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Fagner Rodrigues Santa Rosa x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 281781478

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805840-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

JULIA CAROLINA MARTINS PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0805840-08.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA , em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega o autor que em 01/06/2021, realizou contrato junto ao réu de financiamento do veículo VOYAGE TRENDLINE 1.6 T. flex 8v 4p, placa QMQ1H00, chassi 9BWDB45U3JT032414, alega que foi liberado o financiamento de R$43.000,00 ficando em 48 parcelas de R$1.573.14, com vencimento para todo dia 01, iniciado em 01/07/2021. Alega que ao assinar o contrato, assinou a documentação, sem ter conhecimento técnico para perceber que lhe estava sendo imputadas cobranças de juros abusivas em relação ao contrato e que as cláusulas estavam diferente do prometido e inclui vendas casadas. O contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores. Requer a procedência dos pedidos para que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato e o réu condenado a excluir os valores indevidamente acrescidos no contrato; restituir os valores em dobros dos valores indevidamente pagos e a revisar a taxa de juros cobradas. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index49412583/49412597/50207042/50207959 Decisão do index 61099508 que deferiu a emenda a inicial e a JG. Petição com a emenda a inicial index 62077789 Decisão index 93420857 recebendo a emenda a inicial. Devidamente citado, o réu apresentou a contestação do index 94587925 Réplica index 96525745 Despacho indx 129063035 oportunizando as partes prazo para apresentação de provas. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a aplicação de taxa de juro mensal a e restituição dos valores indevidamente cobrados. Citado, o réu apresentou contestação arguiu, em síntese, a expressa previsão de tarifas e da incidência de juros; a ausência de tabelamento de juros contratuais; a inaplicabilidade da taxa média ao caso concreto e a legalidade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Cabe ressaltar que as questões se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a Instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, a despeito da vulnerabilidade ínsita à condição de consumidor, e mesmo quando deferida a inversão do ônus probatório, a parte autora deve demonstrar minimamente a existência do direito pleiteado. Da limitação dos Juros De início, vale ressaltar que já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a não submissão das instituições financeiras à limitação de juros de 12% ao ano, razão pela qual o pedido de limitação da taxa de juros não merece prosperar. Neste sentido, vale trazer à colação trecho de acórdão do brilhante Ministro Sidnei Beneti, in verbis: "(...) Como anteriormente dito, é remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009).Ressalte-se que a jurisprudência colacionado pelos Agravantes se referem a casos específicos, regulados por legislação específica, isto é, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...)" (AgRg no AREsp 26267/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0086406-7 - Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 28/05/13 - DJe 17/06/2013) Da capitalização dos juros Ressalte-se que no contrato firmado entre as partes há previsão de capitalização mensal dos juros, uma vez que o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que autoriza sua cobrança, no caso em tela. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de se admitir a capitalização mensal dos juros desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente foi pactuada na avença, como o foi no presente caso. Neste sentido: "0004937-86.2007.8.19.0007 - APELACAO DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 11/04/2012 - VIGESIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABSUVIDADE. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, podendo a taxa ser fixada em patamar superior, sendo certo que a abusividade que fere a norma disposta no artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se consuma quando não está alinhada à média praticada no mercado .2. Hipótese dos autos em que a taxa de juros não destoa da taxa de mercado, ensejando o desacolhimento do pedido de revisão e de repetição de indébito.3. A pretensão de reforma do julgado pelo ângulo da discrepância da aplicação dos juros em relação às taxas contratadas, questão não deduzida na inicial, mas apenas nas razões recusais, encontra óbice na proibição de inovar no procedimento de apelação (proibição do ius novorum). 4. Nos termos da jurisprudência emitida pelo STJ é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente pactuada na avença.5. In casu, os contratos foram celebrados após março de 2002, estando a composição mensal de juros sobre juros neles inserida, daí restar autorizada a aplicação da forma de capitalização contratualmente estabelecida. 6. Desprovimento do recurso interposto pela Autora e provimento do Apelo interposto pelo Banco/Réu, para julgar improcedentes os pedidos." "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PERMITEM TAL PRÁTICA, BEM COMO DE NÃO RECONHECIMENTO DO VALOR COBRADO. 2) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ A EXPURGAR OS JUROS CAPITALIZADOS E DECLAROU O DÉBITO DA AUTORA, NA QUANTIA DE R$ 331,54, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. 3) RECURSO DO RÉU - ONDE PUGNA PELA INTEGRAL REFORMA DA D. SENTENÇA, ADUZINDO QUE O JUÍZO A QUO, INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.4) EM QUE SE PESE O PRECEDENTE DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO VINCULANTE, DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/00, VERIFICA-SE QUE O STJ, EM REITERADOS PRECEDENTES, NÃO COMUNGA DESTE ENTENDIMENTO, CONFORME SE EXTRAI DO AgRg nos EREsp 911070 / DF, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283571-0, Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, 26/03/2008, DJ 01.04.2008, p. 1. CRFB DE 88, ART.192, §3º. EC N.º40. DECRETO N.º 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. JUROS. POR SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO DECRETO N° 22.626/1933. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO DO TETO DE 12%, QUE ERA ESTIPULADO PELO ART.192 DA CRFB. TAL DISPOSITIVO NÃO TINHA EFICÁCIA PLENA, E COMO NUNCA FOI REGULAMENTADO, NÃO PODE SER APLICADO, COMO NA ESPÉCIE. CONTUDO, ESSA DISCUSSÃO ESTÁ SUPERADA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29/05/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 596 DO STF. 5) SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPONDO O ÔNUS INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO.6) RECURSO PROVIDO." (Ap. Cível nº 2007.001.68348 - Rel. DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julgamento: 22/07/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) Finalizando qualquer controvérsia relativa aos contratos de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça, decidindo o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, proferiu esclarecedor acórdão abordando amplamente as questões que são diariamente debatidas de no Judiciário de todo o país, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (...)" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, vê-se que já restou pacificado não apenas o entendimento acerca da possibilidade de cobrança de juros superior a 12% ao ano, como também da possibilidade de capitalização dos juros quando vier pactuada de forma expressa e clara, como ocorreu no caso em tela. Da onerosidade excessiva Previsto o pagamento por meio de parcelas fixas, como no caso do contrato firmado pela parte autora, não é cabível a alegação de juros abusivos, vez que a parte autora, desde o início da contratação, já sabia o valor real da remuneração da financeira. De outro modo, também não merece prosperar a alegação de cobrança da taxa de juros superior a contratada e acima da média praticada no mercado, acarretou onerosidade excessiva. Destaque-se, no ponto, que a taxa de juros mensal prevista no contrato firmado pela autora (2,37%) se encontra pouco acima da média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação, cuja taxa média para esta operação divulgada pelo sítio do BACEN era de 1,16% ao mês, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial. Cabe ressaltar que o reconhecimento da abusividade nas taxas de juros remuneratórios não se dá simplesmente por serem os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice consideravelmente acima da média, representando excessiva desvantagem ao consumidor. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a melhor orientação para definir a abusividade concreta, é aquela utilizada pelo Eg. STJ que entendeu abusiva a taxa quando superar a média em 150%, 200% ou 300% (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), o que não ocorreu no presente caso. Das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Bens. Quanto ao ressarcimento das despesas relativas à ‘Registro de Contrato’ e de ‘Avaliação de Bens’, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n.º 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), assim estabeleceu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Ora, como se sabe, via de em regra, procede-se ao registro do contrato junto ao prontuário do veículo no Órgão de Trânsito, tal como previsto na avença. Neste compasso, caberia ao consumidor comprovar que a instituição financeira assim não procedeu. Nesse sentido, portanto, não há falar-se, na esteira da orientação sedimentada pelo Egrégio STJ, em abusividade, razão pela qual as cobranças impugnadas não se revelam inadequadas. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, também não merece prosperar. Não ficou demonstrado nos autos, qualquer ato ilícito da parte ré a ensejar a reparação pleiteada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Edivana Galvao Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 314091489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810920-16.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE RENATO RODRIGUES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810920-16.