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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004972-84.2025.8.16.0173

ID: 258674412

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004972-84.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILSON DE ALMEIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

UELINTON RICARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Autos nº. 0004972-84.2025.8.16.0173 Processo: 0004972-84.2025.8.16.0173 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): NEILSON DE ALMEIDA DOS SANTOS (RG: 147168799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.641.029-97) RUA JOAO MARQUES, 3533 - UMUARAMA/PR - Telefone(s): (44) 99813-0019 Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Neilson de Almeida dos Santos, por ter cometido, em tese, no dia 19/04/2025, na cidade de Umuarama/PR, os crimes de desacato, ameaça, lesão corporal majorada, resistência e desobediência. Consta do Boletim de Ocorrência de n°. 2025/501958 (mov. 1.3): A equipe foi acionada via Copom para atender uma ocorrência de ameaça no endereço supramencionado. Deslocou em apoio, a equipe da Patrulha Rural, composta pelo Sd. Hadas, Sd. Furlan e Sd. Junqueira. No local, as equipes fizeram contato com o solicitante, o senhor Amilton Francisco, o qual relatou que fez uma denúncia de perturbação ao sossego no 190, que estava ocorrendo na Rua dos Vigilantes n°. 4005, conforme BOU n°. 2025/501802. Após o atendimento da ocorrência de perturbação ao sossego e orientação da equipe policial, o proprietário da residência em que estava ocorrendo o fato, o senhor Paulo Henrique Gomes Sobrinho, foi até a residência do solicitante e o xingou de safado, viado, valentão, cuzão, filho da puta, entre outros, e o ameaçou, dizendo que o nome da vítima estaria rodando no bairro. Disse que criou perfil falso para falar mentiras sobre o autor, que era para ele rezar antes de dormir, pois agora seria pouco papo, para ficar esperto de hoje em diante. Amilton informou que gostaria de realizar a representação contra o autor, ocasião em que a equipe deslocou até o endereço de Paulo Henrique, local onde estava ocorrendo uma festa. Em contato com Paulo Henrique, este confirmou que foi falar com Amilton após a viatura sair do local, no entanto, nega as ameaças. Foi solicitado que Paulo Henrique acompanhasse a equipe até o 25° BPM para confecção de termo circunstanciado, tendo este acatado e acompanhado a equipe até a viatura policial. No entanto, desde a chegada da equipe na residência do autor, havia um indivíduo que ficou proferindo xingamentos contra as equipes, posteriormente identificado como Neilson de Almeida dos Santos. Neilson ficava gritando “seus cuzões, seus filhos da puta, vocês são uns lixos, não vai levar ele preso não, se levarem eles vocês estão fudidos, quem vocês pensam que são?”. A equipe, priorizando resolver a situação da ocorrência inicial, ignorou os xingamentos e permanecia fazendo contato com o autor do primeiro fato. No entanto, Neilson começou a se alterar cada vez mais e permanecia com os xingamentos, tendo inclusive pegado um banco de madeira e colocado para cima dos ombros, como se fosse golpear alguém e dizia “entrem aqui, peguem eu aqui se vocês for homem, seus cuzões, filhos da puta”. Diante da situação evidente de flagrante delito de desacato, a equipe foi até Neilson e deu ordem de abordagem, pedindo para largar o banco, colocar as mãos na cabeça e virar de costa. No entanto Neilton não acatava. Foi então dado voz de prisão à Neilson pelo desacato e desobediência, mas ele permanecia desobedecendo as ordens emanadas e com o banco de madeira em mãos em forma de ataque. Neilson então partiu para cima dos policiais militares, momento em que foi possível lhe desarmar, sendo necessário o uso seletivo da força, conforme POP 005/2019, utilizando de técnicas de contenção e imobilização, a fim de cessar a injusta agressão. Foi necessário, ainda, o uso de espargidores n°.: 2105048, 2105002, 2111292 e 2111190. Durante o procedimento, Neilton começou a desferir golpes contra os policiais, desferindo socos e chutes. em determinado momento, o Sd. de Almeida, foi realizar o algemamento do autor, tendo colocado a algema em um dos braços, momento em que Neilton se desvencilhou do policial e agarrou em seu pescoço, tendo desferido nesse momento alguns golpes e uma cotovelada na região do pescoço, que resultaram em lesões na região do pescoço e nos braços. posteriormente o policial conseguiu se desvencilhar e se afastar do autor, no entanto este permanecia extremamente agressivo e alterado. Neste momento, para resguardar a integridade física dos policiais, bem como a do autor e possibilitar a conclusão do procedimento, foi necessário o uso de um disparo de munição de impacto controlado (AM403P), ocasião em que foi possível conter o autor e realizar o algemamento, conforme Súmula Vinculante 11 do STF. Diante dos fatos, a equipe conduziu Paulo Henrique em uma das viaturas, no camburão sem algemas até a 7ª SDP para os procedimentos pertinentes. A vítima, Amilton, deslocou de meios próprios até o mesmo local. Neilton, por sua vez, foi encaminhado ao pronto atendimento municipal para os devidos atendimentos médicos, sendo também atendido o policial militar Sd. de Almeida, conforme laudos anexos. Posteriormente ao atendimento médico, Neilton foi encaminhado até à 7ª SDP para os procedimentos pertinentes. Durante a confecção do boletim de ocorrência, na subdvisão policial, compareceu o advogado Uelinton Ricardo, OAB n°. 08391181, que se apresentou como defensor de Neilton e acompanhou os procedimentos. (SIC – G.N.) Com a juntada das informações extraídas do Sistema Oráculo (mov. 5.1), o Ministério Público se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, pela qual se pugnou pela majoração (mov. 11.1). A Defesa, por sua vez, mediante alegação de que o fato é isolado na vida do autuado, o qual possui trabalho lícito e residência fixa, requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança (mov. 9.1). Eis o breve relato. Decido. 2. Da Homologação da Prisão em Flagrante: No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, uma vez que observadas as regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa (mov. 1.26). Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante realizada pela i. Autoridade Policial, em desfavor de Neilson de Almeida dos Santos, já qualificado. 3. Da Conversão da Prisão em Flagrante: Inicialmente, destaco que o Pacote Anticrime (Lei n°. 13.964/2019) condiciona a decretação da prisão preventiva, no curso da investigação ou do processo, ao requerimento do Ministério Público, do Querelante ou do Assistente, ou por representação da Autoridade Policial, conforme a atual redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, incluindo-se nesta regra a hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP. Nesse sentido, levando em conta que a Autoridade Policial não formulou requerimento de prisão preventiva, bem como que o Ministério Público requereu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tendo em vista que, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, deixo de adentrar no mérito dos pressupostos da referida espécie de prisão cautelar. Assim, ausente pedido expresso de prisão preventiva, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal). Pois bem, com fundamento na Lei n°. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a Neilson de Almeida dos Santos, já qualificado, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do autuado, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nos quais se comercializa bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, CPP); c) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo (art. 319, inciso IV, CPP); d) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); e f) Fiança, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 323 e 324, ambos do CPP (art. 319, inciso VIII, do CPP). Com efeito, como bem salientado pelo Ministério Público, é de se destacar que a gravidade em concreto da ação criminosa de Neilson é patente, especialmente em razão da violenta agressão física perpetrada contra o policial militar Vinícius de Almeida, com tentativa de enforcamento e efetiva lesão corporal. Essa conduta demonstra um desprezo pela autoridade pública e pela integridade física dos agentes da lei, representando um risco à ordem pública. Por estas razões, a fixação de cautelares se mostra necessária para manter Neilson de Almeida dos Santos sob vigilância, sem maiores interferências às suas demais liberdades (art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Ademais, as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descuidar da natureza rebus sic stantibus das medidas. No que tange ao valor da fiança, majoro o montante arbitrado pela Autoridade Policial e fixo no montante de R$ 5.000,00. Justifico a majoração da fiança considerando as graves circunstâncias do delito. Nesse sentido, a forma com que os fatos aconteceram tornam a conduta do flagranteado ainda mais reprovável e elevam a necessidade de garantir a efetividade da persecução penal, de modo que o ínfimo valor arbitrado pela Autoridade Policial é insuficiente no caso em tela. Em suma, a fiança precisa ter alguma expressão pecuniária relevante, sob pena de se tornar ato de mercancia, e não mais medida cautelar pessoal. E, quanto a isso, as qualidades pessoais do autuado não possuem força para fazer frente à necessidade de vincular o autuado nos autos de forma financeira, ainda mais considerando que sua conduta é contrária ao que se resguarda a Defesa. Proceda-se a Secretaria às seguintes diligências finais: a) Intime-se, por mandado, o flagranteado da presente decisão, inclusive do arbitramento da fiança, aguardando-se até o dia 25/04/2025 para que o preso promova o pagamento da fiança; b) Com o pagamento, tome-se por termo a fiança, observado o disposto no artigo 329 do CPP, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP; c) Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do flagranteado, devendo ser solto, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo tomar ciência das demais medidas cautelares que lhe foram impostas, firmando termo de compromisso; d) Decorrido o prazo acima sem qualquer pagamento, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos, com urgência; e) Cientifique-se a Autoridade Policial, informando do conteúdo desta decisão. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Cientifique-se o autuado, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4°, e 312, § 1°, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n°. 13.964/2019. Se houve identificação, comunique-se a vítima, na forma do § 2° do artigo 201 do Código de Processo Penal, sobre o teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Sem prejuízo, desde já, designo o dia 20/04/2025, às 16h00min, para a realização da audiência de custódia do autuado, sendo que determino a realização do ato por meio de videoconferência, na modalidade virtual, através do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou, ainda, por meio de outra plataforma digital ou aplicativo de conversação simultânea que possibilite a realização da videoconferência. Requisite-se, com urgência, junto ao estabelecimento prisional no qual o flagranteado encontra-se custodiado, a realização do ato através de videoconferência com este Juízo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Plantonista

