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Gabriel Areas De Oliveira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 257790875

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803971-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AREAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Projeto de sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0803971-64.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL AREAS DE OLIVEIRA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de ação pelo rito especial em que a parte Autora afirma que, em razão de débitos no cartão de crédito, recebeu proposta da Ré, em outubro/2023, para a realização de parcelamento, o que foi aceito, sendo este constituído por 11 parcelas de R$ 246,88 cada, todavia, em novembro/2023, verificou a emissão de fatura no valor de R$ 2.401,37, destacando a cobrança de quase R$ 400,00 referente a juros, taxas e financiamento, não sendo incluído o parcelamento contratado. Relata que, quando aceitou o acordo de parcelamento, promoveu o pagamento do valor referente a primeira parcela, mas este não foi incluído nas faturas pois tratava-se de valor inferior ao mínimo. Requer indenização por danos morais, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a disponibilização das parcelas referentes ao acordo realizado e a reativação do cartão da loja e do plano odontológico. A Ré, em sua peça de bloqueio, impugna os pedidos autorais, asseverando ausência de falha na prestação dos serviços.Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré, eis que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nos ditames da Teoria da Asserção, através do exercício de um juízo de admissibilidade hipotético. Desta forma, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que se encontra presente a pertinência subjetiva da lide, eis que a existência de responsabilidade civil das Rés constituem o próprio mérito da causa. Analisadas as preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da citada lei) de tal relação. A parte Autora comprova o parcelamento narrado por meio do documento em Id 111937813, todavia, este não apresenta a data de vencimento das parcelas ou se este refere-se ao cartão de crédito objeto da demanda. Nesse sentido, a parte Autora não apresentou aos autos as faturas referentes ao cartão de crédito em sua totalidade, a fim de se verificar os valores cobrados, assim como a situação de adimplência com as demais faturas, o que impede a constatação e cobranças indevidas. Dessa forma, a parte Autora verifico que não houve a comprovação mínima de seus direitos, conforme preceitua art. 373, inciso I do NCPC. A conta do acima exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários.Com o trânsito, aguarde-se o cumprimento. Ficam cientes as partes que após 90 dias da data do arquivamento definitivo os autos serão eliminados. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Projeto de sentença sujeito à homologação, assim, remeto os autos a MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA

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Antonio Carlos Malaquias x Banco Bmg S/A

ID: 312767098

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815514-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815514-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815514-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS MALAQUIAS RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais proposta por AUTOR: ANTONIO CARLOS MALAQUIASem face de RÉU: BANCO BMG S/A. Rejeito a impugnação à gratuidade porque os réus não trouxeram aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelo autor. No que concerne a inépcia da petição inicial, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada. No que tange a alegação de ausência de pretensão resistida por não haver o autor supostamente se utilizado da via administrativa, não acolho tal argumento. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos quando presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa prévia de resolução administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Quanto às alegações de suposta atuação predatória por parte da advogada da autora, cabe ao réu encaminhá-las pelos meios e canais apropriados, tanto ao setor de prevenção a fraudes deste Tribunal quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Este juízo, responsável por aproximadamente dez mil processos, não possui condições materiais para investigá-las exofficio. Compete a este órgão, portanto, apenas analisar as questões estritamente relacionadas ao objeto dos presentes autos. A questão sobre prescrição e decadência será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada, juntamente, com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC. Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação do empréstimo referido na inicial. Indefiro a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso em tela, os fatos narrados na inicial e as alegações trazidas na defesa são suficientes para a formação de convencimento quanto à matéria controvertida. O indeferimento do depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, visto que a prova em questão se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1846649/MA (Tema nº 1061), é pacífico o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser indeferido quando os fatos narrados na inicial e as alegações apresentadas pelas partes são suficientes para a resolução da demanda. Defiro a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal a fim de que preste informações acerca da movimentação dos créditos transferidos para a agência 3307, conta 24026-0 no dia 13/10/2015 e no valor R$ 2.170,00; no dia 10/02/2017, no valor de R$ 65,00; e, no dia 17/03/2017 e no valor de R$ 74,00. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Antonio Carlos Malaquias x Banco Bmg S/A

