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"1000199-06.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000199-06.2025.8.26.0268"

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Daniele Cristina Souza

ID: 278747572

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003114-09.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA SOUZA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0003114-09.2024.8.16.0058 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.494,72 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Daniele Cristina Souza SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão que OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO move em face de DANIELE CRISTINA SOUZA Aduz a parte Autora, em síntese, que firmou com o Réu Contrato de Financiamento Aquisição de Bens sob nº 1.00184.0003145.22 tendo como Garantia, sob ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o seguinte bem: MARCA/MODELO: BMW/330IA TOP 4P G TIPO:1 ANO:2006 COR: PRETA PLACA: LVC7A91 CHASSI: WBAVB31006VB69043 Sustenta que a Ré não efetuou o pagamento no prazo estipulado, dando ensejo a uma dívida integral de R$ 23.494,72 (vinte e tres mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) . Por conta disso, relata que enviou Notificação Extrajudicial, contudo o devedor permaneceu inerte, tornando infrutíferas as tentativas de solução amigável da questão. Ainda na inicial, pleiteou a concessão da liminar de Busca e Apreensão, bem como a citação da Ré para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, acrescidos dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total No mov. 13.1sobreveio decisão deferindo a liminar pleiteada, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão, bem como a citação da Ré para efetuar o pagamento e, querendo, apresentar contestação. O Autor informou a apreensão do veículo através do requerimento sob nº º 1000199-45.2023.8.26.0019, na Comarca de Americana/SP. O Réu foi citado no mov. 60.1 A parte Ré não apresentou contestação. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatório supra, a parte Ré foi devidamente citada e deixou de apresentar contestação. O contrato firmado entre as partes foi juntado aos autos no mov. 1.6 comprovando a existência de relação jurídica, sendo que a Ré deixou de efetuar os pagamentos a que estava obrigada por força do aludido contrato. Foi ajuizada a presente ação, possibilitando-lhe que pagasse a integralidade do débito, mas deixou transcorrer o prazo para assim proceder. Sendo assim, a parte Autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito bem como preencheu todos os requisitos inerentes à ação de busca e apreensão. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de consolidar a posse e propriedade do bem descrito na inicial à parte Autora, confirmando a liminar do mov. 13.1 possibilitando a venda do mesmo, judicial ou extrajudicialmente, aplicando-se o valor no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando-se ao devedor o saldo apurado, se houver. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida a reembolsar a Requerente no valor das custas e despesas processuais, bem como no pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, a natureza da demanda, o local da prestação de serviço, o valor atribuído à causa e a ausência de contestação. Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Mirela Souza De Carvalho Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 298103685