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Alana Fiori x Aline Vitória Pedroso De Lima Araujo e outros

ID: 315174785

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001580-52.2025.8.16.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALANA FIORI

Polo Passivo:

ALINE VITóRIA PEDROSO DE LIMA ARAUJO VANICE PEDROSO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

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NEUDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Av…

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Stabia Turismo Ltda x Igor Caique Silva De Araujo

ID: 323116796

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010449-83.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STABIA TURISMO LTDA

Polo Passivo:

IGOR CAIQUE SILVA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio…

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Aparecida Cursi Sentinello e outros x Maria Alice Azoia Lukiantchuki

ID: 262407714

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Terra Rica Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0001500-98.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CURSI SENTINELLO DAIANE CURSI SENTINELLO JORDANA CURSI SENTINELLO

Polo Passivo:

MARIA ALICE AZOIA LUKIANTCHUKI

Conclusão

Advogados:

LÉO JORGE ROTH NETO

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MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

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LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001500-98.2022.8.16.0167 Processo: 0001500-98.2022.8.16.0167 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/05/2022 Representante(s): APARECIDA CURSI SENTINELLO Daiane Cursi Sentinello JORDANA CURSI SENTINELLO Representado(s): MARIA ALICE AZOIA LUKIANTCHUKI DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva de MARIA ALICE AZOIA LUKIANTCHUKI, segundo o Ministério Público, pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares fixadas por este juízo. Alega o Ministério Público que apesar de inúmeros esforços do judiciário as envolvidas não deixam de se envolverem em discussões e atos de implicância mutua, culminando no ato descrito na última manifestação ministerial. Antes de analisar o pedido, ressalto a própria manifestação do Ministério Público no movimento 248.1, onde as medidas requeridas foram concedidas a ambas as partes. Deste modo, apesar da manifestação ministerial, o juízo acredita que mais uma vez se tratam de agressões mutuas. A situação evidenciada nos vídeos, não parte de somente uma das partes. Todo o lastro probatório de inúmeros e mais inúmeros procedimentos instauradas, demonstram que as atitudes de Jordana também demonstram intuito provocativo. Portanto, a medida de prisão, em momento, sem direito a contraditório, se torna medida gravosa ao extremo, devido ao contexto de ofensas mutuas que as envolvidas estão a mais de 02 anos. Deste modo, intime-se a defesa de Maria Alice para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre a documentação juntada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0002863-71.2025.8.16.0117

ID: 278540798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002863-71.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON LUAN GREGIO

Conclusão

Advogados:

