Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0017966-13.2023.8.26.0602" – Página 1 de 2

Gustavo Henrique Neres Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311721240

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0017966-44.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0017966-44.2023.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Stephanie Sarah Lopes Sicuro x Hurb Technologies S.A.

ID: 312332421

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017966-54.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SARAH LOPES SICURO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FABIO AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Condomínio Conjunto Residencial Veneza I x Companhia De Habitação Popular De Curitiba

ID: 299212934

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-30.1993.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VENEZA I

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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ETIENNE DA SILVA MORO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

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Flavio Daminelli e outros x Estado Do Paraná

ID: 312143933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0017966-98.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAMINELLI LARISSA QUEIROZ DAMINELLI HONDA PRIMO DAMINELLI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAYARA MAGDA DA SILVA PASTOR

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida …

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Denise Andretta x Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda

ID: 294268193

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017966-88.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ANDRETTA

Polo Passivo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA DE CAMPOS FROZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Stephanie Sarah Lopes Sicuro x Hurb Technologies S.A.

ID: 290870166

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017966-54.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SARAH LOPES SICURO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FABIO AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017966-54.2024.8.16.0182 Processo: 0017966-54.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.836,32 Exequente(s): STEPHANIE SARAH LOPES SICURO Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. O autor enumerou diversos sistemas cuja consulta pretende que o juízo realize. SIMBA O sistema SIMBA é gerido pelo TST e, da mesma forma que o sistema CCS-BACEN, não se presta para busca patrimonial, mas somente para investigações de fraudes, o que não é o objeto do presente feito. Nesse sentido a própria apresentação do sistema em seu site oficial: O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Ante o acima fundamentado, indefiro a busca junto ao SIMBA pleiteada pelo exequente. SNIPER Em deferimento ao pedido da exequente, realizei pesquisa por relações da devedora junto ao sistema SNIPER. Em anexo o resultado da diligência. Intime-se a exequente para andamento do feito em 20 dias, sob pena de extinção do feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24)Presidente JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24)Diretor JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24) Representante legal JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) GRAPPLERS WORLD LTDA (04.853.431/0001-51) Sócio- Administrador JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio- Administrador JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) MAIL 2 MEDIA LTDA (24.487.463/0001-98)Sócio JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. (31.304.515/0001-09) Diretor JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) PRIDE ENTERPRISES GROUP LTD. (20.642.404/0001-96) Representante legal JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) BLUE TOPAZ HOLDING CORP. (20.642.403/0001-41) Representante legal JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) MAIL 2 MEDIA LTDA (24.487.463/0001-98)Sócio JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. (31.304.515/0001-09) Presidente Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 327/05/2025, 14:03Origem Destino Nome JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Representante legal JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) SMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA (25.100.820/0001-86) Sócio JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) OSCAR ET AMELIE COMERCIO DE MODA LTDA (26.168.291/0001-15) Sócio JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA (33.840.462/0001-76) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (46.477.934/0001-10) Sócio- Administrador ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Sócio ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) FANBIZ SERVICOS DIGITAIS LTDA (14.429.172/0001-90) Sócio MARCO ANTONIO MARQUES PINTO (016.398.427-13) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio RODOLFO LOWNDES (016.698.287-35) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio RAPHAEL ADNET FREIRE GUIMARAES (100.587.957-58) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA LTDA (22.599.190/0001-48) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (33.718.449/0001-49) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (33.770.634/0001-82) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) BAIA DAS LONTRAS ECO RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (35.572.971/0001-90) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) WAM HOTEIS E RESORTS BLUE MOUNTAIN LTDA (36.263.260/0001-05) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (41.402.028/0001-32) Sócio RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (105.315.877-70) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Sócio- Administrador RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (105.315.877-70) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Representante legal EDUARDO PEDRAL SAMPAIO (109.084.267-80) MAIL 2 MEDIA LTDA (24.487.463/0001-98) Sócio- Administrador MARIA RITA PAULA (111.404.967-00) SMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA (25.100.820/0001-86) Sócio- Administrador RENATA ACATAUASSU XAVIER (131.092.537-20) OSCAR ET AMELIE COMERCIO DE MODA LTDA (26.168.291/0001-15) Sócio- Administrador RENATA ACATAUASSU XAVIER (131.092.537-20) VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA (33.840.462/0001-76) Sócio Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 2 of 327/05/2025, 14:03Origem Destino Nome RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (105.315.877-70) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (46.477.934/0001-10) Sócio- Administrador ANDRE LUIS RODRIGUES MENEZES MIGUEL (141.518.857-22) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (46.477.934/0001-10)Sócio MURILLO CARVALHO DA SILVA NETO (083.227.787-83) GRAPPLERS WORLD LTDA (04.853.431/0001-51) Sócio- Administrador PRIDE ENTERPRISES GROUP LTD. (20.642.404/0001-96) SACOPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (18.972.288/0001-21) Sócio BLUE TOPAZ HOLDING CORP. (20.642.403/0001-41) ITANHANGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (18.975.291/0001-07) Sócio Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 3 of 327/05/2025, 14:03

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Hamilton Rocha Bher x Bher Comercio De Bicicletas Eireli - Me e outros

ID: 262910729

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017966-18.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ROCHA BHER

Polo Passivo:

BHER COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI - ME BHER REPARAçãO DE BICICLETAS LTDA. EMILE CRISTINA BHER

Conclusão

Advogados:

DÉCIO FRANCO DAVID

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GRISBACH ADVOCACIA

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BRUNA FERREIRA DA COSTA

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MAURÍCIO GRISBACH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017966-18.2024.8.16.0000 AI Vistos, I – Compulsando os autos, verifica-se que, ao deliberar acerca dos pedidos liminares de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017966-18.2024.8.16.0000 AI Vistos, I – Compulsando os autos, verifica-se que, ao deliberar acerca dos pedidos liminares deste Agravo, o Il. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, determinou o seguinte (mov. 9.1 - TJPR): “[...] Destarte, preenchidos os pressupostos necessários, defiro, em parte, o pedido de efeito ativo, especificamente no que se refere ao arrolamento de bens, a fim de que seja apurado o patrimônio atual das sociedades agravadas, por meio de diligência a ser realizada por oficial de justiça, que deverá descrever pormenorizadamente os bens das empresas, providência a ser implementada pelo Juízo de primeiro grau. [...]” - grifei Ato contínuo as agravadas foram intimadas, através de seus advogados constituídos nos autos de origem, a apresentar contrarrazões recursais, o qual fizeram no mov. 29.1 - TJPR. Observa-se, adiante, que, em que pese as diligências para o arrolamento dos bens estivessem correndo em sede de primeiro grau, foi peticionado diversas vezes neste grau de jurisdição requerimentos de novas tentativas de cumprimento da liminar, visto que toda as tentativas iniciais do oficial de justiça em localizar as agravadas restarem infrutíferas. Desta feita, as agravadas foram intimadas por mais três vezes (movs. 46.1, 50.1 e 61.1 - TJPR) para informar o endereço correto para o efetivo cumprimento do que fora concedido neste recurso em sede liminar, deixando, porém, nas três oportunidades, transcorrer o prazo in albis. Paralelo a isto, tem-se que em seara de primeiro grau de jurisdição o juízo a quo segue, com efeito, diligenciando para o fim de oportunizar o arrolamento dos bens das agravadas, tendo, inclusive, determinado o seguinte (mov. 168.1/originários): “1. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de multa diária, visto que ainda há outras medidas, menos gravosas, para obtenção do endereço para cumprimento do mandado de arrolamento de bens. 2. Determino, portanto, a busca de endereços pelos sistemas informatizados conveniados, conforme ordem estabelecida na Portaria 001/2015. 3. Com as respostas, intime-se a parte autora para que indique um endereço para cumprimento do mandado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 4. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, intime-se a parte ré para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. A deliberação a respeito desse pleito, contudo, ocorrerá em sentença. [...]” Logo, tendo em vista que as diligências necessárias seguem sendo feitas nos autos originários, outrossim o presente recurso tem como objeto pedidos além do arrolamento de bens a serem analisados pelo colegiado, bem como a própria confirmação da liminar concedida, faz-se necessário o prosseguimento do julgamento do feito nesta instância, em homenagem inclusive aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, intime-se as partes agravante e agravada para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestem acerca da apreciação deste Agravo de Instrumento, como se encontra. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Sebastiao Chaves

ID: 317181951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-66.2021.8.16.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

SEBASTIAO CHAVES

Conclusão

Advogados:

KARYSON PHELIPHE DE SOUZA

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001750-66.2021.8.16.0103 Processo: 0001750-66.2021.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$38.981,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): SEBASTIAO CHAVES Vistos, etc. 1. Requer o exequente a quebra de sigilo bancário do devedor para obtenção de seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito, entre outros dados (mov. 321.1). Pois bem. Consabido que as informações em questão são protegidas por sigilo bancário, de modo que passíveis de serem acessadas apenas em hipóteses específicas, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105 /2001, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) Ou seja, como já pacificado na jurisprudência, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, como a pretensão do exequente não tem por objeto a apuração de qualquer ilícito, não há como se acolher o requerimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076551-63.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE BENS OU CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022).X (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051866-89.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 321.1. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Maria De Lourdes Affonso Ramos

ID: 258116594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002333-27.2016.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002333-27.2016.8.16.0103 Processo: 0002333-27.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.352,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS Vistos, etc. 1. Requer o exequente a quebra de sigilo bancário do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade ‘‘sistema de afastamento de sigilo bancário’’, para obtenção de seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito, extratos do PIS e FGTS, entre outros dados (mov. 404.1). Pois bem. Consabido que as informações em questão são protegidas por sigilo bancário, de modo que passíveis de serem acessadas apenas em hipóteses específicas, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105 /2001, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) Ou seja, como já pacificado na jurisprudência, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, como a pretensão do exequente não tem por objeto a apuração de qualquer ilícito, não há como se acolher o requerimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076551-63.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE BENS OU CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022).X (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051866-89.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 404.1. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Celso Henrique Gonçalves Camargo x Lucas Ibrahim Jacob

ID: 314098352

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006189-96.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE GONçALVES CAMARGO

Polo Passivo:

LUCAS IBRAHIM JACOB

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ANZOLA PIVARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006189-96.2023.8.16.0056 Processo: 0006189-96.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.811,72 Exequente(s): CELSO HENRIQUE GONÇALVES CAMARGO Executado(s): LUCAS IBRAHIM JACOB SENTENÇA Trata-se de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de cumprimento de sentença e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 53, § 4º E ART. 51, § 1º, AMBOS DA LEI N . 9.099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0017966-56.2023 .8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE . INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC - LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0012010-35.2022.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024). (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0003457-53.2016 .8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024). (destaquei). Nada obstante, imperiosa a aplicação de multa de 10% ao executado que, devidamente intimado para apresentar bens passíveis de penhora sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 135), quedou-se inerte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, V, CPC. DEVEDORES INTIMADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00415112020248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). No mais, aplica-se a multa de 10% ao executado, nos termos do artigo 774 do CPC. Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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