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1ª Promotoria De Justiça Criminal De Nova Friburgo ( 101303 ) e outros x Camilla Pires De Oliveira e outros

ID: 315481506

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0803670-23.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 101303 ) ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA - TESTEMUNHA - PCERJ 50793772 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAULO RENATO LEANDRO DE BARCELOS - PMERJ 88080 RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CAMILLA PIRES DE OLIVEIRA MARCELO DA SILVA DE ASSIS

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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EDSON BRUNO GONCALVES DE SOUZA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECIS…

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Marcela Dos Santos Moura x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325933717

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807744-83.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GISELE BENTANCOR DA SILVA

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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CATHARINE DA SILVA VEZU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807744-83.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA DOS SANTOS MOURA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Narra a parte autora que, em maio/2025, tornou-se titular da unidade situada na Rua Barra Grande, 144 - casa 05 - Pavuna - RJ (index 208676726 e 208676735). Reclama que, no dia 02/07/2025, sem justificativa, teve o fornecimento de energia suspenso, permanecendo sem a prestação do serviço, apesar de buscar uma solução administrativa (informa números de protocolos na inicial). Pretende, em sede liminar, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em sede de cognição sumária, tenho por presentes os requisitos dos artigos 300 do Novo Código de Processo Civil e 84 da Lei 8.078/90, tendo em vista que os documentos colacionados demonstram a verossimilhança na alegação de ocupação recente do imóvel, e do dano irreparável no tocante à demora no restabelecimento do serviço essencial. Verifica-se na fatura colacionada referente ao mês de julho/2025, zerada (index 208592751) que não houve registro dos meses anteriores, como se contrato novo fosse, o que traz verossimilhança à alegação autoral de inexistência de débito em aberto. Pelo exposto, presentes os requisitos, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a ré proceda ao restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00. Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2. Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada. Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

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Condominio Estacao Zona Norte - Roma e outros x Leonardo Macedo De Araujo

ID: 307615488

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA LEANDRO DE ANDRADE CRESPO

Polo Passivo:

LEONARDO MACEDO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0…

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Mindza Trafego E Servicos Digitais Ltda x Bruna Fernanda Gomes 46761451876

ID: 261080150

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-16.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINDZA TRAFEGO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA FERNANDA GOMES 46761451876

Despacho

Advogados:

NADINI WEBER RAMM

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LORRAINE LEAL ITABORAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0…

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Romilda Silveira Rabelo Machado x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 299564266

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-35.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SILVEIRA RABELO MACHADO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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WAGNER TIBURCIO RANGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMILDA SILVEIRA RABELO MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as demais condições e não havendo preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda dizem respeito à regularidade da aferição do consumo de energia elétrica da autora no período impugnado na inicial e se houve danos morais. Desse modo, para o deslinde da lide faz-se essencial a elaboração de prova pericial de engenharia, pelo que defiro sua produção e nomeio como perito o Sr. Ricardo Barbosa de Souza, CPF: 101.128.347-60, tel: (21) 987036850, fixando, desde já, seus honorários em 4 salários mínimos, dentro dos parâmetros fixados na súmula 360 do TJRJ, ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias. Tendo em vista que a perícia foi requerida pelo autor beneficiário de JG, o valor dos honorários periciais será pago ao final do processo. Desejando, o expert poderá solicitar ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD. Como quesitos do Juízo: 1) O relógio medidor instalado no imóvel à época apresenta condições regulares e adequadas de aferição do consumo? 2) Há indícios ou elementos a indicar pontos de fuga de energia ou outras circunstâncias que possam justificar a elevação do consumo no período questionado? Às partes, no prazo de 15 dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Caso haja a necessidade de exame da residência da autora, comunique-se com o perito para designação de data para tanto, intimando-se as partes, na forma do art. 474 do CPC/15. Uma vez apresentados os quesitos, comunique-se com o expert para que dê início aos trabalhos. CACHOEIRAS DE MACACU, 12 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular

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Francisco Jose Dos Santos x Agiplan Financeira S A Credito Financiamento E In e outros

ID: 304275714

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-83.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS LEITAO LINS

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ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804737-83.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MASTER S.A., AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 - Consoante o disposto no artigo 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e, conforme preceitua o artigo 3º, caput, do Decreto nº 11.150/2022, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). As alegações contidas na petição inicial e os documentos que a instruem demonstram, na forma dos artigos 3º, § 1º e 4º, ambos do Decreto nº 11.150/2022, a possibilidade de o(a) demandante pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, de modo que o(a) autor(a) não se encontra em situação de superendividamento em seu sentido legal, sendo inadmissível neste caso, portanto, a utilização do procedimento regido pelos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, para adaptá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento. 2- Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC. Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC). RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Sergio Otavio De Souza x Banco Master S.A.