GIORDANO DELLA PASQUA

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LUANA APARECIDA MAIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002863-71.2025.8.16.0117 Processo: 0002863-71.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 20/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALISSON LUAN GREGIO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ALISSON LUAN GREGIO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, consistente no porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Conforme boletim de ocorrência registrado em 20 de maio de 2025, por volta das 17h20min, a equipe da ROTAM, em patrulhamento ostensivo e preventivo pela Rua Bahia, em Medianeira/PR, visualizou uma caminhonete Chevrolet/S10, de cor preta, conduzida pelo autuado, o qual havia sido vítima de tentativa de homicídio em data anterior (09/05/2025). De posse de informações de que ele poderia estar transitando com arma de fogo, foi realizada abordagem policial. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Todavia, após vistoria minuciosa no interior do veículo, foram localizadas duas armas de fogo escondidas em compartimento oculto sob o console central: uma pistola Glock G43, calibre 9mm, carregada com 8 munições, e uma pistola HS9, também carregada, com 19 munições. O autuado assumiu a posse do armamento. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a ALISSON LUAN GREGIO, sendo-lhe garantidos seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio. Em razão da necessidade de garantir a integridade dos policiais e do próprio conduzido, foi empregado o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF. Após os procedimentos na sede da 2ª Companhia da Polícia Militar, incluindo o exame de lesões e apreensão dos objetos ilícitos com observância à cadeia de custódia, o autuado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Medianeira para lavratura do auto de prisão em flagrante. Foram juntados aos autos boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), declarações dos policiais (mov. 1.4 e seguintes), termo de interrogatório (mov. 1.8/1.9), nota de culpa (mov. 1.10/1.11), autos de apreensão e exibição (mov. 1.12), laudos e demais documentos, bem como certidão de antecedentes criminais (mov. 15.1). A defesa técnica requereu a concessão de liberdade provisória com dispensa de fiança, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, alegando ausência de antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e hipossuficiência econômica para pagamento da fiança fixada. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória com fiança, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais dos flagrados foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue aos flagrados no prazo legal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta do boletim de ocorrência que: “A POLÍCIA MILITAR ATRAVÉS DESTA EQUIPE ROTAM QUANDO EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO PELO ENDEREÇO MENCIONADO, AVISTOU UMA CAMINHONETE CHEVROLET/S10 HC DD4A (BCD9G88) DE COR PRETA, VEZ QUE A EQUIPE POLICIAL RECONHECEU O CONDUTOR DO VEÍCULO, O QUAL FOI VITIMA DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DATA ANTERIOR, A QUAL CULMINOU NA MORTE DE DOIS INDIVÍDUOS, SENDO ESTE FATO RECENTE, PRECISAMENTE NA DATA 09/05/2025, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA 2025/591497. HAJA VISTO OS FATOS MENCIONADOS E DE POSSE DE INFORMAÇÕES QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTARIA TRANSITANTO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO. TENDO EM VISTA OS FATOS E A FUNDADA SUSPEITA FOI OPTADO PELA ABORDAGEM POLICIAL, SENDO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO O CONDUTOR DO VEÍCULO, O SR. ALISSON LUAN GREGIO, E OS DEMAIS PASSAGEIROS, O SR. GUILHERME JEAN GREGIO E A SRA. ERONI DE CAMARGO. EM BUSCA PESSOAL AOS ABORDADOS NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, ADEMAIS EM CONSULTA DOS DADOS PESSOAIS DOS MESMOS, NADA EM DESFAVOR FOI CERTIFICADO. QUANDO INDAGADO SOBRE SE TERIA ALGO DE ILÍCITO NO INTERIOR DO VEÍCULO, O SR. ALISSON AFIRMOU QUE NÃO, ENTRETANTO APÓS UMA REVISTA VEICULAR MINUCIOSA FOI CONSTATO EM UM COMPARTIMENTO OCULTO EM BAIXO DO CONSOLE DO VEÍCULO DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO UMA PISTOLA DA MARCA GLOCK, MODELO G.43, CAL. 9.MM, NÚMERO DE SERIE: BEWF954, CARREGADA E MUNICIADA COM OITO MUNIÇÕES DA MARCA PMC E CBC. REFERENTE A OUTRA ARMA DE FOGO, SE TRATA DE UMA PISTOLA DE MARCA H.S, MODELO H.S9, NÚMERO DE SÉRIE: 322732, CARREGADA, MUNICIADA E ALIMENTADA COM DEZENOVE MUNIÇÕES DA MARCA PMC E CBC. DIANTE DOS FATOS O SR. ALISSON FOI INDAGADO SOBRE AS ARMAS DE FOGO LOCALIZADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, O QUAL DE IMEDIATO ASSUMIU A POSSE DE UMA DAS PISTOLAS. EM ATO CONTÍNUO O VEÍCULO, JUNTAMENTE DO ILÍCITO LOCALIZADO E OS ABORDADOS FORAM ENCAMINHADOS A SEDE DA 2° COMPANHIA PARA MAIS UMA AVERIGUAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO, ENTRETANTO MAIS DE NADA ILÍCITO FOI LOCALIZADO, COMO TAMBÉM O CELULAR DO SR. ALISSON LUAN GREGIO FOI APREENDIDO E COLOCADO NO MODO AVIÃO. NA COMPANHIA DA POLICIA MILITAR O SR. ALISSON ASSUMIU A POSSE DAS DUAS ARMAS DE FOGO LOCALIZADAS, DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ABORDADOS, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, HAJA