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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp x Egon Walter Osternak e outros

ID: 321769097

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0044800-05.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

EGON WALTER OSTERNAK MELINA GARCIA SOLAR FORTUNATO

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0044800-05.2018.8.16.0021 Processo: 0044800-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.186.743,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): EGON WALTER OSTERNAK Melina Garcia Solar Fortunato 1. No mov. 446.1, a parte exequente formulou pedido de ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados em banco estrangeiro sediado no Canadá. 2. Inicialmente, vale destacar que a medida ora requerida é cabível nos casos em que não foram encontrados bens suficientes para satisfazer a execução em território nacional. Nesse sentido, colhe-se entendimento o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE BENS NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO cumprimento de sentença iniciou-se em 2010, objetivando a satisfação de crédito atualmente valorado em R$ 178.625,47 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), sem sucesso nas tentativas executórias nacionais.Descobriu-se, por meio de ofício à Interpol, que o devedor possui endereço em Portugal, e houve recomendação para encaminhamento do caso ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.A decisão recorrida indeferiu a expedição de solicitação de cooperação internacional para medidas executórias contra o devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão para viabilizar a solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, com vistas à satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRA cooperação jurídica internacional é instrumento essencial no contexto das relações globais, permitindo que estados soberanos colaborem para a resolução de conflitos, transcendendo fronteiras geográficas.A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de bens penhoráveis em território nacional justifica a adoção de medidas executórias no exterior (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000). A doutrina corrobora que o auxílio direto entre estados é legítimo para atender à jurisdição internacional, visando a satisfação de créditos ou a instrução de procedimentos judiciais em curso.Diante das inúmeras diligências outrora empreendidas e das evidências de existência de bens do devedor no exterior, a decisão recorrida deve ser reformada para assegurar o direito do credor.IV. DISPOSITIVO Agravo conhecido e provido para determinar a expedição de solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, visando a realização de medidas executórias contra o devedor.Dispositivos relevantes citados: artigos 27 e 797 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - Agravo de Instrumento - 5000365-73.2020.4.02.0000. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053637-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.04.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. DETERMINAÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL. BENS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE PROPRIEDADE NO ESTRANGEIRO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DIVIDA EM JUÍZO.Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, em território nacional, resta adequada e necessária a cooperação internacional de penhora e individualização de bens existentes no estrangeiro.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.05.2020) 3. Dessa maneira, a medida mais adequada para o cumprimento de atos judiciais constritivos em território estrangeiro, no âmbito da execução, é a expedição de carta rogatória, conforme requisitos do artigo 260 do CPC, diante da limitação da atuação da jurisdição nacional, bem como a inexistência de tratado internacional específico sobre a matéria cível entre os países. 4. Portanto, expeça-se carta rogatória a instituição financeira estrangeira CIBC ACCOUNT STATEMENT, com sede no Canadá, objetivando o bloqueio de ativos financeiros dos executados, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Ademais, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da resposta de ofício apresentada (mov. 448.1). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 0063973-34.2025.8.16.0000

ID: 301144299

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063973-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO AMADEU MARCONDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIKON IGLESIAS

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PABLO AUGUSTO MONTEIRO

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NATHAN FELIPE DE SOUZA VIGINOTTI

