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"1002217-92.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1002217-92.2024.5.02.0384"

Disam Distribuidora De Insumos Agrícolas Sul América Ltda x Jane Mari Luvisa Jacobussi e outros

ID: 313970851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001418-21.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS SUL AMéRICA LTDA

Polo Passivo:

JANE MARI LUVISA JACOBUSSI JOSE MARIO JACOBUSSI KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI ODAIR JACOBUSSI PAULO SERGIO JACOBUSSI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANY CREVELARO FAVARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO VIGNOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001418-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001418-21.2023.8.16.0074 Processo: 0001418-21.2023.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$469.382,28 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): JANE MARI LUVISA JACOBUSSI JOSE MARIO JACOBUSSI KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI ODAIR JACOBUSSI PAULO SERGIO JACOBUSSI DECISÃO Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. Da leitura das razões do recurso de embargos de declaração opostos pela parte executada, verifica-se que estes se remetem, claramente, à reforma da decisão. Tal recurso não é o meio adequado para a rediscussão da matéria, tampouco para demonstrar o inconformismo com as conclusões do Juízo. Consoante a doutrina de Fredie Didier Jr.: (...) se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]. Inclusive, este é o entendimento do E. TJPR: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de contrato de seguro c/c indenização por danos morais. Alegação de omissão. Inocorrrência. Matéria devidamente analisada. Pretensão de rejulgamento. Irresignação que não dá ensejo à rediscussão da matéria pela via estreita dos aclaratórios. Embargos conhecidos e rejeitados. (tjpr - 8ª c.cível - 0003378-63.2018.8.16.0146 - rio negro - rel.: desembargador marco antonio antoniassi - j. 11.07.2019). Embargos de declaração. Mero inconformismo. Embargos infringentes. Acórdão contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Embargos rejeitados. (tjpr - 4ª turma recursal dos juizados especiais - 0007385-19.2014.8.16.0056 - cambé - rel.: doutora camila henning salmoria - j. 11.07.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inconformismo - Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002217-60.2019.8.26.0025; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Desta feita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de mov. 96.1, no que couber. Diligências e intimações necessárias. [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13º Ed. Salvador. Juspodivm. 2016. P. 248. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002217-92.2024.5.02.0384"

Disam Distribuidora De Insumos Agrícolas Sul América Ltda x Jane Mari Luvisa Jacobussi e outros