ID: 299775328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-92.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO OTAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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JESSICA PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0803670-92.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO OTAVIO DE SOUZA RÉU: BANCO MASTER S.A. Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento. Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior. Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Diego Raposo Ferreira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 258142585

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES DE JESUS

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JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE

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SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO RAPOSO FERREIRA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, movida por DIEGO RAPOSO FERREIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR AS. Na hipótese, o autor narra ter celebrado um contrato de aluguel de veículo na loja física da ré nesta comarca, a fim de realização de uma viagem em família. Conta, que o veículo alugado apresentou vícios ocultos no decorrer do trajeto, e que embora tenha buscado apoio técnico com a ré, foi proposto o deslocamento até a loja física mais próxima da localidade em questão. Gravame se estende, ao ter sofrido junto com seus familiares um assalto por homens fortemente armados, que subtraíram o veículo locado e demais objetos acessórios que as partes estavam munidas. Aduz, que embora tenha realizado o registro de ocorrência e acionado a administração da ré, está na eminência de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da fatura no valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais). É o relatório. Decido. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que as diversas tentativas de resolução do conflito junto à requerida foram comprovadas pelos protocolos de n° 2024-21181784, 2024-21182316, 2024-21183258 e 2024-21256960. Ademais, a abertura de boletim de ocorrência foi realizado, conforme id. 186121798 e formalização do relatório de avarias com envio de sinistro foi comprovado ao id. 186121797, de modo que ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se deve proteger o bom nome do requerente, até que seja apurado no contraditório a legalidade da cobrança. Anoto por fim, que a medida pleiteada não acarreta prejuízo à ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINARque a ré se ABSTENHAde inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. 2- Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Francisco Jose Dos Santos x Agiplan Financeira S A Credito Financiamento E In e outros

ID: 327128248

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-83.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS LEITAO LINS

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ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804737-83.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MASTER S.A., AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Código de rastreabilidade: 819202513798091 Agravo de Instrumento: 0048770-48.2025.8.19.0000 Senhor Desembargador, Comunico o recebimento do ofício supra mencionado, solicitando informações quanto ao agravo de instrumento em epígrafe, e passo às informações que seguem: a) Recebi os autos nesta data. b) Informo a ciência da decisão do Agravo que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. b) Foi proferida decisão no id. 201438581, através da qual foi determinada a emenda à inicial nos seguintes termos: 1 - Consoante o disposto no artigo 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e, conforme preceitua o artigo 3º, caput, do Decreto nº 11.150/2022, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). As alegações contidas na petição inicial e os documentos que a instruem demonstram, na forma dos artigos 3º, § 1º e 4º, ambos do Decreto nº 11.150/2022, a possibilidade de o(a) demandante pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, de modo que o(a) autor(a) não se encontra em situação de superendividamento em seu sentido legal, sendo inadmissível neste caso, portanto, a utilização do procedimento regido pelos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, para adaptá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento. 2- Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC. Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC). d) Assim agiu o magistrado por entender não estarem presentes os requisitos para situação de superendividamento em sentido legal. e) Inconformada, a parte agravante interpôs o recurso em tela, atacando a decisão. Era o que me cumpria comunicar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. Apresento protestos de elevada estima e distinta consideração. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Doutor MAURO PEREIRA MARTINS VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jimmy Henderson Dos Santos Nogueira Da Silva

ID: 275073211

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA, através da qual o autor pretendeu a busca e apreensão de veículo automotor gravado em seu favor, aduzindo, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o bem móvel descrito na inicial, estando o demandado inadimplente com as parcelas do contrato. Certidão de regularidade das custas, id. 131759500. Liminar deferida, id. 132539994. Citação, busca e apreensão efetivadas, conforme certidão de id. 148441756. No id. 155362796, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Certidão cartorária informando o decurso do prazo para resposta da parte ré (id. 172499928). Relatados. Decido. Inicialmente, considerando que a parte demandada foi regulamente citada, todavia, não apresentou resposta, decreto a sua revelia. Anote-se. Superada tal questão, denoto que o pedido se encontra devidamente instruído. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, pelo que passo a julgar a lide, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica de direito material encontra-se comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária adunado aos autos, estando a mora devidamente caracterizada. Na ação de busca e apreensão é possível ao réu manter a integridade da relação contratual mediante o pagamento da integralidade do débito, nos termos da lei. No caso em exame, a parte ré, apesar de devidamente citada, não optou por essa alternativa, tampouco comprovou o pagamento das prestações avençadas. Ao contrário, deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. Assim, tendo em vista que a parte ré não impugnou seu inadimplemento, a pretensão autoral merece prosperar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida no id. 132539994 e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA DO PIRAÍ, 13 de fevereiro de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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