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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Va x Anderson Wilian Da Silva Santana

ID: 330719476

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA

Polo Passivo:

ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA EXECUTADO: ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

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Alessandro Correa Martins e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 309801369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-57.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CORREA MARTINS CONDOMINIO HIPICO RESIDENCIAL PIABANHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

VIVIANI DA SILVA LIMA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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REINALDO DE AZEVEDO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803669-57.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO HIPICO RESIDENCIAL PIABANHA SÍNDICO: ALESSANDRO CORREA MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO SA 1- Para o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados deverá restar comprovado nos autos a hipossuficiência da pessoa jurídica ou do ente despersonalizado. Da análise da documentação acostada (id. 201262358) verifica-se que o condomínio autor não se encontra em déficit conforme comprova o balancete acostado aos autos. Aliado a isto verifica-se que se trata de condomínio de classe média alta na cidade de Três Rios, possuindo assim capacidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, a inadimplência poderá alterar a situação econômica do requerente, e o indeferimento puro e simples da JG poderá inviabilizar a prestação jurisdicional. Assim, indefiro a JG e determino, entretanto, o recolhimento das custas ao final do processo, ressaltando-se que, conforme disposto no artigo 4º da Lei Estadual 6369/2012, o integral pagamento das mesmas deve ser efetuado antes da sentença. A jurisprudência do nosso E.TJ/RJ corrobora com o presente entendimento: 0043616-35.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/08/2014 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento do benefício de gratuidade de justiça. Pessoa formal. Condomínio agravante que não comprova sua real situação de dificuldade financeira capaz de impossibilitar o recolhimento das custas, que pode ser rateada entre os condôminos. Outrossim, considerando o pequeno número de unidades autônomas e a documentação apresentada merece reforma a decisão inquinada para que seja deferido o recolhimento das custas ao final da demanda, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2- Defiro o pedido de inclusão das taxas vincendas, na forma do art. 323 do CPC. 3- Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Outrossim, consigno que no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). TRÊS RIOS, 17 de junho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

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Eglegiane Ferreira Rocha e outros x Ease Engenharia Ltda

ID: 306302775

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGLEGIANE FERREIRA ROCHA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EASE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RAMOS MORAES

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CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA, EGLEGIANE FERREIRA ROCHA RÉU: EASE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVAe EGLEGIANE FERREIRA ROCHA, em face de EASE ENGENHARIA LTDA, na qual os autores pleiteiam a conversão de acordo extrajudicial que estabelecia diversas obrigações de fazer em título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios no ID 156269225, alegando ser imprescindível o litisconsórcio ativo necessário com todos os signatários do termo; e que as obrigações pleiteadas não são necessárias, tendo em vista o decurso do prazo de 3 anos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios, no ID163485942. ESSE É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. O feito comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão o réu sobre o litisconsórcio ativo necessário, pois, tratando-se de uma obrigação indivisível, qualquer credor pode exigir a dívida por inteiro, exigindo-se tão somente que o pagamento seja feito a todos conjuntamente ou a um deles, ao qual competiria fornecer caução de ratificação, nos termo do art. 260 do CC. Na espécie, não obstante, sendo realizadas as obras que beneficiariam a todos os envolvidos, seria evidente o pagamento conjunto. Observe-se que obrigações exigidas são: 1) acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada; 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura. Quanto à arguição de desnecessidade do serviço, não se verifica no termo de acordo ser hipótese elisiva da prestação e tampouco se deixa ao arbítrio do prestador essa avaliação, mas pelo contrário, resta clara a impositividade da obrigação. O decurso do tempo, por sua vez, não há falar em extinção da obrigação enquanto não atingida pela prescrição, que na espécie (descumprimento de obrigação contratual), seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC – uma vez que não há regra específica no art. 206 do CC. Segue precedente desta corte que apresenta igual entendimento sobre o prazo prescricional nas obrigações contratuais (item 4 da decisão). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prestação de serviços entabulado entre os litigantes. 3. Assim, a pretensão da autora funda-se em relação contratual com a ré, pretendendo ressarcimento dos valores pagos por ela em razão de condenações judiciais na justiça trabalhista. 4. Nessa perspectiva, por se tratar de ação com base em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, a pretensão nasce junto ao inadimplemento, o qual se configura com o pagamento pela demandante dos valores devidos pela demandada. 6. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/08/2022, sendo que o pagamento da última parcela da dívida pela autora ocorreu em 28/08/2019, não se consumou o prazo prescricional. 7. Reconhecimento da prescrição que se afasta. III. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (0803669-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, C/C COM ART. 701, §8°, DO CPC,CONDENANDO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 DO ACORDO DE ID 64302727. Fixo o prazo do acordo original para o adimplemento das obrigações ora impostas. São essas as obrigações e os prazos: 1) Acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada – deve ser cumprida em 30 dias. 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura – deve ser cumprida em 60 dias. Fixo multa de R$100,00, por cada dia de descumprimento de cada obrigação, que poderão perfazer o valor máximo de R$9.000,00. Alcançando a multa o seu valor máximo, serão empregadas outras medidas coercitivas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no valor em 10% do valor atualizado da causa (uma vez que se presume ser esse o valor das obrigações pretendidas, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 536 do CPC. VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Marinez Gomes Pinto x Telefonica Brasil S.A

