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Moyses Do Espirito Santo Ferreira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262852644

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA SONIA MARIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDA DE JESUS DANTAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA MARIA SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação movida pelo ESPÓLIO DE MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, representado por SONIA MARIA SANTOS FERREIRA. Nos termos do art. 75, VII do CPCP, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Intimada para informar se há inventário dos bens do falecido Moyses dos Santos, juntando aos autos, caso positivo, o respectivo termo de inventariança, assim como as primeiras declarações (ID. 151083707), a requerente quedou-se inerte (ID.184657071). Não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco comprovação nos autos de quem foi nomeado inventariante, razão pela qual a representação do autor encontra-se irregular. Na hipótese em que não há espólio ou inventário, seja porque a abertura não foi necessária (falecido não deixou bens) ou porque o inventário se encerrou com a partilha, o conjunto de herdeiros detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. No caso em tela, a autora não apresentou termo de inventariante tampouco procuração para representar todos os herdeiros, devendo ser salientado que na certidão de óbito há informação de que o falecido não deixou bens, era casado e deixou dois filhos maiores. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Karla Andrade Bastos x Banco Btg Pactual S A e outros

ID: 326923938

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805599-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ANDRADE BASTOS

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S A BANCO DO BRASIL S A BANCO MASTER S A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SERGIO SCHULZE

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MARILIA TEIXEIRA DE FARIA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805599-18.2024.8.19.0202 Assunto: Superendi…

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Processo nº 0823447-18.2024.8.19.0202

ID: 309591346

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823447-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A RENATO ALVES LIMA

Recurso inominado

Advogados:

AMANDA AURÉLIA DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Luiz Claudio Nogueira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 299847651

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825872-83.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ISABELA ALVES BASTOS

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Roberto Pessanha Moreira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 320228599

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828491-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PESSANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Apelação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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DR(A). GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 305062550

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0004737-85.2021.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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1) Junte-se o documento de fls. 217 nos autos de acolhimento da adolescente Samira, nº 0806076-07.2025.8.19.0202, bem como, no processo judicial vinculado n° 0823738- 18.2024.8.19.0202 (ADPF). 2)…

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Processo nº 0823447-18.2024.8.19.0202

ID: 326679479

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823447-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A RENATO ALVES LIMA

Recurso inominado

Advogados:

AMANDA AURÉLIA DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Municipio De Campos Dos Goytacazes x Procuradoria Do Município De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 292945117

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825872-34.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES WANESSA BARROS RANGEL

Apelação

Advogados:

FABRICIO PESSANHA RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-34.2023.8.19.0014 Assunto: Plano de Cl… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-34.2023.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0825872-34.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00420698 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: WANESSA BARROS RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR MUNICIPAL MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL 8.133/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1. Demanda ajuizada por servidora municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, tendo por objeto o enquadramento funcional mediante progressão funcional. 2. Prescrição do fundo do direito afastada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior quando cumpridos os requisitos legais. Inteligência da Lei municipal 8.133/2009 e suas alterações. 4. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. 5. Entendimento consolidado na tese no Tema 1.075 do E. STJ ("É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000"). 6. Precedente de repetitivo do E. STJ e julgados do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263055564

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0825872-68.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALMIR DE BARROS NUNES

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ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R…

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Processo nº 0824805-18.2024.8.19.0202

ID: 307387800

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0824805-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Edital (Outros)

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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