Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036627-45.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100"

Terrao Materiais De Construção x Juliana Thaís Moraes

ID: 257583693

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011473-95.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TERRAO MATERIAIS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

JULIANA THAíS MORAES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CÉSAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0011473-95.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): TERRAO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por EDSON LUIS ROMANZINI Executado(s): JULIANA THAÍS MORAES TERRÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JULIANA THAIS MORAES, instruindo a inicial com documentos denominados como "notas", que alegadamente representariam dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 60.166,69 (mov. 1.1). Ocorre que, após detida análise dos documentos apresentados (mov. 1.8), constata-se que não se trata de título executivo extrajudicial, mas sim de simples Documento Auxiliar de venda, os quais possuem um preenchimento distante de uma nota promissória e não se enquadram no rol taxativo previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil., bem como entendimento e doutrinas desatualizados com o atual CPC não os lastreiam para aceite como documentos hábeis a Execução por esta via. Nos termos do artigo 783 do CPC, somente se admite a execução fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. E, segundo o artigo 784 do CPC, são considerados títulos executivos extrajudiciais apenas aqueles expressamente previstos em seus incisos, o que não é o caso do "Documento Auxiliar de venda" apresentada pela parte Reclamante. Destaca-se que mesmo a nota fiscal assinada pela devedora não possui, por si só, natureza de título executivo, salvo quando acompanhada de comprovante inequívoco de entrega e aceite da mercadoria e, ainda, de título cambiário correspondente, como duplicata regularmente emitida e protestada. Não é o caso dos autos. A jurisprudência do TJPR é pacífica ao reconhecer que a mera emissão de nota fiscal e o recibo de entrega assinado não tornam o documento título executivo, salvo nos casos em que também há emissão válida de duplicata e aceite presumido: “A simples apresentação de nota fiscal e recibo de entrega da mercadoria, desacompanhada de duplicata e protesto, não configura título executivo extrajudicial.” (TJPR – Apelação Cível nº 0003657-94.2021.8.16.0194) Do mesmo modo, o TJSP, em julgamento análogo, decidiu que: “Nota fiscal fatura, ainda que acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria, não é título hábil a instruir execução, uma vez que não consta do rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais do art. 784, CPC.” (TJSP – Apelação Cível nº 1053602-45.2021.8.26.0100) No presente caso, os documentos denominados "Documentos Auxiliares de vendas" não são acompanhados de duplicatas, tampouco foram objeto de protesto, não havendo qualquer título cambiário, tampouco confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, CPC), que pudesse emprestar força executiva à pretensão. Portanto, inexiste título executivo hábil a embasar a presente execução. Diante disso, com fulcro no artigo 321 c/c 803, inciso I do CPC, INTIMO a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, convertendo os autos em processo de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100"

Terrao Materiais De Construção x Juliana Thaís Moraes