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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Conjunto Residencial Moradias Paquetá Ii, Condomínio I

ID: 321007858

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0003001-53.2006.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETá II, CONDOMíNIO I

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0003001-53.2006.8.16.0004 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): Conjunto Residencial Moradias Paquetá II, Condomínio I Vistos. Trata-se de Ação Sumária de Depósito Judicial c/c Pedido Liminar proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETÁ II, CONDOMÍNIO I. Narra a exordial que em 10/11/1989 a autora firmou contrato de compromisso de compra e venda do apartamento nº 02, do Bloco I, do Conjunto Residencial Moradias Paquetá II – Condomínio I, com o Sr. Osni Josué Krupnitski, que se comprometeu a efetuar o pagamento das taxas condominiais respectivas, juntamente com as prestações do financiamento que assumiu. Afirma que diante do inadimplemento do referido mutuário, a COHAB-CT ingressou com ação judicial contra ele, visando a declaração judicial de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital e foi pela procedência do pedido. Conta que somente a partir dessa data (01/12/2003) é que surgiu a responsabilidade da autora em relação ao pagamento das taxas condominiais, pois antes disso, recaía sobre o mutuário em questão, que, embora tenha sido instado ao pagamento, desocupou o imóvel sem o fazer, transferindo o ônus para a autora, que sempre foi a proprietária do bem. Ressalta que o Condomínio/réu já demandou ação de cobrança contra o anterior mutuário, cujos autos nº 1.298/95, que tramitam perante o Juízo da 19ª Vara Cível desta Capital, resultaram na penhora dos direitos que o ex-mutuário possuía sobre o imóvel de propriedade da autora, conforme se vê pela 3º averbação da certidão de matrícula em anexo (R.3/68.502). Frisa que, para que se evitem longas discussões judiciais e custas processuais acerca da responsabilidade do anterior mutuário e também para evitar cobranças administrativas ou judiciais em relação à própria autora, ela oferece o depósito do valor de R$ 3.153,75, somente não o fazendo diretamente ao condomínio ou sua administradora. Almeja, liminarmente, a autorização judicial para que a autora proceda ao depósito judicial, no valor de R$ 3.153,75. Ao final requer a procedência do pedido, para o fim de declarar como devido para pagamento o período apresentado pela autora, qual seja, de janeiro/2002 a novembro/2005, homologando-se como correto o valor depositado. Protesta pela produção de provas. Dá-se à causa o valor de R$ 3.153,75. Junta documentos (ev. 1.1, p. 1/25). Proferiu-se decisão inicial (ev. 1.1, p. 26). O comprovante de pagamento foi acostado (ev. 1.1, p. 31). A parte ré acostou juntada dos balancetes do período consignado pela autora, bem como o demonstrativo do débito (ev. 1.1, p. 40/96), com o que não concordou a parte autora (ev. 1.1, p. 99/105). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 1.1, p.107/111). A parte ré acostou os boletos atinentes aos débitos condominiais (ev. 1.1, p. 170/311). A decisão de ev. 10.1 afastou a hipótese de existência de conexão entre a ação de cobrança de nº 2152-3,.2014.8.16.0004 com a presente demanda. Posteriormente, a decisão de ev. 91.1 determinou remessa dos autos ao contador. Foi deferido o benefício da justiça gratuita a COHAB (ev. 106.1). O último cálculo apontou como devido o valor de R$ 6.462,20 em abril/2006 (ev. 139.1), assim como o extrato da conta (ev. 141.1). A parte ré manifestou-se pela não concordância com o cálculo, salientando que não houve a aplicação de multa pelo atraso no pagamento no importe de 20% sobre a cota condominial, anterior a 01/2003 e após 2%, conforme informação constante nos próprios boletos e na convenção de condomínio/Regimento Interno; o valor das cotas condominiais não correspondem com os boletos acostado aos autos; não houve a incidência de correção monetária pelo índice oficial do TJPR, qual seja, média entre INPC/IGP-DI e os débitos devem ser atualizados até o levantamentos, conforme tema 677 do ST (ev. 147.1/147.4). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETÁ II, CONDOMÍNIO I. Analisando detidamente os autos, tenho que assiste parcial razão à parte ré/credora, porquanto, denota-se que, de fato, o valor original constante no cálculo de ev. 139.1 não correspondente ao valor dos boletos acostados no ev. 1.1. Outrossim, o boleto com vencimento em 01/2002 consta no valor original de R$ 45,19 (ev. 1.1, p. 178), ao passo que na conta de ev. 139.1 o montante de R$ 42,29. Da mesma forma, à título de exemplo os meses de: 03/2002: R$ 46,07 (ev. 1.1, p. 179) e na conta R$ 43,17 (ev. 139.1); 04/2002: R$ 49,36 – 46,48; 05/2002: R$ 52,24 – R$ 49,34; 06/2002: R$ 62,41 – R$ 49,51; 07/2002: R$ 48,30 – R$ 45,40; 05/2002: R$ 48,30 – R$ 49,34; 09/2002: R$ 51,70 – R$ 48,80; 10/2002: R$ 51,70 – R$ 48,80; 11/2002: R$ 50,63 – R$ 47,73; e, 12/2002: R$ 67,93 – R$ 65,03. E, assim, sucessivamente, de modo que os valores constantes na planilha apresentada pelo Sr. Contador não correspondem aos boletos anexados aos autos, já que apresentam valores inferiores ao efetivamente devido, sendo mister a realização de novo cálculo. Ademais, conforme pontuado pelo réu, não houve aplicação de multa de 20% em relação aos valores devidos até dezembro/2002, conforme Regimento Interno (ev. 147.3) e advertência constante nos próprios boletos (ev. 1.1, p. 178/188), veja-se: Destaca-se que em relação a janeiro/2003 até março/2006 a multa foi reduzida para 2% e também tal montante não foi