Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003467-73.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1003467-73.2024.8.26.0407"

Alfredo Glockner e outros x A. Augusto Grellert Advogados Associados e outros

ID: 256869833

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004163-12.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GLOCKNER GMA IND E COM DE ARTEFATOS PLáSTICOS E METAIS LTDA JOSE MARIA FERNANDES CAXILE LUIZ HENRIQUE MULLER

Polo Passivo:

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ANTONIO AUGUSTO GRELLERT LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA SECURITIZA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MICHELLE WINKLER JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIL IBRAHIM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁS… Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA e seus sócios LUIZ HENRIQUE MULLER, ALFREDO GLOCKNER e JOSÉ MARIA FERNANDES CAXILÉ, em face de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (atual ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.), SECURITIZA BRASIL LTDA., e ANTONIO AUGUSTO GRELLERT. 2. Aduzem os autores que, em maio de 2007, a primeira requerida propôs à aquisição de direitos creditórios para compensação ou pagamento de tributos federais, tendo sido firmadas diversas Escrituras Públicas de Cessão de Créditos entre 2007 e 2014, totalizando R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), cujo custo de aquisição somou aproximadamente R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 3. Consoante a narrativa autoral, as aquisições foram realizadas mediante orientação do quinto requerido, sócio-administrador da primeira requerida, que supostamente teria induzido os autores a acreditar que referidos créditos serviriam para compensação de tributos federais. Entretanto, alegam que os créditos adquiridos se mostraram imprestáveis para tal finalidade, conforme pareceres técnicos juntados, tendo sido rejeitados pela Fazenda Nacional quando oferecidos em execuções fiscais.4. Sustentam que, diante da impossibilidade de pagamento das dívidas tributárias mediante os créditos adquiridos, a autora sofreu penhora de faturamento, nomeação de administrador judicial e chegou a ter seu principal cliente, Electrolux do Brasil S/A, incluído no polo passivo de execução fiscal, além de ter contraído empréstimos junto às terceira e quarta requeridas, empresas que, segundo alegam, pertenceriam ao mesmo grupo econômico da primeira e segunda requeridas. 5. Os autores fundamentam juridicamente seu pleito nos artigos 186, 187, 402, 422, 476, 477 e 927 do Código Civil, argumentando que os requeridos teriam agido com dolo ao comercializar direitos creditórios que sabidamente não serviriam para compensação tributária, praticando ilícitos que configurariam abuso de direito, lesão enorme e violação da boa-fé objetiva. Invocam a teoria da lesão (art. 157 do CC), a nulidade dos negócios jurídicos por impossibilidade do objeto (art. 166, II, do CC) e a responsabilidade solidária dos requeridos, que supostamente formariam um grupo econômico. Defendem, ainda, que os contratos celebrados seriam nulos por afronta à moral e aos bons costumes, por violação do princípio da boa-fé e prática de usura, tendo em vista as taxas de juros aplicadas (3% ao mês). 6. Pugnam, ao final, pela citação dos requeridos, reconhecimento de formação de grupo econômico entre eles, declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão de créditos e demais contratos firmados, reconhecimento dos atos ilícitos praticados, restituição dos valores pagos indevidamente, condenação por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes), abuso de direito, bem como por danos morais a serem arbitrados pelo juízo, tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC.7. No mov. 129, Alavanca Brasil Investimentos S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre a narrativa fática e o pedido, bem como pela carência de causa de pedir quanto aos contratos firmados com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia sequer poderia integrar tal arranjo por expressa vedação legal. Sustenta que sua relação com a autora limitou-se a dois contratos específicos já integralmente adimplidos: um mútuo no valor de R$ 400.000,00 e uma consultoria financeira no valor de R$ 102.508,40, sem qualquer vínculo com os créditos tributários adquiridos pela autora. Argumenta que não comercializou ou fez promessas quanto à utilização destes créditos para compensação de tributos, comparando a situação a um banco que financia a compra de veículo posteriormente constatado defeituoso. Com base nesses argumentos pugna pela improcedência total dos pedidos. 8. No mov. 130, Securitiza Brasil Ltda. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e o pedido, destacando que a autora tratou extensivamente da suposta imprestabilidade dos créditos tributários sem estabelecer conexão com o contrato firmado com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre todas as empresas requeridas, reconhecendo apenas que Alavanca Brasil e Securitiza pertencem ao mesmo grupo, sendo que a sociedade de advocacia possui vedação legal para tal configuração. Sustenta que não comercializou ou fez qualquer promessa quanto à utilização dos créditos tributários, sendo sua atuação restrita à securitização de direitos creditórios oriundos de contrato de locação de serviços advocatícios. Argumenta que o contrato de cessão de direitos é válido por si só e atendeu a todos os requisitos legais, tendo sido firmado em cartório com reconhecimento de assinaturas. Alega ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora.9. No mov. 131, A. Augusto Grellert Advogados Associados e Antonio Augusto Grellert apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e os pedidos, destacando a confusa e prolixa argumentação dos autores. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia possui objeto social distinto das demais e vedação legal para tal configuração. Sustenta que os créditos adquiridos pelos autores são válidos, legítimos e prestáveis para os fins que se destinavam, sendo reconhecidos pelos próprios patronos dos autores como decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Argumenta que a advocacia caracteriza-se como obrigação de meio e não de resultado, conforme previsto nos próprios contratos firmados, não existindo qualquer vinculação da atividade advocatícia ao resultado de compensação tributária. Alega que a recusa da Fazenda Nacional em aceitar os créditos não se deu por sua imprestabilidade, mas por preferência pela penhora online. Imputa aos autores litigância de má-fé por distorcerem a realidade dos fatos após 10 anos da contratação, buscando se furtar às obrigações assumidas, e requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. 8. Réplica no mov. 136. 9. Decisão saneadora no mov. 153 com designação de prova pericial e oral. Primeiramente, houve a entrega do laudo no mov. 467, esclarecimentos no mov. 534. Na sequência, o juízo saneou novamente o feito no mov. 610, diante das controvérsias surgidas durante a instrução. Após, houve decisão sobre a tutela de urgência requerida no curso da lide no mov. 621. Complementação do laudo pericial no mov. 687.10. Audiência de instrução realizada no mov. 753, ocasião em que a perita juntou esclarecimentos por escrito envolvendo matérias que foram discutidas na referida audiência, além da colheita da prova oral dos demais depoentes. 11. Nas alegações finais de mov. 780, a parte autora reforça que foram ludibriados pelo grupo de empresas requeridas que vendiam ilusões em forma de escrituras, cobrando valores estratosféricos. Sustentam a existência de grupo econômico entre os réus, demonstrado pela atuação conjunta das empresas, comprovada por e-mails trocados, sede no mesmo endereço e administradores em comum. Alegam que foram induzidos a adquirir direitos creditórios federais sob o pretexto de que poderiam ser utilizados para pagamento/compensação de tributos federais. Argumentam que o escritório A. Augusto Grellert Advogados valeu-se da relação de confiança para induzi-los em erro, quando na verdade os créditos adquiridos eram imprestáveis para os fins prometidos. Assim, reforça a necessidade de procedência dos pedidos. 12. Nas alegações finais de mov. 784.1, a Securiza Brasil Ltda. e Alavanca Brasil Investimento S.A. pugnam pela improcedência integral dos pedidos, argumentando que o objeto da contratação era assessoria para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos tributários como garantia em execuções fiscais, sem qualquer obrigação de resultado ou garantia de compensação. Sustentam que os créditos eram prestáveis para o fim contratual, conforme demonstrado por penhoras realizadas em processos judiciais, e que a impossibilidade de compensação imediata era de conhecimento da autora. Negam a formação de grupo econômico e defendem a inexistência de dano, nexo causal e conduta ilícita, elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil. 13. Nas alegações finais de mov. 800.1, Antonio Augusto Grellert e A. Augusto Grellert Advogados Associados pugnam pela improcedência dos pedidos,argumentando que não houve garantia de compensação ou quitação tributária nos contratos, tratando-se apenas de prestação de serviços para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos adquiridos como garantia. Sustentam que os créditos negociados eram líquidos e exigíveis, tendo sido inclusive utilizados como garantia em processos judiciais, e que não há configuração de grupo econômico entre as empresas rés. Defendem ainda a ausência de culpa ou dolo na conduta do advogado, a validade dos contratos e a inexistência de danos materiais ou morais que justifiquem indenização. 14. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 15. A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise criteriosa dos instrumentos contratuais que regularam a relação jurídica entre as partes. Destaca-se, desde logo, a proposta formulada pela sociedade A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 1.7), que previa a prestação de assessoria contábil, jurídica e tributária destinada à equalização do passivo tributário da autora, incluindo, entre outras providências, a aquisição de créditos tributários pertencentes a terceiros contribuintes. 16. Constata-se que, embora a proposta inicial tenha sido formulada pela mencionada sociedade de advogados, a operação foi concretizada por meio de um conjunto de contratos interligados, firmados diretamente entre a autora e as diversas entidades que integram o polo passivo, conforme claramente demonstrado pelos documentos juntados nos movimentos 1.7 a 1.44. 