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"1001449-03.2023.5.02.0482" - Resultados da Busca

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Instituto Filadelfia De Londrina x Ibrahim Dos Santos

ID: 310388470

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063394-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Polo Passivo:

IBRAHIM DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0063394-83.2021.8.16.0014. Autor: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Réu: IBR… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0063394-83.2021.8.16.0014. Autor: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Réu: IBRAHIM DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, já qualificado nos autos, promoveu ação de cobrança em face de IBRAHIM DOS SANTOS , igualmente qualificado. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) a parte ré foi aluna do curso de Graduação em Fisioterapia, tendo firmado contrato de prestação de serviços educacionais em 16 de fevereiro de 2018, referente ao período letivo de 02/2018 a 07/2018, pelo valor total de R$7.470,00, dividido em cinco parcelas mensais de R$1.494,00; b) os serviços educacionais foram devidamente prestados e usufruídos pela parte ré, conforme boletim de rendimentos acadêmicos; c) a parte ré não quitou integralmente os valores devidos, permanecendo inadimplente, como demonstrado no extrato de débitos; d) a parte autora tentou, sem êxito, solucionar a pendência por meio de composição extrajudicial; e) assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.609,42, atualizada até a data do ajuizamento, devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.13.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada (evento 13.1). Com a citação do réu (eventos 167.1/167.2), foi realizada sessão de conciliação, contudo, as partes não chegaram ao acordo, conforme termo de evento 170.1 Na sequência, a parte ré apresentou contestação (evento 173.1), aduzindo, em síntese, que: a) não frequentou o estabelecimento de ensino a partir de 04/2018, em razão de não ter conseguido o UniFies, linha de crédito prometida pela instituição para financiar os estudos; b) à época, era menor de idade (17 anos), sendo incapaz para exercer todos os atos da vida civil, e nem ele nem seu pai assinaram o contrato de prestação de serviços; c) os documentos anexados pela autora não comprovam a frequência ou uso dos serviços educacionais pelo réu, tampouco incluem o contrato de prestação de serviços devidamente assinado; d) a ausência do contrato assinado inviabiliza a pretensão da autora, pois não há prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme exige o art. 373, I, do CPC; e) diante disso, requereu a improcedência total da demanda, além da concessão de assistência judiciária gratuita. Impugnação à contestação em evento 177.1, seguida de nova manifestação da parte ré em evento 178.1. Intimadas para especificação das provas pretendidas (evento 180.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de eventos 183.1 e 184.1. Após intimação para comprovação da alegada situação de hipossuficiência, o réu promoveu a juntada de documentos em eventos 189.1 a 189.8. Nos termos do comando judicial de evento 193.1, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para juntada do registro do contrato junto ao Cartório de Títulos ePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 Documentos, ou documentação idônea apta a comprovar o aceite eletrônico/assinatura digital, referido na cláusula segunda, parágrafo primeiro da avença. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (evento 196.1), sustentando, em resumo, que: a) o contrato de prestação de serviços educacionais foi validamente firmado mediante aceite eletrônico pelo réu, na forma autorizada pela legislação vigente; b) além do aceite eletrônico, o réu efetivamente usufruiu dos serviços educacionais, conforme demonstram os registros acadêmicos e boletins escolares juntados aos autos; c) o réu, inclusive, buscou a autora em 2019 para negociar sua dívida, o que configura reconhecimento expresso do débito e afasta qualquer alegação de nulidade contratual ou inexistência de vínculo jurídico; d) a cobrança realizada é legítima, razão pela qual requer a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. Na ocasião, promoveu a juntada das tratativas de acordo com o réu (evento 196.2). Sobreveio manifestação do réu em evento 200.1, reiterando os argumentos ventilados em contestação, acerca da nulidade do contrato por ser menor de idade à época, ausência de assinatura válida, inexistência de contratação efetiva e indevida cobrança por parte da autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 O julgamento antecipado do processo se faz autorizado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade e desinteresse na produção de outras provas. 2.2. Da Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo réu em contestação, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual, na forma prevista pelo Código Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 No caso concreto, os documentos costados aos autos pela parte ré permitem concluir que não há ostentação de patrimônio ou renda que indiquem o estado de plena suficiência financeira a justificar o indeferimento total da gratuidade de justiça (eventos 189.2 e 189.6). Com efeito, a análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os holerites de eventos 189.3 a 189.5, revela que o réu possui renda líquida de cerca de três salários mínimos, evidenciando a capacidade de arcar com as custas processuais em parte, sem que haja grave comprometimento de sua subsistência. Entendo que a assistência judiciária gratuita constitui-se de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. De outro lado, o próprio TJPR tem reconhecido a possibilidade do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita de forma proporcional, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE, NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE ISENÇÃO, EM CONSON NCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA C MARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR, AI n. 0033579-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Des. Luis Sérgio Sweich, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/12/2019)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 Assim, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo réu de forma proporcional, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de isenção. 