VISTO O SR. ALISSON TER ASSUMIDO A POSSE DO ARMAMENTO E DE TEREM PRESENCIADO A SITUAÇÃO. INFORMO QUE O SR. ALISSON FOI SUBMETIDO A EXAME DE LESÕES E QUE FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS, CONFORME PRECONIZA A 11° SÚMULA VINCULANTE. RESSALTO AINDA QUE COMPARECEU NA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR O ADVOGADO DO SR. ALISSON, O DOUTOR GIORDANO DELLA PASQUA, OAB N° 90679, O QUAL ACOMPANHOU OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. DESTACA-SE QUE TODOS OS ILÍCITOS E OBJETOS APREENDIDOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS CONFORME DEMANDA A CADEIA DE CUSTÓDIA, SENDO O LACRE N° M230561490 ( APARELHO CELULAR ) , M230573875 (UMA PISTOLA G43 COM CARREGADOR ALONGADO, OITO MUNIÇOES CALIBRE 9 MM ( 4 CBC/4 PMC UM COLDRE DE COURO), M230573877( UMA PISTOLA HS-9 COM CARREGADOR MEC-GAR, 19 MUNIÇOES CALIBRE 9 MM (18 CBC/ 1 PMC) . APÓS OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, OS INDIVÍDUOS, JUNTAMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS FORAM ENTREGUES A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES.” No presente caso, o fumus commissi delicti é evidenciado a partir dos elementos informativos carreados aos autos. Com efeito, infere-se do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.3), dos termos de declaração dos policiais militares responsáveis pela abordagem (movs. 1.4 a 1.7), do termo de interrogatório do conduzido (movs. 1.8 e 1.9), da nota de culpa (movs. 1.10 e 1.11), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), bem como da certidão de antecedentes criminais (mov. 15.1), a presença de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do crime imputado ao autuado. Os relatos colhidos indicam que, no dia 20 de maio de 2025, por volta das 17h20min, durante patrulhamento ostensivo e preventivo pela Rua Bahia, em Medianeira/PR, a equipe da ROTAM procedeu à abordagem de uma caminhonete Chevrolet/S10, conduzida por ALISSON LUAN GREGIO, após fundada suspeita de que estaria em posse de arma de fogo. Durante revista minuciosa no interior do veículo, foram localizadas duas pistolas municiadas, escondidas em compartimento oculto sob o console central — uma Glock G43, calibre 9mm, e uma HS9, também calibre 9mm, ambas com munições de uso restrito. O autuado, de imediato, assumiu a posse de uma das pistolas no local da abordagem e, posteriormente, em sede policial, declarou ser o proprietário de ambas as armas. Todo o material foi devidamente apreendido e lacrado, conforme os procedimentos de cadeia de custódia. Tais circunstâncias foram registradas de forma detalhada nos autos por meio das declarações dos policiais, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e da manifestação expressa do conduzido, os quais confirmam a posse ilegal do armamento de uso restrito. Diante disso, resta evidente a presença do fumus commissi delicti, representado pela existência de prova da materialidade do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, bem como de indícios suficientes de autoria, os quais recaem sobre a pessoa de ALISSON LUAN GREGIO, cuja conduta revela violação grave à legislação que regulamenta o controle de armas de fogo, representando risco concreto à segurança pública. No entanto, entendo, que, neste momento, sob a ótica da garantia à ordem pública, não há necessidade da manutenção da segregação cautelar. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Não há, outrossim, indícios de que o autuado pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, vez que consta dos autos informações quanto ao seu atual endereço residencial. Observo que o autuado não possui antecedentes criminais, conforme certidão anexada aos autos. Assim, entendo, neste momento, sob a ótica da garantia da ordem pública, que não há necessidade da manutenção de sua segregação cautelar. Tendo por certo que a prisão se revela medida excepcional, é certo que a simples aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, nesse caso, poderá resguardar suficientemente a ordem pública sem, contudo, macular o direito de liberdade do Indiciado que, diante dos mandamentos constantes no art. 5.º, caput, LIV e LXVI, da Constituição Federal, deve ser preservado. Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, conforme disposto no art. 321 do CPP. Considera-se razoável, no caso em exame, o arbitramento de fiança. Ressalta-se que não incide nenhuma das vedações previstas nos artigos 323 e 324 do CPP. No caso concreto, ALISSON LUAN GREGIO foi preso em flagrante na posse de duas armas de fogo de uso restrito, municiadas, escondidas em compartimento oculto no interior de seu veículo, fato que revela a gravidade da conduta e demonstra a necessidade de impor um ônus financeiro como forma de garantir o seu comprometimento com o processo. A fiança, nesse contexto, se mostra necessária como medida suficiente e proporcional para evitar a segregação cautelar, ao mesmo tempo em que assegura a vinculação do autuado à persecução penal, prevenindo a reiteração da conduta delitiva. A fiança já impõe ao autuado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP). Quanto ao valor da fiança, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo código, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proporcional à gravidade dos