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Resultados para "SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Pgepr - Coordenadoria De Re…

OAB/PR 999.003

PGEPR - COORDENADORIA DE RECURSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucidalva Maiostre

OAB/PR 48.676

LUCIDALVA MAIOSTRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria Rosangela Tristante

OAB/PR 63.204

MARIA ROSANGELA TRISTANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Idemar Antonio Pozzebon

OAB/PR 13.070

IDEMAR ANTONIO POZZEBON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Regina Yurico Takahashi

OAB/PR 13.315

REGINA YURICO TAKAHASHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Secretaria Municipal De Rec…

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SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Revista Dos Tribuna…

Envolvido

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pamela Carla De Andrade

Envolvido

PAMELA CARLA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Recursos Huma…

Envolvido

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.A. Dos Santos Leite - Me

Envolvido

M.A. DOS SANTOS LEITE - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Cardoso Barros De Oli…

Envolvido

ALINE CARDOSO BARROS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Londrina/Pr

Envolvido

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Maria Buffa

Envolvido

VERA MARIA BUFFA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Superiore…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Superiore…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES IDD LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santi Vieira Administradora Ltda. x Diretor De Tributação Imobiliária Da Secretaria Municipal De Fazenda De Londrina e outros

ID: 276755145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054770-74.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTI VIEIRA ADMINISTRADORA LTDA.

Polo Passivo:

DIRETOR DE TRIBUTAçãO IMOBILIáRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

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RAQUEL MERCEDES MOTTA

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ANA CLAUDIA NEVES RENNO

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA FAVERO REZENDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0054770-74.2023.8.16.0014 Recurso: 0054770-74.2023.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IT…

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Auto Posto Tulio Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado Cre Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná e outros

ID: 319708093

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009114-61.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TULIO LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOE TENNYSON VELO

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009114-61.2022.8.16.0004 Recurso: 0009114-61.2022.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IC…

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Juizo De Direito Da Vara De Execução Penal De Acordo De Não Persecução Penal De Ribeirão Claro - Anexo À Vara Criminal De Ribeirão Claro x Juizo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Chavantes Sp

ID: 260784514

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0000381-69.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL DE ACORDO DE NãO PERSECUçãO PENAL DE RIBEIRãO CLARO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE RIBEIRãO CLARO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVANTES SP

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000381-69.2025.8.16.0144 Recurso: 0000381-69.2025.8.16.0144 CJ Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000381-69.2025.8.16.0144 Recurso: 0000381-69.2025.8.16.0144 CJ Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO Suscitado(s): Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Chavantes SP 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos de nº 0000974-35.2024.8.16.0144. Em seguida, a Divisão de Autuação consultou sobre o procedimento a ser adotado por se tratar de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ribeirão Claro/PR (suscitante) e o Juízo da Vara Única da Comarca de Chavantes/SP (suscitado). 2. Embora o suscitante tenha determinado a remessa para este E. Tribunal, a competência para análise do presente conflito de competência, por envolver a contraposição de juízos estaduais, é do Superior Tribunal de Justiça, consoante expressa disposição do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; (grifei) 3. Pelo exposto, com base no artigo 164, §1º, do RI/TJPR, determino que se extraia cópia integral destes autos, bem como do mov. 23 (autos nº 0000974-35.2024.8.16.0144) com encaminhamento à Secretaria Judiciária – Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, via mensageiro, para ulterior remessa dos autos ao c. Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Rodrigo Lopes Da Silva e outros

ID: 305024913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022063-63.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGO LOPES DA SILVA JúNIOR ALBINO LUIZ FERNANDO VIDOLIN MAURICIO WISNIEVSKI RAFAEL DE CAMPOS ROBSON MARCELINO SIDNEI BATISTA BORGES WILLIAM VALERIO LASCOSKI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA

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LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NOGUEIRA

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GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI

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EDUARDO ZANONCINI MILÉO

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ARMANDO CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX LEBEIS PIRES

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DONIZETTI ALEIXO DA SILVA

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LOUISE MATTAR ASSAD

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RODRIGO MARQUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald…

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Estado Do Paraná x Ministério Público

ID: 322561626

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002943-33.2010.8.16.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Conclusão

Advogados:

PGEPR - COORDENADORIA DE RECURSOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002943-33.2010.8.16.0126 Recurso: 0002943-33.2010.8.16.0126 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fornecim…

