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Processo nº 0800690-06.2024.8.19.0210

ID: 282051963

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0800690-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIANI LIMA BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800690-06.2024.8.19.0210 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça e Em segredo de justiça pretendem obter a dissolução da sociedade conjugal, através de DIVÓRCIO CONSENSUAL, de acordo com as regras constantes do artigo 2º, IV, da lei nº 6515 de 26/12/1977 e do artigo 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Disseram que contraíram matrimônio em 21/11/2014 e que desta união adveio uma filha: ANTHÔNIA RAIBOLT MORENO DE CARVALHO, nascida em 19 de novembro de 2016. Afirmaram que estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Dispensaram-se mutuamente da obrigação de prestar alimentos por possuírem meios próprios de subsistência. Os requerentes não mudaram seus nomes quando constituiram matrimônio. Inexistem bens a partilhar.Requereram a decretação do divórcio consensual do casal. Apresentaram no index 96637863 o termo do acordo do divórcio. A petição inicial veio acompanhada com os documentos pertinentes.. Deferida a gratuidade de justiça no index 98952557. Parecer do MP no index 108425681 pra que fosse regularizado os alimentos e a guarda. Petição dos requerentes atendendo em parte o solicitado pelo MP, no index 116651521. Nova manifestação do MP no index 130610469 e index 148723771, para que fosse integralmente cumprido o solicitado. petição no index 152971440 atendendo o solicitado pelo MP. Parecer do MP pela homologação do acordo, ressaltando que no caso de não vínculo empregatício o alimentante deverá arcar com 50% do salário mínimo Pelo exposto, homologo o acordo de index 96637863com as alterações de index 116651521 e 152971440 e decreto o divórcio do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. O cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira. Inexistem bens a partilhar. Sem custas, eis que foi deferido aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença e arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARCIA MACIEL QUARESMA Juiz Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Joana D Arc Pereira De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 300954929

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820381-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ RIBEIRO DA CONCEICAO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0820381-06.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC PEREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA D ARC PEREIRA DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de decadência arguida pelo réu. O presente caso versa sobre contrato de cartão de crédito na modalidade "consignado", tendo sido contratado o serviço em 2017 e a presente ação proposta em 2024, sendo certo que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, motivo pelo qual os descontos persistiam até a propositura da demanda. Dessa forma, considerando a modalidade contratual descrita, não há que se falar em decadência de acordo com a Súmula nº 207 do TJRJ. Nesta toada, a demanda se refere à obrigação de trato sucessivo pelo que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o vencimento de cada parcela do empréstimo por meio de cartão impugnado, afastando-se a tese da ocorrência de prescrição, na forma do artigo 27 do CDC e do artigo 206, §3º, V do CC, uma vez que a relação entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês. Assim, considerando que a autora afirma que a cobrança indevida tem origem em contrato firmado em 12/01/2017 e que, até a data da propositura da ação, em 09/09/2024, os descontos continuavam sendo realizados, não há que se falar em prescrição. Mas, por certo, sendo a obrigação de trato sucessivo apenas as parcelas descontadas até cinco anos antes da propositura da ação poderão ser eventualmente devolvidas. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato à contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao réu, considerando o documento apresentado no index 146879667 e a questão de direito aferir se houve falha no dever de informação e a prática de venda casada por parte do réu, na medida em que a parte autora alega ter realizado um empréstimo consignado e não um empréstimo concedido através de cartão de crédito, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, tal como depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, na medida em que desnecessária para o deslinde da controvérsia posta. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Paulo Cesar Carvalho De Castro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 306134164