17. Os elementos probatórios demonstram que os prestadores disponibilizavam um conjunto integrado de serviços com o objetivo de viabilizar a equalização do passivo tributário, composto por atividades interdependentes, abrangendoassessoria contábil e tributária, intermediação na aquisição de créditos tributários e patrocínio das defesas judiciais em face do Fisco. Trata-se, portanto, de uma operação negocial complexa e de expressiva relevância econômica, caracterizada tanto pelos elevados valores envolvidos quanto pela multiplicidade e interligação dos contratos firmados. 18. Embora os requeridos contestem a existência de um grupo econômico, os elementos constantes nos autos demonstram inequívoca conexão operacional entre eles, unidos pelo mesmo objeto negocial. Por esse motivo, os contratos individuais não devem ser analisados isoladamente, mas interpretados como partes integrantes de uma única operação econômica, complexa e abrangente, cuja interligação atendia simultaneamente ao interesse de todas as partes envolvidas. 19. Nesse sentido, esclarece a professora Paula Forgioni, ao tratar da conexão econômica em contratos empresariais complexos: Os negócios de maior complexidade costumam desdobrar-se em vários contratos, interligados entre si, por sua identidade de causa ou, como querem alguns, integrarem a mesma operação econômica. As partes optam pela celebração de contrato mais abrangente, designado contrato-quadro ou acordo guarda-chuva [...] destinado a formatar o negócio em linhas gerais, contendo a previsão da celebração, futura ou concomitante, de vários outros contratos com objetos mais específicos. (Contratos empresariais, 5ª Ed., Editora RT, 2020) 20. Contudo, a existência de um grupo de prestadores de serviços atuando conjuntamente em torno de um mesmo objeto negocial – assessoria e planejamento tributário visando à equalização do passivo fiscal – não implica, por si só, a existência de conduta ilícita ou abusiva. Faz-se necessário, portanto, examinar a natureza jurídica dos serviços efetivamente contratados, para somente então aferir se houve, de fato, o alegado inadimplemento contratual.21. Cumpre salientar que, em contratos empresariais de elevada complexidade, como o ora examinado, é razoável presumir que a sociedade empresária tenha adotado, ao menos, diligências mínimas para compreender a estrutura e os riscos da operação milionária voltada à equalização de seu passivo tributário. Esperava- se, portanto, que a autora, antes de formalizar os negócios, tivesse se inteirado adequadamente das nuances técnicas e jurídicas do planejamento tributário proposto, especialmente no que tange à aquisição de créditos titularizados por terceiros contribuintes: CC. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. CC. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 22. Examinando a proposta apresentada no mov. 1.7, observa-se que, embora se mencione a aquisição de direito creditório, o próprio documento ressalta que o crédito se encontrava “na iminência de expedição do competente precatório”. Nesse contexto, impunha-se ao empresário contratante o dever de diligência para compreender o conteúdo técnico da proposta, sobretudo no que diz respeito à distinção conceitual e jurídica entre créditos tributários em fase de reconhecimento judicial e precatórios efetivamente expedidos. Tal diferenciação era essencial para avaliar os riscos e limitações inerentes à operação proposta. 23. Ademais, a proposta é clara ao consignar que os créditos eventualmente não aptos à compensação poderiam, em tese, ser utilizados como caução ou garantiaem execuções fiscais. Ressalte-se, também, que nenhum dos instrumentos contratuais firmados entre as partes contém qualquer promessa de resultado específico, como a imediata ou segura compensação tributária com os créditos adquiridos, limitando-se a prever a adoção de estratégias jurídicas e contábeis voltadas ao enfrentamento do passivo fiscal da contratante. 24. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que contratos de prestação de serviços advocatícios e de assessoria jurídico-tributária configuram obrigação de meio, e não de resultado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (REsp n. 1.659.893/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, Dj. 16/3/2021) 25. No caso concreto, os contratos celebrados entre as partes são claros e precisos quanto aos respectivos objetos pactuados, deixando evidente que o planejamento tributário ofertado configurava típica obrigação de meio, desprovida de qualquer garantia quanto à obtenção de resultado específico. Nessa perspectiva, eventual frustração das expectativas da autora — fundada em reserva mental não comunicada à contratada — não pode ser imputada como causa de inadimplemento ou de responsabilidade civil, sobretudo diante da inexistência de cláusulas que assegurassem, de forma expressa, a efetiva compensação tributária como consequência necessária da operação:26. Em operações negociais complexas como a dos autos, é fundamental distinguir duas hipóteses que, embora possam se assemelhar na aparência, produzem consequências jurídicas distintas: de um lado, o equívoco do tomador do serviço quanto aos efeitos práticos da contratação, frequentemente decorrente da ausência de assessoria jurídica ou tributária especializada no momento da adesão; de outro, a configuração de induzimento doloso por parte do prestador, situação que exige prova inequívoca de conduta enganosa apta a viciar a vontade do contratante.27. Nesse sentido, a falta de preparo técnico-informacional do contratante, especialmente em operações de alta complexidade e elevado valor econômico, não autoriza equiparar seu descuido ao ardil da contraparte. 