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Antônio Aparecido Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 275070103

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026538-77.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0026538-77.2022.8.16.0017 Exordial – ev. 1.1 Contestação – ev. 52.1 Impugnação à Contestação – ev. 61.1 Determinada a especificação de provas (ev. 62.1) o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 67.1) e a Ré deixou o prazo decorrer sem se manifestar (ev. 68). Decisão de Saneamento e Organização do feito. 1. Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar. Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC[1]). Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER. NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU. BENEFÍCIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70060174257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014). Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 2. Pacificado, na jurisprudência, que a inversão do ônus da prova autorizada pelo CDC, constitui uma regra de instrução e não do julgamento, por isso deve ser definida antes do julgamento da causa e até do saneamento, sob pena de cerceamento de defesa, pois ciente da regra a parte especificará as provas pretendidas. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA INALDITA ALTERA PARS” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000081-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2022) grifei. No caso em testilha, tratando-se de contrato bancário, aplica-se o CDC(Súmula 297/STJ)[2], em face evidência de relação de consumo, pois o cliente é destinatário final do serviço/produto fornecido pela Instituição Financeira(fornecedora), havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC[3]. Aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Cabe enfatizar a situação fática e jurídica, no tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova, cujo requisitos do art. 6, VIII do CDC devem ser observados. A Autora possui empréstimo pessoal junto à instituição bancária Ré (ev. 1.6), o que demonstra a verossimilhança nas alegações. Não obstante, há no presente caso a hipossuficiência técnica, pois a Ré detém provas que são impossíveis ou de excessiva dificuldade de serem obtidas pela Autora, tendo a Ré total acesso, a todos os contratos, bem como aos demais documentos relativos a contratação e maior conhecimento técnicos em relação ao contrato e a dívida. Portanto, aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC[4]. 3. Fixo como pontos controvertidos: (in) validade do contrato e a (in) existência de danos materiais e danos morais. 4. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, Agência 6455, Conta 1001069-1, a fim de confirmar a titularidade da conta, e o recebimento do valor de R$ 3.526,08, bem como acoste aos autos extrato detalhado da conta corrente no mês de 10/2020. Confirme se a titularidade da conta é de Antonio Aparecido Martins, inscrito no CPF nº 001.702.848-59. Portanto, devem as informações solicitadas serem esclarecidas pela instituição bancária. 5. Diligências necessárias. Intime-se. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras [2] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eduardo Mussiol

ID: 257190536

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002789-22.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO MUSSIOL

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002789-22.2025.8.16.0083 Processo: 0002789-22.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.643,03 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDUARDO MUSSIOL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida o contrato de financiamento com alienação fiduciária n. 20038003500, tendo como garantia fiduciária o veículo “CHASSI: 3FAHP0CG1AR418923, RENAVAM: 000251834301, PLACAS: IRE7C65, MARCA/MODELO: FORD/FUSION SEL 3.0 V6 AW, ANO/FABRICAÇÃO: 2010, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2010”. Aduz que a parte requerida não cumpriu o avençado, tendo sido constituída em mora através da notificação apresentada em seq. 1.6. Certificou-se, em análise de suspeita de prevenção, a existência de ação registrada sob o n. 0000818-36.2024.8.16.0083, que tramitou nesta unidade (seq. 10.1). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em agosto do corrente ano. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, de acordo com o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ Art. 3º  No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.   Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria.   No entanto, no caso dos autos, a parte autora deixou de indicar informações elementares para o trâmite da demanda perante o Juízo 100% Digital. 2.1. Assim, intime-se a parte autora para que forneça endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora, de seu procurador e da parte ré, com vistas a possibilitar eventual intimação pessoal, se necessário. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 2.2 Em caso que, intimada para indicar os dados eletrônicos na forma acima apontada, a parte autora deixar de se manifestar ou de indicar a impossibilidade de apresentá-los, assim como apresentá-los parcialmente, promova-se a retirada da anotação do “Juízo 100% Digital”. 