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVANA GALVAO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por EDIVANA GALVAO DA SILVAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. visando à declaração de nulidade do TOI e a compensação pelos danos morais. Como causa de pedir alega que a Ré lavrou o TOI imputando-lhe, erroneamente, débito no valor de R$ 1.455,74. Aduz que, em virtude dos débitos, a ré interrompeu o fornecimento de energia de sua residência em duas oportunidades. Alega que a cobrança é ilegal. A Ré contestou e apresentou documentos no ID 129094149, alegando, em síntese, a regularidade do corte em virtude de inadimplemento contratual. Afirma que o não pagamento de faturas ensejaram o corte no fornecimento de energia. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 132191787. Apresentação pelo autor de documentos no id. 135998100. Deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova no id. 136106988. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no id. 163118823. Houve réplica (ID 161155726), oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a perícia grafotécnica no id. 168396134. Intimada em provas, a parte ré se quedou inerte (id. 196394272). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INDEFIRO a perícia grafotécnica requerida pela autora, uma vez que, invertido ônus da prova, compete a parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do TOI lavrado. Assim, diante do não requerimento de outras provas pela parte ré, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre suposta falha na prestação dos serviços, alegando a ré que o corte se deu de forma legítima diante de débitos existentes na unidade do autor. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Antes do mais, a parte ré não se insurgiu contra o alegado pelo autor de que procedeu a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade do autor, sendo, pois, fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Com efeito, depreende-se do teor da petição inicial e do documento de id. 136002263, que a instruem que teria sido encontrada irregularidade no medidor de energia do autor (ligação direta), situação onde fica inviabilizado o registro do efetivo e real consumo da unidade. Essa conclusão emanou exclusivamente dos prepostos da ré, tendo a ré nada apresentado a fim de demonstrar a legalidade de sua conduta. A autora questiona a veracidade da assinatura apresentada no TOI de Id. 136002263. Contudo, ainda que houvesse a assinatura da autora, este fato, por si só, não teria o condão de converter a abusividade perpetrada em legitimidade, visto que, mesmo presente, o consumidor não possui conhecimentos técnicos para se questionar ou muitas vezes até mesmo entender o que está sendo realizado pelos profissionais. Nessa linha, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se denota do verbete sumular nº 256, que assim dispõe: ´O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. Dessa forma, caberia a parte ré comprovar a legitimidade do TOI elaborado, ainda que tenha havido a ciência do consumidor de sua elaboração, o que não retira sua irregularidade. Entende o E. TJRJ que, não tendo a concessionária requerido a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a existência da fraude ou irregularidade na medição, impositiva é a declaração de nulidade do TOI, uma vez que baseado em fatos não demonstrados sob o contraditório: E. TJRJ: APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Segundo se depreende dos autos, a autora impugna a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidades no, no valor total de R$ 55.011,56, referente ao período de abril de 2020 a setembro de 2020.Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artigo 6º, caput, da Lei 8.987/95 e artigo 6º, inciso X, bem como, por força do artigo 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço.Os elementos dos autos, ainda que talvez não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova suficiente apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor. A parte ré não está obrigada a produzir prova pericial, mas a inversão do ônus de prova lhe exige demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou causas excludentes de responsabilidade, o que não decorreu da prova acostada nos autos, já que os dados constantes do sistema da própria ré podem facilmente ser modificados. Verifica-se também que empresa ré realizou a troca do medidor no dia 19/09/2020. De acordo com as faturas anexadas, o consumo de agosto de 2020, teve 7242 kWh, e o valor de R$ 7.500,90, e a fatura de novembro de 2020 após a troca do medidor, obteve o consumo de 7.805 kWh, no valor de R$ 8.061,07, ou seja, não houve variação a ponto de indicar a suposta fraude. O subregistro de consumo, conquanto baste para caracterizar irregularidade na medição, não prova por si só a má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia.Na míngua de quaisquer elementos, sequer indiciários, a conferir mínima plausibilidade à grave acusação de fraude constante do TOI, não se pode considerar ¿engano justificável¿ a cobrança de valores dele decorrentes. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor da tarifa é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa (CDC, art. 14, caput), a justificar, portanto, a manutenção da sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do TOI n° 8682418, bem como determinou a baixa eventuais débitos em aberto.O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.746.072 ¿ PR, chegou a se manifestar no sentido de percentual relativo as honorários advocatícios pode ainda incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para sua redução.Recurso desprovido(0001089-56.