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Processo nº 0001095-37.2017.8.16.0038

ID: 332239561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001095-37.2017.8.16.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO GOMES DE SOUZA

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LIDIANE GOULARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 32635792 Processo: 0001095-37.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 17/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): MARCELO TADEU AMORIM Réu(s): DANIEL LIMA DOS SANTOS MARA LUCIANA PASCOAL VALMIR DE PAULA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em face de Mara Luciana Pascoal, Valmir de Paula e Daniel Lima dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos, em tese, nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (réus Mara e Valmir) e do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (réu Daniel). Ao mov. 705.1, este Juízo designou a Sessão de Julgamento para o dia 26/08/2025. Na sequência, sobreveio aos autos manifestação da defesa da ré Mara, pleiteando a revogação da decisão que designou a sessão de julgamento, sob o argumento de que a sentença de pronúncia ainda não transitou em julgado, na medida em que ainda existem recursos pendentes (mov. 723.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Aduziu para tanto, que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual entende que a sentença de pronúncia encontra-se preclusa, sendo de rigor a realização da sessão de julgamento (mov. 732.1). Ao mov. 731.1 a Ordem dos Advogados do Brasil solicita cópia integral dos presentes autos. É o relato do necessário. Decido. - Do pedido de revogação da decisão que designou a Sessão de Julgamento O pedido de mov. 723.1 não comporta acolhimento. Cabe pontuar que a mera interposição de recursos (especial e extraordinário) não é óbice para submissão dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo de rigor o prosseguimento do feito, principalmente porque há ré submetido ao cárcere no presente feito por longo período. Sobre o tema, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MARCO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE CONFIRMA A PRONÚNCIA. ART. 117, III, DO CP. ABRANGÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. 2. VOCÁBULO "DECISÃO". AMPLA ABRANGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O DESVIRTUAMENTO DO ART. 117 DO CP. CAUSAS INTERRUPTIVAS REFERENTES À FORMAÇÃO DA CULPA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 3. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENDÊNCIA DE RECURSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. 4. NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CORTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. 5. EFEITO SUBSTITUTIVO. LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. ART. 1.008 DO CPC. DEVOLUÇÃO APENAS DE QUESTÕES DE DIREITO. ESTREITA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA NEM SEQUER IMPUGNADA NO ARESP 611.293/SP. 6. LÓGICA INTERPRETATIVA DO STF. JULGAMENTO DO HC 176.473/PR. ANÁLISE DOS PRONUNCIAMENTOS DE TRIBUNAIS DE 2º GRAU. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 7. DECISÕES DO STJ E DO STF. PLENO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NO ART. 117 DO CP. OPÇÃO POLÍTICA-LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PRESCRIÇÃO PENAL. 8. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 116 DO CP. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. UTILIZAÇÃO DE NOMENCLATURA ESPECÍFICA. 9. MARCOS INTERRUPTIVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RELAÇÃO COM A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE EXAME POR TRIBUNAIS SUPERIORES. 10. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. 1. A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de "decisão confirmatória da pronúncia", constante no art. 117, III, do CP. 2. O vocábulo "decisão" constante do dispositivo legal retromencionado possui, de fato, significado genérico e, portanto, abrangente. Cuida-se de expressão que diz respeito ao gênero dos pronunciamentos judiciais. - No entanto, não é possível considerar que a generalidade do vocábulo autoriza a interrupção da prescrição a cada decisão proferida após a pronúncia, sob pena de se desvirtuar a própria sistemática trazida no art. 117 do Código Penal. - As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva listadas no referido dispositivo legal guardam íntima relação com o curso da ação penal em primeira e segunda instâncias, que são as instâncias nas quais, em regra, é formada a culpa. 3. Já tendo a pronúncia sido confirmada pelo Tribunal de origem, autorizando, inclusive, o julgamento pelo Conselho de Sentença, conforme jurisprudência uníssona do STJ e do STF, não há se falar em nova confirmação da decisão de pronúncia, no julgamento dos recursos manejados para as instâncias extraordinárias. - "'A preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri' (AgR no HC n. 118.357/PE, Primeira Turma, Relª. Ministra. ROSA WEBER, DJe 27/10/2017)". (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.027.534/BA, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017). 4. Os recursos interpostos para o STJ não confirmam, propriamente, uma decisão de pronúncia ou mesmo uma sentença condenatória, porquanto incabível o reexame fático-probatório. O que se tem, em verdade, é a análise a respeito da observância à legislação infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da CF. - Como é de conhecimento, os recursos ordinários servem para discutir a correção ou a justiça da decisão, permitindo-se o reexame da decisão. No entanto, "os recursos extraordinários lato sensu têm outra finalidade: impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendose a uniformidade de interpretação, em todo país". Não basta a alegação de que "a sentença foi injusta, porque eles não constituem uma espécie de 'terceira instância'". (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado.; coordenador Pedro Lenza. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 899).- O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório. 5. Ainda que se possa falar em efeito substitutivo dos recursos julgados pelo STJ, é assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que no recurso especial não são devolvidas as questões de fato, mas apenas as de direito, uma vez que o recurso especial não é instrumento processual vocacionado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos. - Assim, nos termos do art. 1.008 do CPC, "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso", ou seja, a substituição ocorre apenas nos limites da matéria que é devolvida ao tribunal. Nessa linha de intelecção, tem-se que as decisões desta Corte Superior, quer em recurso especial quer em habeas corpus, não examinam o conjunto probatório, mas apenas identificam sua aptidão para subsidiar a decisão recorrida. - O Aresp 611.293/SP nem ao menos impugnava a pronúncia propriamente dita. Com efeito, os temas trazidos no referido recurso diziam respeito ao indeferimento de provas defensivas e à separação do processo. Dessa forma, além da estreita devolutividade inerente ao recurso especial, tem-se que a pronúncia nem sequer foi impugnada, o que reforça a impossibilidade de que a decisão desta Corte Superior seja considerada confirmatória da pronúncia. 