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"1036134-55.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036134-55.2023.8.26.0114"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Da Silva Oliveira

ID: 315065515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALIEIRO WERNECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0024689-87.2024.8.16.0021 Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA 1. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo. Mesmo notificado extrajudicialmente, deixou de promover o pagamento das prestações impagas do contrato. Ao final, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo que garante o contrato, bem como a procedência do pedido com a consequente consolidação da posse do veículo em questão em suas mãos. A liminar foi deferida pela decisão do evento 20.1. O réu apresentou contestação no evento 59.1, arrazoando, em resumo, a carência da ação pela ausência de constituição em mora regular, porquanto informou a alteração do endereço. Afirmou que, durante o período da relação contratual, teria ocorrido cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e em patamares acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Seria ilegal a cobrança da tarifa de avaliação, seguro prestamista e juros de mora cumulados com comissão de permanência. Os autos foram anotados para sentença no evento 71.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que se almeja a consolidação da posse e propriedade de uma motocicleta. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I, CPC/2015, ante o desinteresse das partes no elastecimento probatório. - Da carência da ação O artigo 2ª, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, circunstância imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Logo, para que haja a busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária é necessário que se comprove a existência da mora, com a notificação extrajudicial do devedor no endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a intimação pessoal. Oportuno o destaque de que, em contratos como o presente, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Naturalmente, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados. Em realidade, a necessidade de comprovação da constituição em mora na forma da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as suas exigências. Nesse ínterim, na literalidade do dispositivo supra, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Importante consignar que outras situações são igualmente submetidas à tal conclusão, a exemplo do retorno com aviso de “ausente”, “mudou-se”, “insuficiência do endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento”, entre outros. Ao credor compete tão somente comprovar o envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Por outro lado, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. No presente caso, verifica-se que o réu, na contestação, afirmou ter comunicado a mudança de endereço à autora e requerido a atualização de seus dados cadastrais, por meio da central de atendimento telefônico. Consta ainda que o atendimento telefônico gerou o protocolo de nº 889626081. Ademais, o réu acostou aos autos o comprovante do novo endereço, na Rua Heitor Vila-Lobos, nº 818, Cascavel/PR (evento 59.4), mesmo local em que o automóvel foi apreendido (evento 54.1). Evidenciam-se elementos hábeis a indicar que a autora de fato já tinha a informação acerca do atual endereço do devedor, grifando-se a destinação do mandado de busca e apreensão ao local correto e a emissão de boleto com o novo endereço (evento 59.5). Já a autora não apresentou nenhuma impugnação específica ou prova capaz de infirmar a alegação de que o réu lhe informara via central telefônica, pelo número de protocolo fornecido, a atualização do endereço, fato que restou incontroverso nos autos. Nessa senda, uma vez não observada a comunicação de alteração de endereço realizada pelo requerido, necessário concluir que a notificação não cumpriu a sua finalidade e, por conseguinte, deve ser considerada inapta à constituição em mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do requerido. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Alegação do requerido de que, conforme previsto no contrato, informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Alegação não impugnada especificamente pela requerida. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1001407-98.2022.8.26.0213; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Constituição em mora – Pressuposto de validade do processo - Alteração de endereço devidamente comunicada pela devedora – Número de protocolo apresentado - Notificação não foi encaminhada ao novo endereço – Mora não comprovada - Restituição do bem sob pena de multa diária (...). (TJSP; Apelação Cível 1002960-55.2023.8.26.0114; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Desta forma, inexistente a efetiva notificação, a parte autora não preencheu o requisito exigido pelo artigo 3º do Decreto-lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, o desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Em arremate, destaque-se que a Súmula 72 do STJ reverbera seu pacífico entendimento de que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, inafastável a conclusão pela ausência de interesse processual da parte autora, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Resta prejudicada a análise das demais teses deduzidas pelo réu, consectário do acolhimento da preliminar brandida, especialmente porque a pretensão de devolução de valores abusivos devia ter sido veiculada mediante reconvenção, inviabilizando seu conhecimento para fins de constituição de crédito em favor do demandado. - Da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei nº. 911/69 e da conversão em perdas e danos Nos termos do § 6º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. Como se vê, referida regra tem natureza sancionatória, demandando interpretação restritiva ao termo “improcedência da ação”, a fim de que a multa contemplada não incida nas hipóteses que não tenham sido especificamente previstas pelo legislador. Assim, não se pode equiparar as situações de extinção do processo sem julgamento do mérito com a improcedência da demanda, razão pela qual a extinção da pretensão inicialmente deduzida pelo banco não implica na imposição da multa, uma vez que a ausência de constituição da mora acarreta em sua extinção sem resolução do mérito. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 1165903/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. AFASTADA A MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO BEM. (...). APLICAÇÃO DA MULTA. No caso em tela, a busca e apreensão foi extinta sem julgamento do mérito, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente norma sancionatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decotada da sentença a aplicação de multa de cinquenta por cento sobre o valor financiado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079205191, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 13-12-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. - A multa do § 6º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69 se restringe aos casos em que a Ação de Busca e Apreensão for improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.319938-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA QUE NÃO PODE SER OPORTUNIZADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO ART.3º, § 6º, DO DEC. LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SANÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1145719-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 20.08.2014) Por outro lado, a extinção sem resolução do mérito da ação de busca e apreensão acarreta, naturalmente, a determinação de restituição do veículo apreendido. Caso seja constatada a alienação do veículo, converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos, ensejando o ressarcimento do valor equivalente ao preço médio do veículo, de mesmo ano e modelo, com base na tabela FIPE à época da apreensão indevida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Determino a restituição do veículo apreendido ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo informada a alienação do veículo, deverá ser procedida à conversão em perdas e danos, avaliando-se de acordo com a Tabela FIPE. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Da Silva Oliveira