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Friolog Armazenagem E Logística Ltda x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama e outros

ID: 313596525

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001162-09.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIOLOG ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO TAUBE TORETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-09.2022.8.16.0173 Processo: 0001162-09.2022.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.440.493,87 Impetrante(s): FRIOLOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Impetrante impetrou o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo Impetrado, onde aduz que, sendo empresa atuante na área de armazenagem, para o exercício de suas atividades, consome alto volume de energia elétrica. Aduz que, em suas faturas, vem sendo exigido, pela concessionária COPEL, ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, que não se confundem com a energia adquirida e transferida ao consumidor, ou seja, a energia consumida. Afirma que não está aqui a discutir a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica, mas tão só afastar a cobrança do ICMS sobre referidas tarifas e sobre os encargos setoriais, os quais não devem compor a base de cálculo do mencionado tributo. Menciona que tem o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre tais tarifas e encargos setoriais. Discorreu sobre o cabimento do writ, dizendo haver abusividade e ilegalidade no ato praticado pelo Impetrado, sendo o mandado tempestivo, vez que o ato coator é praticado mensalmente em sua fatura de energia elétrica. Aduz que a Constituição Federal não pretendeu tributar todas e quaisquer operações, mas somente aquelas onde ocorre circulação, transferência de titularidade da mercadoria, então a hipótese de incidência do ICMS é a circulação mediante transferência de sua propriedade, ou seja, saída da energia elétrica do estabelecimento gerador e entrada no estabelecimento do consumidor, o que não ocorre nas fases do TUST e TUSD, os serviços de transmissão e distribuição não configuram fato gerador do ICMS, entendimento este, segundo a Impetrante, já firmado pelo STJ. Afirma que o serviço de transmissão e distribuição deve ser suportado exclusivamente pela concessionária e não pelos consumidores, mas a Autoridade Coatora obriga a concessionária de energia elétrica a cobrar o ICMS a título de TUSD e TUST, repassando aos consumidores finais esse ônus. Menciona que, por conta da questão aqui em pauta, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, que suspendeu todos os processos em trâmite. Alega que o mandado de segurança é meio adequado para o contribuinte ver declarado seu direito à devolução em espécie de todos os valores de ICMS indevidamente pagos pelos últimos 05 (cinco) anos, a ser realizado de forma administrativa após seu trânsito em julgado, ou reconhecimento do direito à compensação tributária nas faturas ou com qualquer outro tributo. Assim, requer notificação, ciência ao órgão de representação, suspensão processual conforme IRDR nº 1.537.839-9 e, ao final, concessão da segurança para declarar e reconhecer a ilegalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e TUSD e encargos setoriais, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de todas as unidades consumidoras da Impetrante, declarar o direito de apuração dos valores recolhidos indevidamente, declarar o direito à devolução em espécie ou à compensação dos valores na forma acima mencionada e devidamente atualizados pela taxa Selic desde a data e cada pagamento e expedição de ofício à Copel Distribuição para cumprimento da ordem sob pena de multa. Requer, ainda, condenação do Impetrado nas custas processuais. Juntou documentos. Despacho o feito, foi o Impetrado notificado e o órgão de representação judicial cientificado, vindo este a apresentar contestação alegando, em preliminar, necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.537.839-9. No mérito, diferenciando consumidores cativos de consumidores livres, disse que a TUST e TUSD são cobradas de consumidores livres que optem por