Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010151-77.2021.4.03.6302" – Página 1 de 4

Município De Pato Branco/Pr x Altamir Fabro De Oliveira

ID: 314110926

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-62.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

ALTAMIR FABRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARÍLIA PILAR CÉZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Janaina Abdo Rahmem Cassim Ticianel e outros

ID: 315008813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-09.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

JANAINA ABDO RAHMEM CASSIM TICIANEL SO PORCO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C…

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Associação Dos Servidores Do Ministério Do Agricultura No Paraná x André Domingos Bernardi Parra

ID: 256642318

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-43.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DO MINISTéRIO DO AGRICULTURA NO PARANá

Polo Passivo:

ANDRé DOMINGOS BERNARDI PARRA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

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LOUISE HAGE CERKUNVIS

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RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - …

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Banco Bradesco S/A x Ana Julia Soares De Andrade

ID: 314047601

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-57.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA JULIA SOARES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo …

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Alex Achy x João Estevão Maragno Euzébio De Freitas e outros

ID: 275569628

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0010151-67.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX ACHY

Polo Passivo:

JOãO ESTEVãO MARAGNO EUZéBIO DE FREITAS TIAGO HENRIQUE MARAGNO EUZEBIO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic…

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Jeanne Maria Evangelista Bergamim x Universidade Estadual De Londrina

ID: 312276540

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010151-88.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE MARIA EVANGELISTA BERGAMIM

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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MARINETE VIOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Panorama Materiais De Construção Ltda x Arafat Nayef Jomaa

ID: 262308307

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0010151-40.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ARAFAT NAYEF JOMAA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - …

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Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde e outros x Patricia Dos Santos Silva e outros

ID: 263083752

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-40.2017.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRéDITO DO NORTE DO PARANá GARANTINORTE - PR

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS SILVA PATRíCIA DOS SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: …

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Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Aldair Campos Agostinho

ID: 307066108

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010151-50.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALDAIR CAMPOS AGOSTINHO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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João Vitor Storer e outros x G Laffitte Incorporações E Empreend Imobiliários Ltda

ID: 292883262

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007391-18.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR STORER LUCIO STORER

Polo Passivo:

G LAFFITTE INCORPORAçõES E EMPREEND IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DECIO MIOZZO CIVIERO JUNIOR

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LORENICE MARIA CIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007391-18.2025.8.16.0031 Processo: 0007391-18.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.246,20 Autor(s): JOÃO VITOR STORER LUCIO STORER Réu(s): G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Relatório ESPÓLIO DE LUCIMARA MARIA DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou com ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada restituição de valores pagos e antecipação de tutela em face G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada nos autos. Narrou na inicial que os autores são companheiro e filho de LUCIMARA MARIA DE LIMA, que faleceu em 28/19/2017. Contou que a falecida comprou um lote urbano com área de 350,16 m², área a ser desmembrada da matrícula 27.535 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, pelo valor de R$ 63.246,20, sendo pago o valor de R$ 6.324,62, a título de entrada do negócio e o saldo devedor dividido em 144 parcelas no valor inicial de R$ 578,86, corrigido pelo IGPM/FGV e juros de 7% a.a. Relatou que, após o falecimento, foi requerida a rescisão contratual perante a imobiliária que quis forçar os familiares a continuar pagando até que tivessem um parecer jurídico, razão pela qual continuaram pagando por três anos, até a parcela com vencimento em 15/04/2020. Afirmou que os herdeiros não podem assumir o contrato além do limite da herança, pretendendo a rescisão e devolução dos valores pagos. Pugnou pela concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, e pela antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança em face dos herdeiros da promitente compradora, sob pena de multa diária por dia de descumprimento. No mérito, requereu a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. A Secretaria certificou que o sistema Projudi indicou prevenção com os autos nº 0010151-42.2022.8.16.0031 de execução de título extrajudicial desta Vara Cível. Determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial adequando a representação do espólio, anexando certidão de inexistência de inventário e procuração dos demais herdeiros, bem como apresentando os documentos relativos ao pedido de assistência judiciária gratuita, a parte apresentou procuração dos demais herdeiros nos eventos 11.2, 11.5 e 11.8, bem como os documentos pessoais e outros documentos (11.3/11.18). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Prevenção Da análise dos autos de execução nº 0010151-42.2022.8.16.0031 em trâmite neste juízo, verifica-se que há identidade entre as partes, sendo que o compromisso de compra e venda objeto da rescisão no presente feito é o título executivo daqueles autos. O Código de Processo Civil, no artigo 55, estabelece os contornos do instituto da conexão, nestes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” No caso dos autos, há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que o contrato discutido na presente demanda é objeto da execução nº 0010151-42.2022.8.16.0031. Pelo exposto, diante da conexão imprópria da presente ação com os autos nº 0010151-42.2022.8.16.0031 desta Vara Cível, verifica-se a prevenção deste Juízo. Apense-se o presente feito aos autos nº 0010151-42.2022.8.16.0031. 3. Liminar Em se tratando de tutela provisória de urgência, incumbe ao Juízo analisar a pretensão provisória da parte, em sede de cognição vertical sumária dos fatos, devendo verificar a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora aduz que após o falecimento da contratante os herdeiros buscaram a ré para comunicar o falecimento e pretendendo a rescisão contratual, porém a ré não concordou com o pedido, de maneira que permaneceram cumprindo o contrato por três anos, mas não podem ser responsabilizados pelo pagamento de valores além do que recebem em razão da herança. Os herdeiros pretendem a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. Em liminar, requerem a abstenção da cobrança dos valores pela requerida. Da análise dos argumentos da parte autora e dos documentos por ela apresentados anexos à exordial, verifica-se que a concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Explico. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes indispensavelmente dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, independente do grau que se apresentem, podendo um estar mais presente que o outro. O fumus boni iuris está relacionado à demonstração da harmonia do pedido da parte com o direito que de fato lhe cabe. Em cognição sumária, constata-se a plausibilidade do direito invocado, posto que a parte autora demonstrou seu interesse na rescisão do contrato, tendo informado que solicitou a rescisão à parte ré. Outrossim, tratando-se do periculum in mora, também se mostra presente, eventual cobrança dos valores pode gerar prejuízo à parte autora, já tendo sido proposta execução do compromisso de compra e venda que a parte autora pretende a rescisão (autos nº 0010151-42.2022.8.16.0031), de maneira que a determinação de abstenção da cobrança até a solução da presente demanda é recomendável. Da análise do contrato anexado no mov. 1.2 constata-se a previsão para a resolução do contrato nas cláusulas sétima, oitava e nona, sendo necessária dilação probatória para a análise das disposições contratuais aplicáveis ao presente feito. Assim, diante do pedido de rescisão formulado pela parte autora, possível a suspensão da cobrança buscada em sede liminar em decorrência da pretensão de rescisão, sendo certo que as consequências do pedido serão analisadas em momento oportuno. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Rescisão contratual que se trata de direito potestativo do promissário comprador. Manutenção da cobrança das prestações que implica risco de lesão grave de difícil reparação. Aplicação da súmula n.º 543 do Superior Tribunal De Justiça. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024610-45.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023) Ademais, não vislumbro prejuízo à parte ré, uma vez que em caso da improcedência da demanda poderá prosseguir com a ação de execução e oportunamente com a expropriação de bens. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar à requerida que se abstenha de efetivar a cobrança dos valores relativos ao compromisso de compra e venda objeto do presente feito, determinando de consequência a suspensão da execução nº 0010151-42.2022.8.16.0031. Notifique-se a requerida, a fim de cumpra imediatamente a decisão liminar. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução nº 0010151-42.2022.8.16.0031, suspendendo-se aquele feito até o julgamento da presente demanda. 4. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. 4.1. Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita. 4.2. Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo ativo o Espólio de Lucimara Maria de Lima. 5. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 dias, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 dias de antecedência da data designada para a audiência. 5.1. Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça em audiência de conciliação, bem como apresente contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da realização da audiência conciliatória. 5.2. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para apresentar contestação inicia na data da realização da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

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