Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001032-54.2023.5.02.0610"

Renato Henrique De Oliveira Peres x Dienifer Machado Scheleider

ID: 291785918

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002928-19.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

DIENIFER MACHADO SCHELEIDER

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARTINS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GIOVANA SANTOS MARTINS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERT JONATHAN CARNEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002928-19.2025.8.16.0165 Processo: 0002928-19.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.590,76 Exequente(s): RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA PERES (RG: 91902702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.798.589-61) Avenida Iguaçu, 2960 apart. 132, Bloco A - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Executado(s): DIENIFER MACHADO SCHELEIDER (CPF/CNPJ: 128.372.859-19) Avenida Horácio Klabin, 494 endereço comercial - Socomim - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-590 1. Da leitura da inicial, extrai-se que o exequente incluiu no débito, além dos aluguéis referentes ao contrato de locação, gastos realizados com a pintura do imóvel, armário e outras despesas, circunstância não abarcada pelo artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. Dívida ilíquida. Necessidade de aprofundamento de cognição incompatível com o rito executivo. Impossibilidade, inclusive, de cobrança de alugueres após o recebimento das chaves, sob o pretexto de que o contrato de locação se estende até que findos os reparos sobre o imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A cobrança da verba honorária contratual deve ficar adstrita à hipótese do art. 62, II, da Lei nº 8.245 /91. CONTAS DE LUZ E GÁS. Faturas em nome do consumidor dos serviços, o anterior locatário. Encargos que não gozam de natureza propter rem, podendo ser cobrados exclusivamente dos beneficiários do serviço prestado. Apelante que, nem mesmo por sub-rogação, é credora de referidos montantes. Risco de bis in idem. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. Inaplicabilidade. Previsão de cláusula penal moratória específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. A multa compensatória prevista no contrato de locação não pode incidir em casos de exclusiva rescisão contratual pela falta de pagamento. Precedentes desta E. Corte. ALUGUERES ATRASADOS E ENCARGOS CONDOMINAIS E TRIBUTÁRIOS. Montante incontroverso. Possibilidade de prosseguimento da execução neste tocante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010321620198260565 SP 1001032-16.2019.8.26.0565, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao rito eleito, considerando a aparente inexequibilidade da dívida, bem como apresente memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial/extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes