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Paulo Roberto Cabral Rodrigues x Banco Pan S.A

ID: 306411764

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811400-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHANSEN DA SILVA PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811400-92.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: PAULO ROBERTO CABRAL RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A PAULO ROBERTO CABRAL RODRIGUES propôs ação de revisão de contrato em face do BANCO PAN S.A, sob o argumento de que ao financiar um veículo junto ao réu, este lhe impôs cobranças abusivas, as quais pretendem sejam ressarcidas. Pretende a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstenha de incluir/retire seu nome nos cadastros restritivos de crédito; manutenção na posse do veículo; depósito consignado. Foi proferida sentença de extinção por indeferimento da inicial no id 61213694, que foi anulada em sede de apelação, conforme decisão de id 127986311. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de id 149588399. Ante a inércia do réu, foi decretada sua revelia no id 179518457. Não foi requerida a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença, eis que a questão fática já está devidamente provada nos autos, dispensando a produção de outras provas, e, ainda, pela revelia decretada, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I e II, do C.P.C. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, diante do que dispõe o art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, qualquer atividade exercida pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em face ao entendimento jurisprudencial recente a respeito da matéria dos autos, a prova pericial contábil é desnecessária ao deslinde do feito. A matéria tratada é de direito e deve ser solucionada mediante a análise da compatibilidade das cláusulas contratuais com o ordenamento jurídico, sendo prescindível a perícia contábil. Como se sabe, a função primordial dos contratos de financiamento está em ser um meio de expandir o crédito. Participa da dinâmica da vida comercial, conferindo ao contratante liberdade de ação, permitindo adquirir um bem a longo prazo. Não há qualquer imposição ao consumidor, que tem livre escolha entre manter ou não o financiamento. Ao manter seu financiamento, o usuário concorda com as taxas, afastando a unilateralidade da fixação do respectivo percentual, e concorda com a captação de recursos pela administradora, se o caso, o que impede que se qualifique o mandato inserido no contrato como sendo uma imposição. Assim, tendo em vista as vantagens proporcionadas ao usuário, a representatividade inerente ao contrato e a expressa e voluntária adesão do usuário às condições do financiamento, verifica-se que não há iniquidade, abusividade, desvantagem exagerada, má-fé, imposição de representante ou variação unilateral de preço, principalmente se forem levados em conta à natureza e o conteúdo do contrato, a necessidade de equilíbrio contratual e os princípios fundamentais do sistema jurídico a que o referido contrato pertence. Quanto aos juros, o entendimento atual é de que os contratos bancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192, da Constituição Federal, revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir eventual ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada. Deste modo, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", em atenção ao que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversos julgados, razão pela qual editou o verbete sumular nº 596, que estabelece, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido, a prática de anatocismopassou a ser admitida pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000, data da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que esteja, expressamente, prevista no contrato. Esse é o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que editou os Verbetes Sumulares nº 539 e nº 541, que dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Habitacional Nacional a partir de 3/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: E neste sentido é que se deu o entendimento do STJ, de que basta a previsão das taxas para se entender como “expressamente pactuada” a capitalização mensal. No caso dos autos, o contrato foi pactuado posteriormente à súmula 539. Ademais, observa-se que as taxas pactuadas e sua forma de cobrança foram explícitas no contrato firmado entre as partes, que se caracteriza pela cobrança de parcelas fixas, de pleno conhecimento da parte contratante. Neste sentido, vem decidindo a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, in verbis: 0005427-40.2019.8.19.0023- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 28/04/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATODE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROSACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ. 2. A ré/apelante firmou contratode cédula de crédito bancário, em 15/07/2013, para aquisição de veículo, obrigando-se a pagar 60 parcelas mensais no valor de R$ 671,08, restando incontroversa sua inadimplência a partir da 38a parcela. 3. Incidência do REsp nº 973.827/RS, proferido na forma do artigo 543-c do CPC/73, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti (DJe. 24.9.2012) e do verbete de súmula nº 541 do STJ. 4. Os jurosdos contratosbancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192, da CF, revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir, no caso concreto, a eventual ocorrência de abusividade da taxa de jurosaplicada, incidindo o que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos jurosremuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator(a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des(a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de jurosremuneratórios aplicada ao contratosub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisãodas cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. | 0019085-70.2018.8.19.0087- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 27/04/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃODE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS PACTUADAS PELAS PARTES, A RESPEITO DAS QUAIS NÃO SE COMPROVOU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONFRONTO COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. ANATOCISMO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS, EM 08/08/2012, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C, DO CPC/1973, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROSCOM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATOFIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVANDO-SE QUE A PREVISÃO NO CONTRATOBANCÁRIO DE TAXA DE JUROSANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.251.331/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 618 A 620 DO STJ), A CORTE SUPERIOR ADMITIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOSCELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE OBSERVADA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NESTE SENTIDO, DEVE A FINANCEIRA RÉ PROCEDER A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER À MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTE DEVIDO, NO CASO DA TARIFA DE CADASTRO, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO CONSUMIDOR COM O DÉBITO REMANESCENTE APÓS A REVISÃODO PACTO, BEM COMO A REPETIÇÃO SIMPLES DO SALDO APURADO EM SEU FAVOR, SE FOR O CASO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. | | Desta forma, portanto, pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial, como se vê adiante: 0026647-92.2017.8.19.0208- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 16/12/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à revisãode contratode arrendamento mercantil. Alegação de abusividade do ajuste, que decorreria de jurosremuneratórios excessivo e indevidamente capitalizados, e da cumulação com estes com tarifas indevidas. Sentença de improcedência. Apelação, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de períciacontábil. 1. Impugnação ao contratoem razão da afirmada ilegalidade de cláusulas contratuais. Exame de legalidade que se antepõe à eventual quantificação dos efeitos da alegada abusividade contratual. Matéria pacificada na jurisprudência. Possibilidade de julgamento da lide com fundamento na adequação das cláusulas dos ajustes à lei. Prova pericial desnecessária. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminar. 2. Taxa de juroscompatível com a média que era praticada em contratosdessa natureza à época da sua celebração, de acordo com dados compilados pelo Banco Central. Descabe impor limitação a priori à remuneração das instituições financeiras em contratosde crédito. Aplicação, in casu, do entendimento consolidado na Súmula n.º 382 do STJ e reiterado na jurisprudência deste tribunal. 3. Contratocelebrado em 2008 e quitado em 2014. Admissibilidade da capitalização dos jurosremuneratórios. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 539 do STJ e do precedente vinculante formado no REsp 973.827/RS. 4. Ausência de impugnação especificada com relação a cobrança de tarifas indevidas. Abusividade contratual não caracterizada. 5. Rejeição da preliminar e desprovimento do apelo. | Por fim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça vem, de forma reiterada, sinalizando no sentido de que, em princípio, não há ilegalidade na utilização da Tabela “Price” como sistema de amortização, já que tal prática, por si só, não configura a capitalização de juros, o que quer dizer que a antecipação do cálculo de juros para amortização concomitante ao principal, não significa que os juros foram capitalizados. Conclui-se, portanto, que inexistiu qualquer irregularidade nas cobranças derivadas do contrato objeto da demanda, não podendo ser acolhido o pedido de revisão contratual. Eventual inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foi em exercício regular de direito. Assim, não há que se falar em abusividade por parte do réu. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, que arbitro no valor de 15 % do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça, se for o caso. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, remetam-se à central de arquivamento. Publique-se e intimem-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 21 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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