ID: 332506233

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805706-85.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ GOMES PINTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELADIO MIRANDA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805706-85.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEZ GOMES PINTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARINEZ GOMES PINTO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança, via telefone, da empresa ré referente a um plano de música não solicitado, no valor de R$ 70,00. Afirma que o plano originalmente contratado era o "Vivo Controle Digital 4GB", no valor de R$ 45,99, desde 26/05/2021, o qual atendia plenamente suas necessidades. Alega constrangimento com as cobranças do produto jamais solicitado e que a ré não explicou os motivos da alteração. Sustenta que tentou solicitar o cancelamento do plano não solicitado, mas foi orientada a pagar o débito primeiro e, posteriormente, solicitar o cancelamento, ou buscar explicações pela central telefônica (1058), contudo, não obteve êxito nas tentativas de contato telefônico, mencionando longos períodos de espera e falta de resolução. Requer, ao final: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a citação da ré; c) a condenação da empresa ré a apresentar o contrato/documento que comprove o conhecimento e a aquisição da mudança do plano anterior para o plano música, o cancelamento do plano música não solicitado e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e) a inversão do ônus da prova; f) a condenação em honorários advocatícios. Citada, a ré apresentou contestação no ID 52036780, na qual alega, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida e falta de interesse processual, pois a autora não comprovou tentativa de resolução administrativa. No mérito, sustenta, em síntese, que a cobrança é fruto de serviços aderidos e contratados pela cliente; que a solicitação de alteração em seu plano ocorreu por adesão a novo contrato em 10/05/2022, com utilização dos benefícios e serviços, sendo a cobrança devida. Requer a improcedência dos pedidos. Petição da ré (ID 55697931) informou não possuir outras provas a produzir. Petição da ré (ID 59763823) requereu habilitação de novo patrono. Juntou Substabelecimento (ID 59763824). Réplica (ID 69584740), na qual a autora impugna o contrato de ID 52036787, alegando fraude e requerendo prova pericial. Ato Ordinatório (ID 85014900) para que as partes dissessem sobre interesse em audiência de conciliação. Petição da ré (ID 92803739) informou não possuir mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação e da petição de ID 55697931. Decisão Saneadora (ID 96467063) afastou preliminares, declarou saneado o feito, deferiu a prova pericial grafotécnica requerida pela autora, nomeou perito e fixou honorários. Petição do Perito (ID 97059847) aceitando o encargo e os honorários. Despacho (ID 111246928) homologou os honorários periciais e determinou a intimação do perito para elaboração do laudo. Petição do Perito (ID 112619937) designando data para coleta de padrões gráficos. Ato Ordinatório (ID 112649453) intimando as partes sobre a data da perícia. Laudo Pericial Judicial (ID 127942330) apresentado pelo perito nomeado. Intimação às partes (ID 128749679) para manifestação sobre o laudo pericial. Petição da ré (ID 131750267) manifestando concordância com o laudo pericial e requerendo a improcedência dos pedidos. Petição da autora (ID 136684734) afirmando que o laudo carece de conclusão quanto à veracidade da assinatura e rogando pela procedência. É o relatório. Decido. A parte ré arguiu, em sede de contestação (ID 52036780), a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, uma vez que a autora não teria comprovado a tentativa de resolução administrativa da controvérsia antes de ajuizar a presente demanda. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhida. O acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações judiciais, salvo em hipóteses específicas não configuradas no presente caso. A simples alegação de violação de um direito e a formulação de uma pretensão em juízo, resistida pela parte contrária através da contestação de mérito, já demonstram a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a própria autora narra tentativas de contato com a ré para solucionar a questão, ainda que não tenha detalhado exaustivamente os protocolos, o que, por si só, já indica a presença do interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar. Não havendo outras questões preliminares a apreciar ou superadas as existentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. A causa comporta julgamento, uma vez que a prova pericial grafotécnica determinada na decisão saneadora (ID 96467063) foi devidamente produzida (Laudo Pericial Judicial - ID 127942330), e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre ela (Petição da ré - ID 131750267; Petição da autora - ID 136684734), sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia central cinge-se em verificar se a assinatura aposta no contrato de adesão ao plano "CONTROLE MÚSICA 7GB" (Contrato 10 05 2022 - ID 52036787) é da autora e, consequentemente, se as cobranças decorrentes desse plano são devidas, bem como se há danos morais a serem indenizados. A relação jurídica entre as partes, embora a petição inicial invoque o Código de Defesa do Consumidor, será analisada sob a ótica do Código Civil, conforme as diretrizes do comando desta simulação, que excetua a aplicação do direito consumerista. Trata-se, portanto, de uma relação contratual de prestação de serviços de telefonia móvel, regida primordialmente pelas normas do Código Civil relativas aos contratos (art. 421 e seguintes) e à responsabilidade civil (art. 186, 187 e 927). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), qual seja, a não contratação do plano "CONTROLE MÚSICA 7GB" e a falsidade da assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como os danos morais alegados. Ao réu, por sua vez, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), no caso, a regularidade da contratação e das cobranças. A autora alega que não solicitou a alteração para o plano "CONTROLE MÚSICA 7GB" e que a assinatura no contrato de ID 52036787 não é sua. Em réplica (ID 69584740), impugnou expressamente o referido contrato, reiterando a alegação de fraude e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A ré, por sua vez, sustenta que a autora aderiu ao novo plano em 10/05/2022, dirigindo-se a uma loja da operadora, e que houve regular utilização dos benefícios do plano. Juntou o referido contrato (Contrato 10 05 2022 - ID 52036787) e faturas correspondentes (ID 52036784, ID 52036785, ID 52036786). Para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 96467063). O Laudo Pericial Judicial foi juntado aos autos sob o ID 127942330. Na sua conclusão, o Sr. Perito afirmou: "AS ASSINATURAS NO DOCUMENTO QUESTIONADO CONVERGEM AOS PADRÕES AUTÊNTICOS DE MARINEZ GOMES PINTO." e "As assinaturas presentes nos documentos questionados CONVERGEM aos padrões da pericianda, sendo AUTÊNTICAS." O perito classificou sua convicção de autoria como "B. Alta", indicando que "as escritas comparadas possuem pontos que revelam hábitos gráficos do punho da Sra. MARINEZ GOMES PINTO." O laudo detalha os exames realizados, comparando a assinatura questionada no contrato (ID 52036787) com os padrões gráficos fornecidos pela autora, incluindo documentos como RG (ID 32357176, embora a imagem seja da frente do cartão CPF e verso da identidade, a assinatura visível é no RG), procuração (ID 32358273) e auto de coleta de padrões (descrito no laudo, ID 127942330 ). Foram analisados elementos como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataques, mínimos gráficos, remates e momentos gráficos, concluindo-se pela convergência entre a assinatura questionada e os padrões autênticos da autora. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial (ID 131750267). A parte autora, em sua manifestação (ID 136684734), alegou que "O LAUDO CARECE DE CONCLUSÃO NO QUE TANGE A VERACIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA", rogando pela procedência. Contudo, a manifestação da autora não infirma tecnicamente as conclusões do perito, que foram claras e fundamentadas. O perito expressamente concluiu pela autenticidade da assinatura. Diante da conclusão pericial, que goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e não tendo a autora apresentado elementos técnicos capazes de infirmá-la, tem-se por comprovada a autenticidade da assinatura da autora no Contrato de adesão ao plano CONTROLE MÚSICA 7GB (ID 52036787). Por conseguinte, a alegação de não contratação do referido plano resta afastada. Sendo a contratação válida, as cobranças dela decorrentes são, em princípio, devidas, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da ré ao efetuar as cobranças ou em necessidade de cancelamento do plano por vício de consentimento ou fraude. A autora não demonstrou qualquer outra irregularidade nos serviços prestados ou nas cobranças efetuadas após a adesão ao novo plano. Quanto ao pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente, uma vez reconhecida a validade da contratação, não há que se falar em pagamento indevido e, por consequência, em direito à restituição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este se baseava na suposta cobrança indevida e na alteração não solicitada do plano, o que teria causado angústia e desconforto à autora. Uma vez afastada a irregularidade da contratação e das cobranças, cai por terra o principal fundamento do pedido de dano moral. A alegação de dificuldade de atendimento e longos períodos de espera, embora possa configurar um aborrecimento, por si só, no contexto de uma contratação válida e sem outras intercorrências graves comprovadas que atinjam direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável no âmbito da responsabilidade civil geral. Não se vislumbra, no caso concreto, ofensa à honra, à imagem ou à integridade psíquica da autora que ultrapasse os dissabores inerentes à vida em sociedade ou às relações contratuais cotidianas, especialmente quando a contratação que originou a cobrança se mostrou legítima. Assim, não comprovado o ato ilícito por parte da ré, nem a falha na prestação dos serviços alegada na inicial, e tampouco o dano moral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 42156239). Publique-se. Intimem-se. ITABORAÍ, 27 de maio de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338714521

