Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021000-93.2023.5.04.0202"

Raral Empreendimentos x Ikeda & Hashimoto Pastelaria Ltda Me e outros

ID: 308434994

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021000-47.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RARAL EMPREENDIMENTOS

Polo Passivo:

IKEDA & HASHIMOTO PASTELARIA LTDA ME MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BOSIO

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RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - …

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M. E. De Cristo Me (Cesta Oeste) x Carolina Dos Santos De Araujo

ID: 299460403

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021000-98.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE)

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Paula Graziela Wessler x Ricardo Arruda Nunes

ID: 298782729

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021000-37.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GRAZIELA WESSLER

Polo Passivo:

RICARDO ARRUDA NUNES

Conclusão

Advogados:

ROBSON KRUPEIZAKI

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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João Vitor Da Silva Griesbach e outros x Costa Cruzeiros Agência Marítima E Turismo Ltda e outros

ID: 263117470

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021000-90.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA SILVA GRIESBACH KARLA GRAZIELA DOMINGUES RIOS

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS AGêNCIA MARíTIMA E TURISMO LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Arruda Alvim, Aragao, Lins E Sato-Advogados x Dar Agência De Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 319140540

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021000-03.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

Polo Passivo:

DAR AGêNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA RAQUEL CRISTINA ALONSO

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA FÁBIA GOMES DE OLIVEIRA VALENTE BOBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n …

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Juliane Xavier Alves x Maicon Arsego e outros

ID: 319580414

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021000-05.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE XAVIER ALVES

Polo Passivo:

MAICON ARSEGO MARIA EDUARDA CORDEIRO DOS SANTOS SUPERMERCADO SUPERPãO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO URBANO

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GUSTAVO FONSECA MONTEIRO

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ARTUR BITTENCOURT JUNIOR

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HELLEN CHAGAS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021000-05.2024.8.16.0031 Processo: 0021000-05.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.600,00 Polo Ativo(s): Juliane Xavier Alves Polo Passivo(s): MAICON ARSEGO MARIA EDUARDA CORDEIRO DOS SANTOS SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A DECISÃO Designada audiência de instrução para 08/julho/2025 (mov. 68.0). A autora requereu o adiamento da audiência de instrução, pois na impugnação à contestação apresentada no mov. 67.1 foi requerida a intimação das testemunhas pelo Juízo, diligência não realizada (mov. 73.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Em impugnação à contestação (mov. 67.1) a parte autora requereu que a intimação das testemunhas Dr. Hélio Delle e Dra. Rosimery de Fátima seja realizada pelo Juízo. Acerca da intimação das testemunhas, dispõe o art. 34, §1º, da Lei 9.099/95: “Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.” (grifei) Considerando que a audiência foi designada para 08/julho/2025 e o pedido foi formulado em 26/maio/2025 (mov. 67.1), o requerimento foi tempestivo. Destarte, não havendo tempo hábil para a intimação, determino à secretaria que redesigne a audiência de instrução. 2. Na sequência, intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora. 3. No mais, aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Leia Pereira Moribayashi x Bruno Carrijo Andre

ID: 276417675

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021000-22.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIA PEREIRA MORIBAYASHI

Polo Passivo:

BRUNO CARRIJO ANDRE

Conclusão

Advogados:

FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

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MATHEUS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0021000-22.2025.8.16.0014 Processo: 0021000-22.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$174.255,00 Autor(s): LEIA PEREIRA MORIBAYASHI Réu(s): Bruno Carrijo Andre 1. CITE-SE a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. 2. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: a. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). b. Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). c. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para se manifestar, em sede de réplica, em 15 dias. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judicial (art. 98 do CPC). Anote-se no sistema. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Claudia Regina Biancato Bastos x Home Care - Strauski & Cia Atendimentos Domiciliares Ltda. e outros

ID: 308381567

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021000-07.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BIANCATO BASTOS

Polo Passivo:

HOME CARE - STRAUSKI & CIA ATENDIMENTOS DOMICILIARES LTDA. INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS SAO PIO LTDA OSVALDO STRAUSKI JUNIOR ME PRESTCARE GESTãO EM SAúDE LTDA PRESTCARE GESTãO HOSPITALAR LTDA PRESTCARE SERVIçOS HOSPITALARES LTDA PRESTCARE SOLUCOES HOSPITALARES LTDA VIII. INSTITUIçãO DE LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS SãO PIO II LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGO BIANCATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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M.D.A. x L.M.S.&.S.L.

ID: 324833350

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

L.M.S.&.S.L.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0003674-18.2018.8.16.0039 Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.514,23 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): L M SCARANO & SCARANO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Andirá/PR em face de L M SCARANO & SCARANO LTDA (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que o exequente pretende o redirecionamento da execução em face do sócio gerente/administrador da empresa em questão (ev. 202.1). Decido. 2. Primeiramente, destaca-se que é entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pode ser feito na própria execução, sendo desnecessária a instauração de incidente apartado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE CAUSA CONTRA SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE APARTADO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. RITO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012607-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.06.2019). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO. INSTRUMENTO INADEQUADO AO RITO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014057-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.06.2019). Grifei. Em continuidade, verifica-se que, para a responsabilização do sócio-gerente de sociedade com responsabilidade limitada, necessário se faz que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ocorre que, da análise dos documentos acostados em ev. 202.2 e 202.3, consta a informação de que a empresa está baixada, em razão da “extinção por encerramento liquidação voluntário”, não havendo, assim, nenhuma comprovação da dissolução irregular da empresa, como alegado pelo exequente em ev. 202.1. O Fisco também não comprovou a incidência de alguma das causas previstas no art. 135, do CTN. Assevera-se, ainda, que os sócios não constam como corresponsáveis na CDA de ev. 1.2, bem como que a Súmula nº 430, do STJ, prevê que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Dessa forma, não há que falar em redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003221-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.06.2019). Grifei. 3. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ev. 202.1. 4. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que o presente feito encontra-se há mais de um ano sem qualquer movimentação útil. Assim, tendo em vista a Resolução nº 547/2024, do CNJ, concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao exequente, para que este demonstre que poderá localizar bens do devedor. Com o decurso do prazo, caso não haja demonstração pelo exequente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ausência de interesse de agir. 5. Após, tornem concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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