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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 996 de 1000

Processo nº 0004397-42.2012.8.16.0170

ID: 325339589

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Toledo - PRO CART - Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004397-42.2012.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO ANTONIO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SOUZA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 1592) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0004397-42.2012.8.16.0170

ID: 325339598

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Toledo - PRO CART - Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004397-42.2012.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO ANTONIO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SOUZA ZOLET

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Intimação referente ao movimento (seq. 1592) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0004397-42.2012.8.16.0170

ID: 325339600

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Toledo - PRO CART - Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004397-42.2012.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 1592) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Daniela Orlandi Kammers e outros x Izabella Orlandi

ID: 325146479

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0014206-79.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ORLANDI KAMMERS DOMINGOS FREDERICO ORLANDI NETO INDIAMARA DRONGEK ORLANDI RODRIGO AUGUSTO KAMMERS YEDA REGINA ORLANDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ARIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KIIL KOTOWY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CHALUPE CORREIA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HANY KELLY GUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014206-79.2024.8.16.0188 Processo: 0014206-79.2024.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.690,00 Polo Ativo(s): DANIELA ORLANDI KAMMERS DOMINGOS FREDERICO ORLANDI NETO INDIAMARA DRONGEK ORLANDI RODRIGO AUGUSTO KAMMERS Yeda Regina Orlandi Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE VALONI ANTONIO ORLANDI Vistos, etc... 1. Cuida-se de incidente processual de Alvará proposto por Yeda Regina Orlandi (inventariante nomeada nos autos principais de Inventário n. 0017213-94.2015.8.16.0188) e Outros, visando a alienação dos imóveis de matrículas n. 10.586 e n. 10.587, ambos do CRI de Rio Branco do Sul (movs. 18.2 e 18.3), bem como do veículo reboque de placa ANC-0043 (mov. 18.4) deixados pelo de cujus Valoni Antonio Orlandi, a fim de evitar a depreciação dos bens e adimplir as obrigações do espólio. O pedido foi deferido por sentença prolatada no mov. 20, com trânsito em julgado datado de 11/02/2025 e alvará expedido nos autos (seqs. 27 e 44). Diante da documentação carreada aos autos, da manifestação fazendária e da anuência da herdeira dissidente (seq. 49 e 50), julgo boas as contas prestadas pela inventariante nos movs. 42.1/42.5, dando por satisfeita a obrigação determinada em sentença. 2. Visto que entregue a prestação jurisdicional neste feito, com o recolhimento das custas devidas encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas e diligências de praxe. 3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais de Inventário em apenso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0007561-56.2007.8.16.0116

ID: 325145748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0007561-56.2007.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE LIMA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TEIXEIRA GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALUDO CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0006624-62.2023.8.16.0188

ID: 325147583

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0006624-62.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE CORREA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 135) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Daniela Orlandi Kammers e outros x Valoni Antonio Orlandi

ID: 325147954

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003003-86.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ORLANDI KAMMERS DOMINGOS FREDERICO ORLANDI NETO INDIAMARA DRONGEK ORLANDI RODRIGO AUGUSTO KAMMERS YEDA REGINA ORLANDI

Polo Passivo:

VALONI ANTONIO ORLANDI

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA KIIL KOTOWY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CHALUPE CORREIA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003003-86.2025.8.16.0188 Processo: 0003003-86.2025.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.690,00 Polo Ativo(s): DANIELA ORLANDI KAMMERS DOMINGOS FREDERICO ORLANDI NETO INDIAMARA DRONGEK ORLANDI RODRIGO AUGUSTO KAMMERS Yeda Regina Orlandi Polo Passivo(s): VALONI ANTONIO ORLANDI Vistos, etc... 1. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Yeda Regina Orlandi (inventariante nomeada nos autos de Inventário n. 0017213-94.2015.8.16.0188) e Outros, visando a alienação do imóvel matriculado sob n. 10.585, da Circunscrição Imobiliária de Rio Branco do Sul /PR (evento 1.3), bem como do veículo Ford/ Courier, placas AHV-5798 (seq. 1.2), deixados pelo de cujus Valoni Antonio Orlandi, a fim de evitar a depreciação dos bens e adimplir obrigações do espólio (mov. 1.1). A Fazenda Pública não se opôs ao pedido inicial (seq. 22.1). Instada a comprovar a quitação do contrato de alienação fiduciária do veículo Ford/Courier, a inventariante juntou documentos em eventos 26.1/26.2. A herdeira Izabella Orlandi não manifestou oposição ao pedido inicial (mov. 28.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária (artigo 719 e seguintes do CPC), consistente em pedido de alvará para movimentação antecipada do bens deixados pelo(a) autor(a) da herança. Frisa-se que expedição de alvará para movimentação antecipada de bens pertencentes ao espólio, antes de realizada a partilha, é medida excepcional, que somente se justifica quando plenamente demonstrada a urgência ou o risco irreparável ou de difícil/incerta reparação e a ausência de lesão aos interesses dos demais herdeiros e da Fazenda Pública (TJPR - 11ª C. Cível - 0004642-26.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.08.2021). In casu, resta verificada a excepcionalidade apta a autorizar a movimentação antecipada do acervo, que não trará qualquer prejuízo ao inventário, aos herdeiros, a credores e à Fazenda Pública, notadamente porque, em sendo efetuadas as alienações pretendidas, o produto obtido será depositado nos autos principais de Inventário para posterior pagamento das dívidas, impostos e despesas do Inventário, partilhando, ao final, o saldo entre os herdeiros. Ademais, não consta dos autos qualquer oposição ao pedido inicial. Deste modo, devidamente justificada a necessidade de movimentação antecipada do acervo, tem-se que a procedência do pedido inicial é de rigor. 3. Posto isso, DEFIRO o pedido inicial para alienação pela inventariante do imóvel matriculado sob o n. 10.585, da Circunscrição Imobiliária de Rio Branco do Sul /PR (evento 1.3), bem como do veículo Ford/ Courier, placas AHV-5798 (seq. 1.2), deixados pelo de cujus Valoni Antonio Orlandi, com depósito do valor obtido com as vendas em questão em conta bancária judicial vinculada aos autos de Inventário n. 0017213-94.2015.8.16.0188, a fim de atender aos interesses do espólio. Desde já, autorizo o abatimento dos valores atinentes à corretagem imobiliária, carecendo os demais levantamentos de autorização judicial, ainda que seja para pagamento de débitos do espólio. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o alvará competente, ante a concordância dos envolvidos. A seguir, intime-se a inventariante para prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da expedição do alvará, quanto aos negócios efetivados e ao depósito judicial dos valores decorrentes das alienações. Cumprido o item anterior, colha-se manifestação dos herdeiros e da Fazenda Pública. Traslade-se cópia da presente decisão aos aludidos autos principais de Inventário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0009022-24.2024.8.16.0001

