Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5002227-34.2021.4.04.7002"

Carla Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280198767

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001607-22.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA SCANDOLO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: …

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Carla Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310385971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001607-22.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA SCANDOLO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001607-22.2024.8.16.0055 Processo: 0001607-22.2024.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$16.679,50 Autor(s): CARLA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Carla dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91. A parte autora narra que sofreu acidente automobilístico em 06/11/2022, em decorrência do qual sofreu fratura na clavícula esquerda (CID S42.0), submetendo-se a procedimento cirúrgico com colocação de placas e parafusos. Alega que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes, com rigidez e dores no ombro, que prejudicam sua atividade habitual como operadora de máquinas, atividade que exige movimentos repetitivos. Afirma ter requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença em 12/02/2023, tendo sido reconhecida a incapacidade laboral até 09/01/2023. Posteriormente, formulou pedido de auxílio-acidente em 21/07/2023, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de sequela definitiva e redução de capacidade laborativa. Sustenta que a legislação previdenciária não exige grau mínimo de redução funcional, bastando que as sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em redução da capacidade para o labor habitual, o que estaria configurado no caso concreto. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar de 09/01/2022, quando cessou o benefício de auxilio doença, ou, subsidiariamente, que seja concedido o benefício desde 21/07/2023, data do requerimento do acidente. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2 a 1.17. Decisão, de mov. 13, recebeu a petição inicial, deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a realização de perícia, dentre outras medidas inerentes ao andamento do feito. Juntada de dossiê médico previdenciário no mov. 17. O INSS apresentou contestação, no mov. 19.1, em que, preliminarmente, sustentou o não atendimento, pela parte autora, dos requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 14.331/2022, os quais impõem à petição inicial a apresentação de descrição clara da doença, da atividade laborativa alegadamente incompatível, de inconsistências no laudo administrativo e da documentação médica pertinente, além do indeferimento administrativo. Requereu, assim, a intimação da autora para emendar a inicial e adequá-la aos parâmetros legais, com nova citação somente após realização da perícia judicial. Alegou ainda a ausência de interesse de agir, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício cessado, conforme os entendimentos firmados no Tema 350 do STF e no Tema 277 da TNU, o que impediria a configuração de pretensão resistida e autorizaria a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, o INSS expôs os requisitos legais para a concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente), destacando que a caracterização do acidente de trabalho e da incapacidade laboral deve estar devidamente comprovada, inclusive quanto ao nexo causal e grau de limitação funcional. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora em custas e honorários, ressalvando pedidos subsidiários, como a observância da prescrição quinquenal, juntada de autodeclaração para fins de acumulação de benefícios, renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados, dedução de valores já pagos, e adoção da SELIC para correção. O INSS manifestou desinteresse em audiência de conciliação e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo perito judicial. Impugnação a contestação no mov. 28. Juntada de novos documentos médicos, pela parte autora, no mov. 38. Juntada do laudo pericial, no mov. 52.1. O INSS, no mov. 55, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, sob alegação de litispendência, apontando a existência de ação idêntica em trâmite na Justiça Federal (processo nº 5002227-93.2024.4.04.7013), com mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Subsidiariamente, requereu o julgamento de improcedência da ação, sustentando a ausência de nexo causal entre o acidente automobilístico ocorrido em 06/11/2022, num domingo, e o trabalho exercido pela parte autora, o que descaracterizaria o acidente como de natureza laboral. Destacou que a perícia judicial afastou o nexo com o labor e não há provas materiais, como CAT, boletim de ocorrência ou ponto, que atestem se tratar de acidente de trajeto. Argumentou ainda que não há elementos que comprovem a existência de acidente do trabalho nem a sua equiparação legal, tampouco há qualquer indicativo de demanda trabalhista contra o empregador. Defendeu que, afastado o nexo laboral, a ação deve ser julgada improcedente, e não remetida à Justiça Federal. Ao final, reiterou pedido de improcedência e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a aplicação da prescrição quinquenal, exigência de autodeclaração de acumulação de benefícios, renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados, fixação de honorários conforme a Súmula 111 do STJ, isenção de custas e compensação de valores pagos. Por fim, solicitou, se houver improcedência ou desistência da ação, que o Estado do Paraná restitua os valores antecipados pelo INSS, conforme o Tema 1044 do STJ. Manifestação da parte autora, no mov. 56, em relação ao laudo pericial. Despacho, de mov. 59, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a alegação de litispendência em relação aos autos nº 5002227-93.2024.4.04.7013, juntando aos autos cópia integral da mencionada ação. A parte autora, no mov. 64, se manifestou quanto à alegação de litispendência, afirmando que não há identidade entre as ações em trâmite. Esclareceu que a presente demanda objetiva a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente sofrido em 06/11/2022, enquanto a ação anteriormente ajuizada (nº 5002227-93.2024.4.04.7013) trata do benefício por incapacidade temporária, em virtude da impossibilidade de retorno imediato ao trabalho. Ressaltou que o pedido atual decorre de indeferimento administrativo ocorrido em 21/07/2023, sob alegação de inexistência de sequelas permanentes. No entanto, o laudo pericial juntado aos autos atestou a restrição de movimentos nos ombros da autora, resultando em redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, incompatível com sua função de operadora de máquinas. Argumentou que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de sequelas mínimas, desde que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Assim, sustentou a autonomia dos pedidos e a inexistência de litispendência ou coisa julgada entre as ações. Ao final, requereu o prosseguimento regular do feito com apreciação do mérito quanto ao auxílio-acidente. Despacho, de mov. 66, reiterou a intimação da parte autora para que apresentasse cópia integral da ação nº 5002227-93.2024.4.04.7013. Juntada de cópia integral da ação no mov. 69. Ciência do INSS no mov. 72. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ante as informações contidas nos petitórios juntados aos autos e os documentos que instruem o presente feito, é necessário analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao desenvolvimento valido e regular do processo, à luz da teoria da asserção, bem como eventual ocorrência de coisa julgada. Dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que, para postular em juízo, é necessário que o autor comprove o interesse de agir, demonstrado na necessidade de instauração do processo judicial para a obtenção do bem da vida almejado e a adequação da via adotada para satisfação do fim pretendido pela parte. Não demonstrado o interesse, não haveria outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsão no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange a coisa julgada, esta pode ser definida como a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos, nos termos do art. 502 do CPC. Deste modo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando reconhecer a existência da coisa julgada. Pois bem. Em que pese a parte autora mencione a inexistência de litispendência, da leitura atenta destes fólios e da ação de n° 5002227-93.2024.4.04.7013, verifico que ambas as demandas possuem como fundamento o acidente sofrido em 06/11/2022. Tanto é que a parte autora busca a concessão de auxilio acidente desde 09/01/2023, data em que ocorreu a cessação do auxilio doença. Assim, tanto a ação proposta perante a justiça federal quanto a presente ação possuem a mesma causa de pedir e os mesmos fundamentos. Ademais, verifico que a ação proposta perante a justiça federal foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 24/04/2025 Ante todo o exposto, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Firme em tais razões, julgo EXTINTO o presente feito, SEM julgamento de mérito, na forma do artigo 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e das custas processuais pelo princípio da causalidade, cuja cobrança fica suspensa tendo em conta o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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