28. No caso concreto, não foi comprovado qualquer indício de conduta ardilosa ou intenção de ludibriar por parte dos réus. A frustração experimentada pela autora decorre, ao que tudo indica, de uma leitura incompleta — ou excessivamente otimista — dos limites e potenciais do modelo contratual adotado. 29. No cotidiano das relações empresariais, observa-se que os contratos raramente alcançam o ideal de clareza e equilíbrio preconizado pela dogmática jurídica. Entre a licitude plena e a manifesta ilicitude, estende-se uma zona intermediária onde florescem estratégias negociais legítimas, caracterizadas pelo emprego de redações tecnicamente elaboradas — não raro mais favoráveis à parte que as concebeu. Este fenômeno constitui elemento intrínseco à dinâmica contratual contemporânea, especialmente em mercados competitivos, onde a presença de assimetrias negociais representa antes uma consequência natural da liberdade contratual que um indicativo automático de abusividade. 30. Com efeito, o ordenamento jurídico salvaguarda um espaço legítimo de liberdade contratual, no qual a expertise técnica na formulação de cláusulas e na distribuição estratégica de riscos — quando exercida dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva — não configura, por si só, prática censurável. Consequentemente, nem toda frustração de expectativa negocial autoriza a responsabilização da contraparte, particularmente quando deriva de riscos intrínsecos à própria arquitetura contratual, ainda que estes não tenham sido completamente dimensionados pela parte dotada de menor sofisticação técnica. 31. Especificamente quanto à distinção entre créditos tributários e precatórios, inexistem nos autos elementos probatórios que evidenciem induzimento em erro por parte das rés, considerando que tal diferenciação técnica constituiconhecimento acessível, passível de esclarecimento mediante cautelas mínimas. Portanto, incumbia à autora avaliar criticamente os termos contratuais antes de formalizar sua adesão à proposta, principalmente em razão da complexidade do planejamento tributário que almejava implementar. 32. As provas documentais, testemunhais e periciais colhidas durante a instrução processual comprovam a existência dos direitos creditórios adquiridos pela autora. Tais créditos, embora não pudessem ser utilizados imediatamente para compensação tributária, tiveram seu valor gradualmente apurado conforme previsto no contrato. 33. Ademais, restou evidenciado que os créditos cedidos foram efetivamente aproveitados como caução ou garantia em penhoras de execuções fiscais, demonstrando que o serviço contratado produziu benefícios econômicos concretos, ainda que diversos daqueles inicialmente pretendidos pela autora. 34. A decepção com os resultados obtidos e as dificuldades financeiras enfrentadas, como o comprometimento do caixa e a penhora de faturamento em execução fiscal, decorrem diretamente das estratégias jurídicas, econômicas e financeiras adotadas pela própria autora no gerenciamento de seu passivo. Tais consequências, embora adversas, representam riscos inerentes às decisões empresariais livremente assumidas e não podem ser atribuídas aos prestadores de serviço, sobretudo considerando a ausência de nexo causal direto entre a atuação profissional destes e os prejuízos alegados. 33. Em casos análogos, a jurisprudência tem consistentemente reconhecido a validade de contratos dessa natureza, mesmo quando as expectativas do contratante quanto à equalização tributária não se concretizaram. Tal entendimento fundamenta-se precisamente na caracterização dessas avenças como obrigações de meio, e não de resultado, onde o compromisso assumido pelo prestador de serviço consiste na aplicação diligente de técnicas econhecimentos específicos, sem garantia do desfecho pretendido pelo contratante 1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUA PARA EFETIVAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DATA DA CIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RECOMPRA DO ATIVO OBJETO DO CONTRATO NO CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA À RECOMPRA DO CRÉDITO E APLICAÇÃO DE MULTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000961-53.2019.8.16.0001 – Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.02.2023) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO ACERCA DA NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO QUE VISA RECEBER OS PRECATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC – Des. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO 01 – CESSÃO DE CRÉDITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO RÉU/CEDENTE, COM O INTUITO DE DISCUTIR OS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ELETROBRÁS) – INSURGÊNCIA QUANTO À (IN) EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO QUE FORAM CEDIDOS – INSUBSISTÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA ÉPOCA EM QUE OS CRÉDITOS ESTAVAM SENDO DISCUTIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM UM DOS AUTOS, RECONHECENDO O DIREITO DO RÉU/CEDENTE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS – EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATOS QUE NÃO SE VINCULAVAM AO SUCESSO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA - CESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DA CESSIONÁRIA