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Aymee Mattozo Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 291049667

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024542-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMEE MATTOZO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0024542-24.2024.8.16.0001 Parte Autora: AYMEE MATTOZO DA SILVA Parte Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é usuária da rede social Instagram administrada pela parte ré, utilizando o nome de usuário “aymeerdgs_”, tendo até então como dados vinculados a esta conta o endereço de e-mail aymee_rodrigues@live.com; b) em 01/10/2023 sua conta por hackers, que alteraram seus dados vinculados a conta com o fim de praticar estelionato; c) tentou recuperar sua conta por todos os meios, porém não obteve sucesso; d) em razão da desídia da ré, sofreu danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pela recuperação da conta. Deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de mov. 11.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citado, o réu apresentou contestação em mov. 21.1, alegando em resumo que: a) não houve falha na prestação do serviço; b) a invasão da conta da autora não implica em falha de segurança, sendo culpa exclusiva de terceiro; c) os fatos narrados constituem mero aborrecimento; d) não restaram configurados danos morais e nem tampouco materiais. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 27.1. Decisão de mov. 36.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Explico. A autora é usuária dos serviços prestados pela ré, utilizando-se de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida, sendo dever da ré Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ evitar o acesso por terceiros. Assim, a invasão praticada se trata de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Os elementos de prova constantes nos autos, notadamente a incontroversa tentativa de recuperação do perfil pelos meios fornecidos pela própria plataforma, demonstram que a parte autora adotou as medidas administrativas cabíveis, mas o acesso não foi restabelecido. Por outro lado, não há provas de que a autora tenha divulgado ou compartilhado seu login e senha com outrem, indevidamente. Assim, conclui- se que a ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por terceiros e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Oportuno destacar os arts. 7º, incisos I e XIII, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Quanto aos danos extrapatrimoniais, doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso, o descumprimento de cláusulas contratuais, representado pela inobservância do dever de segurança, superou os limites do mero Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso às suas redes sociais. Os contratempos daí advindos, incluindo a demora na solução do problema após a adoção de medidas tendentes à recuperação da conta, não podem ser classificados como meros transtornos. Há de se reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR "HACKER". Pretensão deduzida pela autora fundada na perda de acesso a conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. A autora pleiteia majoração da indenização por danos morais e a ré pleiteia reforma integral da r. sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. O perfil pessoal da autora foi invadido por terceiros que utilizaram a conta para praticar ilícitos criminais. A ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por criminosos e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Falha na prestação do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso da rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Os contratempos daí advindos não podem ser classificados como meros transtornos. A despeito das alegações, não há provas de que os invasores lograram êxito em ludibriar os seguidores da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada tão somente para reduzir a indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000098-65.2025.8.26.0042; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA E UTILIZADA POR TERCEIROS PARA FINS ILÍCITOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – R. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para fins ilícitos por terceiros que se passaram pela autora. 2. Dano moral configurado. 3. Conta invadida que foi excluída no curso do processo. Circunstância que não elide a existência de danos morais indenizáveis. 4. R. sentença de improcedência de merece reforma. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1161083-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Esforça-se a parte ré em afastar o dano moral, como se ele exigisse sempre, da parte do ofendido, a produção de provas. De modo algum, o dano moral verifica-se toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição da República, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato ilícito para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. No caso em análise, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, aliado ao intenso sofrimento imposto ao autor, entendo que o valor da condenação deve se mostrar suficiente para coibir novas condutas do réu. Considerando tal ponderação, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ esfera imaterial da autora. De outra parte, tal fixação deve servir para orientar o réu a agir com o respeito que é devido aos demais. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), e confirmo a liminar anteriormente concedida. O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Condeno o réu, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

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Marcia Marina Agostini Boldori e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 300503306

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010370-77.2024.8.16.0001 Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.062,11 Autor(s): MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Sentença I – Relatório MOISES RAFAEL DALLAGNOL, MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI e REBECA AGOSTINI DALLAGNOL ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, partes devidamente representadas e qualificadas. Nos fatos, alegaram que: em 23.1.2024, dirigiram-se até o aeroporto de Guarulhos para embarque à 01h50min para Orlando/EUA, com escala em Bogotá, Colômbia; à 01h30min, foram informados de que o voo estava atrasado e que receberiam nova informação no prazo de 1h; somente às 05h00min foram informados de que o voo foi cancelado; obtiveram informações somente às 09h00min, ocasião em que receberam vouchers de alimentação, transporte e acomodação; sozinhos, conseguiram voo para o mesmo dia até Fort Lauderdale/EUA, porque os valores para Orlando estavam exorbitantes; locaram um veículo por