel Gadelha Rodrigues x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 282356409

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-85.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GADELHA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LUAN FELIPE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Condominio Conjunto Residencial Bela Vista x Claudio Jose Santos

ID: 308481936

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010202-12.2023.8.16.0001 Processo: 0010202-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$22.658,50 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA Executado(s): CLAUDIO JOSE SANTOS DECISÃO 1. Atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença e retifiquem-se os polos da demanda. Anotações e comunicações necessárias. 2. Intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento direcionado para o endereço da citação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em caso de pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios incidirão apenas sobre o saldo remanescente, conforme regra do art. 523, §2º, do CPC. Cientifique-se o devedor que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, após o decurso do prazo para pagamento, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independente de nova intimação. 3. Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Havendo requerimento do credor e não opostos embargos, expeça-se alvará. Após, voltem conclusos para extinção. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorridos os prazos do item 2, sem pagamento e sem apresentação de impugnação, proceda-se a inclusão da multa e dos honorários advocatícios no valor do débito. 6. Em virtude da prioridade legal da penhora em dinheiro (art. 835, I e §1º, do CPC) e desde que haja requerimento da parte exequente, defiro desde logo, mediante o recolhimento das custas, a penhora de eventuais ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, nos termos dos artigos 523, §3º, e 835, I, do Código de Processo Civil. Segundo o Banco Central do Brasil, “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes”(https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-conta-salario). Destarte, considerando a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a busca de ativos não deve incidir sobre contas-salário. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. 7. Infrutíferas as diligências ou sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Quintal Gastronomia E Lazer Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 317365521

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031154-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QUINTAL GASTRONOMIA E LAZER LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIS FELIPE COSTA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0031154-12.2023.8.16.0001 Processo: 0031154-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): QUINTAL GASTRONOMIA E LAZER LTDA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Ambas as partes apresentaram embargos de declaração, à mov. 66.1 e 68.1, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral e confirmou a liminar inicialmente deferida em favor da requerente. A parte requerente aponta que a sentença teria incorrido em omissão por ter deixado de aplicar a astreinte, em razão do descumprimento da liminar. A requerida, por sua vez, alega que a sentença teria incorrido em omissão por ter deixado de fixar limite de incidência da multa diária estabelecida pela liminar fixada em sentença. A requerente/embargada apresentou manifestação a respeito à mov. 74.1, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. A requerida, embora intimada, deixou de apresentar manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela requerente (mov. 79). É o registro do essencial. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. 2.1 Inicialmente, não vislumbro a presença da omissão apontada pela parte requerente, tendo em vista que a sentença embargada expressamente confirmou a liminar que fixou a multa diária, de forma que sua incidência ocorrerá a partir da intimação da decisão liminar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a limitação estabelecida por meio da presente decisão. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela requerente, por não vislumbrar a presença da alegada omissão. 2.2 Por outro lado, a sentença embargada confirmou a liminar que fixou a multa diária, sem, contudo, estabelecer limitação para a sua incidência, incorrendo em omissão passível de ser sanada por meio de embargos de declaração. Consoante entendimento jurisprudencial, a multa estabelecida para a hipótese de descumprimento de determinação judicial deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não se justifica que a sua incidência ocorra indefinidamente. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Obrigação de fazer – Decisão que majora a multa anteriormente fixada, para R$ 1.000,00, sem limitação, ante o descumprimento da liminar concedida – Insurgência da requerida, alegando a necessidade de limitação da multa diária, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dispostos no artigo 537, § 1º, I e II, do CPC; que ela deve ser suficiente e compatível com a obrigação; não pode ser confundida com a indenização, pois é medida coercitiva e não punitiva e que foi fixada em patamar extremamente excessivo – Necessidade de se limitar a multa, sem contudo, reduzi-la – Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334894-89.2023 .8.26.0000 Americana, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 14/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) A limitação de incidência da multa diária não pode esvaziar seu caráter coercitivo e não se pode deixar de considerar, também, que o pedido de limitação da incidência da astreinte foi formulado pela parte requerida por meio de agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar, ao qual foi negado provimento, de forma que a limitação a ser fixada terá incidência somente a partir da presente decisão, não afetando, portanto, o período de vigência da decisão liminar, confirmada pelo E. Juízo ad quem. Assim, considerando o expressivo porte econômico da requerida/embargante e que não foi comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, limito a incidência da multa diária em 25 dias a partir da presente decisão, sem prejuízo de sua incidência no período anterior. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerida para suprir a omissão apontada acima, mantendo em todos os seus termos a decisão embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Rapido Paulistana Ltda x Sany Do Brasil Industria E Comércio De Produtos De Limpeza Ltda.

ID: 297712562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-76.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDO PAULISTANA LTDA

Polo Passivo:

SANY DO BRASIL INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

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MILENA DA COSTA FREIRE REGO

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ROSE HELENA PEIXOTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Elza Antaszczyszyn e outros x Antonio Carlos Dos Santos

ID: 323164456

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011754-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ANTASZCZYSZYN JOSE VALTER RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VALTER RODRIGUES

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JOÃO ALESSANDRO MIRANDA

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AMAURI ANTONIO PERUSSI

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ELZA ANTASZCZYSZYN

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LEANDRO GARCIA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0011754-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.698,82 Exequente(s): ELZA ANTASZCZYSZYN JOSE VALTER RODRIGUES Executado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DESPACHO 1 – Ante o requerimento de movimento 79.1, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte credora ou em nome de seu procurador ou da sociedade de advogados, observando se possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos, com indicação do movimento onde se encontra juntado o instrumento de procuração. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária da parte, do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que possua poderes específicos para tal, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 2 – Cumprida a determinação acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação do débito e, havendo saldo remanescente, elabore demonstrativo atualizado, ciente de que o decurso do prazo implicará concordância tácita e extinção da execução (art. 924, II, do CPC). 3 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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