QUANDO DA PACTUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 – INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATADO - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 01 NÃO PROVIDO.APELO 02 – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELANTEEM ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO, BEM COMO PELA ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E FISCAL – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA TERCEIRA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM PRESTAR A ASSESSORIA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PACTUADOS – PRETENSÃO DE ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PLEITEADA – INSUBSISTÊNCIA – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO – INVIABILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003614- 04.2012.8.16.0056 – Des. IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame A empresa autora celebrou contrato de consultoria tributária e aquisição de precatórios para compensação de débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. O pedido de compensação foi rejeitado pela RFB devido à inexistência dos títulos adquiridos. A autora alega ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude na contratação e se os réus devem ser responsabilizados pelos34. No caso em exame, não se comprovou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, tampouco a existência de negligência, imperícia ou imprudência por parte das rés, o que afasta qualquer fundamento jurídico para a anulação ou resolução contratual por inadimplemento. 35. Quanto à alegação de abusividade nos reajustes aplicados ao parcelamento dos pagamentos, a pretensão não merece prosperar. Em operações de parcelamento de longo prazo, é intrínseco à racionalidade econômica que o custo do crédito incorpore o risco de inadimplência e reflita a situação financeira do contratante. No caso concreto, a autora já enfrentava significativas restrições para obtenção de crédito no mercado, circunstância que justifica objetivamente a aplicação de encargos mais elevados. Desta forma, não se constata qualquer excesso ou abusividade nos reajustes pactuados, os quais são compatíveis com o contexto negocial em que foram estabelecidos. 35. Por fim, eventuais questionamentos relativos à suposta mercantilização indevida da atividade advocatícia deveriam ser direcionados à Ordem dos Advogados do Brasil, órgão competente para apurar e julgar condutas no âmbito ético-profissional. prejuízos alegados pela autora. Adicionalmente, discute-se a aplicação de honorários sucumbenciais sobre a parte objeto de desistência. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 4. O contrato de consultoria tributária é uma obrigação de meio, não de resultado, e a autora tinha conhecimento dos riscos envolvidos na aquisição dos créditos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1006878-48.2015.8.26.0114; Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª CDP; Data de Registro: 15/01/2025) VOTO Nº 41429 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços. Consultoria empresarial. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Inocorrência. MÉRITO. Autores que alegam desídia da Requerida na execução dos serviços contratados. Pretensão de reparação por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Inadimplemento contratual pelos Apelados não comprovado. Contrato de assessoria e consultoria. Objeto do contrato que caracteriza atividade de meio não atrelada ao resultado. Honorários contratuais ad exitum devidos pelo autor. Valor a ser apurado nos termos da cláusula 3.1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001521-50.2018.8.26.0060; Des. Tasso Duarte de Melo; 12ª CDP; Data de Registro: 12/12/2024) [...] APELAÇÃO da autora, que insiste na integral procedência. REJEIÇÃO. Contratação que não englobava a efetiva redução do débito tributário pela contratada. Obrigação de meio e não de resultado. Notícia de penhora nos autos de Execuções Fiscais que não caracteriza inadimplemento contratual pela ré. Majoração da honorária para 12% do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1003467-10.2013.8.26.0100; Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª CDP; Data de Registro: 18/05/2018)III. DISPOSITIVO: 36. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 37. A verba honorária deverá ser distribuída da seguinte forma: 4% em favor do procurador de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; 4% em favor do procurador de CLASSE A CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; 4% em favor do procurador de R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; 4% em favor do procurador de SECURITIZA BRASIL LTDA.; e 4% em favor do procurador de ANTONIO AUGUSTO GRELLERT — ainda que a atuação tenha sido desempenhada pela mesma banca de advogados e na mesma peça de defesa. 38. Caso mantida esta sentença, caberá a cada titular dos créditos decorrentes deste título executivo judicial promover, individualmente, incidente de cumprimento de sentença próprio, a fim de evitar a cumulação desordenada de execuções no mesmo procedimento. 39. Junte-se cópia desta sentença aos autos conexos, com a devida intimação das partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.R.I. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003467-73.2024.8.26.0407"

Alfredo Glockner e outros x A. Augusto Grellert Advogados Associados e outros