delitos imputados, em especial a quantidade de armas e munições apreendidas, e às condições pessoais do autuado. A imposição da medida cautelar de comparecimento periódico e obrigatório em juízo, prevista no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal, justifica-se pela necessidade de acompanhar e fiscalizar as atividades da autuada, garantindo o regular andamento do processo e sua efetiva participação nos atos processuais. Tal medida visa assegurar que a autuada permaneça acessível às autoridades judiciais, bem como reforçar seu compromisso com o cumprimento das obrigações impostas, sem que seja necessário recorrer à prisão preventiva, revelando-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso. Nesse contexto, não se verifica a imprescindibilidade da monitoração eletrônica, pois não há elementos concretos que indiquem risco de reiteração criminosa ou falta de controle sobre as atividades do autuado em horários específicos. Ademais, não restou demonstrada qualquer circunstância capaz de tornar essa medida indispensável à tutela da ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, de modo que a aplicação de outras cautelares já se revela suficiente para assegurar o curso regular do feito. Assim, entendo que as supracitadas medidas são necessárias para evitar a prática de novas infrações penais e adequada às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Tendo por certo que a prisão se revela medida excepcional, é certo que a simples aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, nesse caso, poderá resguardar suficientemente a ordem pública sem, contudo, macular o direito de liberdade do Indiciado que, diante dos mandamentos constantes no art. 5.º, caput, LIV e LXVI, da Constituição Federal, deve ser preservado. Diante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no art. 310, inciso III, HOMOLOGO O FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA e mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da sua prisão preventiva: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades, b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicação ao juízo; c) fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da fiança aplicada, cientifique-se o autuado de que o não cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328[1], ambos do CPP, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como a quebra da fiança, nos termos dos artigos 282, § 4°, 312, parágrafo único, e 341, todos do CPP. Intime-se o Autuado para ciência das medidas acima fixadas e para comparecer em juízo, no prazo de 10 dias, e apresentar comprovante de endereço atualizado, bem como informar qualquer mudança de endereço, sob pena de decretação de prisão preventiva. Oficie-se à DEPOL e à Polícia Militar da localidade em que reside o autuado, para que fiscalize o cumprimento das condições impostas. Com recolhimento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo. Em face do adiantado da hora, designo audiência de custódia para o dia 22/05/2025 às 13h00min. Destaco que sendo esta Magistrada também Corregedora da Cadeia Pública deste Município de Medianeira, onde o acusado se encontra custodiado, é de conhecimento que o local contempla sala própria separada e destinada à oitiva de seus presos, garantindo-se que suas declarações sejam tomadas sem quaisquer vícios. Além disso, sabe-se que a Cadeia Pública local recebe detentos de toda a região, contando com grande fluxo de entradas e de audiências a serem realizadas, de modo que o deslocamento dos custodiados até o Fórum da Comarca comporta inegável onerosidade ao Departamento de Polícia, o qual deve dispor de pessoal e veículo apropriado para o respectivo deslocamento. Feitas tais considerações, constata-se inexistir prejuízos à tomada da oitiva do acusado por vídeo, razão pela qual, também com fulcro no art. 3°, inciso I, da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, a referida audiência será realizada por videoconferência. Lado outro, caso haja o recolhimento da fiança antes da audiência designada, considerando a liberdade provisória concedida, esta ficará dispensada, uma vez que sua realização implicaria na maior permanência do autuado no cárcere. Ressalto que não há, nos autos, qualquer indício de abuso policial durante a abordagem, tampouco de agressões ou tortura contra o autuado, sendo esses os principais objetivos da realização da audiência de custódia. Ainda assim, o autuado deverá ser expressamente informado de que, caso tenha sido submetido a qualquer violação de seus direitos constitucionais, tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, diretamente em Juízo ou perante o Ministério Público, no primeiro dia útil após sua liberação, para que sejam adotadas as providências cabíveis. Certifique a Secretaria se há autos de Execução da Pena em nome do Indiciado. Caso positivo, comunique a sua prisão naqueles autos. Fixo os honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado para a defesa do custodiado Dra. Luana Aparecida Maier OAB/PR 110.875 em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do item 1.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão servirá como certidão perante a PGE/PR. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, 21 de maio de 2025. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

