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"1001030-04.2024.5.02.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "1001030-04.2024.5.02.0205"

Wanderlei Capelli Franqui Junior x Fast Shop S/A e outros

ID: 300990058

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAP… Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR Polo Passivo(s): Fast Shop S/A MAGAZINE LUIZA S/A Sentença Direito do consumidor. Pedido de condenação de fornecedor a entregar produto pelo preço anunciado, que corresponde a um terço do preço de mercado do bem. Erro grosseiro no anúncio, que resultaria em venda a preço vil com enriquecimento ilícito do consumidor. Cancelamento da venda foi lícito. Preço prontamente restituído ao comprador. Inexistência de ato ilícito ou de dano moral. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas ressalto que o autor comprou por R$ R$ 2.588,95 um notebook gamer cujo preço normal, segundo anúncios exibidos pela ré, seria de R$ 7.419,00 (o autor não impugna nem esse valor nem os prints dos anúncios). As rés diz que a venda foi feita a preço vil por erro grosseiro do fornecedor (trapalhadas na gestão do site). O autor diz que o preço anunciado era razoável e não vil, mas a melhor oferta que encontrou para o produto (na verdade apenas alegou isso, mas as rés não impugnaram) foi por R$ 4.249,00. Ressalto, ademais, que é incontroverso que o valor pago pelo autor foi estornado a seu favor prontamente, logo após o cancelamento do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva A tese da ré FastShop, que argui sua ilegitimidade passiva. Diz que não participou do negócio de compra e venda, servindo como mera intermediária e facilitadora de contatos entre a parte autora e outra empresa, Magalu, que foi quem fez a venda. Quer convencer que seria mera prestadora de serviço, desvinculado do negócio de compra e venda. Não é verdade e, aliás, a tese contradiz os fatos notórios. A ré FastShop é grande empresa muito conhecida, e empresta sua credibilidade, popularidade e a ampla visitação de seu sítio eletrônico como argumentos poderosos para atrair tanto vendedores quanto compradores. Mesmo quando ela não vende diretamente, aproxima as partes, pois o cliente vem ao marketplace atraído pela marca e solidez da empresa cujo logotipo e nome o site ostenta. Então, porque é essa aparência de negociar com a grande e conhecida empresa que atrai e conquista o consumidor, o marketplace participa, sim, da venda, porque o consumidor compra confiando na credibilidade da marca. Por outra, a tentativa da ré de convencer de que presta esse gênero de serviço por benevolência, pro bono, é absurda. É óbvio que existe uma remuneração, uma comissão, uma contraprestação, que está embutida no preço e, dessa forma, é arcada pelo consumidor. Lucram o marketplace, lucra a loja parceira dele, e está tudo bem se o consumidor também lucrar. Mas se houver infração ao direito do consumidor, vigora a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento, que eram parceiros no lucro e, aí, se convertem em parceiros no ilícito e na responsabilidade. Este precedente lapidar explica bem os fundamentos legais e doutrinários dessa conclusão: "(...) a ré B2W Companhia Digital apresentou contestação, invocando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ao argumento de que a autora adquiriu o produto através da “Americanas MarketPlace”. Esclarece que oferece “serviço através do qual um parceiro utiliza o sítio eletrônico do Requerido para comercialização de seus produtos, nos termos das condições estabelecidas por aquele, sendo que os valores pagos foram remetidos ao referido parceiro, não restando qualquer quantia em poder deste réu” (...) Com efeito, infere-se que a requerida trata-se de site eletrônico de intermediação, colocando à disposição dos consumidores anúncios de produtos, de forma que detém responsabilidade por aquilo que apresenta em seu site. Imperioso ainda se faz reconhecer que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da requerida, vez que o produto foi adquirido por intermédio dela, como integrante da cadeia de fornecimento de produtos, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI, do art. 6º e parágrafo único, do art. 7º do CDC. Anote-se que algum lucro obtém com o serviço fornecido. De fato, a remuneração indireta não afasta a relação contratual com a autora, tampouco a responsabilidade por danos causados em decorrência de fraudes perpetradas pelos anunciantes. Nesse passo, obviamente, obteve lucro com sua participação e integrou a cadeia de consumo e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores. De fato, a legitimidade passiva da ré, no caso concreto, é indiscutível, mormente na consideração de que intermediou a compra entre a consumidora e a “Americanas.com” (...) Por outro lado, nas alentadas razões recursais a ré se limita a repetidamente afirmar a inexistência de responsabilidade, insurgindo-se contra a condenação imposta na sentença basicamente fundada nas alegações de que “serve apenas de plataforma para reunir vendedores”, que “o produto fora adquirido junto a empresa diversa” e que “os clientes efetuam todas as suas compras no site e os vendedores parceiros são responsáveis pela entrega”, (...) Obviamente, não prosperam tais alegações, na consideração de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 7º 1 do Código de Defesa do Consumidor: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Na lição de Cláudia Lima Marques, “o parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 314). Além disso, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Civil: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, o que também afasta a alegação da ré" (TJ-SP 10010302620178260368 SP 1001030-26.2017.8.26.0368, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) Há muitos outros no mesmo sentido, a jurisprudência é firme a respeito: "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e pacífica jurisprudência sobre o tema, as empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado são responsáveis solidários nas hipóteses de dano ao consumidor, como no caso de compra/venda de produto que, embora comercializado por parceiro, está anunciado no endereço eletrônico da requerida. Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada (...) É de se aplicar ao caso a chamada Teoria da Aparência , segundo a qual as empresas que agem em cadeia na prestação de mesmo serviço, respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários. E isso porque, quando as empresas estão interligadas, suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, que não tem capacidade para distinguir qual o papel de uma e de outra. Nesse sentido, foi que o Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de amparar integralmente os direitos dos consumidores, estabeleceu em favor deles diversos instrumentos de proteção, como, por ex., a solidariedade de todos os fornecedores que, de um modo ou de outro, concorreram para a efetivação do dano. No caso, a Lojas Americanas, ao disponibilizar o produto no seu site, vinculou-se ao negócio, de modo que os clientes confiaram na aparência do negócio e na responsabilidade de todos aqueles que se comprometeram, daí porque responde solidariamente pelo dano causado. Por tais considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva" (TJ-MS - APL: 08035963620168120018 MS 0803596-36.2016.8.12.0018, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/07/2017, 4ª Câmara Cível) "De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida em contrarrazões recursais, já que, como bem decidiu o julgador a quo, vige, no caso dos autos, a Teoria da Aparência. Caso, de fato, a ré atue como “marketplace” (ambiente virtual que permite a venda de produtos de lojistas parceiros através do site da demandada), deve ela responder por eventuais danos causados a seus consumidores, porque acreditam esses estarem comprando da própria demandada. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva da ré" (TJ-RS - Recurso Cível: 71007618366 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) "Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Responsabilidade passiva solidária da corré, gestora de pagamentos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, § 3º, ambos do CDC. Corré que atuou na relação de consumo, recebendo valor devido pelo produto, evidenciando a parceria com a outra ré" (TJSP, Apelação nº 1000521-17.2013.8.26.0698, rel. Dr. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2016). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021468-40.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.07.2021)”. RECURSO INOMINADO. DEFEITO DE PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. MARKETPLACE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020168-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.04.2021). E-COMMERCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET (MARKETPLACE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Recurso Inominado Cível n. 0001895-34.2020.8.16.0176, de Wenceslau Braz, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 10 de dezembro de 2021). Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. (...) há associação geradora de benefícios mútuos entre a ré e os vendedores de sua plataforma, de maneira a configurar verdadeira cadeia de fornecimento de produtos, apta a estender à ré, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º), a responsabilidade objetiva e solidária por danos decorrentes de falha no fornecimento de produtos e serviços (arts. 12 e 14 do CDC) (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC) (TJSP, Apelação Cível nº 1007925-66.2020.8.26.0604 - Sumaré, 26ª Câmara de Direito Privado, rl. Juiz: Rafael Carmezim Camargo Neves, j. 31 de agosto de 2023) Dito isso, fica repelida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FastShop. Mérito: venda a preço vil, erro grosseiro no anúncio Diz o autor, na réplica: "O notebook modelo 83D60003BR, ainda que com valor médio de mercado acima de R$ 5.000, já foi comercializado em promoções legítimas por R$ 4.249,00 antes da Black Friday em 2024 (setembro), conforme constatado em uma busca rápida no famoso site “Buscapé”. O preço de R$ 2.600,00 (em pleno pós-Natal) não é irrisório". Na inicial afirmara que o preço que pagou representaria um abatimento de 30% apenas sobre o preço normal. Só que, como visto, toma como "preço normal" para fazer essa conta o preço da melhor promoção que conseguiu encontrar, a de R$ 4.249,00. O raciocínio não se sustenta e, ao contrário, reforça a tese das rés: o autor pretendeu comprar por um preço que representa 30% a menos que a melhor promoção do mercado, segundo dados dele mesmo. Por outro lado, as rés afirmaram que o preço normal de mercado era de R$ 7.419,00. O autor não impugnou essa afirmação, e também não impugnou os prints de anúncios que as rés exibiram para o produto, todos nessa faixa de preço. Ou seja, o anúncio ofertava o bem com um desconto de 64%, o autor pretendia comprá-lo por mais ou menos um terço do valor de mercado. O erro grosseiro do anúncio era evidente, e o preço anunciado, vil. O princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor[1], não é absoluto. Veja-se o entendimento da doutrina sobre o assunto: “(...) algumas palavras devem ser ditas a respeito do erro crasso ou patente na vinculação da notícia, como nas hipóteses em que um determinado modelo de veículo é anunciado em jornais por preço muito menor, correspondente a 10% de seu valor de mercado. O tema é bem enfrentado por Rizzato Nunes, para que, em regra, não pode a empresa veiculadora da informação alegar o engano, a não ser “se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta”. Como tem se entendido no plano jurisprudencial, o anúncio, para não vincular o declarante, deve trazer uma patente onerosidade excessiva, uma declaração de valor irrisório em relação ao valor real de mercado, perceptível de plano. Deduz-se, corretamente, que a boa-fé objetiva exigida do fornecedor ou prestador também vale para o consumidor” (TARTUCE, Flavio. Manual de direito de consumidor: direito material e processual. 