3. Passo à análise da certidão de seq. 10.1 quanto à suspeita de prevenção. Estabelece o art. 286 do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; I II - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor Em consulta aos autos n. 0000818-36.2024.8.16.0083 que tramitaram nesta unidade, verifica-se que se trata de ação de busca e apreensão, com identidade de partes, embora a causa de pedir e pedido não se confundam, a rigor, eis que a pretensão da parte autora no citado feito estava fundamentada no inadimplemento da parcela n. 06 do contrato n. 20038003500, com vencimento em 20/10/2023 (seq. 1.6, autos n. 0000818-36.2024.8.16.0083), ao passo em que a pretensão da presente demanda exsurge do inadimplemento da parcela de n. 11, com vencimento em 20/03/2024 (seq. 1.6 dos presentes autos). No entanto, constata-se que os autos n. 0000818-36.2024.8.16.0083 já foram extintos sem resolução de mérito, cf. sentença de seq. 32.1, com trânsito em julgado em 05/04/2024, o que inviabiliza o apensamento das demandas e, por consequência, o reconhecimento da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTERIORES AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCESSOS JÁ JULGADOS. INOCORRÊNCIA.É possível o julgamento de plano do conflito quando a controvérsia está assentada em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Egrégio STJ. Exegese do parágrafo único do art. 120 do CPC. Não há conexão quando um dos processos já foi julgado, inclusive tendo transitado em julgada a sentença. E, não havendo conexão, não há prevenção. Sumula 235 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70061105292, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/08/2014) Deste modo, em que pese a certidão de seq. 10.1, relevando também que o feito anterior tramitou perante esta unidade, de rigor o prosseguimento do feito. 4. Prosseguindo, preliminarmente ao recebimento da Inicial e análise do pedido liminar, analisando o documento juntado à seq. 1.6, infere-se que não é apto a constituir em mora a parte ré, na medida em que a notificação não foi devidamente recebida conforme determina o art. 14, §1º, da lei. 9.492/97. A notificação enviada por e-mail (seq. 1.6) não é suficiente para demonstrar a constituição em mora da parte devedora, conforme entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, NÃO RESTANDO SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA EMAIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, CPC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008643-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.02.2023) Deste modo, a notificação deverá ser enviada ao endereço constante do contrato ou, se enviada a outro endereço, deve ser pessoalmente recebida pela parte ré. Oportuno destacar que no dia 23 de abril de 2024 houve o julgamento do Recurso Especial N. 2087485 - RS (2023/0253740-4). Transcreve-se a ementa do acórdão em sua integralidade: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 2. O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento. 4. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (grifou-se) Ocorre que, conforme bem delimitado pela Corte (item 6), é necessária a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica, o que não ocorreu no caso dos autos. Nessa linha, não há elementos nos autos aptos a garantir que o devedor tomou ciência inequívoca da sua mora, bem assim da possibilidade do ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão, na medida em que não há como se presumir que os contratantes acessam com regular frequência seus e-mails, além da possibilidade de que eventuais mensagens sejam taxadas como “spam”. Nessa perspectiva, mesmo com a informação de que a mensagem eletrônica foi "entregue", não há como presumir que foi "lida", afrontando, assim, o princípio da boa-fé objetiva contratual. Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – GARANTIA DADA PELO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCAMINHAR A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.951.662/RS (TEMA 1.132) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002992-05.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.08.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – GARANTIA DADA PELO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA AO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – PRECEDENTES DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIDO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000899-57.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.03.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – GARANTIA DADA PELO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – AINDA QUE NÃO SEJA EXIGIDO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCAMINHAR A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.951.662/RS (TEMA 1.132) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000081-45.2023.8.16.0058 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.03.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA MORA SER CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE E-MAIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da constituição em mora do devedor é imprescindível à busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sendo insuficiente o mero envio por e-mail, via "Portal de Documentos", em razão da impossibilidade de constatação do efetivo recebimento e da correspondente ciência dos termos da notificação extrajudicial. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006613-07.