incluído no cálculo. Por sua vez, diante da ausência de previsão no regimento interno do Condomínio, a correção monetária deve corresponder ao INPC e o IGP-M. Nesse sentido Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida condominial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Cabimento da exceção para análise de excesso de execução que não demande dilação probatória. Apresentação de cálculo no bojo da exceção. Ausência de previsão de índice de correção monetária na convenção de condomínio. Aplicabilidade da média entre o INPC e o IGP-M até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Após, deverá incidir a IPCA, nos termos da nova redação do artigo 389 do Código Civil. Necessidade de adequação do cálculo do valor exequendo. Remessa à contadoria judicial. Aplicação analógica do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Má-fé da exequente não configurada. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, a pretexto de não se tratar de matéria de ordem pública e de não ter sido apresentado cálculo do valor incontroverso.2. Em seu recurso, a ré suscita o cabimento da exceção de pré-executividade para a análise do excesso de execução demonstrado no bojo da petição; defende a aplicabilidade da média INPC/IGP-DI como critério de correção monetária da dívida condominial; bem como pede a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil à exequente.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a possibilidade de análise de excesso de execução em exceção de pré-executividade; (ii) a configuração, ou não, de excesso de execução no caso; e (iii) a possibilidade de condenação da exequente nos termos do art. 940 do Código Civil.III. Razões de decidir4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a análise de excesso de execução mediante exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída.5. Diante da omissão da convenção de condomínio quanto ao índice de correção monetária, a jurisprudência desta Corte sugeria a utilização da média entre INPC e IGP-DI para a atualização monetária dos débitos condominiais. Este índice deverá ser utilizado até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do Código Civil.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 524, § 2º; Código Civil, art. 389, 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0093862-67.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025) – grifado. Portanto, em tal ponto o cálculo também merece ser retificado, pois aplicou índice da TR. Por fim, através do tema 677 do Superior Tribunal de Justiça foi firmada a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” – grifado. Todavia, a demanda em apreço se trata de ação de conhecimento. A propósito, sequer houve prolação de sentença até o momento, estando na fase de apuração do valor efetivamente devido. Imperioso enaltecer, ainda, que a ação de consignação em pagamento não é caução, mas sim forma de extinção da obrigação, pois visa a quitação do débito e liberação da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER VALORES. MONTANTE NÃO IMPUGNADO. DÉBITO QUITADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - As despesas condominiais constituem-se como obrigação "propter rem", de modo que independem de notificação, por se tratar de mora ex re. - A ação consignatória constitui modalidade especial de pagamento, que se justifica quando da recusa do credor em receber o pagamento devido, reconhecendo-se o débito na hipótese de ausência de impugnação do valor. - Não há se falar em prosseguimento da execução, quando comprovada a quitação do débito por meio de depósito de consignação em pagamento - Extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487870-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) – grifado. Com efeito, in casu, inaplicável os efeitos da mora após o depósito judicial. Senão vejamos: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO – Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado – Interpretação da Súmula 179 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001033-32.2022.8.26.0650; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) - grifado. Logo, não há que se falar na aplicação da tese acima citada, vez que se enquadra na hipótese de execução, o que não é o caso, o qual se pretende o pagamento da dívida – débito condominial, de modo que os efeitos da mora cessaram no ato do depósito, com exceção de eventuais valores em aberto. Desta forma, acolho em parte o petitório de ev. 147.1/147.4 e determino remessa dos autos ao contador judicial para que elabore novo cálculo do período relatado na exordial (janeiro de 2002 a novembro de 2005), no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os seguintes critérios: - o cálculo deverá se ater ao período indicado na petição inicial, objeto da demanda, janeiro de 2002 a novembro de 2005, assim como os boletos anexados na presente ação, isto é, constantes no ev. 1.1, p. 178/218 79,38; - deverá ser aplicada multa de 20% conforme Regimento Interno e boletos anexos em relação ao período de janeiro de 2002 até dezembro de 2002; após, de janeiro de 2003 até novembro de 2005, a multa deverá ser de 2%; - deverá ser aplicada correção monetária pela média INPC e IGP-M, conforme entendimento jurisprudencial e juros conforme cálculo de ev. 139.1; - deverá haver dedução do valor devido com o valor já depositado nos autos (ev. 92.1); - deverá ser apontado eventual valor remanescente a ser pago pela parte autora/devedora, observando-se a data do depósito. Apresentado o novo cálculo, abra-se vista as partes. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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