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 1. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial, não obstante a oportunidade de se manifestar em provas após o deferimento da inversão do ônus da prova. 2. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Nulidade do TOI, medida que se impõe. 3. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da parte autora. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ante a ausência de prova de que a autora tenha tentado solucionar o problema administrativamente reiteradas vezes. 4. Sentença que merece reparo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0000130-09.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Além disso, a parte ré não comprova a existência de débitos pela parte autora, nem mesmo indicando a quais meses se referem esses débitos, ônus que lhe cabia. Por todos esses argumentos, conclui-se pela ilegitimidade do TOI de nº 2023-51265923_01, bem como das cobranças que deles se originam, reconhecendo-se a declaração de inexistência de débito do valor de R$ 1.455,74. Igualmente, não tendo a ré demonstrado os débitos da parte autora, nem mesmo indicando a quais meses se referem ou mesmo se referem ao TOI ilegalmente elaborado, resta reconhecida a ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia da parte autora. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 10.000,00. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana". Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque as interrupções não se perpetraram por longos períodos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR nulidade do TOI de nº 2023-51265923_01, cancelando-o, e a inexigibilidade dos débitos que dele tenham sido originados, devendo a parte Ré desconstituir as dívidas do mencionado TOI no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de qualquer cobrança relacionada ao referido termo, ficando o Autor ciente de que tal inexigibilidade restringe-se ao pedido realizado na demanda, não sendo fundamento para inadimplemento de outras faturas; II) CONDENAR a parte Ré a compensar os danos morais reconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC- que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Geraldo De Oliveira Fortunato x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 298418023

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813118-26.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NAYARA GILDA GOMES ACHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0813118-26.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO, em desfavor de ENEL DISTRIBUICAO RIO. Alega a autora que o fornecimento de energia de seu imóvel foi interrompido sem justificativa, tendo, inclusive, a ré removido toda a fiação que ali havia, permanecendo sem o fornecimento do essencial serviço por 4 (quatro) dias. Em virtude disso, pleiteou: concessão da gratuidade de justiça e a condenação da empresa Ré a compensar os danos morais mediante indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de suportar os ônus de sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos de ID 127352202 a 127352206. Comparecendo espontaneamente, a Requerida apresentou contestação com documentos no ID 133008661. Preliminarmente, suscita a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, em síntese, alegou que a parte autora não comprovou a quitação dos débitos, deixando de apresentar as faturas em aberto. Afirma que o autor deixou de realizar a quitação de suas faturas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id. 1390022535, em que a parte autora apresenta documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no ID. 153042311. Decisão intervendo o ônus da prova no Id. 194895122. Petição da parte autora informando que não possui outras provas a serem produzidas no Id. 197676710. Intimada em provas, a parte ré permaneceu inerte (id. 199765643). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do não requerimento de outras provas pelas partes, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a substituição do polo passivo para que passe a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ 33.050,071/0001-58), diante da informação de ser esta a fornecedora de energia na região e da não oposição da parte autora, bem como da inexistência de prejuízo ao processo, uma vez que garantido o contraditório e ampla defesa do substituído que, desde a contestação, já se intitulava como AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Anote-se. Considerando que não há outras preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre a existência de débitos na unidade consumidora da autora, o que teria ensejado a interrupção no fornecimento de energia. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Sendo o caso de relação jurídica submetida ao sistema protetivo do consumidor em que há arguição da existência de falha na prestação do serviço, incumbia à concessionária-ré demonstrar que de fato a unidade da consumidora estava em débitos, o que ensejaria a regularidade da interrupção, haja vista se tratar de hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, conforme disposto no art. 14, §3º, I, do CDC, bem como ter o juízo expressamente invertido o ônus da prova (id. 194895122) o que incorreu no caso em exame. Nessa linha, entende há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (...) (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.). Apesar disso, na linha do verbete sumula 330, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Ocorre que, no caso dos autos, as provas trazidas pelo consumidor são, em conjunto, capazes de caracterizar prova mínima e suficiente do alegado, uma vez que apresentou o comprovante de diversas faturas no Id. 127352203 e 139002539 a 139002545, destacando-se o histórico de consumo em que consta todas as faturas pagas (id. 139002540). Além disso, a ré, detentora dos meios de prova, não traz aos autos qual seria o débito do autor, nem mesmo citando quais seriam as faturas que o autor deixou pagar, ônus que lhe competia. Convém de destacar que a parte ré não impugna a suspensão do fornecimento de energia do autor, restando este fato incontroverso (art. 374, III, CPC), tendo o autor apresentado também um comprovante de atendimento no réu e protocolo de contatos telefônicos, conjunto probatório que, associado à ausência de impugnação pelo réu, atestam a suspensão. Assim sendo, tem-se que parte Autora se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, ao passo que a parte Ré não o fez, embora invertido expressamente o ônus da prova. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia da parte autora de forma indevida, uma vez que estava, à época da suspensão, com todas as faturas pagas. Dessa maneira, verifica-se a ocorrência da falha na prestação do serviço. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas relações jurídicas submetidas ao regime consumerista e especificamente quando diante de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), a responsabilidade do fornecedor depende da constatação do defeito, do dano, do nexo de causalidade entre ambos, além do vínculo da atividade desenvolvida com o defeito. Dispensa-se, portanto, a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), nos termos dos arts. 12 e 14, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tratando-se de hipótese de acidente de consumo por defeito do serviço, é de suma importância averiguar se aquele a quem se pretende atribuir a responsabilidade integra a cadeia de consumo. Isso porque, são quatro os pressupostos para a responsabilidade civil, a saber: (i) o dano; (ii) o defeito do serviço; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e (iv) o nexo de imputação, sendo este o vínculo entre a atividade desenvolvida pelo fornecedor o defeito do serviço. (REsp n. 1.955.083/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Em se tratando de fato do serviço, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, baseada na teoria do risco do empreendimento, pelos danos causados em virtude de defeito na prestação dos serviços. No caso dos autos, considerando o reconhecimento de conduta ilícita da Ré ao interromper o serviço de energia fora das hipóteses admitidas em lei (art. 6º, §3, II, da Lei 8987/95, está caracterizada a falha na prestação do serviço. Segundo o art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor somente não responderá se comprovar que: (i) o defeito não existe; (ii) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado pela Ré. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil apontando que "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: "O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque a interrupção não se perpetrou por longo período, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré à compensar os danos moraisreconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo patrono, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 226 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 226 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Jose Cesar Gomes Nogueira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 314047360

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826377-88.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOAO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0826377-88.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CESAR GOMES NOGUEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOSE CESAR GOMES NOGUEIRA, em desfavor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega a autora que o fornecimento de energia de seu imóvel foi interrompido sem justificativa no dia 02/12/2024. Aduz que lhe foi informado que o cancelamento foi por solicitação, o que foi negado pelo autor. Em pedido de religação, afirma que lhe foi informado o prazo de 5 (dias) para o restabelecimento, tendo sido efetuado no dia 03/12/2024. Em virtude disso, pleiteou: concessão da gratuidade de justiça e a condenação da empresa Ré a compensar os danos morais mediante indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de suportar os ônus de sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos de ID 161499794 a 161503522. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova no Id. 161918069. Citada, a Requerida apresentou contestação com documentos no ID 170367648. Em síntese, alegou que a interrupção se deu por pedido de encerramento contratual e retirada do medidor. Afirma que em 02/12/2024 foi pedida uma nova ligação, o que foi atendido. Aduz que não houve falha na prestação dos serviços. Réplica no Id. 177418798. Petição da parte ré informando que não possui outras provas a serem produzidas no Id. 190441811. Petição da parte autora no id. 190987962 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do não requerimento de outras provas pelas partes, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há quaisquer outras preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre a existência requerimento da interrupção/cancelamento do fornecimento de energia na residência do autor. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Nessa trilha, verifica que é fato incontroverso (art. 374, III, CPC) a existência do corte e a solicitação de religação, divergindo as partes apenas quanto a existência de requerimento de interrupção/cancelamento do fornecimento de energia. Pois bem, sendo o caso de relação jurídica submetida ao sistema protetivo do consumidor em que há arguição da existência de falha na prestação do serviço, incumbia à concessionária-ré demonstrar que de fato houve a solicitação, pelo autor, de encerramento contratual, com retirada do medidor, o que ensejaria a regularidade da interrupção, haja vista se tratar de hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, conforme disposto no art. 14, §3º, I, do CDC, bem como ter o juízo expressamente invertido o ônus da prova (id. 161918069). Nessa linha, entende há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (...) (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.). Nesse sentido, a ré, detentora dos meios de prova, apenas traz aos autos tela de seu sistema onde consta solicitação de encerramento de sua conta, sem maiores informações. As telas de sistema, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral, não se prestam a comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou a empresa aérea a reparar dano material da autora com a compra de outra passagem aérea e fixou R$ 8.000,00 de dano moral em uma demanda cuja causa de pedir refere-se a falha na prestação do serviço, qual seja, a autora teria sido impedida de embarcar fruto de overbooking. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve falha no serviço; (ii) saber se cabe dano material; (iii) saber se cabe dano moral; (iv) saber se o valor do dano moral é razoável; e (v) saber se o termo inicial dos juros do dano moral é a data de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu, manteve sua defesa alicerçada em captura de tela do seu sistema, prova unilateral incapaz de, por si só, sem demais provas, convencer da improcedência do pleito da parte consumidora do serviço. 4. Aquele que viola direito e causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do CCB). Por isso, a ré deve reparar o dano material da autora no tocante a compra de outra passagem aérea. 5. A situação constrangedora que é ser impedida de embargar na aeronave, sem justificativa, reflete uma situação capaz de gerar o dano moral. 6. O valor fixado de indenização é razoável, devendo ser mantido na forma da Súmula 343 deste Tribunal. 7. Conforme pacífica jurisprudência, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a pretensão de incidência a partir do arbitramento da indenização. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII e 14, §3º do CDC; arts. 186 e 927 do CCB. Súmula 343 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0830296-35.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0035333-43.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0801217-78.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0927432-58.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 31/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0013670-33.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 03/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1910268/PR - Min. RAUL ARAÚJO - DJ 28/06/2021. STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1200539/PE - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJ 31/08/2020. STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1132866/SP - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. para o Acórdão Min. SIDNEI BENETI - DJ 23/11/2011. (0824414-57.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)). Grifo nosso. Assim sendo, tem-se que parte Autora se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, ao passo que a parte Ré não o fez, embora invertido expressamente o ônus da prova. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a parte ré interrompeu o fornecimento de energia da parte autora de forma indevida, uma vez que não comprovou requerimento do autor ou fato que justificasse a interrupção. Dessa maneira, verifica-se a ocorrência da falha na prestação do serviço. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil apontando que "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: "O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque a interrupção não se perpetrou por longo período, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré à compensar os danos moraisreconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo patrono, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 226 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 226 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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