adquirir a energia elétrica no mercado livre. Discorreu sobre o afastamento das principais teses contrárias a incidência do ICMS sobre o uso dos sistemas de transmissão e distribuição, o novo panorama jurídico instaurado a partir da reestruturação do setor energético brasileiro, da aplicação da Súmula 166 do STJ. Alega que os custos atrelados às instalações de cabos, condutores, transformadores, fios, tecnologia, postes e demais equipamentos destinados a suprir o consumidor com potência e, por conseguinte, permitir o recebimento da energia, devem compor o valor final da operação de circulação da mercadoria, sob pena de violação ao artigo 155, II, da Constituição Federal, por isso a TUST e TUSD fazem parte da base de cálculo do imposto, que não se confunde com o aspecto material do ICMS, que é a circulação da mercadoria, afirmando que o argumento de não poder tributar as etapas anteriores ao consumo é equivocado. Alega que, o caso em questão, não se trata de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas sim de mercadoria que se desloca da empresa fornecedora de energia elétrica para a empresa distribuidora de titularidade distinta. Discorrendo sobre delimitação da controvérsia, consumidor cativo, precedentes do STJ, efetiva incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD, entendimento do TJ-PR e da impossibilidade da compensação e/ou repetição de indébito em sede de mandado de segurança, requer a suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 1.537.839-9, denegação da segurança e, caso entenda pela compensação, que sejam observados os critérios de correção mencionados na peça de defesa. A Autoridade Coatora prestou suas informações em seq. 27.1, onde seguiu os fundamentos da contestação antes apresentada pelo seu órgão de representação. Vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. Foi determinada a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ e, juntada a informação de seq. 43, foi dado vistas às partes para manifestação, momento em que apenas o Estado do Paraná se manifestou, requerendo a improcedência dos pedidos da Impetrante. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante visa, entre outro, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 08/02/2022, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, neste ponto, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 2.2. ICMS sobre a Encargos Setoriais Aduz a Impetrante que o ICMS não incide sobre os encargos setoriais. Em que pese a Impetrante não ter fundamentado ou explanado sobre este item, mas apenas o mencionando, supõe-se que está a se referir aos encargos setoriais criados pela Lei nº 9.991/2000. Sendo assim, entendo que não colhe razão a Impetrante. Anote-se que a energia circula entre diferentes estabelecimentos contribuintes e, não havendo possibilidade de estocagem de energia, como ocorre com mercadorias de um modo geral, a geração, transmissão e distribuição de energia e os encargos setoriais ocorrem num único momento, de maneira que, assim que gerada, a energia consumida é aquela que está disponível na rede de transmissão e distribuição, situação que mostra se tratar de operação única, não obstante sejam de naturezas diferentes e possam ser individualizadas quanto ao custo, porém, nenhuma destas atividades pode ser anulada, pois não é possível ocorrer fornecimento de energia sem que haja geração, transmissão e distribuição e a incidência dos encargos setoriais. Em resumo, há circulação de mercadoria, gerando hipótese de incidência, em todas essas fases da cadeia de produção da energia elétrica, configurando, com isso, operação única. Logo, o preço pago pelo consumidor final a título de fornecimento de energia elétrica resulta da soma das tarifas de geração de energia, quais sejam, transmissão e distribuição, e dos demais encargos. Sendo assim, deve a segurança ser denegada também neste ponto. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impetrante em custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Associação Comercial E Industrial De Cianorte x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama Estado Do Paraná e outros