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ANGELO MATTOS NADAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063973-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0063973-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063973-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0063973-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Impetrante(s): ROMILDO AMADEU MARCONDES Impetrado(s): RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Nathan Felipe de Souza Viginotti, Angelo Mattos Nadal, Pablo Augusto Monteiro e Maikon Iglesias em favor de Romildo Amadeu Marcondes, denunciado nos autos n. 0002668-51.2025.8.16.0064, pela suposta prática do delito previsto no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. Os impetrantes alegam que a manutenção da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, uma vez que os fundamentos que a legitimaram inicialmente não mais subsistem. Além disso, sustentam que a medida revela-se desproporcional à luz do novo quadro probatório apresentado no curso do respectivo inquérito policial, exigindo, assim, a revisão da decisão. Defendem que a caracterização do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exige a comprovação do dolo, não sendo suficiente a mera posse do veículo com sinais de adulteração. Argumentam que, na ausência de conhecimento sobre a irregularidade, a conduta pode, no máximo, configurar receptação culposa. E destacam que o paciente forneceu informações sobre a origem do veículo, o qual teria sido adquirido de terceiros já com sinais adulterados. Aduzem que, apesar do monitoramento eletrônico do paciente, a justificativa para sua prisão preventiva, baseada na reiteração criminosa, foi superada por documentos que indicam ausência de dolo na nova conduta investigada. Asseveram que, em caso de condenação, a pena poderá ser cumprida em regime aberto ou substituída por penas restritivas de direitos, afastando a necessidade da prisão cautelar. Por conseguinte, pleiteiam a concessão de medida liminar com vistas à revogação da prisão preventiva, ainda que substituída por medidas cautelares diversas. Ao final, requerem a concessão da ordem. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Ocorre que, mesmo que ausente previsão legal, o deferimento de liminar em habeas corpus, cinge-se a uma medida excepcional. Sendo cabível apenas por hipóteses evidentes e flagrantes de ilegalidade e que tragam consigo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, da análise das peças que instruem o remédio constitucional não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. A decretação da prisão preventiva encontra-se, a princípio, adequadamente fundamentada. Veja-se (mov. 21.1 – autos n. 0002668-51.2025.8.16.0064): “A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, tendo em vista a gravidade das consequências dela decorrentes, pelo que há que se ter estabelecido os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. O parágrafo primeiro do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda traz a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Nesses termos, apenas no caso em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nas aludidas normas é que será possível a decretação da medida constritiva. Feito esse breve introito, passo à análise das circunstâncias fáticas que envolvem o caso para deliberar sobre a necessidade de custódia processual. a) O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva e, ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. O juízo é deliberativo e não definitivo. Na espécie, a prova da materialidade delitiva está evidenciada pelos elementos informativos constantes do boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 a 1.7, cópia do boletim de ocorrência registrado na cidade de Coronel Vivida-PR de mov. 1.5, laudos periciais e vídeo (movs. 1.16/1.25). Em relação aos indícios de autoria, de início, convém destacar que o conjunto probatório até aqui produzido, em elucubração jurídica hipotética, dá conta da existência de fortes indícios de que o(a) autuado(a) é autor(a) do crime em apreço, segundo os depoimentos colhidos em sede policial. b) Necessário, em esforço contínuo, a análise da eventual temeridade na manutenção da liberdade do representado, caracterizando, assim, o periculum libertatis. Na hipótese dos autos, estão presentes os pressupostos mencionados para a aplicação da medida extrema, pois o crime possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, configurando a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto aos fundamentos, o artigo 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No caso, denota-se que a garantia da ordem pública é o de maior relevância. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (...) Infere-se que o(a) autuado(a) já se encontrava inserido em contexto de criminalidade, pois foi condenado nos autos n° 5334-98.2020.8.16.0064 pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 01/10/2021, bem como nos autos n. 5001222-87.2020.4.04.7009 e 5000365-06.2019.4.04.7032, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (autos de execução penal 5001222-87.2020.4.04.7009) e estava cumprindo a pena na execução nº 3004-31.2020.8.16.0064 quando obteve a progressão ao regime semiaberto em 23/10/2024. Além disso, Romildo responde a outros processos criminais por furto qualificado e apropriação indébita (autos n. 0001192-27.2015.8.16.0064) e receptação (autos n. 0035247-66.2020.8.16.0019), e já teve um processo por receptação arquivado por extinção da punibilidade (autos n. 0006280- 41.2018.8.16.0064). (...) No caso não se vislumbra a possibilidade/suficiência de concessão de liberdade provisória ao(s) autuado(s), ainda que cumulada com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, tendo em vista que continua a praticar delitos, de modo que a imposição de cautelares diversas da prisão não alcançaria o efeito almejado, ou seja, de impedir que persista na atividade criminosa e responda pessoalmente pelo ato que lhe será imputado. Por fim, em relação às eventuais condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito etc.), saliento que não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Diante do exposto, com base nos arts. 310, inciso II, e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do(s) autuado(s) Romildo Amadeu Marcondes em prisão preventiva, para garantia da ordem pública.” O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) está demonstrado nos autos originários, através dos boletins de ocorrência (mov. 1.1 e 1.15), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), fotografias (mov. 1.16 a 1.19), laudo pericial n. 43.099/2025 (mov. 32.8) e vídeo (mov. 1.25). Por sua vez, o periculum libertatis, que representa o perigo da permanência do indivíduo em liberdade, encontra-se evidenciado no conjunto fático delineado nos autos. Tal circunstância decorre da necessidade imperiosa de resguardar a ordem pública, especialmente em razão do histórico criminal do paciente, que ostenta diversas condenações anteriores e, à época da prática delitiva, encontrava-se em cumprimento de pena. Esse contexto demonstra, de forma inequívoca, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, impondo a necessidade da segregação preventiva como meio de garantir a efetividade da tutela penal e a preservação da segurança coletiva. Ademais, as teses de ausência de dolo e de desclassificação da conduta para receptação culposa não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a natureza célere e limitada desse rito, que não comporta a análise aprofundada de provas. Assim, a apreciação dessas questões deve ocorrer em momento oportuno, no âmbito do julgamento da ação penal, onde se viabiliza a ampla dilação probatória e a adequada instrução processual. Também não se pode fundamentar qualquer decisão no eventual regime inicial de cumprimento da pena a ser estabelecido em caso de condenação, pois se trata, neste momento, apenas de um juízo de probabilidade, sem certeza concreta sobre a pena definitiva e seu respectivo regime. Por fim, oportuno esclarecer que as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação profissional lícita, por si sós, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva. Isso se dá especialmente quando permanecem presentes elementos nos autos que evidenciem a imprescindibilidade da medida excepcional, como se verifica na hipótese sob análise. Presente, portanto, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há que se falar em concessão de liberdade provisória ou, ainda, em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. CONCLUSÃO Por tais motivos, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à MMª Juíza de Direito da Vara de Origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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