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024379-39.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT'ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024379-39.2023.8.16.0014. Autora: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Réu: B… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024379-39.2023.8.16.0014. Autora: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Réu: BANCO DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES, já qualificada nos autos, promoveu ação de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. A autora afirmou, em síntese, que: a) é titular da conta corrente nº 128703-6 na agência nº 0108-2-2, do Banco do Brasil; b) recebeu uma mensagem via WhatsApp no dia 28 de fevereiro de 2023, supostamente do suporte online do banco, solicitando que ela ativasse um módulo de segurança em seu celular através de um caixa eletrônico; c) seguindo as instruções, digitou a palavra "ajuda" no caixa eletrônico e recebeu uma ligação de um suposto atendente do banco, que a orientou a proceder com a ativação do módulo de segurança; d) dias depois, em 18 de março de 2023, foi informada pelo banco sobre compras suspeitas em seu cartão de crédito, realizadas em locais diferentes dos que ela costuma frequentar; e) em 17 de março de 2023, foram feitas compras no valor de R$ 9.700,00 na loja Iplace em Santo André-SP e de R$ 7.199,96 no mercado Big em São Bernardo do Campo-SP; além disso, em 20 de março de 2023, foram realizadas diversas transações via PIX, totalizando R$ 3.000,00, uma transferência bancária de R$ 1.500,00, duas recargas de celular pré-PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA pago de R$ 100,00 cada e adiantamentos de 13º salário nos valores de R$ 2.709,08 e R$ 427,47; f) todas essas transações foram contestadas, mas o banco não tomou nenhuma providência para reverter as fraudes. Diante dos fatos, pediu a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações fraudulentas no valor total de R$ 25.566,51, a condenação do banco ao pagamento de R$ 8.666,55 referentes às transações fraudulentas efetuadas na conta corrente e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu a concessão de tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.14). Decisão de evento 8 concedeu a tutela de urgência e intimou a parte autora para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Após a juntada de documentos e realização de diligências, decisão de evento 23 indeferiu a gratuidade de justiça à requerente. Recolhidas as custas (evento 42), decisão de evento 48 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. O réu apresentou contestação em evento 65. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide. No mérito, aduziu que: a) todas as operações questionadas foram realizadas eletronicamente com o uso de senha pessoal e intransferível, indicando que a autora foi responsável pelas transações; b) inexiste qualquer falha na prestação de serviços, alegando que não solicita informações sigilosas como senhas por WhatsApp e que o golpe ocorreu fora de suas áreas de competência; c) a autora não comprovou o alegado vazamento de dados que teria permitido a abordagem ilícita pelo terceiro de má-fé. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 65.2 a 65.15). Réplica autoral em evento 69. Decisão saneadora (evento 77) afastou a preliminar arguida, indeferiu a denunciação da lide, delimitou as questões de fato e de direito, bem como declarou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinouPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA a inversão do ônus da prova e intimou as partes para esclarecerem expressamente se tinham interesse na produção de provas. A parte autora pediu o julgamento antecipado (evento 74); o réu pediu a colheita do depoimento pessoal da parte autora (evento 80). Decisão de evento 84 deferiu a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução em evento 108. As partes apresentaram alegações finais (eventos 113 e 116). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tal lei tem ampla aplicação. Sobre o assunto, cito a lição de Claudia Lima Marques 1 , segue: Em resumo e concluindo, concordamos com a interpretação finalista das normas do CDC. A regra do art. 2º deve ser interpretada de acordo com o sistema de tutela especial do Código e conforme a finalidade da norma, a qual vem determinada de maneira clara pelo art. 4º do CDC. Só uma interpretação teleológica da norma do art. 2º permitirá definir quem são os consumidores no sistema do CDC. Mas além dos consumidores strictu sensu, conhece o CDC os consumidores-equiparados, os 1 (Contratos no Código de Defesa do Consumidor (4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 279).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA quais por determinação legal merecem a proteção especial de suas regras. Trata-se de um sistema tutelar que prevê exceções em seu campo de aplicação sempre que a pessoa física ou jurídica preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetivas (vulnerabilidade), mesmo que não preencha a de destinatário final econômico do produto ou serviço. Por hipossuficiente deve se entender aquele que não possui condições técnicas ou socioculturais para produzir prova, e também aquele que não detém condições econômicas para tanto. Portanto, presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a incidência da lei 8.078/1990. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da responsabilidade civil do réu: Nos termos do já fundamentado acima, importa registrar, inicialmente, que são aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14, caput, do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, incumbe às partes rés a prova da presença de algumas das hipóteses dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente serão condenadas a indenizar a vítima. Acerca do tema, doutrina de Rui Stoco:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional". (in"Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77) Entretanto, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e, nexo causal entre ambos. Acrescente-se que, há de se apurar, também, a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são, além do defeito inexistente, a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, bem como o caso fortuito e força maior, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil alicerce da pretensão indenizatória. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter sido vítima de fraude, conhecida como golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, como medida de segurança, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. No caso concreto, foram contestadas as seguintes operações (eventos 1.3, 1.4, 1.11 a 1.14): a) em 17 de março de 2023, foram feitas duas compras com cartão de crédito: uma no valor de R$ 9.700,00 na loja Iplace em Santo André-SP e outra de R$ 7.199,96 no mercado Big em São Bernardo do Campo-SP. b) no dia 20 de março de 2023, ocorreram várias transações via PIX, sendo uma de R$ 300,00, outra de R$ 1.200,00 e uma última de R$ 1.500,00.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA c) transferência bancária de R$ 1.500,00 para Marcelo Henrique Bezerra dos Santos Mendes, duas recargas de celular pré-pago de R$ 100,00 cada, e adiantamentos de 13º salário nos valores de R$ 2.709,08 e R$ 427,47. O boletim de ocorrência (evento 1.5) indica, com meridiana clareza, o modus operandi dos fraudadores, que se passaram por prepostos da instituição financeira, com a utilização de logotipo e números vinculados ao próprio banco ao entrar em contato com a parte autora: Nesse mister, receber ligação do número da Central de Atendimento é uma questão que, por si só, já demonstra a vulnerabilidade do consumidor diante da situação, não podendo se exigir dele a sabedoria de estar sendo vítima de golpe. É responsabilidade da Instituição Financeira junto às empresas de telefonia apresentar solução tecnológica para impedir que números camuflados apareçam no lugar do verdadeiro, para a prática de fraudes como a narrada nos presentes autos. Ademais, a parte autora, após tomar ciência, lavrou boletim de ocorrência, com a descrição pormenorizada dos fatos, e formalizou reclamação à instituição financeira – que indeferiu o pleito contestatório, conforme consta da peça defensiva. Necessário ressaltar que as transações, conforme demonstram os extratos juntados em evento 1.3, 1.11 e 1.12 destoam abruptamente do perfil da consumidora, de forma que o sistema de segurança do réu deveria ter detectado as movimentações atípicas, para evitar o ocorrido.