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024) (grifou-se) A propósito, este também é o entendimento recente do E. TJSP: Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor por meio de seu endereço eletrônico (e-mail). Ausência de autorização expressa no contrato nesse sentido. Art. 2º, § 2º, do Decreto 911/69. Previsão que a comprovação da mora seja feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento. E-mail que não se prestou a comprovar a mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula nº 72 do C. STJ. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001069-88.2021.8.26.0301; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) (grifou-se) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006379-48.2022.8.26.0428; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifou-se) Importante reforçar, ainda, a necessidade de o devedor tomar ciência da sua mora e da possibilidade de ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo porque, após a apreensão do bem, se o devedor não promover a purgação da sua mora no prazo de 5 (cinco) dias, o credor se consolida como proprietário e pode efetuar a venda em leilão para terceiros, na forma do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Outrossim, ainda que o artigo 246, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil permita a realização de citação por meio eletrônico, tal diligência somente se aplica no âmbito processual. Nesse sentido, não se pode presumir a ciência do devedor quanto ao envio da notificação extrajudicial por e-mail no caso concreto, pela sua invalidade para os efeitos a que se busca. 4.1. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, a fim de comprovar a regular constituição em mora da parte ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 321, “caput”, do CPC/2015 5. Após, retornem conclusos com anotação de urgência, diante da existência de pedido liminar. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, vem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Rosicler Regina Bom Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 297603463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE VITORINO BARBOZA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003284-85.2024.8.16.0088 Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.700,05 Autor(s): ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Rosicler Regina Bom dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Esclarece que em 31/5/2024 foi vítima de furto virtual, tendo informado a ré sobre o ocorrido, solicitando providências urgentes para evitar prejuízos ainda maiores, conforme protocolo n. 240531215826993. Diz que foram realizadas diversas operações bancárias, entre elas, empréstimo sob o n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024. O valor pouco mais de R$ 27.000,00 foi creditado em sua conta e na sequência, foram realizadas diversas transações bancárias: transferência bancária de R$4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; compra no cartão de débito no valor de R$9.900,00 na empresa BrasilC*LR CAR em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras indevidas no cartão de crédito, todas no mesmo dia, para Rafael Ruan da Ceuz, ZP*Macus Fernandes, Brasil C*LR CAR, respectivamente de: 3x R$666,67, 4x R$1.000,02, 3x R$1.000,01 e 4X R$1.125,00, no Estado de São Paulo. Esclarece que o banco cancelou os cartões da autora, bem como mudou a senha, porém informou que não poderia realizar o cancelamento das transações. Aduz falha na prestação do serviço, visto que houve o parcelamento de valores altos, em pouco tempo, em lugar distante da residência da parte, sem que a instituição averiguasse a situação. Fala que sua bandeira “Visa Segnature” dispõe de seguro por fraude. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão da cobrança do empréstimo, da cobrança do cartão de crédito no importe de R$3.791,70 mensal e o restabelecimento de seu limite de crédito. Ao final, requer a e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à transferência e pagamento à Vista efetuadas por terceiros, que obtiveram acesso à conta por falhas nas cautelas de segurança da instituição requerida, declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 502187114 e, por consequência, declaração de inexistência da dívida, a declaração de nulidade das compras realizadas no cartão de crédito e débito, mediante clonagem do cartão, no montante de R$ 57.700,05, bem como dano moral. A tutela de urgência foi concedida em mov. 16. O Banco ofertou defesa em mov. 50. Relata que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, tornando-se um caso fortuito externo. Esclarece que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do requerente mediante acesso partido de sua máquina, com autenticações válidas. Entende que não cometeu nenhum ilícito, não havendo que se falar na condenação deste. Salienta a inexistência de má-fé, não tendo o que se falar em repetição em dobro. Menciona ainda que o cartão da autora não contém seguro. Impugnação à contestação em mov. 54. Fala que houve o caso de fortuito interno do banco, requerendo a condenação. Pugna pela majoração da multa fixada em liminar, ante o descumprimento. Intimados sobre as provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 58/60). O banco ainda juntou faturas para comprovar a inexistência de contratação de seguro por parte do autor (mov. 60). Manifestação do autor em mov. 65. É o relato. Do pedido de majoração de multa Entendo que não é pertinente o aumento da penalidade neste momento, uma vez que o valor fixado