6. No que diz respeito à "lógica interpretativa" adotada pelo STF no julgamento do HC 176.473/RR, verifica-se que o Pretório Excelso, ao analisar a extensão do significado dos vocábulos constantes do inciso IV do art. 117 do Código Penal, considerou que, sistematicamente, não haveria justificativa para tratamentos díspares entre acórdão condenatório e acórdão confirmatório, sendo ambos pronunciamentos do Tribunal Estadual a demonstrar a ausência de inércia estatal. - Contudo, em nenhum momento o STF avançou no tema para considerar que as decisões proferidas pelo STJ, também deveriam ser considerados acórdão condenatório ou confirmatório recorrível. De fato, a discussão se limitou aos pronunciamentos judiciais de primeiro e segundo graus, destacando-se que a alteração legislativa apenas confirmou a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que o anterior vocábulo "decisão" já albergava as espécies sentença e acórdão (HC 92.340/SC, DJe 8/8/2008). 7. Não obstante a decisão proferida por esta Corte Superior revelar "pleno exercício da jurisdição penal", tem-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não foram contempladas como causas interruptivas da prescrição, mas apenas as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Trata-se de opção política-legislativa que não pode ser desconsiderada por meio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada restritivamente. 8. Relevante ponderar que houve recente alteração legislativa no art. 116 do CP, por meio da Lei 13.964/2019, para incluir causa suspensiva da prescrição, consistente na pendência de "recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis". Utilizou-se, portanto, de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória. 9. Feitas essas considerações, não é possível nem recomendável inserir, como regra, as decisões proferidas pelo STJ como marcos interruptivos da prescrição, quer no inciso III quer no inciso IV do art. 117 do Código Penal, haja vista se tratar de dispositivos legais que devem ser interpretados restritivamente e que guardam estreita relação com a formação da culpa, a qual não é propriamente examinada nos recursos para os Tribunais Superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente, em virtude do implemento do prazo prescricional. (STJ. HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Em assim sendo, mantenho a sessão de julgamento outrora pautada para o dia 26/08/2025. Ciência ao Ministério Público e à defesa dos acusados. - Da reanálise da situação prisional imposta ao acusado Daniel Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passo à análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do(s) acusado(s) em questão. Inicialmente, insta salientar que a manutenção da prisão preventiva apenas se justifica enquanto presentes os elementos fáticos que a autorizaram, conforme dita o art. 316, caput, do Código de Processo Penal. Sendo assim, verifica-se que a alteração legislativa ora em análise tem por objetivo impor a revisão da prisão cautelar, a fim de se verificar se os motivos que levaram ao decreto prisional ainda subsistem, não havendo que se falar em nova discussão sobre o cabimento ou não da prisão, sem que tenha havido alteração da situação fática. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”(TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020) - destaquei Da detida análise dos autos observa-se que até a presente data não sobreveio qualquer alteração fática capaz de macular os apontamentos realizados por este juízo quando do decreto prisional cautelar, que possa justificar a revogação da referida decisão. Sendo assim, verifico que subsistem os motivos que levaram à decretação de prisão preventiva no caso em tela, doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial o risco à ordem pública evidenciada pela periculosidade concreta do acusado, revelada pelo modus operandi empregado na prática delitiva. Conforme já consignado nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do denunciado, imputa-se ao denunciado DANIEL a prática de um crime de homicídio duplamente qualificado, em virtude de tê-lo praticado supostamente mediante promessa de recompensa e com recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo que as circunstâncias evidenciam fortes indícios de que o denunciado faz da atividade criminosa o seu meio de vida, colocando, assim, em risco a ordem pública, de modo que o decreto prisional se mostrou e ainda se mostra como o único meio de se resguardar a ordem pública, além de ser essencial à conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, ao que tudo indica, as medidas cautelares não seriam aplicáveis ao caso em comento, conforme amplamente enfatizado nas decisões que reanalisaram a prisão imposta ao acusado em voga. A propósito, transcrevo entendimento semelhante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WALDIMIR RAMOS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) - COMPLETA COINCIDÊNCIA COM A TESE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELA DEFESA DE HEITOR FELIPE DOMICIANO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPUTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPOSITADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E SEGS., CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA SUA INSERÇÃO NA PRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005215-82.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 20.04.2020). Por fim, não se ignora o principal objetivo da alteração legislativa em comento, qual seja, reforçar a excepcionalidade da prisão provisória, que só deve subsistir quando verificado, no caso concreto, a insuficiência e ineficácia das medidas cautelares alternativas à prisão, no entanto, como já mencionado, as demais medidas elencadas no caderno processual penal não se apresentam suficientes no caso em exame, para acautelar a ordem pública e evitar a prática delitiva, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. Ante o exposto, e ainda, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), MANTENHO a decretação da prisão preventiva do acusado DANIEL LIMA DOS SANTOS. Via de consequência, determino à secretaria, desde já, que antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise da custódia cautelar. - Do pedido de cópia dos autos Defiro o pedido de mov. 731.1/2. À Secretaria para que extraia cópia integral do presente feito e encaminhe à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do requerimento, visando instruir processo instaurado para apuração de eventual infração disciplinar por BRENNO FONTOURA DE ALMEIDA. - Dos requerimentos do Ministério Público: Defiro os requerimentos apresentados ao mov. 732.1. À Secretaria para intimar o assistente de acusação para os fins do art. 422 do CPP. Considerando o óbito da testemunha Michele Correa Gonçalves, defiro o pedido de substituição da testemunha por Michele Correa Gonçalves, a ser intimada no endereço informado pelo Ministério Público. No mais, aguarde-se o ato designado. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Processo nº 0031149-14.2024.8.16.0014