ID: 320679787

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815514-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815514-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815514-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS MALAQUIAS RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais proposta por AUTOR: ANTONIO CARLOS MALAQUIASem face de RÉU: BANCO BMG S/A. Rejeito a impugnação à gratuidade porque os réus não trouxeram aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelo autor. No que concerne a inépcia da petição inicial, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada. No que tange a alegação de ausência de pretensão resistida por não haver o autor supostamente se utilizado da via administrativa, não acolho tal argumento. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos quando presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa prévia de resolução administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Quanto às alegações de suposta atuação predatória por parte da advogada da autora, cabe ao réu encaminhá-las pelos meios e canais apropriados, tanto ao setor de prevenção a fraudes deste Tribunal quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Este juízo, responsável por aproximadamente dez mil processos, não possui condições materiais para investigá-las exofficio. Compete a este órgão, portanto, apenas analisar as questões estritamente relacionadas ao objeto dos presentes autos. A questão sobre prescrição e decadência será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada, juntamente, com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC. Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação do empréstimo referido na inicial. Indefiro a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso em tela, os fatos narrados na inicial e as alegações trazidas na defesa são suficientes para a formação de convencimento quanto à matéria controvertida. O indeferimento do depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, visto que a prova em questão se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1846649/MA (Tema nº 1061), é pacífico o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser indeferido quando os fatos narrados na inicial e as alegações apresentadas pelas partes são suficientes para a resolução da demanda. Defiro a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal a fim de que preste informações acerca da movimentação dos créditos transferidos para a agência 3307, conta 24026-0 no dia 13/10/2015 e no valor R$ 2.170,00; no dia 10/02/2017, no valor de R$ 65,00; e, no dia 17/03/2017 e no valor de R$ 74,00. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Patrick De Souza Cordeiro e outros x Car System Alarmes Ltda