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUANA OG GALLO ESTEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de "ação de revisão de alimentos" ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representado pela genitora, Em segredo de justiça, pela qual o autor, na qualidade de alimentante, objetiva a redução do encargo alimentar fixado em favor da filha no bojo do Processo nº 000594-09.2019.8.19.0013. Na inicial, narrou-se que: "O autor é genitor de Maria Luísa, que atualmente tem 08 (oito) anos de idade, fruto de uma relação pretérita com a representante da requerida. Em virtude da separação, foi fixado judicialmente o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, a serem pagos desde 26 de junho de 2019, e posteriormente estabelecidos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor a partir de julho de 2024 e atualmente fixados 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme se depreende nos autos do processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, em trâmite nesta mesma Vara. Ocorre que, desde a fixação do encargo alimentar, em 2019, a realidade financeira e familiar do requerente sofreu substancial modificação, ensejando a presente demanda revisional. O autor atualmente constituiu nova família e é pai de outros dois filhos menores, os quais igualmente demandam sustento, atenção e amparo material, sendo que um deles, com 02 (dois) anos de idade, também recebe pensão alimentícia,enquanto o caçula, de apenas 03 (três) meses de vida, reside com o pai. Tais obrigações, legais e morais, não podem ser negligenciadas, devendo ser levadas em consideração na análise do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Importante destacar, também, que o Autor, apesar de engenheiro, possui umavida profissional instável, trabalhando através de contratos por tempo determinado, de modo que seus rendimentos apresentam oscilações consideráveis. O Requerente, em momento algum, pretende se furtar ao dever de prover os alimentos a seus filhos, mas pleiteia tão somente uma adequação justa e proporcionalda obrigação, de modo que possa cumprir com dignidade todos os compromissos familiares assumidos. Em função disso, nos dias de hoje, o autor não pode honrar mais com a quantia estabelecida nos autos da Ação de Alimentos sem prejuízo próprio e de sua família, visto que vive numa casa modesta, alugada (comprovantes em anexo), e com uma situação financeira instável. Além disso, seu filho caçula, de apenas 03 meses de vida, e que reside com o pai, encontra-se com problemas de saúde, de modo que ficou internado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) passando a necessitar de acompanhamentos regulares e especializados, o que aumenta seus gastos com médicos e medicamentos. (...) Dessa forma, resta comprovado que o Autor/Alimentante se encontra impossibilitado de prover a manutenção da pensão alimentícia nos termos dos autos do processo nº 000594-09.2019.8.19.0013.(...)”(ID 202103346). Pede, em tutela de urgência, a redução provisória do percentual de alimentos fixado de 25%para 12,5 % sobre seus ganhos líquidos, ou seja, R$ 1.027,50 (um mile vinte e sete reais e cinquenta centavos). Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva. Manifestação do Ministério Público em ID 202839768. Pois bem. Em primeiro, DEFIROao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Ato contínuo, especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, tem-se que os elementos de informação coligidos aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito deduzido na inicial, embora seja latente o risco de danoinerente a eventual demora do provimento jurisdicional (art. 300 do CPC/2015). Senão, vejamos. A possibilidade de revisão da obrigação alimentar com vistas a, no decorrer do tempo, alinhá-la ao binômio possibilidadex necessidadeencontra resguardo na disposição do art. 1.699 do CC/2002 cc. art. 15 da LF nº 5.478/68. Código Civil Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Lei de Alimentos Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Para tanto, é imprescindível que o interessado demonstre a ocorrência de modificação fática superveniente, já que, como cediço, a estabilidade da cláusula alimentar está sujeita à ausência de elementos supervenientes que