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Gilmar Guardiano De Souza x Jefferson Oliveira Dos Santos

ID: 263048574

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027029-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR GUARDIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RONIÉRISON JOSÉ GONÇALVES HUBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO PRAMIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027029-04.2024.8.16.0021 Processo: 0027029-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$681.055,90 Exequente(s): Gilmar Guardiano de Souza Executado(s): JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntar certidão de ônus e informar seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2. De igual forma, defiro a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado, por meio dos seguintes sistemas, conforme requerido: a) SISBAJUD, para bloqueio de valores em contas bancárias; b) RENAJUD, para eventual restrição de veículos registrados em nome do executado; c) INFOJUD, para acesso às últimas declarações de imposto de renda do executado. 3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da multa de 10% prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ausência de prévia intimação específica do devedor para cumprimento do dever legal de indicação de bens, o que será realizado na forma do item 1. 4. Quanto ao pedido de penhora de faturamento da empresa da parte executada, esclarece-se que tal medida possui caráter excepcional, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível o preenchimento conjunto dos seguintes requisitos: I – inexistência de bens penhoráveis ou insuficiência dos bens indicados; II – apresentação de plano de pagamento com indicação de administrador-depositário; III – fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Ressalta-se que a penhora sobre faturamento encontra-se no inciso X do art. 835 do CPC, devendo ser precedida de esgotamento das diligências voltadas à constrição de bens de gradação superior, como dinheiro, veículos, créditos e outros. Ademais, trata-se de medida que, na prática, revela-se de baixa efetividade, pois exige a colaboração ativa da parte executada e a nomeação de administrador judicial, o que gera despesas adicionais sem garantia de retorno financeiro, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa. No caso em exame, não restaram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento da medida, tampouco esgotadas as diligências constritivas de menor onerosidade. Indefiro, portanto, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 5. No mais, defiro o pedido de intimação do Sr. Pedro, irmão do executado, para que eventual pagamento referente à aquisição da parte societária do executado seja realizado diretamente em conta judicial vinculada aos autos , limitado ao valor do débito executado, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, que estabelece a preferência da penhora sobre dinheiro em espécie ou em depósito bancário. 6. Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, conforme requerido. 7. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0051570-04.2024.8.16.0021

ID: 299056414

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0051570-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 53) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0051570-04.2024.8.16.0021

ID: 299056458

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0051570-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C A OLIVEIRA MELLO COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JANSLEY GALEANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 53) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0051570-04.2024.8.16.0021

ID: 306734021

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0051570-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C A OLIVEIRA MELLO COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JANSLEY GALEANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0051570-04.2024.8.16.0021

ID: 258014070

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0051570-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04…

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Danielle Vandressa Biguetti e outros x Vladimir Balansin

ID: 259355259

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005947-50.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VANDRESSA BIGUETTI EDUARDA LEONTINO

Polo Passivo:

VLADIMIR BALANSIN

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO RORATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Alcimar Campos x Valdelir Carneiro De Souza

ID: 259436322

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002197-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR CAMPOS

Polo Passivo:

VALDELIR CARNEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

TIAGO MEDEIROS FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROQUE SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail…

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Amabyle Roberta Ropelatto x Marilise Da Silva Cordeiro

ID: 258302163

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015971-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMABYLE ROBERTA ROPELATTO

Polo Passivo:

MARILISE DA SILVA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS LUCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Ricovel Distribuidora De Alimentos Ltda Me x Ryan Kaique Machado

ID: 299506518

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020433-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICOVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

RYAN KAIQUE MACHADO

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Erotides Ribeiro x O Solucionador Cascavel Assessoria Ltda e outros

ID: 295841101

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041579-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EROTIDES RIBEIRO

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA DIAS DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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