ID: 291469205

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803389-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE SOUZA CORDEIRO PRISCILLA DE SOUZA CORDEIRO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803389-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803389-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORDEIRO, PRISCILLA DE SOUZA CORDEIRO RÉU: CAR SYSTEM ALARMES LTDA SENTENÇA AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORDEIRO, PRISCILLA DE SOUZA CORDEIRO ajuizou ação em face de RÉU: CAR SYSTEM ALARMES LTDA., buscando reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de negativa indevida de indenização após o roubo de veículo não recuperado, apesar da vigência de contrato de prestação de serviços de rastreamento e proteção veicular firmado entre as partes. A peça inaugural encontra-se sob ID 109490824 e seguintes. Na exordial, os autores afirmaram ter contratado os serviços da ré com expectativa legítima de que, em caso de roubo ou furto do automóvel e não recuperação do bem, receberiam indenização correspondente ao valor de mercado do veículo. Alegaram que o veículo foi subtraído e não localizado, e que a requerida se recusou a pagar qualquer valor, sob a justificativa de ausência de realização de “testes mensais” previstos contratualmente. A petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado com a ré (ID 109498232), boletim de ocorrência (ID 109498236), CRLV do veículo (ID 109498247), bem como comprovantes de residência, renda e documentos pessoais dos autores, além de declaração de hipossuficiência (IDs 109492797 e 109496955). No tocante aos pedidos formulados, a parte autora requer: acondenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme Tabela FIPE à época do sinistro; acondenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Decisão de ID 116198867 deferiu a gratuidade de justiça a parte autora. Contestação em ID 130525635, a parte ré sustentou, preliminarmente, que não é sociedade seguradora e que o contrato firmado trata-se de prestação de serviços de rastreamento veicular com cláusula acessória de compra de documento, e não de seguro. Alegou que sua obrigação é de meio, e não de resultado, tendo cumprido integralmente o contrato mediante emissão de sinais de bloqueio e envio de equipe de busca. Destacou que o contratante descumpriu obrigação contratual essencial: a realização dos testes mensais, condição esta que exoneraria a ré da obrigação de adquirir os documentos do veículo. Requereu: a total improcedência dos pedidos autorais; a observância dos limites contratuais em eventual condenação, especialmente no tocante ao valor máximo previsto na cláusula contratual,entrega do DUT livre e desimpedido de quaisquer ônus pelo autor, sob pena de locupletamento ilícito, acompensação de eventuais débitos e obrigações pendentes; a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial relevante. Os autores apresentaram réplica sob ID 162731889, na qual reiteraram a natureza consumerista da relação jurídica e sustentaram a abusividade da cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à realização de testes mensais. Alegaram que a obrigação de realizar os testes não foi suficientemente comunicada e que, ademais, houve emissão de sinais, evidenciando o funcionamento do equipamento. Invocaram precedente análogo julgado pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ (processo n.º 0015816-08.2019.8.19.0210), o qual restou colacionado sob ID 169807591, e no qual a negativa da ré ao pagamento de indenização foi considerada indevida, ensejando condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo e danos morais. Por fim, houve a certificação da apresentação da réplica e do pedido de julgamento antecipado do mérito pela autora, com requerimento expresso de inversão do ônus da prova; ausente manifestação da parte ré em provas (ID 186508710). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor pleiteia reparação por suposto descumprimento contratual imputado à ré CAR SYSTEM ALARMES LTDA., em razão da negativa de indenização decorrente de furto de veículo, não recuperado no prazo contratualmente estipulado. O ponto central da controvérsia reside na interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, especialmente quanto à cobertura prevista no plano denominado “CarSystem Plus”, contratado em janeiro de 2023, o qual, segundo o autor, previa o pagamento do valor do bem com base na Tabela FIPE, caso não houvesse a recuperação do veículo no prazo de vinte e cinco dias após a comunicação do sinistro. O autor alega ter contratado, além do rastreamento veicular, o referido plano com previsão expressa de indenização, em caso de não recuperação do bem. Por outro lado, a ré sustenta que o contrato celebrado não se reveste da natureza jurídica de seguro, tratando-se apenas de prestação de serviço de rastreamento com emissão de sinais de bloqueio e, acessoriamente, de compromisso de compra dos documentos do veículo, desde que observadas determinadas condições, inclusive a realização de testes mensais pelo consumidor, condição que alega não ter sido cumprida. A relação jurídica em exame é de consumo, sendo o autor consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré fornecedora de serviços, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa nos autos a existência do contrato entre as partes, abrangendo o plano "Plus", que prevê a aquisição dos documentos do veículo pelo valor de mercado, limitado a R$ 50.000,00, conforme cláusulas 16 e 17. Também é incontroverso o furto do veículo ocorrido em 18/01/2024, conforme Boletim de Ocorrência de índex 109498236, e a não recuperação do bem no prazo de 25 dias após o evento danoso. Embora a ré alegue ter cumprido sua obrigação de emissão de sinais e acionamento de busca, verifica-se que a controvérsia não se restringe à prestação técnica do serviço, mas sim ao descumprimento da cláusula contratual que previa indenização na hipótese de não recuperação do veículo. A negativa de pagamento, segundo a ré, baseia-se no suposto inadimplemento contratual do autor quanto à realização dos testes mensais no equipamento, condição contratual que, segundo a ré, afastaria sua obrigação de compra dos documentos. No entanto, referida cláusula revela-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do CDC, ao impor ao consumidor obrigação excessivamente onerosa e desproporcional, especialmente diante da ausência de qualquer comprovação de que a ré tenha advertido ou notificado previamente o consumidor acerca dessa exigência. A cláusula, além de desequilibrada, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando-se como tentativa de exclusão indevida da responsabilidade contratual. Ressalte-se que a ré, como empresa do ramo tecnológico, dispõe de meios para realizar remotamente o monitoramento dos equipamentos, sendo descabida a alegação de que os testes somente poderiam ser realizados pelo consumidor. Ademais, não há prova de que a ré tenha fornecido ao autor ciência adequada e prévia de todas as cláusulas limitativas de direito, em especial daquelas que condicionariam a indenização à realização de tais testes. Nessas condições, a cláusula limitadora de responsabilidade não pode prevalecer. O contrato prevê expressamente que, não sendo localizado o veículo em até vinte e cinco dias da notificação, a ré se comprometeria a adquirir os documentos e pagar o valor de mercado do bem, nos termos da Tabela FIPE, até o limite de R$ 50.000,00. Como a condição se consumou, impõe-se reconhecer o direito à indenização por dano material, devendo ser considerado para esse fim o valor do veículo na tabela FIPE do mês da comunicação do sinistro (janeiro de 2024). Quanto aos danos morais, entendo que estão caracterizados. A recusa indevida de indenização frustra legítima expectativa do consumidor, expondo-o a constrangimentos, incertezas e desgaste psicológico. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando envolve a perda de bem de uso essencial. Fixo, portanto, a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante à entrega do DUT (Documento Único de Transferência), tratando-se de condição contratual para efetivação da compra dos documentos, compete ao autor adotar as providências necessárias à sua entrega livre e desimpedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para: a) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE de janeiro de 2024, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a partir da citação; c) Determinar que o autor entregue à ré o DUT do veículo livre e desimpedido, nos termos contratuais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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