Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805655-61.2023.8.19.0210" – Página 10 de 11

Jorge Luiz Brasil De Oliveira e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 309605342

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-74.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA OZILDA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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MARCELO FERNANDES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258807150

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805655-76.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A MM Juiza de Direito, Dr.(a) Silvana da Silva Antunes - Juiza Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio/RJ,FAZ SABER a quantos …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256311643

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805655-76.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A MM Juiza de Direito, Dr.(a) Silvana da Silva Antunes - Juiza Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio/RJ,FAZ SABER a quantos …

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Adailton Gomes Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 324423848

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0822242-61.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GOMES DOS SANTOS JORGE ANTONIO RIENTE DE ALMEIDA NOVA FORMATO 3 GRAFICA E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce…

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Jorge Luiz Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 330875101

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-79.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

ALINE MARQUES POLIDO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0805655-79.2025.…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292147432

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0816131-61.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

EDILSON ALVES MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0816131-61.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de requerimento de Alvará Judicial amparado nos termos da Lei 6858/80, formulado por Em segredo de justiça, para recebimento do saldo remanescente em contas bancárias de titularidade do falecido Em segredo de justiça. A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais. A relação de parentesco da requerente foi comprovada com a documentação acostada aos autos. A certidão de inexistência de dependentes previdenciários encontra-se no id.142832711. O saldo da conta bancária de titularidade do de cujus foi informado no id.181033564. É o Relatório. Decido. A Lei 6858/80, em seu artigo 2º, determina que, não havendo dependentes habilitados no Órgão Previdenciário, o saldo existente em contas bancárias será pago na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O monte é isento de tributação, conforme artigo 3º, inciso VIII, da Lei Estadual 1.427/89. (2024: 5000 Ufir: 22.686,50) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a expedição de Alvará em nome de Em segredo de justiça requerente, para levantamento dos valores depositados em contas de titularidade de Em segredo de justiça, junto aos Bancos Itaú, Bradesco, Santander Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Custas na forma da lei, mantendo-se suspensa a cobrança em face da gratuidade de justiça concedida à parte requerente. Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido pela parte, em até 5 dias, proceda-se à baixa na distribuição e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

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Alanderson Gomes De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336232235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805655-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MACAE

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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CLARISSA FERREIRA CHAGAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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AUTOS N. 0805655-88.2024.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALANDERSON GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C…

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Alanderson Gomes De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336232236

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805655-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MACAE

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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CLARISSA FERREIRA CHAGAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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AUTOS N. 0805655-88.2024.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALANDERSON GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C…

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Victor Cezar Sodre Dal Bianco x Mrl Engenharia E Empreendimentos S A e outros

ID: 291117707

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-71.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CEZAR SODRE DAL BIANCO

Polo Passivo:

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0805655-71.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR CEZAR SODRE DAL BIANCO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes cientes de que em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado/Dep Judiciais-SISCONDJ e, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias após sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se confere quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. Em caso de não conferir quitação, fica intimada a apresentar o valor que entende devido, em até 48 horas, sob pena de IMEDIATA BAIXA E ARQUIVAMENTO dos autos. P.I. Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Processo nº 0805655-52.2025.8.19.0061

ID: 295387058

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0805655-52.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805655-52.2025.8.19.0061 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Em segredo de justiça e ELIZÂNGELA SIMPLICIANO CARVALHO, qualificados nos autos. Consta nos autos que os requerentes se casaram em 27/01/2024 pelo regime da comunhão parcial de bens. Afirmam que do matrimônio não adveio prole e não adquiriram bens. Dispensam os alimentos entre si, por possuírem meios próprios de sustento. Requerem que o cônjuge virago volte a assinar com o nome de solteira. A inicial de I. 198506500 veio instruída com os documentos de I.198506471, 198506473, 198506475, 198506477, 198506479, 198506482, 198506489, 198506491, 198506493, 198506494, 198506497 e 198506500. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual. Partes maiores, devidamente representadas. Não há interesse de incapaz. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu a exigência legal de comprovação de período mínimo de separação de fato do casal alterando o parágrafo 6º da Constituição Federal, que passou a vigoram com a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", bastando a prova do casamento e o desejo do divórcio. Em razão da documentação apresentada, HOMOLOGO por sentença o acordo de I. 198506500, para que produza os seus devidos e legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e ELIZÂNGELA SIMPLICIANO CARVALHO na forma dos artigos 226, § 6º, da CRFB/88 e 1580, § 2º, do Código Civil de 2002. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.O cônjuge virago voltará a assinar o nome de solteira, ELIZÂNGELA SIMPLICIANO DA SILVA. Não há bens a partilhar. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes. A gratuidade de justiça concedida às partes compreende os atos registrais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. TERESÓPOLIS, 6 de junho de 2025. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR Juiz Titular

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