justifiquem sua alteração (rebus sic stantibus). Mais, nos casos em que a prestação alimentar fora definida em sentença, a não indicação dessa mudança acabaria por implicar verdadeira tentativa de burla à autoridade da coisa julgada(art. 505 do CPC/2015). Ocorre que, no caso em testilha, o autor, como forma de demonstrara alteração das circunstâncias fáticasque se faziam presentes quando da prolação de sentença nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, afirmandoser o responsável pela criação e sustento de outros dois filhos menores, um deles apresentando problemas de saúde, razão pela qual necessária a adequação às suas atuais possibilidade, do percentual fixado para obrigação alimentar do requerido. A tese, contudo, ao menos nesse momento de cognição sumário do feito, não se sustenta. Isto se diz uma vez quee como bem salientado pelo Ministério Público em sua promoção de ID202839768a alegação de constituição de nova prole, por si só, não se revela como justificativapara redução da obrigação alimentar, sobretudo em razão do princípio da paternidade responsável, bem como da impossibilidade de transferir a obrigação alimentar de uns filhos para outros. Destaco que o documento de ID 202105862 apresenta a fixação de obrigação alimentar em favor de outro filho do requerente, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos, sendo que o somatório dos percentuais não ultrapassa 50% dos rendimentos do alimentante, não havendo demonstração, a princípio, de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante darevisãoe da exoneração dealimentos,sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art.1.699do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional dealimentos,nos termos do art.1.699do CC/02.” (REsp nº 1.046.296/MG, 3ª Turma, RelªMinª. NANCY ANDRIGHI, j. 17.03.2019). Ao tratar do tema, Rolf Madaleno adverte: “Os alimentos são sempre suscetíveis de revisão, não apenas aqueles arbitrados em provimento liminar, no caso dos alimentos deferidos em antecipação de tutela (tutela de urgência dos artigos 300 e ss. do CPC), como igualmente dos alimentos regulares, fixados em definitivo na sentença ou por acordo dos interessados. Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica dos envolvidos,116 a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos. A majoração dos alimentos só terá êxito processual se efetivamente os rendimentos do obrigado alimentar sofreram um incremento de ingressos e aportes que comportam o aumento da verba alimentar.” (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 411). Em alinho, Caio Mário da Silva Pereira obtempera: “Prevê o art. 1.699 que, ‘se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação patrimonial de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo’. O presente artigo atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, igualmente, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor. Se a situação econômica do alimentante ou do alimentado mudar de tal modo que o primeiro não os possa prestar, ou não os suporteno quantitativo determinado; ou se o alimentado melhorar as condições, poderá o juiz exonerar o devedor, ou reduzir o encargo. Reversamente, se o credor de alimentos vier a necessitar de reforço da prestação, e o devedor o suportar, pode o suprimento ser agravado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva (1913-2004). Instituições de direito civil: direito de família; revista e atualizada por Tânia da Silva Pereira. – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 696). Destarte, tendo em vista que não houve comprovação de fato superveniente capaz de comprometer as “possibilidades” do alimentante relativamente ao encargo fixado nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, o caso é de indeferimento do pedido voltado à imediata revisão dos alimentos. Por essas razões, INDEFIROo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. DESIGNO audiência de conciliaçãoa ser realizada junto ao CEJUSC, devendo à zelosa serventia providenciar o necessário para realização do ato e intimação dos interessados. CITE-SE e INTIME-SE a requerida. Ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 29 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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