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Matheus Joaquim De Santana Dorea x 99 Tecnologia Ltda

ID: 257189248

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833054-83.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOAQUIM DE SANTANA DOREA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALCANTARA MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0833054-83.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS JOAQUIM DE SANTANA DOREA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Trata-se de ação de compensação por danos morais, ajuizada por MATHEUS JOAQUIM DE SANTANA DOREAcontra 99 TECNOLOGIA LTDA. O autor sustenta ser usuário da plataforma de entregas 99 Moto, administrada pela ré. Narra que, no dia 27/11/2023, às 0h53, realizou um pedido de entrega de alimentos, tendo sido designado para o serviço o Sr. Antonio, placa KXC0605. Ocorre que o referido entregador teria dito as seguintes palavras ofensivas ao demandante por meio do “chat” da plataforma: “meu pau (...) não vou levar lanche”. O requerente alega ter sido atingido em sua dignidade. Afirma que foi obrigado a sair de sua residência para buscar o lanche solicitado. Postula, destarte, a condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.560,00. Deferimento da gratuidade de justiça no ID 95594298. Contestação da requerida em ID 103013258, suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, invoca a culpa exclusiva do motorista e a ausência de demonstração dos danos morais. Réplica do autor no ID 109791262. Manifestação do demandante em ID 165277449, informando que não tem outras provas a produzir. Manifestação da demandada em ID 171131539, pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. De início, impende rechaçar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a ré não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O autor, por seu turno, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declarações de IRPF, os quais, analisados em conjunto, demonstram a insuficiência de recursos financeiros do demandante para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos doartigo 98 do Código de Processo Civil. Não se olvide, ademais, que deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, REJEITO a preliminar supracitada, mantendo a gratuidade de justiça deferida no ID 95594298. Outrossim, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, porquanto as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consagração à teoria da asserção. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022). Ora, o motorista parceiro presta serviço para a ré, que, por sua vez, exerce atividade de intermediação entre os usuários do serviço de transporte e os motoristas cadastrados em sua plataforma, razão pela qual a parte demandada se insere inequivocamente no conceito de fornecedora. Ademais, as palavras ofensivas proferidas pelo motorista se deram no “chat” da plataforma administrada pela ré (ID 93598741), a evidenciar a pertinência subjetiva desta para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Logo, REJEITO a preliminar mencionada. Também deve ser refutado o pedido de denunciação da lide ao Sr. Antonio Roberto Farias da Silva, que seria o motorista responsável pelas palavras ofensivas dirigidas ao requerente. Isso porque não estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da referida modalidade de intervenção de terceiros, previstos no artigo 125 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a denunciação da lide nos casos de responsabilidade civil por fato do produto, vedação esta que foi estendida às hipóteses de defeito do serviço pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1069185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).Na mesma linha, a Súmula nº 92 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assevera ser inadmissível, em qualquer situação, a denunciação da lide nas ações que versam sobre relação de consumo.A Súmula nº 240 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro caminha na mesma direção, veiculando a inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Diante desses fundamentos, e em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 4º do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado na contestação. Em prosseguimento, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da demandada; b) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor adquiriu ou utilizou, na condição de destinatário final, o serviço ofertado pela ré. Consoante acima explicitado, a requerida exerce a gestão do aplicativo de transporte de passageiros, desempenhando a atividade de intermediação entre os usuários do serviço de transporte e os motoristas cadastrados na plataforma. Nessa perspectiva, a prestação do serviço de transporte de passageiros exsurge da conjugação de ações entre a plataforma digital e o motorista cadastrado junto a esta, motivo pelo qual a demandada figura ostensivamente como parte integrante da cadeia de consumo. Não se pode ignorar, ainda, que a plataforma ré explora a referida atividade com evidente fim lucrativo, oferecendo ao mercado consumidor um serviço de direcionamento de clientes para fruírem dos serviços prestados pelos motoristas cadastrados. Destarte, não há dúvidas acerca da caracterização de uma relação de consumo na hipótese vertente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento, como se depreende do seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020.” (APELAÇÃO 0819485-18.2023.8.19.0203- Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se). Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, a saber: “Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022). Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na contestação, a requerida sustenta a sua inexistência de responsabilidade civil pelo evento danoso narrado na inicial, sob a alegação de que haveria culpa exclusiva do motorista. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme assinalado, a demandada ostenta a condição de fornecedora do serviço de transporte de passageiros, razão pela qual deve responder de maneira objetiva e solidária pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do aludido serviço, independentemente da perquirição de culpa, à luz do que preconiza a teoria do risco da atividade, extraída do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar, adicionalmente, que o fornecedor do serviço é solidariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos do que dispõe o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça entende que “os integrantes dacadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019, grifou-se). Dessa forma, não prospera a alegação de culpa exclusiva do motorista, na medida em que a ré responde objetiva e solidariamente pelos danos oriundos de atos praticados pelos motoristas cadastrados no aplicativo de transporte, o que também se infere dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, a demandada não nega que o motorista tenha dirigido ao autor as palavras ofensivas àquele imputadas, limitando-se a afirmar que não concorda com atos violentos ou preconceituosos perpetrados por motoristas ou usuários cadastrados na plataforma. Ora, as palavras ofensivas proferidas pelo motorista cadastrado junto à ré (“meu pau (...) não vou levar lanche” – ID 93598741), além de violarem os Termos de Uso da plataforma, vão de encontro às regras básicas de educação, respeito e cordialidade, consubstanciando conduta manifestamente inadequada e indevida. Portanto, inexistem dúvidas acerca da configuração de falha na prestação do serviço no caso sob exame, sendo certo que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa ordem de ideias, entendo que o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado procedente, uma vez que os transtornos decorrentes da conduta ilícita praticada pela ré extrapolaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, acarretando violação aos direitos da personalidade do autor. Com efeito, depreende-se das provas dos autos que o motorista cadastrado junto à demandada proferiu palavras ofensivas e pejorativas ao demandante, afrontando a sua dignidade, em flagrante inobservância às normas de educação, respeito, cordialidade e boa-fé que regem não apenas o aplicativo de transporte, mas também as relações sociais como um todo, exsurgindo daí a lesão extrapatrimonial. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Insta atentar, ainda, para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pela requerida. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Em atenção ao teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não implicar sucumbência recíproca o arbitramento da verba compensatória por dano moral em montante inferior ao postulado pela autora na inicial, CONDENO a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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