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Processo nº 0003351-88.2025.8.16.0064

ID: 298100707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003351-88.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES EFERSON ROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003351-88.2025.8.16.0064 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CHARLES EFERSON ROSA Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial competente em desfavor de CHARLES EFERSON ROSA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 do CTB. Extrai-se do Boletim de Ocorrência 2025/715917: POR VOLTA DAS 06:30 FOMOS INFORMADOS PELA CENTRAL 5# CIA, QUE O POLICIAL PENAL DANIEL HARTMANN, CPF 004.062.309-27, ENTROU EM CONTATO SOLICITANDO APOIO NA PR 151 KM 304, NO LOCAL O MESMO RELATOU A EQUIPE QUE ESTAVA DESLOCANDO DE PONTA GROSSA PARA JAGUARIAÍVA PELA PR 151 COM A VTR DESCARACTERIZADA PLACA SFD9G35 QUANDO PRÓXIMO DO KM 315 HAVIA UM VEÍCULO MODELO FORD K DE PLACAS PYY8J86 PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, O MESMO TENTOU REALIZAR ABORDAGEM, PORÉM O CONDUTOR EMPREENDEU FUGA PELA RODOVIA, SENDO REALIZADO ACOMPANHAMENTO PELO POLICIAL, E ABORDADO O VEÍCULO NO KM 304, NO LOCAL FOI IDENTIFICADO O CONDUTOR DO VEÍCULO, CHARLES EDERSON ROSA, RG: 4588077-0, O QUAL SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ETILOMETRO, SENDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELA EQUIPE E DESLOCADO ATÉ A DELEGACIA DE CARAMBEI EM APOIO AO AGENTE PENAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante, concessão de liberdade e aplicação de cautelares (mov. 14.1). É o relatório. Decido. Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inc. I do referido artigo. Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os condutores e o flagranteado foi interrogado ; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal e a nota de culpa foi entregue ao preso. Desse modo, observado o disposto nos art. 5º, inc. LXII e LXIII, da Constituição da República e art. 302, inc. I, art. 304 e art. 306 do Código de Processo Penal, MANTENHO A HOMOLOGAÇÃO da prisão em flagrante. Relativamente à fiança, a autoridade policial arbitrou no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual foi recolhida pelo(a) autuado(a) e ele(a) colocado(a) em liberdade. Desta forma, por entender suficiente a quantia já recolhida, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial. A prisão preventiva é uma medida cautelar constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Há prova da materialidade do(s) delito(s) e indícios de autoria, consubstanciados pelo auto de prisão em flagrante, teste de alcoolemia, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos. No entanto, inexistem indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser assegurada pela aplicação de medidas cautelares diversas. Além disso, não há nenhum indicativo de que o(a) flagrado(a) possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Nesse sentido, ausente o pressuposto de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, bem como qualquer fundamento para a decretação da segregação cautelar, pois inexistem condenações em face do(a) autuado(a). Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo liberdade provisória ao autuado, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP), que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, CPP): I) obrigação de manter seu endereço atualizado; II) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem a autorização do Juízo; III) proibição frequentar bares, bailes, lanchonetes, casas de prostituição e outros lugares que vendem bebidas alcóolicas; IV) fiança, já arbitrada pela autoridade policial e recolhida pelo autuado; V) suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 meses; Deixo de determinar o comparecimento em Juízo, considerando a Portaria n. 01/2016. 1. Porém, INTIME o autuado para, no prazo de 10 dias, apresentar o comprovante de endereço e ocupação lícita, bem como comunique eventuais mudanças, sob pena de revogação do benefício e consequente decretação da preventiva. 2. Comunique-se ao órgão de trânsito sobre o teor desta decisão, ressalvando que somente decisão judicial posterior revogará a proibição de obtenção da CNH. 3. Intime-se o autuado, advertindo-o de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas será decretada sua prisão preventiva. 4. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 5. No tocante à audiência de custódia, esclareço que não será realizada diante da concessão de liberdade ao(à) conduzido(a), o(a) qual será cientificado(a) acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o(a) autuado(a) poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 6. Solicite a junta do comprovante de pagamento da fiança, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), caso não esteja anexado ao feito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Vinicius Stender Soares x Estado Do Paraná