inicialmente mostra-se adequado e proporcional à finalidade coercitiva a que se destina, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, embora a parte autora alegue o descumprimento da liminar, com o desconto da parcela do empréstimo no mês de agosto de 2024, não há nos autos comprovação de que o referido desconto persista nos meses subsequentes. Assim, na ausência de elementos probatórios atualizados que confirmem a continuidade do desconto, não se justifica a alteração do valor da multa fixada, nem o reconhecimento de eventual descumprimento reiterado da ordem judicial. De mais a mais, importante salientar que a multa para o caso do desconto do empréstimo incide a partir do desconto, que no caso é da cobrança em agosto de 2024, após a devida intimação. Assim, intime-se a parte autora para demonstrar se houve o descumprimento da medida, com a cobrança no mês seguinte. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo. O réu atua no ramo bancário, enquanto a autora se enquadra como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Portanto, aplicam-se ao caso as normas do Sistema de Proteção e Defesa ao Consumidor, consoante estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dentro desse contexto, um dos princípios fundamentais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme estipulado no art. 6º, inciso VIII, que se aplica quando a alegação for verossímil ou quando for demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Portanto, neste caso, há presunção de veracidade em favor da consumidora e cabe ao fornecedor desfazê-la. Com base no exposto, embora as regras do Código de Defesa do Consumidor se apliquem, a procedência dos pedidos da requerente não é automática. É necessário analisar as particularidades que cercam o caso. A parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo bancário n.º 50287114, no valor total de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, com vencimento inicial em 30/07/2024, bem como a nulidade de diversas transações bancárias alegadamente não reconhecidas. Dentre essas operações, destacam-se: uma transferência de R$ 4.999,00 em favor de Jeferson Ferreira Martins; uma compra com cartão de débito no valor de R$ 9.900,00 junto à empresa Brasil CLR CAR, em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras com cartão de crédito, todas realizadas no mesmo dia, para os beneficiários Rafael Ruan da Ceuz, ZPMacus Fernandes e Brasil C*LR CAR, nos valores de 3x R$ 666,67; 4x R$ 1.000,02; 3x R$ 1.000,01; e 4x R$ 1.125,00. Sustenta a parte autora que tais transações foram realizadas mediante fraude, alegando ter sido vítima de golpe virtual. Ressalte-se que, embora o polo passivo da demanda tenha sido constituído exclusivamente pelo Banco Bradesco, e não pela operadora do cartão de crédito, tal escolha processual é legítima. Com efeito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os diferentes agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, o que confere ao autor o direito de demandar contra qualquer deles. A controvérsia, portanto, limita-se a averiguar se houve falha na prestação dos serviços bancários, circunstância que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ou se a hipótese configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ensejar excludente de responsabilidade. Cabe frisar que o serviço prestado pelo réu envolve a administração de produtos e operações financeiras, como empréstimos e cartões de crédito, os quais pressupõem o emprego de mecanismos eficazes de segurança. O consumidor, ao contratar tais serviços, deposita legítima confiança na integridade do sistema, esperando que a instituição adote todas as medidas cabíveis para prevenir fraudes, especialmente aquelas realizadas em ambiente virtual. Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná, a falha na segurança dos sistemas bancários ou na detecção de transações atípicas gera responsabilidade da instituição financeira, salvo demonstração inequívoca de que as operações foram realizadas de forma regular, com base em sistema seguro e sem indícios de fraude. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) No presente caso, o banco réu não apresentou qualquer prova da contratação do empréstimo pela autora, seja por meio de gravações, assinatura física ou eletrônica, tampouco demonstrou a regularidade das transações questionadas. Limita-se a afirmar a validade dos lançamentos, sem trazer documentação mínima para amparar sua tese. Consigne-se que, além de estarmos diante de uma relação de consumo, é ônus do banco em comprovar que a operação de crédito foi efetivamente realizada pelo consumidor. Após o lançamento do valor do empréstimo em sua conta, foram realizadas, em sequência, transações relevantes e atípicas fora do domicílio da autora, circunstância que, por si só, deveria ter acionado mecanismos de verificação reforçada pela instituição financeira. Dentre elas: a transferência de R$ 4.999,00 para terceiro, compra de R$ 9.900,00 com cartão de débito, e quatro compras concentradas no mesmo dia e local, todas em nome de pessoas distintas. Ainda que se presuma o uso de senha nas referidas transações, tal elemento não é suficiente, por si só, para exonerar o banco da responsabilidade. A jurisprudência tem reconhecido que a utilização de dados pessoais ou senhas, cuja guarda seja presumidamente do consumidor, não afasta a obrigação da instituição em adotar medidas adicionais de verificação, sobretudo diante de movimentações atípicas ou de alto valor. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001069-27.2022.8.26.0019, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 10/02/2023). Importante destacar que a autora agiu com diligência ao registrar boletim de ocorrência e entrar em contato com o banco imediatamente após constatar a fraude, conforme se depreende do protocolo n.º 240531215826993 e do B.O. constante nos autos (mov. 1.7), o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. Dessa forma, verifica-se que as transações financeiras impugnadas destoam do perfil usual da autora e, diante da ausência de comprovação da regularidade pelo banco réu, configura-se a falha na prestação do serviço bancário. Isso atrai a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, reconhece-se a nulidade do contrato de empréstimo n.º 50287114, com valor de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados a esse título. Igualmente, declaram-se inexigíveis as transações identificadas como fraudulentas: a) transferência de R$ 4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; b) compra com cartão de débito de R$ 9.900,00 na empresa Brasil C*LR CAR; c) quatro compras no cartão de crédito, totalizando: R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Contudo, no tocante à transferência de R$ 4.999,00 e à compra de R$ 9.900,00, observa-se que tais valores originaram-se do próprio empréstimo já anulado, não havendo restituição adicional a ser determinada, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto à restituição dos valores, ante a existência de responsabilidade objetiva da ré e pela demonstração de descontos indevidos, a restituição do valor deve ser realizada na forma dobrada, visto que é perfeitamente aplicável o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é claro ao mencionar que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com relação ao dano moral, ressalto que a responsabilidade civil está disciplinada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Ainda, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Acrescente-se, por outro lado, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, eis que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. Expostas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, verifica-se que as circunstâncias evidenciam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, a qual não adotou medidas mínimas de segurança capazes de evitar a movimentação fraudulenta de valores significativos na conta da autora. Mesmo diante de transações manifestamente atípicas, como a realização de transferência bancária, compras por débito e múltiplas compras por crédito em curto intervalo de tempo, não houve qualquer bloqueio preventivo ou ação de contenção por parte do banco, permitindo a concretização do golpe. A omissão da instituição financeira, ao não detectar e coibir transações incompatíveis com o perfil da consumidora, revela conduta negligente, que extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. Tal falha resultou, além da efetivação da fraude, no bloqueio de limites financeiros, descontos indevidos e instabilidade na relação contratual da autora com o banco, gerando prejuízos concretos e sofrimento de ordem pessoal. Ressalte-se que, diante da ausência de suporte imediato da instituição, a autora foi compelida a adotar providências por seus próprios meios, incluindo o registro de boletim de ocorrência, formalização de reclamação diretamente ao banco e tentativa de reversão das operações fraudulentas, o que gerou frustração, insegurança e angústia decorrente da perda patrimonial e da incerteza quanto à solução do problema. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) É regra geral para a fixação da indenização a aferição da extensão do dano e não grau de culpa do réu. Nas hipóteses de dano moral, todavia, o grau de culpa também deve ser levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, sendo certo, porém, que a culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do credor. Desse modo, o dano moral convertido em pecúnia deve atender o duplo objetivo de compensar a vítima e aplicar ao ofensor uma pena, considerando, nesta situação, a condição social da vítima e o grau de culpabilidade do agente, além do seu patrimônio. Nestas condições, reputo justa a quantia equivalente a R$1.000,00, como forma de ressarcimento dos danos morais pleiteados, ante a própria essência do indevido e injusto lançamento efetuado, tendo em vista o valor do débito e a negligência da requerida. Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: declarar nulo o contrato de empréstimo n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024, feito perante a ré; condenar o Banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da autora, a título de empréstimo, dos dois descontos de R$1710,00, bem como dos descontos das compras do cartão de crédito do mês de julho de 2024, no importe de R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Tais valores devem sofrer correção monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC; condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 para o autor. O referido valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (maio de 2024), conforme Súmula 54 do STJ; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, quantia que fixo em 10% do valor da condenação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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