conta própria e, após um dia do previsto, chegaram a Orlando, destino de realização de um grande sonho dos autores; a perda de um dia refletiu perda financeira de um dia de ingressos, bem como frustração, exaustão, raiva; a situação foi desgastante em razão da condição médica de dois autores e pela idade da autora Rebeca; não foram alocados em outro voo; a ré falhou na prestação de serviços. Ao final, postularam: a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (mov.1.1). Juntaram documentos (movs.1.2/1.31). A ré foi citada (mov.41) e apresentou defesa (mov.42). Postulou a aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução 400 da ANAC. Nos fatos, alegou que: o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado; ofereceu reacomodação no primeiro voo disponível, com embarque poucas horas depois, sem aceite pelos autores; foram prestadas informações; os autores receberam assistência, a saber, hospedagem, transporte e alimentação; não causou danos materiais e morais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em audiência, a conciliação restou infrutífera (mov.43). Os autores apresentaram impugnação à contestação e ratificaram a peça vestibular (mov.47.1). Juntaram documentos (mov.47.2). Oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.48). Ré (mov.50) e autores (mov.52) sustentaram a desnecessidade de instrução probatória. Declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.55). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese dos demandantes de que o cancelamento do voo de Guarulhos a Orlando causaram-lhes danos materiais e morais. II.II – Das leis aplicáveis à espécie Os autores pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré pleiteou a aplicação da Convenção de Montreal, que consiste na atualização da Convenção de Varsóvia. O Código de Defesa do Consumidor trata de relações desiguais entre consumidor e fornecedor, ante a desvantagem técnica e jurídica do consumidor. Referido código concentrou em apenas um códex a disciplina aplicável a todas as relações contratuais e extracontratuais (consumidor por equiparação) do mercado de consumo brasileiro, consolidando os princípios aplicáveis ao consumidor e sem previsão de privilégios excepcionados às leis pretéritas. No que tange às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos materiais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 636.331, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, processado sob repercussão geral, no tema 210[1] e em 25.5.2017, fixou a seguinte tese, verbis, “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Quanto às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos morais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.394.401, de relatoria da Ministra Rosa Weber, processado sob repercussão geral, no tema 1240[2] e em 25.11.2022, fixou a seguinte tese, verbis, “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Em outro diapasão, inexiste impedimento para a aplicação dos ditames consumeristas em contexto que não há contenda com as convenções acima mencionadas, já que a tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal não afasta a aplicação do código consumerista às lides que tratem de voos internacionais. O que se pretende é a não aplicação dos ditames consumeristas quando forem incompatíveis com os tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Neste tear, a relação jurídica trazida à baila possui natureza de relação jurídica, o que permite a aplicação do código consumerista naquilo que não for incompatível com as mencionadas convenções. II.III – Da inversão do ônus da prova Os demandantes postularam a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[3]. A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conseguinte, seria cabível a inversão do ônus, sobretudo porque, em razão da expertise da parte contratada, não se vislumbra qualquer dificuldade em provar sua pretensão (artigo 6º, VIII, CDC) – no que tange ao motivo do cancelamento do voo. Noutro tear, recai sobre os autores o ônus da prova dos danos materiais e morais. Por apego à argumentação, gize-se que ré e autores manifestaram desinteresse na produção de provas. II.IV – Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais (artigo 6º[4], IV[5], VI[6] CDC), bem como de ser reparado pelos danos suportados (artigo 6º, VII[7], CDC). O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento. Dispõe o Código Civil que O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (artigo 734). Ademais, ressalte-se que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Os autores comprovaram que as passagens originários estavam datadas para 23.1.2024, com saída de Guarulhos à 1h50min e chegada em Bogotá às 5h55min e saída deste local às 8h15min e chegada em Orlando às 12h30min, do mesmo dia (movs.1.17, 1.20). Em decorrência do cancelamento, a ré reacomodou-os para voo datado de 24.1.2024, de Guarulhos às 3h35min e chegada em Bogotá às 7h32min (mov.1.11), com saída deste local às 9h45min até Medelin com chegada às 10h44min e saída às 13h05min (mov.1.9) e chegada em Miami às 16h35 (mov.1.11). Assim, a chegada ao destino teria atraso superior a 24h. Logo, cai por terra a tese da ré de que ofereceu reacomodação em voo, com embarque poucas horas depois (mov.42 – fl.3). Isso porque o voo de Guarulhos, em 23.1.2024, com saída à 1h50min foi reprogramado para o dia 24.1.2024, às 3h35min. Em complemento, os autores comprovaram a aquisição de novas passagens de Guarulhos, com saída em 23.1.2024, às 22h25min e chegada em Washington, em 24.1.2024, às 6h30min e saída deste local, no mesmo dia, às 8h50min e chegada em Fort Lauderdale, no mesmo dia, às 11h39 (mov.1.24). Ainda, em 24.1.2024, os autores alugaram veículo de Fort Lauderdale até Orlando (mov.1.23). A ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado, todavia, não provou que houve manutenções programadas – razão pela qual improcede sua tese. Os autores comprovaram que o cancelamento ocorreu pela necessidade de revisão técnica não programada (mov.1.13). Noutro lado, a demandada afirmou que prestou informações – entretanto, os autores comprovaram que foram informados da reacomodação às 6h44min, do dia 23.1.2024 (mov.1.9), i.e., quase 5h do horário de decolagem. Noutro lado, os autores comprovaram a perda de um dia de ingresso na Disney (mov.1.21) e que realizaram pedido de restituição de valores, o que fora negado pela ré (mov.1.18). Gize-se que a ré não carreou nenhum documento para corroborar suas alegações. Por conseguinte, destaque-se que a demandada não logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo decorreu de força maior, consistente em fortuito externo. II.IV.I – Dos danos materiais Referido contexto emerge direito aos autores à compra de outras passagens e à locação de veículo, recaindo sobre a ré o ônus da restituição dos valores suportados por eles, em razão do cancelamento do voo – vez que comprovado o nexo causal com a conduta da ré. Saliente-se que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, artigo 944), não tendo a ré impugnado o valor apontado pelos autores (mov.42). A corroborar, colaciona-se jurisprudência de caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. (...