ID: 281890588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000651-85.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS STENDER SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000651-85.2025.8.16.0082 Processo: 0000651-85.2025.8.16.0082 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 20/05/2025 Requerente(s): VINICIUS STENDER SOARES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de habilitação formulado pela Defesa de VINICIUS STENDER SOARES, ao qual se pretende acesso a qualquer procedimento criminal ou investigação em curso ou que venha a ser instaurado nesta Comarca de Formosa do Oeste/PR, inclusive em eventuais autos de prisão em flagrante, representações por medidas cautelares, inquéritos policiais, ações penais, incidentes processuais ou demais procedimentos relacionados aos fatos objeto da recente busca domiciliar realizada em desfavor do constituinte. Instado, o Ministério Público pugnou pelo “indeferimento do pedido de habilitação do advogado unicamente aos autos de medida cautelar de busca e apreensão n° 0000537-49.2025.8.16.0082, ao menos até a conclusão das diligências pendentes, visando, sobretudo, garantir a eficácia das medidas cautelares pleiteadas e pendentes”. Os autos vieram conclusos. 2. De início, esclareço ao Parquet que, como já dito em outras oportunidades, a alegação genérica de que o sucesso de eventuais diligências depende da ausência de contraditório, ou ainda, a potencial necessidade de novas diligências, num juízo de ponderação, não é capaz excepcionar o direito de defesa do representado. Não é demais ressaltar que investigações complexas demandam especial cuidado e especial fundamentação, tanto da Autoridade Policial, como do Parquet, os quais, como se sabe, não os únicos responsáveis pela atividade investigatória. Quanto ao pedido defensivo, conquanto o disposto no art. 7°, incisos XIV e XV c/c, §12° e 13, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 5°, inciso LV, da CF e Súmula Vinculante 14 do STF, a fim de conciliar os interesses em jogo, determino a imediata intimação da Autoridade Policial responsável para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique nos autos n° 0000537-49.2025.8.16.0082, quais diligências foram cumpridas e, se for o caso, quais diligências estão pendentes de cumprimento, bem como a motivação de eventual pendência. 3. Com a resposta do Delegado responsável (que deverá ser juntada nos autos n° 0000537-49.2025.8.16.0082), voltem conclusos para análise do pedido defensivo com urgência. 4. Em tempo e, com relação aos demais processos/inquéritos existente em nome do requerente (diga-se, com exclusão dos autos n° 0000537-49.2025.8.16.0082), AUTORIZO a devida habilitação e o acesso irrestrito do defensor peticionante em todos os processos e incidentes que seu cliente consta como réu/representado. Desde logo, autorizo todas as medidas necessárias para viabilização do acesso integral pela defesa (desarquivamento, exportação do processo, etc). 4.1. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão e não onerar o Cartório com atividades que podem facilmente ser cumpridas pelas partes, intime-se o referido Patrono para que indique os números dos processos nos quais pretende ser habilitado. 5. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Amador Ferreira Dutra e outros x Claudinei Fernandes De Souza

ID: 294216272

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003431-07.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMADOR FERREIRA DUTRA DUTRA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA PICCOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003431-07.2025.8.16.0079 Processo: 0003431-07.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$45.698,00 Polo Ativo(s): AMADOR FERREIRA DUTRA DUTRA TRANSPORTES LTDA - ME representado(a) por AMADOR FERREIRA DUTRA Polo Passivo(s): CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência".  Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias mostra-se como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se audiência de conciliação. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Erica Ketilly Duarte e outros x Deocelia Barros

ID: 275351360

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002980-79.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERICA KETILLY DUARTE JOãO PAULO SANTANA PESSOA

Polo Passivo:

DEOCELIA BARROS

Conclusão

Advogados:

NATHANAEL RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002980-79.2025.8.16.0079 Processo: 0002980-79.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): ERICA KETILLY DUARTE JOÃO PAULO SANTANA PESSOA Polo Passivo(s): DEOCELIA BARROS DECISÃO Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei nº 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei nº 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei nº 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei nº 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei nº 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei nº 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Pelo contrário, a Lei nº 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei nº 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei nº 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei nº 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei nº 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei nº 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei nº 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela Lei nº 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias se mostra como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei nº 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei nº 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 7) Paute-se audiência de conciliação. 8) Após, cumpra-se conforme Portaria vigente. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Henrique Antonio Brocardo x Loft Solucoes Financeiras S/A

ID: 260762045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002481-95.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO BROCARDO

Polo Passivo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO SMOLAREK DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002481-95.2025.8.16.0079 Processo: 0002481-95.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.519,30 Polo Ativo(s): HENRIQUE ANTONIO BROCARDO Polo Passivo(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A DECISÃO Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias mostra-se como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se audiência de conciliação. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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