ID: 283937465

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0031149-14.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 33) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Maria Erineuda De Farias Santos x Secretaria De Estado Da Saude

ID: 275672626

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010332-26.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERINEUDA DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Conclusão

Autos nº 0010332-26.2025.8.16.0035 Autor(a) G.F.M. Réu ESTADO DO PARANÁ Corrija-se o polo ativo, constando como autor(a) o(a) adolescente G.F.M. (mov. 1.6), representado(a) por sua genitora. Trata-se… Autos nº 0010332-26.2025.8.16.0035 Autor(a) G.F.M. Réu ESTADO DO PARANÁ Corrija-se o polo ativo, constando como autor(a) o(a) adolescente G.F.M. (mov. 1.6), representado(a) por sua genitora. Trata-se de ação de conhecimento aforada contra o ESTADO DO PARANÁ, visando compelir o ente público ao fornecimento de medicamento à parte autora G.F.M., adolescente com 14 anos de idade. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 10): Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); Versando a causa sobre direito à saúde a ser garantido em favor de criança ou adolescente, nota-se que a competência da Vara da Infância e da Juventude deve prevalecer. Mais uma vez, trago a lume o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar emsituação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.486.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014). Não discrepa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CAUSA ENVOLVENDO MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0014170- 92.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 25.06.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1746553-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Regina Afonso Portes - Por maioria - J. 21.08.2018) Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar os autos ao Juízo da Infância e Juventude deste Foro Regional. Ao Distribuidor para redistribuição, com urgência. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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Gilmar Marques De Azevedo x Estado Do Paraná