[8]). DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. (...[9]). (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) (g.n.) Portanto, a medida impositiva é a condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores, a título de danos materiais no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic. II.IV.II – Dos danos morais No que tange aos danos morais, vale mencionar que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A reparação do dano causado a outrem nasce quando o agente pratica ato culposo lato sensu, isto é, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia), demonstrando o nexo de causalidade entre sua conduta e danos ocasionados à vítima. Para ensejar a responsabilidade do agente causador do dano, mister se faz a comprovação dos requisitos autorizadores da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente; culpa do agente; dano experimentado pela vítima; nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano ocasionado. Pelos ditames do código consumerista, a responsabilidade do fornecedor pelos produtos e serviços que coloca no mercado de consumo é objetiva, logo, desnecessária a comprovação da culpa (artigos 12[10] e 14[11], ambos do CDC). Pontue-se que a teoria da responsabilidade objetiva possui como pilares os princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, bem como a teoria do risco. E na teoria do risco, o dever de indenizar possui amparo no risco que o exercício da atividade do fornecedor causa a terceiros, em função do proveito econômico resultante, eis que explora determinado ramo de prestação de serviços e aufere lucros desta atividade, fato que o legitima a suportar os riscos de causar danos a terceiros. A jurisprudência é forte no sentido de que o cancelamento de voo internacional – em regra, prescinde de prova, vez que inerente aos fatos narrados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO – DANO MORAL – CABIMENTO. – Cancelamento de voo internacional – Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...[12]). (TJ-SP - Apelação Cível: 10087872920228260099 Bragança Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (g.n.) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova – (...[13]). (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (g.n.) Portanto, o cancelamento do voo internacional causou danos à esfera extrapatrimonial dos autores, vez que foram situações que extrapolam o limite da normalidade, do mero aborrecimento, causando angustia, dor, sofrimento. Logo, no caso vertente, reconhecida a causa de padecimento moral. Em relação ao quantum não há como mensurar de forma absoluta o dano moral diante da falta de critérios objetivos, restando ao magistrado, no uso de seu prudente arbítrio, fazê-lo atento às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido à parte ofendida. Ou seja: a indenização por danos morais, na repercussão ao lesado, deve aferir o significado compensatório, afastando o enriquecimento sem causa. Da mesma forma, quanto ao ofensor, o objetivo deve ser o de coibir a prática de novas condutas negligentes. Consoante entendimento do STJ é recomendável que "na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ. 4ª Turma. REsp 259816/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. em 22/08/2000. DJU 27/11/2000, p. 171). Assim sendo, tendo em vista (i) as circunstâncias do caso concreto; (ii) a gravidade da lesão; (iii) o caráter punitivo da medida; (iv) a repercussão do dano, especialmente, o necessário efeito pedagógico; (v) capacidade econômica do agente lesante; (vi) as condições financeiras dos autores e, principalmente, (vii) a finalidade da reparação do dano moral que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro, desestimular a conduta abusiva - cumpre arbitrar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, cifra significativamente razoável a reparar os danos sofridos. Gize-se que o arbitramento de indenização em valor inferior ao que foi pleiteado não implica sucumbência recíproca, posto que a indicação do valor pretendido configura acessório e não modifica a sucumbência formal (processual)[14]. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos vestibulares, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por: Danos materiais, aos autores, no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária[15] pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[16]; Danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, com a incidência de juros moratórios a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[17]. Julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, CPC. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado total da condenação, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, e o tempo de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[18]-[19], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[20]. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Tema 210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. [2] Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. [3] STJ. AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [5] V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [6] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [7] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. [8] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. [9] Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. [10] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [11] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [12] DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Cancelamento de voo internacional – Pagamento de estadia, translado e assistência internacional – Indenização – Não cabimento à companhia aérea: - Não cabe à companhia aérea o ressarcimento dos valores pagos referente à estadia, assistência internacional e translado, adquiridos pela através da agência intermediadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [13] Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. [14] Súmula nº 326.STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [15] Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. [16] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [17] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [18] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [19] SEI DOC Nº 11344130. [20] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

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