Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000680-41.2022.8.26.0472"

Willian Wagner Villas Boas x Janaina De Almeida Ribeiro Batista,

ID: 262906234

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010850-21.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN WAGNER VILLAS BOAS

Polo Passivo:

JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO BATISTA,

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MANSUR SCHIMALESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010850-21.2025.8.16.0001 Processo: 0010850-21.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.650,00 Autor(s): WILLIAN WAGNER VILLAS BOAS Réu(s): JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO BATISTA, SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Inadimplemento Contratual c/c Perdas e Danos c/c Indenização por Dano Moral c/c Multa Contratual e Tutela de Urgência” proposta por WILLIAM WAGNER VILLAS BOAS em face de JANAÍNA DE ALMEIDA RIBEIRO, na qual narrou a parte autora, em síntese, que em 10/07/2024 firmou contrato de compra e venda com a ré, que tinha por objeto o veículo VOLKSWAGEN/KOMBI, ano 1984, placa BOV4F82, chassi 9BWZZZZ26ZEP005867, Renavam nº 0355769786. Afirmou que a ré ajuizou ação indenizatória alegando a presença de vícios redibitórios, ação esta que tramitou perante o Juizado Especial Cível sob o nº 0003368-41.2024.8.16.0200. Relatou que em razão da inadimplência da ré, também moveu contra ela uma ação de cobrança, a qual tramitou sob o nº 0043156-19.2024.8.16.0182, também no Juizado Especial Cível. Asseverou que a fim de solucionar a questão, as partes celebraram acordo para pôr fim a ambas as demandas, o qual foi regularmente homologado por sentença e possuía como objeto a devolução dos valores pagos pela ré e do veículo ao autor. Alegou que a ré se comprometeu a devolver o veículo em perfeitas condições, além de lhe entregar a integralidade das notas fiscais e recibos dos reparos realizados, entretanto, apesar de ter cumprido boa parte do acordo, com o pagamento dos valores na forma acordada, a ré não cumpriu adequadamente a obrigação firmada. Sustentou que apesar de permitir a retirada do veículo em sua residência, o veículo não estava funcionando e não foi reparado, não sendo apresentadas as notas fiscais e recibos. Aduziu que a obrigação de realização dos reparos foi o elemento essencial para que o acordo fosse realizado. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do acordo referente à sua obrigação de pagar. Pleiteou também pela determinação de produção de prova antecipada, com a prova pericial logo após a citação da ré e a exibição dos documentos indicados no acordo realizado. Ao final, requereu a declaração do inadimplemento da transação pela ré, condenando-a ao dever de indenizar perdas e danos, consistente na devolução do valor pago, ou na obrigação de fazer, consistente nos reparos no veículo, bem como o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos e condenação ao pagamento de multa contratual. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.14). Após a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça e regularização da representação processual da parte autora (ref. 10), foi determinada a emenda da petição inicial para que ela esclarecesse seu interesse de agir ao propor a presente ação de conhecimento, em detrimento do pedido de cumprimento de sentença (ref. 12.1). A parte autora se manifestou (ref. 15.1) e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir ou interesse processual está profundamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional a que pretende o autor. Nesta acepção, cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar melhora na situação fática. Nos ensina Daniel Amorim Assumpção[1]: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.”. E ainda, para complementar, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” Pois bem. Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inadimplência da parte ré, com a sua condenação às penalidades previstas no acordo judicial firmado entre as partes, bem como o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência da inadimplência alegada. Observa-se, todavia, que a parte autora já dispõe de um título executivo judicial, consistente na sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, na forma prevista pelo art. 515, II, do CPC. Portanto, o acordo entabulado constitui título executivo judicial, podendo ser executado mediante o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. A despeito da alegação realizada pela parte autora da impossibilidade de cumprimento de sentença perante o juízo prolator da sentença homologatória, em razão da cumulação do pedido de declaração de inadimplência da parte ré com pedido indenizatório, e da necessidade de realização de prova pericial, não há como se reconhecer que a lide trazida é passível de análise em novo processo de conhecimento, em razão da existência de coisa julgada. Conforme preceitua o art. 505 do CPC, não é passível de análise novamente questões relacionadas à mesma lide, o que, inclusive, possui previsão no acordo homologado, que indicou que ambas as partes renunciam ampla, integral e irrevogável ao objeto litigioso de ambas as demandas (cláusula 2 – ref. 1.8). Partindo deste pressuposto, não há como a parte autora modificar o que já foi acordado entre as partes, motivo pelo qual o pedido indenizatório e o consequente pedido de realização de prova não possui lugar na presente demanda. Nessa senda, não há razões para o processamento da presente ação, de modo que o feito carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e do necessário interesse de agir, o que obsta o seu regular andamento. Nesse sentido são os julgados em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210832523001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000680-25.2022.8.11 .0095, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, a extinção do feito por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, restando sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm. Pg. 132/133

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