2.3. Do Mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à existência e validade do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, bem como à legitimidade da cobrança promovida pela autora, diante da alegação do réu, de que não houve contratação válida por ausência de assinatura e por ser relativamente incapaz à época dos fatos, além de sustentar que a matrícula estava condicionada à obtenção de financiamento estudantil não concretizado. No caso em apreço, restou comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, por meio de documentos constantes dos eventos 1.6 e 1.7, firmados com aceite eletrônico, na forma do documento de evento 1.9, e com a participação do genitor do réu, Sr. Marcos Nascimento Santos, conforme comprova o documento pessoal constante do evento 173.3. Frise-se que, embora o réu fosse relativamente incapaz à época da contratação, foi devidamente assistido por seu representante legal, o que afasta eventual alegação de nulidade do negócio jurídico com base no art. 171, I, do Código Civil. Nesse contexto, a contratação de serviços educacionais por menor relativamente incapaz, desde que assistido por responsável legal, não acarreta a nulidade do contrato, sobretudo quando há efetiva fruição dos serviços contratados. Confira-se a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONTRATANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ – DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS – I - Partes que celebraram 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais' – Incontroversa a efetiva prestação de serviços pela apelada em favor da apelante – Apelante que aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que, quando da assinatura do contrato era menor incapaz – Apelante que é beneficiária direta do contrato firmado – Genitor da apelante que a assistiu na contratação, apenas aderindo ao contrato na condição de responsável – Apelante que, no ano da prestação dos serviços, atingiu sua maioridade civil, tendo, a partir de então, renovado sua matrícula na instituição de ensino – Reconhecida a responsabilidade da apelante pelos serviços prestados – Precedentes deste E. TJ – Ação procedente – Sentença mantida – II – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC – Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10191632920188260224 SP 1019163-29.2018.8.26 .0224, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços educacionais – Inadimplência referente ao primeiro semestre de 2012 – Sentença de procedência – Apelo do réu, insistindo na sua ilegitimidade passiva à época da contratação, quando era menor de idade – Inadmissibilidade – Em que pese à época da contratação o aluno não tivesse atingido a maioridade civil, tornou-se maior de idade naquele mesmo ano, estando ciente da obrigação de pagamento das mensalidades, de forma conjunta com sua genitora, que assinou o contrato como responsável – Serviços educacionais que foram efetivamente prestados, merecendo ser pagos – Aluno que não nega o inadimplemento, além de não fazer prova de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito de crédito da autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC – Procedência da ação corretamente decretada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014496220178260007 SPPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 1001449-62.2017 .8.26.0007, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2018) No caso concreto, o boletim acadêmico de evento 1.8 comprova de forma inequívoca a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora, os quais foram regularmente usufruídos pelo réu. Ademais, como se vê nas tratativas constantes do evento 196.2, o réu, já tendo alcançado a maioridade, procurou a autora em 2019 para negociar sua dívida. Com efeito, ainda que se admitisse, em tese, a existência de vício de capacidade no momento da contratação, nos termos do art. 171, I, do Código Civil, o que se teria seria um negócio jurídico apenas anulável, e não nulo de pleno direito. Todavia, tal anulabilidade restou convalidada pela própria conduta do réu após atingir a maioridade civil. Assim, configurada está hipótese de execução voluntária do negócio jurídico anulável, apta a convalidá-lo, nos exatos termos dos artigos 174 e 175 do Código Civil, in verbis: Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado por relativamente incapaz, desassistida. Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do Código Civil). Anulação, no entanto, que nãoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 exime a menor da obrigação assumida (art. 180 do referido Estatuto). Serviços que foram usufruídos pela consumidora. Execução voluntária do negócio anulável que o convalida, nos termos dos arts. 174 e 175 do Código Civil. Valores inadimplidos que são exigíveis. Dano moral não configurado. Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10058631920218260604 SP 1005863-19.2021.8.26 .0604, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Importante destacar que a alegação de que a contratação estaria condicionada à obtenção de financiamento estudantil (UniFIES) não se sustenta diante da expressa previsão contratual. A cláusula 12ª, em seus parágrafos 1º a 3º, esclarece que a responsabilidade pelo pagamento é integralmente do contratante e seus garantidores, ainda que o financiamento não seja concedido, inexistindo qualquer responsabilidade da contratada nesse tocante. Veja-se: Dessa forma, comprovadas a existência do vínculo contratual, a prestação dos serviços educacionais, a inadimplência do réu e oPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 reconhecimento posterior da dívida, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, com a consequente procedência da ação de cobrança. Ademais, diante da inexistência de disposição no contrato de evento 1.4 acerca do índice de atualização monetária e taxa de juros, deverão ser aplicados os artigos 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante o acima exposto, ausente qualquer impugnação dos valores e encargos cobrados, impõe-se, desde logo, a procedência dos pedidos , nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito (CPC,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 art. 487, inc. I), para o fim de condenar o réu ao pagamento das parcelas não quitadas do contrato firmado entre as partes, vencidas no período de março/2018 a junho/2018 (evento 1.10), corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescidas de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), ambos a contados a partir dos respectivos vencimentos das obrigações 1 . A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (valor da condenação), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a ausência de participação em audiências. Observe-se, ainda, a parcial concessão de assistência judiciária gratuita ao réu, no percentual de 75% de isenção, nos termos do item “2.2” desta sentença. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. 1 Art. 397, CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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