ID: 325147409

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0009022-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA RITA DE CáSSIA LIMA BATISTA BERNARDI ROBERTO BERNARDI JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GIORGIO JACQUES BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORIANO MACHADO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0009022-24.2024.8.16.0001 Embargante: JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA e OUTROS DECISÃO JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA e OUTROS, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de 106.1. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Alega o demandante que a decisão contém omissão em relação ao pedido de baixa na cláusula de inalienabilidade do bem. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ In casu, assiste razão, motivo pelo qual determino a inclusão do seguinte trecho na sentença: “1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Usufruto. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) são casados e legítimos proprietários do imóvel descrito na Matrícula nº. 17.758 da 7ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba como: LOTE 4, QUADRA 58 DA PLANTA HAUER 2-A, localizado na Rua São Bento (antiga Rua 36), número 1092, Hauer, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 81630- 230. O montante do débito perfaz o total de R$333.612,36; b) a doadora, DIJARBA, teria direito de usufruto vitalício sobre o bem imóvel objeto da doação, cuja nua- propriedade continua sendo do donatário; c) a usufrutuária faleceu em 14 de Junho de 2006, deixando nenhum herdeiro, sendo extinto o usufruto; d) a despeito da extinção do usufruto, ao tentarem alienar o imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis responsável exigiu que a declaração de extinção do usufruto fosse feita pela via judicial, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda. Por fim, pugnou pela declaração de extinção do usufruto. Decisão de mov. 94.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Sobre o usufruto, esclareço que consiste em direito intransmissível. É a letra do artigo 1.410 do Código Civil, segundo o qual: “O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; (...)” Restou comprovado o falecimento da usufrutuária pela certidão de óbito de mov. 1.9. Assim sendo, a morte do usufrutuário devolve ao nuproprietário – no caso, os autores – a posse do imóvel, podendo aquele, portanto, exercer todas as faculdades do domínio, incluindo alienar o bem. Em relação a cláusula de inalienabilidade gravada no imóvel, assim dispõe o art. 1.911, do Código Civil: Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único: No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converte-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. Segundo consta nos autos, o imóvel foi doado em favor de ROBERTO BERNARDI JUNIOR no ano de 2002, gravado com a cláusula de inalienabilidade. Vale pontuar que a cláusula de inalienabilidade se encontra vigente há mais de 20 (vinte) anos, sendo que houve o falecimento da Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ doadora em 14.06.2006, de modo que não há justo motivo para a manutenção da aludida cláusula, já que cabe ao proprietário dispor do imóvel como bem entender, porquanto o seu patrimônio foi resguardado por longo período de tempo. Desta feita, acolho o pedido da parte autora. Em relação 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de DECLARAR extinto o usufruto em razão do falecimento da usufrutuária, bem como DECLARAR o cancelamento da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade gravada em favor de ROBERTO BERNARDI JUNIOR. Comunique-se o Cartório da 7ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba do conteúdo desta decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ (documento assinado digitalmente) RB Página 5 de 5

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Processo nº 0028199-66.2023.8.16.0014

ID: 325147549

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0028199-66.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISEU DA SILVA MENDES REPRESENTADO(A) POR SéDINA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAHAM LINCOLN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0001948-33.2019.8.16.0052

ID: 325025307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Barracão Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001948-33.2019.8.16.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GODINHO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONI KOSTÜTCHENKO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0004397-42.2012.8.16.0170

Processo nº 0004397-42.2012.8.16.0170

Processo nº 0004397-42.2012.8.16.0170

Daniela Orlandi Kammers e outros x Izabella Orlandi

Processo nº 0007561-56.2007.8.16.0116

Processo nº 0006624-62.2023.8.16.0188

Daniela Orlandi Kammers e outros x Valoni Antonio Orlandi

Processo nº 0009022-24.2024.8.16.0001

Processo nº 0028199-66.2023.8.16.0014

Processo nº 0001948-33.2019.8.16.0052