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Vale frisar que a ré tem plenas condições de adotar medidas e procedimentos mais rigorosos e seguros para evitar que fatos como os dos autos ocorram, não podendo eximir-se da responsabilidade. Assim, a falha de segurança no sistema do requerido possibilitou o acesso de fraudadores à conta da autora, com a realização de operações bancárias. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA APÓS OBTENÇÃO DE DADOS DE SEGURANÇA POR MEIO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO FRAUDADOR SIMILAR AO QUE O BANCO PRATICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA VÍTIMA COMPORTAMENTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021606-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00216067020178160001 PR 0021606- 70.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. É nesse sentido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sumulado: Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Como se vê, restou comprovada a má prestação do serviço por parte do réu, denotando sua conduta ilícita, conforme dispõe o artigo 14, §1º, II, do CDC, in verbis: (...)§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) Restando caracterizado o ato ilícito praticado, impõe-se o dever de indenizar. Neste ínterim, há que se declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 16.899,96 referentes às transações fraudulentas do cartão de crédito, bem como condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 8.666,55 pelas transações fraudulentas efetuadas na conta corrente da autora – a título de ressarcimento. 2.2.2. Do dano moral. A autora foi vítima de uma série de fraudes que resultaram em um prejuízo financeiro significativo, além de causar-lhe grande angústia e transtorno emocional. As transações fraudulentas, que totalizaram R$ 25.566,51, foram realizadas sem seu conhecimento ou consentimento, e o bancoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA falhou em adotar medidas eficazes para prevenir e reverter essas operações. A negligência do banco em garantir a segurança das transações e em responder adequadamente às contestações da autora demonstra uma falha grave na prestação de serviços, que justifica a reparação por danos morais. Além disso, a situação vivenciada por Mirela não se limita ao prejuízo financeiro, mas também envolve o abalo emocional decorrente da sensação de insegurança e vulnerabilidade. A autora foi submetida a um processo desgastante de tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, o que agravou ainda mais seu sofrimento Nesse ponto, reitere-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços, em tais casos, é objetiva, e apenas o isenta - conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor - se provada (i) culpa exclusiva da vítima, ou (ii) inexistência do vício ou da prestação do serviço gerador do defeito, ambos inexistentes no caso em análise. Resta evidente, no caso em tela, a ineficiência na prestação de serviços das rés. Conclui-se que o dano moral é presumível in casu, decorrente do próprio ato lesivo, notadamente diante das circunstâncias analisadas nos autos. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concepção moderna de reparação do dano moral orienta-se pela responsabilização do agente por força do simples fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto 2 . 2 Conforme voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/RevSTJ/article/download/7503/7622PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em casos análogos, em que o consumidor também foi vítima do golpe, o E. Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pela indenização de danos morais ao consumidor, vejamos: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM NO CELULAR ALERTANDO QUE A CONTA CORRENTE TERIA SIDO INVADIDA. AÇÃO DE FRAUDADORES ATRAVÉS DE LIGAÇÃO. FINANCIAMENTO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. SISTEMA INTERNO DO RÉU INCAPAZ DE VERIFICAR FRAUDE LATENTE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEQUENCIAIS, DE IGUAL MONTANTE E EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE SE MOSTROU INEFICIENTE, POIS INCAPAZ DE PERCEBER AS ATÍPICAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PERPETRADAS PELOS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA FRAUDE OCORRIDA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS A FIM DE EVITAR FRAUDES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010622- 27.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.04.2022) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS OSTENTADAS PELO AUTOR POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. 3. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE RECEBEU LIGAÇÃO PROVENIENTE DO BANCO SOLICITANDO A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A SER REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. A PARTIR DESSE MOMENTO, O AUTOR CONSTATOU TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA E NÃO AUTORIZADAS. INCONTROVERSA A FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DETECTOU A FRAUDE E, MESMO APÓS INFORMADO PELO AUTOR, NÃO TOMOU PROVIDÊNCIA ALGUMA, NEGANDO O REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA. FRAUDE DE TERCEIROS QUE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , BEM COMO POR FORÇA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 4. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS. VALOR NÃO IMPUGNADOPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA PELO BANCO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUGERIDA, TODAVIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE MODO QUE SEJA FIXADO EM VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE FRAUDE BANCÁRIA. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FACE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031697- 44.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.10.2022) Pois bem. Caracterizado o dano moral, resta o arbitramento de seu montante. Em sua quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes e as consequências advindas do episódio. Não deve, todavia, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. De rigor destacar que não há como quantificar o dano moral de forma precisa, eis que este não é passível de ser avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve se atentar aos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo- se dessas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que a situação que ensejou o dano não volte a se repetir em casos futuros. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora na inicial (CPC, art. 487, inc. I), a fim de: a) ratificar a liminar concedida (evento 8.1); b) declarar a inexistência do débito relativo à operação 980111357, no valor de R$ 16.899,96, nos termos da fundamentação. c) condenar o réu ao pagamento de R$ 8.666,55 pelas transações fraudulentas efetuadas na conta corrente da autora – a título de ressarcimento, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a contar do desembolso das quantias até a data do pagamento (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ), pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). d) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). Em consequência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 12% (doze porPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000199-06.2025.8.26.0268"

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Daniele Cristina Souza

Mirela Souza De Carvalho Gonçalves x Banco Do Brasil S/A