ID: 313596385

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0010889-89.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CIANORTE

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010889-89.2022.8.16.0173 Processo: 0010889-89.2022.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): Associação Comercial e Industrial de Cianorte Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Impetrante, na condição de substituta processual dos seus associados, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo do Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Umuarama, onde, preliminarmente, mencionou sobre a admissibilidade e adequação da via processual eleita, a legitimidade ativa e das associações, o interesse de agir diante do ato coator praticado e a abrangência aos futuros associados e territorial. No mérito, aduz que, sendo os associados pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica exigido pela Autoridade Coatora. Porém esta inclui, indevidamente, na base de cálculo, tarifas e valores do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, as quais não caracterizam fato gerador do ICMS, usurpando os limites constitucionais e legais. Discorre sobre seu direito líquido e certo afirmando inexistência do fato gerador do ICMS na TUST e TUSD e dizendo que o imposto em discussão não pode ser cobrado a título de venda de mercadoria, e tampouco pode ser a título de prestação, por parte das empresas de transmissão e de distribuição, de serviço de transporte de energia. Cita legislação aplicável ao caso, entre elas a Lei Complementar nº 194/2022, e alega direito a restituição do indébito via compensação administrativa com a devida atualização, para, ao final, requerer notificação, ciência ao órgão de representação, ouvida do Ministério Público e concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos atuais e futuros associados, sejam pessoas jurídicas ou físicas, bem como suas filiais e aqueles que tenham sede no território de atuação da Delegacia da Receita Estadual após a impetração ou trânsito em julgado deste writ, de não serem compelidos ao recolhimento do ICMS sobre a TUSD e TUST nas contas de energia elétrica e do direito ao indébito do que recolhido a maior por meio de compensação tributária ou restituição administrativa, atualizado pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pugnou pela condenação da Autoridade Coatora nas custas processuais. Juntou documentos. Notificada a Autoridade Coatora e dado ciência ao seu órgão de representação judicial, aquela prestou suas informações em seq. 44.1, momento em que alega que a legalidade da cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica se encontra na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96, não havendo dúvidas quanto a tributação da TUSD e TUST, não podendo se falar em decomposição do preço final da energia elétrica consumida para redução da base de cálculo do imposto. Disse sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 194/2022, a suspensão da vigência da regra do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 por decisão liminar na ADI nº 7195/STF, a complexidade da segregação dos componentes de custa da energia elétrica e a inaplicabilidade da compensação de valores. Ao final, mencionou que o feito deve se manter suspenso até decisão final do Tema nº 986/STJ. Por sua vez, o órgão de representação judicial manifestou interesse em ingressar no feito, ao tempo que, dado vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. Por decisão de seq. 55.1, foi determinado a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. Com as informações de seq. 63.1, foram as partes intimadas a se manifestarem, ocasião em que apenas o Estado do Paraná se manifestou apresentando contestação, onde, em preliminar, arguiu a tese fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 986) e a modulação dos efeitos. No mérito, mencionou que, diante da tese firmada, não há mais controvérsia jurídica da legitimidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD e todos os encargos setoriais. Afirma que os efeitos do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 foram suspensos por decisão liminar na ADI nº 7195/STF, o que restaurou, mesmo que provisoriamente, a vigência e a eficácia da legislação que admitia a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, razão pela qual a matéria discutida neste writ não se encontra prejudicada ou modificada pela Lei Complementar nº 194/2022. Assim, requereu a improcedência dos pedidos das Impetrantes. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Umuarama, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser indevido, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que a Autoridade Coatora, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. Lei Complementar nº 194/2022, Lei Complementar nº 87/96, ADI 7195 Cabe tecer algumas linhas quanto a Lei Complementar nº 87/96. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986. 2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante, na condição de substituta processual dos seus associados, visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 21/10/2022, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, até porque não requerida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impetrante nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Celma De Assis Rossato & Cia Ltda e outros x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 11ª Drr - Umuarama e outros

ID: 313594784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003066-93.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA CELMA DE ASSIS ROSSATO E CIA LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 11ª DRR - UMUARAMA ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL

Conclusão

Advogados:

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003066-93.2024.8.16.0173 Processo: 0003066-93.2024.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$30.000,00 Impetrante(s): CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA Celma de Assis Rossato e Cia Ltda. Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 11ª DRR - Umuarama ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO As Impetrantes impetraram o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo Impetrado, onde aduzem que, sendo empresas atuantes na área de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, utilizam-se de energia elétrica. Assim, alegam que, em suas faturas, está sendo embutido valor de ICMS incidente sobre as tarifas do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, porém tais tarifas não podem compor a base de cálculo do ICMS. Discorrem sobre o cabimento do writ, da Autoridade Coatora, do ato coator, legitimidade das Impetrantes e seu direito líquido e certo, afirmando ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD e TUST, bem como sobre os encargos de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Mencionam cerceamento aos princípios da legalidade, igualdade e tipicidade, vedação ao enriquecimento ilícito e discussão do tema no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9. Ao final, requerem notificação, ciência ao órgão de representação, oitiva do Ministério Público e suspensão do feito até decisão final do Tema 986, e, ainda, concessão da segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue as Impetrantes a suportarem o ICMS sobre o valor da TUST e da TUSD e no ressarcimento do ICMS pago a maior sobre os valores das tarifas e encargos pelos últimos 05 (cinco) anos, ressarcimento este por meio de lançamento dos créditos apurados em conta gráfica para compensação, corrigidos pela Taxa Selic. Pugnaram pela condenação da Autoridade Coatora nas custas processuais. Juntaram documentos. Pelo despacho de seq. 18.1 foi o feito suspenso e com as informações de seq. 26 foram as Impetrantes intimadas para manifestação, as quais pugnaram pelo prosseguimento do feito ao argumento de que há discussão no STF quanto a constitucionalidade da Lei Complementar nº 194/2022, bem como, servindo-se do poder geral de cautela, deferiu liminar na ADI 7195 suspendendo a vigência da regra do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 em virtude de acordo firmando entre a União e os Estados na ADI 7191 e ADFP 984, pendendo efetiva apreciação do mérito. Dado ciência ao órgão de representação judicial e notificado o Impetrado, aquele apresentou contestação, onde, em preliminar, arguiu a tese fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 986) e a modulação dos efeitos. No mérito, mencionou que, diante da tese firmada, não há mais controvérsia jurídica da legitimidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD e todos os encargos setoriais. Afirma que os efeitos do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 foram suspensos por decisão liminar na ADI nº 7195, o que restaurou, mesmo que provisoriamente, a vigência e a eficácia da legislação que admitia a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, razão pela qual a matéria discutida neste writ não se encontra prejudicada ou modificada pela Lei Complementar nº 194/2022. Assim, requereu a improcedência dos pedidos das Impetrantes. Por sua vez, a Autoridade Coatora prestou suas informações em seq. 45.2, citando decisão pelo STJ sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e discorrendo sobre a composição da tarifa do sistema integrado de fornecimento de energia elétrica para, ao final, dizer que a presente ação não prospera. Vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. Lei Complementar nº 194/2022, Lei Complementar nº 87/96, ADI 7195 e ADPF 984 As Impetrantes requereram o prosseguimento do feito pela convicção de que a regra constante do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 será validada no âmbito do STF quando da efetiva apreciação do mérito por ocasião do julgamento definitivo da ADI 7195. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, em que pese a esperança que movimenta as Impetrantes, fato é que tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986, afastando, portanto, as alegações de seq. 31.1 das Impetrantes. 2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD As Impetrantes visam, entre outro, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 11/03/2024, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, até porque não requerida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, neste ponto, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 2.3. ICMS sobre a Encargos Setoriais Aduzem as Impetrantes que o ICMS não incide sobre os encargos setoriais. Em que pese as Impetrantes não terem fundamentado ou explanado sobre este item, mas apenas o mencionando, supõe-se que está a se referir aos encargos setoriais criados pela Lei nº 9.991/2000. Sendo assim, entendo que não lhes colhe razão. Anote-se que a energia circula entre diferentes estabelecimentos contribuintes e, não havendo possibilidade de estocagem de energia, como ocorre com mercadorias de um modo geral, a geração, transmissão e distribuição de energia e os encargos setoriais ocorrem num único momento, de maneira que, assim que gerada, a energia consumida é aquela que está disponível na rede de transmissão e distribuição, situação que mostra se tratar de operação única, não obstante sejam de naturezas diferentes e possam ser individualizadas quanto ao custo, porém, nenhuma destas atividades pode ser anulada, pois não é possível ocorrer fornecimento de energia sem que haja geração, transmissão e distribuição e a incidência dos encargos setoriais. Em resumo, há circulação de mercadoria, gerando hipótese de incidência, em todas essas fases da cadeia de produção da energia elétrica, configurando, com isso, operação única. Logo, o preço pago pelo consumidor final a título de fornecimento de energia elétrica resulta da soma das tarifas de geração de energia, quais sejam, transmissão e distribuição, e dos demais encargos. Sendo assim, deve a segurança ser denegada também neste ponto. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno as Impetrantes nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Valmir Francisco Gavioli e outros x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama Estado Do Paraná e outros