5 ed. Ver. Ampl. São Paulo: Método. 2016. P-418) No mesmo sentido é a jurisprudência: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Oferta em black friday. Relativização do princípio da vinculação da oferta previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado e aos descontos praticados. Boa-fé objetiva deve ser exigida também do consumidor. Obrigação de cumprimento forçado da oferta afastada. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR, 0001821-72.2017.8.16.0050, Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 5/9/18, data de publicação: 9/9/18) “Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Compra de produtos na promoção black friday. Valor anunciado absolutamente incompatível com o preço de mercado do produto. Evidente e notório erro no anúncio. Quantidade de calçados adquiridos a demonstrar o propósito da revenda. Cancelamento da compra. Relativização do princípio da vinculação à oferta para que não reste consagrado enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso cível nº 71006877955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 12/7/17) “Cível. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra pela internet. Preço ofertado muito abaixo do preço de mercado. Erro grosseiro. Desnecessidade do cumprimento da oferta. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. Percebe-se que o equívoco da oferta é evidente, vez que o anúncio se refere a uma bicicleta de valor aproximado de R$ 1.300,00 (evento 24.1, fl. 04), tendo sido anunciada por R$ 299,90 (...)” (TJPR, 0071134-05.2015.8.16.0014, Londrina, Rel.: Giani Maria Moreschi, j. 7/7/17) Recursos inominados. Oferta de computador por valor bem abaixo do mercado. Propaganda enganosa. Inocorrência. Erro grosseiro entre o valor ofertado e o valor de mercado. Justa recusa do fornecedor em cumprir a oferta. Inexistência de dano moral. Sentença parcialmente reformada. (TJPR, 0011707-14.2014.8.16.0014, Londrina, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma Recursal, data do julgamento: 14/12/15, DJe: 14/12/15) “Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra de produtos pela internet. Desproporcionalidade entre o valor de black friday, mercado dos produtos e os descontos oferecidos. Erro grosseiro manifesto. Inaplicabilidade do artigo 35 do CDC. (...) Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Do acervo probatório produzido, observa-se que os descontos oferecidos nos produtos variam de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento), quadro que revela a desproporcionalidade entre o valor de mercado deles e os descontos oferecidos, tratando-se, portanto, de manifesto erro grosseiro mesmo tendo sido adquiridos em “black friday” (...) Deste modo, evidenciado o erro grosseiro, é certo que o artigo 35 do CDC é inaplicável, razão pela qual não vinculação sobre a oferta. (...) Assim, é indevida a obrigação de fazer de cumprimento da oferta, devendo a recorrente apenas realizar o estorno dos valores dispendidos, o que já ocorreu no curso dos autos. 7. Finalmente, quanto aos danos morais, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela recorrente, tampouco a situação vivenciada pelo recorrido tem aptidão de lhe violar direitos da personalidade, de sorte que os danos morais devem ser afastados, porquanto configurado mero aborrecimento comum à vida em sociedade” (TJPR, 0000353-63.2017.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. 9/10/17) “Recurso inominado. Compra pela internet. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado. Não vinculação. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0057350-24.2016.8.16.0014, Londrina, Rel.: Fernanda Bernert Michelin, j. 7/8/17) “Recurso inominado. Ação de cumprimento forçado da oferta c/c danos morais. Compra feita pela internet. Desktop. Produto não entregue. Cancelamento da compra. Informação pela empresa ré, via email, em dia posterior à compra, alegando a existência de falha sistêmica, com erro de preço, e se comprometendo a devolver os valores pagos (mov. 1.8). Sentença que condenou a reclamada à restituição do valor pago pelo produto. Insurgência recursal. Impossibilidade de cumprimento da oferta nos moldes anunciados, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Erro grosseiro no anúncio (mov. 1.11). Valor muito abaixo do preço de mercado. Ausência de plus ao caso concreto, mediante provas mínimas nos autos, de ofensa à honra subjetiva. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano que não enseja reparação. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0038414-36.2016.8.16.0018, Maringá, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 8/11/17) Sobre o dano moral O autor funda o pleito de reparação de dano moral em que "O tempo perdido com diversos contatos, a frustração gerada pelo cancelamento e o desgaste emocional ultrapassam qualquer dissabor do cotidiano e configuram dano moral indenizável". Parece invocar a teoria do desvio do tempo produtivo, mas diz nem prova quanto tempo empregou nas tratativas para solucionar o caso. Ou seja, falta alegação sobre o requisito básico dessa teoria. Ademais, como não houve ato ilícito por parte do fornecedor, como visto acima, falta também o primeiro requisito da responsabilidade civil, sendo ocioso questionar os demais. Dispositivo Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). PRI Em Maringá, 16 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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