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Eglegiane Ferreira Rocha e outros x Ease Engenharia Ltda

ID: 306302775

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGLEGIANE FERREIRA ROCHA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EASE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RAMOS MORAES

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CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA, EGLEGIANE FERREIRA ROCHA RÉU: EASE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVAe EGLEGIANE FERREIRA ROCHA, em face de EASE ENGENHARIA LTDA, na qual os autores pleiteiam a conversão de acordo extrajudicial que estabelecia diversas obrigações de fazer em título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios no ID 156269225, alegando ser imprescindível o litisconsórcio ativo necessário com todos os signatários do termo; e que as obrigações pleiteadas não são necessárias, tendo em vista o decurso do prazo de 3 anos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios, no ID163485942. ESSE É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. O feito comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão o réu sobre o litisconsórcio ativo necessário, pois, tratando-se de uma obrigação indivisível, qualquer credor pode exigir a dívida por inteiro, exigindo-se tão somente que o pagamento seja feito a todos conjuntamente ou a um deles, ao qual competiria fornecer caução de ratificação, nos termo do art. 260 do CC. Na espécie, não obstante, sendo realizadas as obras que beneficiariam a todos os envolvidos, seria evidente o pagamento conjunto. Observe-se que obrigações exigidas são: 1) acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada; 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura. Quanto à arguição de desnecessidade do serviço, não se verifica no termo de acordo ser hipótese elisiva da prestação e tampouco se deixa ao arbítrio do prestador essa avaliação, mas pelo contrário, resta clara a impositividade da obrigação. O decurso do tempo, por sua vez, não há falar em extinção da obrigação enquanto não atingida pela prescrição, que na espécie (descumprimento de obrigação contratual), seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC – uma vez que não há regra específica no art. 206 do CC. Segue precedente desta corte que apresenta igual entendimento sobre o prazo prescricional nas obrigações contratuais (item 4 da decisão). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prestação de serviços entabulado entre os litigantes. 3. Assim, a pretensão da autora funda-se em relação contratual com a ré, pretendendo ressarcimento dos valores pagos por ela em razão de condenações judiciais na justiça trabalhista. 4. Nessa perspectiva, por se tratar de ação com base em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, a pretensão nasce junto ao inadimplemento, o qual se configura com o pagamento pela demandante dos valores devidos pela demandada. 6. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/08/2022, sendo que o pagamento da última parcela da dívida pela autora ocorreu em 28/08/2019, não se consumou o prazo prescricional. 7. Reconhecimento da prescrição que se afasta. III. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (0803669-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, C/C COM ART. 701, §8°, DO CPC,CONDENANDO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 DO ACORDO DE ID 64302727. Fixo o prazo do acordo original para o adimplemento das obrigações ora impostas. São essas as obrigações e os prazos: 1) Acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada – deve ser cumprida em 30 dias. 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura – deve ser cumprida em 60 dias. Fixo multa de R$100,00, por cada dia de descumprimento de cada obrigação, que poderão perfazer o valor máximo de R$9.000,00. Alcançando a multa o seu valor máximo, serão empregadas outras medidas coercitivas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no valor em 10% do valor atualizado da causa (uma vez que se presume ser esse o valor das obrigações pretendidas, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 536 do CPC. VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Luana De Menezes Curvello De Araujo Botelho x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316132732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LIBIA CAVALHEIRO DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOajuizou a presente demanda em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A inicial de index 20366060 veio instruída com documentos. Decisão deferindo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça no index 28354715. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação de index 31954169 aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora constantes na inicial. Réplica acostada no index 34036409, refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora de index 54986634. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é de natureza objetiva e solidáriado banco estipulante/corretora e da seguradora, integrando ambos a mesma cadeia de consumo, e assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Superada a questão preliminar, passo a examinar o mérito da imputação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao réu. Trata-se demanda proposta por LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOem face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Narra a autora que ao tomar ciência do diagnóstico supracitado, requereu ao réu a indenização prevista na apólice, porém houve a negativa de pagamento, razão pelo qual requer os pedidos constantes na inicial. A seguradora sustenta, em síntese, que houve omissão por parte do segurado no momento de preencher o contrato de seguro (suspeita de doença pré-existente), bem como a ciência do diagnóstico se deu dentro do prazo de carência. A controvérsia cinge-se em saber se a autora possui direito ao pagamento do seguro contratado com a parte ré. Compulsando-se os autos, observo que a apólice do seguro teve vigência 02/03/2021, com término em 02/03/2023. O relatório médico de index 20366085 atesta que: 11/03/2021:a paciente (parte autora) se dirigiu presencialmente ao seu homeopata trazendo uma USG de tireoide que foi solicitada devido a história familiar de doença nodular tireoidiana. 12/04/2021:a paciente enviou ao homeopata o resultado de um PAAF, que mostrava suspeita para carcinoma papilífero da tireoide (câncer de tireoide), quando foi encaminhada para um oncologista para o devido tratamento. O US tireoide foi realizado em 20/02/2021com presença de nódulos tireoidianos. No questionário preenchido pela parte autora ao assinar o contrato de seguro (fls. 21 da contestação) consta: apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer: NÃO Ou seja, a autora, que tem história familiar de doença nodular tireoidiana, após a realização em 20/02/2021 de exame de imagem que constata a presença de nódulos tireoidianos, não deveria, em 02/03/2021, responder NÃO ao questionário que pergunta se ela apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer.Se assim o fez, atuou contrariamente à boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com efeito, tanto o segurado como a seguradora devem guardar entre si e com terceiros padrões de conduta, de zelo, respeito e lealdade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração e informação plena. É a chamada boa-fé-objetiva, prevista no art. 422 de nosso diploma civil, a saber: Art. 422 do Código Civil:Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não há que se duvidar que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva,cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Para se concluir se o sujeito está ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. No caso, o segurado, ao assinar contrato de seguro de vida atestando que não possuía doenças (ou suspeita de doença)por ocasião da respectiva assinatura, mesmo sabendo da doença ou de suspeita dela, agiu em desacordo com os princípios da probidade e boa-fé. Deveria o segurado, ciente da suspeita de doença pré-existente, ter informado ao intermediador dessa condição, que, analisando o tipo de doença, e requerendo ou não exames complementares, poderia deixar de contratar com o segurado, ou até mesmo aumentar o valor do prêmio do seguro para fins de equilíbrio contratual. Assim não agindo o segurado, a seguradora atuou em exercício regular de um direito ao negar a indenização do seguro, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Ademais, mesmo que se comprovasse a boa-fé da parte autora, de fato, a ciência da doença se deu dentro do prazo de carência de 90 diaspara a cobertura de diagnóstico de câncer prevista no contrato, sendo motivo justo para a negativa de cobertura. Frisa-se que a informação que consta na apólice “as coberturas contratadas sem carência obedecerão a legislação vigente” (index 20366078), indica que existem coberturas que exigem carência e outras que não, não sendo obrigatório que o período de carência conste na apólice, caso esteja expressamente no contrato. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, incabível é a condenação das partes rés ao pagamento. Ora, se não há conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa ré, não há que se falar em danos à direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto não resta outra opção a este magistrado senão julgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios à parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor dacausa, suspensa a execução de tal verba, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A,conforme consta na inicial. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

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Adelaide Rezende Bastos E Silva x Banco Master S.A.

ID: 316867595

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação proposta por ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA em face de BANCO MAXIMA S A. Alega, em síntese, que foi iludida a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", onde o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-lo pelos danos materiais e morais. Decisão de index 41728709 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação no ID 65397833, instruída com documentos, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado e que a autora sabia da natureza do negócio, em razão dos claros termos do instrumento contratual, uma vez que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Explica o funcionamento do contrato, sendo o valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento, podendo o saldo contratual ser pago por meio de fatura mensal até a data do seu vencimento. Impugna os danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugna, subsidiariamente, os danos morais. Réplica no id. 104311570. Manifestação das partes em id. 136981073 e 139263949. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado. Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa do demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e saques, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 65398601/65398615). Nessa toada, a alegação da autora de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido. Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento da autora, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor. Contrato com informações claras. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Jose Francisco De Assis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282369192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RAMON QUINTANILHA FONTES

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer, proposta por JOSE FRANCISCO DE ASSIS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, alegando, em síntese, que no dia 27/06/2022, foi notificada acerca da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10300317, sendo cobrado pela re o valor de R$ 14.693,28. Requereu, destarte, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda a aplicação da multa relativa ao TOI, no mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória; se abstenha de interromper o serviço e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da respectiva cobrança, a disponibilização de terminal de consulta do consumo individual (display), o pagamento em dobro das quantias já pagas referentes às faturas contestadas, além dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 53435038, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse as últimas faturas de energia pagas, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 85542952 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 25797037, instruída com documentos, em que a ré aduz que, em inspeção de rotina, foi constatada irregularidades no relógio medidor da parte autora, vez que registrava consumo irreal, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pelo autor e não quitada. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 93070513. Certidão, id. 127270108, instando as partes a se manifestar em provas em id.127947254. Decisão saneadora, 148634907, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 150439739, reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, tem-se de um lado o autor alegando que não havia qualquer irregularidade no medidor de energia que atendia à sua residência. De outro, a ré afirmando que o consumo registrado nas faturas de energia elétrica não estaria em consonância com a carga existente no imóvel. Com relação à cobrança imposta pela ré a título de multa, é certo que lhe compete fiscalizar os medidores e, caso constatar irregularidades, aplicar as punições cabíveis, tudo amparado pelas normas da ANEEL. Se a irregularidade no medidor resulta em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, mesmo que para ela não tenha concorrido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Certo é que o direito de cobrar essa diferença subordina-se à prova segura do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Considerando que a ré imputa ao autor conduta irregular, daquela é o ônus de demonstrar a ocorrência de tal fato. E, consoante se observa, tal prova não veio aos autos, uma vez que a parte ré não requereu a produção de prova pericial, que seria imprescindível ao presente caso. Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, informou não ter interesse na produção de outras provas, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, não se pode imputar ao consumidor a prática da alegada irregularidade, sendo notório que, como qualquer outro componente dos aparelhos de medição, o relógio medidor de consumo pode apresentar defeito decorrente do próprio uso e somente através da perícia no aparelho poderia ter sido constatada a falha ou uma possível violação. Neste particular, importante mencionar que o TOI não se mostra suficiente para comprovar a existência das irregularidades descritas, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo é regulamentado através da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: “Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos dmedição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos” (Resolução nº 414 /2010 da ANEEL)” (grifei) Sendo indispensável o exame do medidor da unidade consumidora em questão, conforme preceituado citado dispositivo legal, não se desincumbiu a concessionária de remetê-lo ao órgão de perícia técnica ou mantê-lo lacrado para realização da perícia judicial, de modo que o TOI constitui documento unilateral e, portanto, desprovido de força probatória suficiente a refutar a tese inicial de que fora arbitrária e abusiva a conduta da concessionária. Vale destacar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal consagrado na edição da Súmula nº. 256, no sentido de que: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, forçoso reconhecer a nulidade do TOI objeto da demanda, declarando, em consequência, a inexistência de quaisquer dívidas advindas do referido contrato. Noutro giro, em relação ao dano moral, o fato narrado na inicial, qual seja a falha de serviço consistente em cobrança indevida de multa e débito referentes à recuperação de consumo de energia, não é suficiente para ensejar a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação por dano moral. Isso porque, ainda que ocasionem certo transtorno ao consumidor, não se revelam suficientes para a configuração de lesão de caráter imaterial. Cogita-se da citada lesão, apenas, quando se desdobram em transtornos, passíveis de ofender a dignidade da parte, a exemplo da interrupção do abastecimento e da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0805175-04.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS, DETERMINANDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DA LEITURA INDEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR À PARTE CONSUMIDORA. RELATÓRIO DO TOI QUE APENAS INDICA, DE FORMA OBJETIVA, O DEFEITO CONSTATADO, SEM IMPUTAR QUALQUER PRÁTICA FRAUDULENTA À PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº 75 DO TJRJ: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE". JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, IV, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (0479285-47.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 15/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: A) Declarar a nulidade do TOI objeto da lide e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevidamente realizada; B) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré até o presente momento e relativo aos mesmos TOI; C) condenar a parte ré à devolução em dobro das quantias, eventualmente, pagas pelas parcelas do TOI, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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