ID: 313596503

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011353-84.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO GAVIOLI V.F. GAVIOLI - MATERIAIS ELéTRICOS ME

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA TRENTO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011353-84.2020.8.16.0173 Processo: 0011353-84.2020.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): V.F. GAVIOLI - Materiais Elétricos ME Valmir Francisco Gavioli Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os Impetrantes impetraram o presente mandado de segurança com pedido de liminar em face do Delegado Regional da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual em Umuarama, Estado do Paraná, arguindo possuírem as unidades consumidoras de nºs 59430249, 95148396 e 95148485, onde, em suas faturas mensais de energia elétrica, para a base de cálculo do valor do ICMS, está sendo incluído a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), alegando ser ilegal e inconstitucional, pois, segundo eles, não se tratam de fato gerador de impostos, mas tão só o seu transporte, tendo, assim, os Impetrantes, direito líquido e certo de não serem compelidos ao recolhimento do ICMS sobre tais rubricas. Mencionam estarem efetuando mensalmente o pagamento total das faturas, já que não há possibilidade de pagamento parcial, o que lhes impõe pagamento de parcelas não previstas em lei. Alegam que a TUSD e a TUST, pagas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, não poderiam compor a base de cálculo do ICMS. Discorrem sobre a Autoridade Coatora e a legitimidade dos Impetrantes. Alegam que a alíquota de ICMS deve incidir exclusivamente sobre a energia efetivamente consumida, não devendo integrar a sua base de cálculo a TUSD e TUST, já que estas são destinadas a remunerar a concessionária pela disponibilização e uso do sistema de distribuição em determinado ponto de conexão à rede de distribuição e transmissão, além de que não se enquadram em nenhum dos elementos previstos no art. 13 da LC 87/96. Afirmam serem consumidores cativos, se submetendo ao Ambiente de Contratação Regulada e atendidos pela Distribuidora local, no caso a COPEL. Aduzem ofensa ao art. 155 da Constituição Federal e legislação complementar que regulamenta os elementos que conformam a Regra Matriz de Incidência e o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná. Alegam cerceamento aos princípios da legalidade, igualdade e tipicidade, já que tal cobrança não é regida por mencionados princípios, tendo os Impetrantes direito na restituição dos valores pagos a maior, isso em nome da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. Continuando, afirmam não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic e juros na repetição de indébito. Assim, mencionando estarem presentes o fumus boni iuris (verossimilhança do direito invocado) e o periculum in mora fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como da reversibilidade da medida, requereram concessão de liminar para o fim de reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, TUSD e TUST, e a declaração de inexistência de relação jurídica que obriguem os Impetrantes a suportarem o encargo denominado imposto estadual sobre todo e qualquer valor pago pelo uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, sob pena de multa pecuniária diária pelo descumprimento. Requereram, ainda, expedição de ofício à concessionária fornecedora, notificação da Autoridade Coatora, ciência do feito ao seu órgão de representação judicial e vistas ao Ministério Público. No mérito, requerem concessão da segurança com a confirmação da liminar, reconhecimento do direito no ressarcimento do ICMS pago a maior pelos últimos 05 (cinco) anos e corrigido pela taxa Selic, ressarcimento por meio de compensação, inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas a título de juros moratórios e condenação da Coatora nas custas processuais. Juntaram documentos. Pela decisão de seq. 13.1 foi a liminar indeferida. Ciência ao órgão de representação judicial, este requereu seu ingresso no feito e, em preliminar, alegou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, pugnando pela suspensão do feito. No mérito, mencionou o afastamento das principais teses contrárias a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST, incluindo a aplicação da Súmula 166 do STJ, o fato gerador do imposto e a impossibilidade de tributar etapas anteriores ao consumo, e citou o entendimento do TJPR para o caso em tela. Diz ser estéril a discussão sobre a incidência da CSLL e IRPJ sobre repetição de indébito, pois tributos federais, de competência da Justiça Federal, e não cabe no mandado de segurança a repetição de indébito em vista da vedação pela Súmula 269 do STJ. Assim, requereu deferimento de