ID: 280664055

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024134-48.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DAMIANA TRYBUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MUZEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024134-48.2019.8.16.0182 Processo: 0024134-48.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$31.487,22 Polo Ativo(s): GILMAR MARQUES DE AZEVEDO (RG: 13747903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.930.989-91) Rua Mateus Leme, 1074 APTO. 24 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-192 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. A controvérsia reside na constitucionalidade ou não da alíquota de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, bem como se tal incidência acarreta a pretendida anulação dos lançamentos e, consequente, repetição do indébito. Inicialmente, cumpre destacar a importância da segurança jurídica, especialmente, ante o disposto no art. 926 do CPC: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, mas especificamente em seu artigo 927, inciso III ao dizer que: “III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”. Ademais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC, é autorizado o julgamento de improcedência dos pedidos, de plano, quando a questão estiver pacificada em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo. Há de se salientar que a adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Desta forma, para se valer desta prerrogativa devem coexistir dois elementos indissociáveis, quais sejam (i) possibilidade de dispensa da fase instrutória e, (ii) quanto à matéria de direito, existir, dos Tribunais Superiores, súmula, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e, ainda, dos Tribunais de Justiça, súmula sobre direito local. Dessa forma, estão presentes os requisitos para a julgamento de improcedência de plano neste caso concreto. Partindo-se das premissas elencadas, no julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 986, em sede de repercussão geral, restou decidido que: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Não obstante, houve a modulação a fim de manter os efeitos de eventuais decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, até a data da publicação do acórdão (27/03/2017). Neste feito, a parte autora ingressou com a demanda depois de 27/03/2017, não tendo sido concedida tutela de urgência/evidência. Logo, a modulação dos efeitos do precedente não se aplica. Consequentemente, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Ademais, restam prejudicadas eventuais pretensões indenizatórias ou ressarcitórias. Por fim, conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais, o repasse ao consumidor do valor correspondente ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição de Integração Social – PIS, nas faturas de energia elétrica e de telefone, consiste em prática legal, condizente com as regras de economia e de mercado, não havendo desrespeito aos direitos do consumidor, conforme se extrai da súmula 659 do C. STF e dos temas julgados em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ (tema 428 e tema 293). Assim, a improcedência deste pedido também é medida que se impõe. 2. Diante do exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do arts. 332, I e II e 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portarias da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

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Tim S/A x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 327401300

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030403-34.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030403-34.2024.8.16.0019 Processo: 0030403-34.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$33.003,74 Autor(s): TIM S/A Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR A determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versarem sobre a matéria discutida no Tema Repetitivo n° 1.294 restringe-se às demandas em que: “[...] tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.” (Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2025) Entretanto, o assunto versado no presente processo também é discutido no Tema 29 do Tribunal de Justiça do Paraná (nº 0018574-55.2020.8.16.0000), o qual teve a seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo. Foi determinada a suspensão dos processos que versem acerca do tema discutido e, em 22/09/2022, operou-se o sobrestamento do próprio IRDR, até a análise dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 2.003.482/PR e 2.002.589/PR (CT nº 450), para possível afetação pelo Superior Tribunal de Justiça: Além da determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento até o final do presente IRDR, publicada em 19/03/2021, houve determinação de sobrestamento do próprio IRDR, em razão da CT 450 do STJ, publicada em 22/09/2022 e renovada em 02/12/2022. Em 14/07/2023 o IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000 teve o seu mérito julgado, com a fixação da seguinte tese: É possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Até o presente momento a decisão não transitou em julgado, havendo sugestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPR no sentido de que os processos e recursos em que se discute a questão controvertida do IRDR continuem sobrestados até eventual interposição e análise de recursos aos Tribunais Superiores, conforme Ofício-Circular nº 9665211, expedido no SEI nº 0042851-80.2020.8.16.6000. Em análise aos autos de IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000, verifico que estão pendentes de julgamento os recursos extraordinário e especial interpostos. Assim, considerando a questão controvertida discutida no IRDR (“Possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo”) e a sugestão emitida aos magistrados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPR, SUSPENDO o feito até ulterior determinação. Certifique a Secretaria no presente processo quando do julgamento do Tema acima mencionado. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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