seu ingresso, suspensão do feito até julgamento do IRDR 1.537.839-9 e denegação da segurança. Houve impugnação pelos Impetrantes, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito e, pela decisão de seq. 37.1, determinado a notificação da Autoridade Coatora, intimação do órgão de representação judicial e suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ. Notificada, a Autoridade Coatora prestou suas informações, onde, preliminarmente, alegou que a Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME foi baixada do sistema da Receita Federal em 21/09/2009 e encontra-se extinta desde 18/09/2009, sendo ilegítimo o seu pleito. Em relação as contas 95148396 e 95148485 em nome do Impetrante Valmir Francisco Gavioli, discorreu sobre a composição das tarifas TUST e TUSD, afirmou que devem fazer parte da base de cálculo do ICMS, citou decisões neste sentido, mencionou legislações aplicáveis, entre elas a LC nº 87/96, e diz ser legal o cálculo. Ao final, requereu afastamento do pedido da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME pela sua ilegitimidade e denegação da segurança. Juntou documentos. Foi o feito suspenso, com pedido de prosseguimento pelos Impetrantes em seq. 53.1, discordância pelo Estado do Paraná e decisão mantendo a suspensão em seq. 65.1. Em vista das informações de seq. 78, foram as partes intimadas para se manifestarem, momento em que o Estado do Paraná requereu a improcedência dos pedidos iniciais e os Impetrantes quedaram inertes. É no essencial o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Umuarama - Estado do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Tendo em vista a alegação de ilegitimidade da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME pela Autoridade Coatora, cabe por primeiro decidi-la. 2.1. Questão prévia 2.1.1. Ilegitimidade da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME Aduz a Autoridade Coatora em preliminar de suas informações que, devido a baixa voluntária da inscrição do CNPJ da Impetrante no sistema da Receita Federal em data de 21/09/2009 e sua extinção em 18/09/2009, o que anterior a impetração deste writ, é ilegítimo o pleito em relação as contas de energia elétrica em nome do mesmo. Como se pode verificar dos documentos juntados aos autos, trata-se a Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME de empresa individual. Sedimentado na jurisprudência que a empresa individual, apesar de possuir um CNPJ, nada mais é que uma ficção jurídica, criada tão somente com a finalidade de permitir que a pessoa natural pratique atos de empresa, com benefícios fiscais, respondendo o empresário individual pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, bem como buscar eventual direito em nome desta, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica para os fins de direito, ou seja, a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física ou natural. No entanto, pelos documentos trazidos pela Autoridade Coatora, constata-se que a empresa impetrante já se encontrava extinta e baixada junto a Receita Federal bem antes da impetração deste mandado de segurança, respectivamente em datas de 18/09/2009 e 21/09/2009. Mesmo que se considere o período anterior de 05 (cinco) anos a impetração, ainda assim este não seria alcançado, pois o presente writ foi impetrado em data de 06/10/2020, ou seja, 11 (onze) anos após a extinção da empresa, em que pese os Impetrantes terem juntados aos autos fatura de energia elétrica em nome da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME com data de 01/10/2020, o que estranho, já que, como acima dito, sua extinção e baixa ocorreram em datas de 18/09/2009 e 21/09/2009, respectivamente. Com isso, mostra-se flagrante a sua ilegitimidade ativa, vez que não mais existia legalmente, não podendo, sequer, demandar em juízo. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME. 2.2. Do Mérito Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo à análise da questão em discussão. 2.2.1. Lei Complementar nº 87/96 e ADI 7195 Cabe tecer algumas linhas quanto a Lei Complementar nº 87/96. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986. 2.2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD O Impetrante Valmir Francisco Gavioli visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 06/10/2020, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, a tutela requerida não foi concedida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito com relação a Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME, dada a sua ilegitimidade ativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima em relação ao Impetrante Valmir Francisco Gavioli. Condeno os Impetrantes nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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