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804085-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KELLY DA COSTA PINHO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804085-06.2024.8.19.0210 AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO DE CASTRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. __… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804085-06.2024.8.19.0210 AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO DE CASTRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por PAULO CESAR CARVALHO DE CASTROem face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora alega ter seu cadastro como motorista da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA bloqueado sem justificativa clara em 03/02/2024, causando prejuízos financeiros e morais. Afirma que a plataforma apresentou motivos contraditórios para a suspensão, como "linguagem ou gestos inapropriados de natureza sexual" e "alta taxa de cancelamento", sem fornecer provas. Destaca que a atividade era sua única fonte de renda, essencial para o sustento da família, incluindo uma criança de 8 anos. Solicita a reativação imediata do cadastro via tutela provisória de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e no direito ao contraditório. Inclui pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, alegando constrangimento e difamação, além de lucros cessantes de R$ 1.064,87 semanais, retroativos à data do bloqueio. Fundamenta os pedidos na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, na vulnerabilidade econômica e na aplicação do CDC, mesmo sendo profissional. Requer inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça devido à hipossuficiência financeira. Anexa documentos como comprovantes de renda e comunicações com a plataforma. Decisão em fls. 18 que deferiu a gratuidade de justiça. Neste mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em fls. 24 a ré contesta os pedidos, sustentando que a desativação ocorreu por justo motivo, devido a relatos de assédio sexual praticado pelo autor contra usuárias da plataforma. A empresa apresenta prints de mensagens inapropriadas e ressalta que agiu em conformidade com seus Termos Gerais e políticas internas, além de destacar jurisprudência que legitima a rescisão unilateral por descumprimento contratual. Reitera que o autor não comprova os ganhos alegados como lucros cessantes, nem demonstra vulnerabilidade econômica para justificar a gratuidade de justiça, já que possui advogado particular. A ré argumenta que a relação entre as partes é civil-contratual, não consumerista, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que eventuais indenizações, se concedidas, devem ser módicas e limitadas a 7 dias, conforme cláusula contratual. Certificou-se em fls. 37 que decorreu o prazo legal sem que a parte autora se manifestasse em réplica. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. A ré é uma pessoa jurídica de direito privado que permite aos usuários solicitarem, sob demanda, transporte terrestre de prestadores de serviços autônomos. Tal aplicativo de transporte funciona como intermediário controlador das viagens, que podem ser pagas em dinheiro ou através de cartão de crédito, ocasião em que o passageiro paga para o aplicativo e a empresa repassa os valores para o motorista. Dessa forma, observa-se a existência de relação de autonomia privada entre as partes e que deve ser regida pelo CC/02, sendo certo que ninguém é obrigado a contratar ou a se manter vinculado a determinada relação contratual, salientando-se que é possível que um motorista seja excluído da plataforma pela ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colacionado a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.” (CC 164.544/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito. No entanto, nada foi juntado para confirmar a irregularidade da exclusão. Por outro lado, a parte ré juntou relatos de reclamações de assédio sexual praticado pela parte autora, sendo flagrantemente incompatível com dever de urbanidade a postura adotada. Essas provas não foram impugnadas especificamente pelo autor com perfeita aplicação do previsto no art. 411, III, CPC. Diante do esvaziamento dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos autorais devem ser integralmente rejeitados. Pelo exposto,DECLAROa licitude da exclusão do autor da plataforma e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação, observando o benefício da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Melissa Junqueira Dos Santos Andrade x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 322038985

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808256-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808256-06.2024.8.19.0210 AUTOR: MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA _… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808256-06.2024.8.19.0210 AUTOR: MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização movida por MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido um iPhone 13 em 11/06/2023, destacando que a APPLE promete eficiência nos serviços de bloqueio e localização. Em 03/11/2023, sofreu furto do aparelho dentro de um ônibus, e o criminoso conseguiu desativar o serviço de localização, mesmo com bloqueio por senha numérica e reconhecimento facial ativados. Afirma perda de dados, fotos e vulnerabilidade devido ao acesso a dados sensíveis por terceiros. Requer a entrega de novo aparelho ou restituição de R$ 4.799,00, e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Junta documentos em fls. 02/10. Gratuidade de justiça deferida em fls. 18. A ré apresentou sua contestação de fls. 20 contesta a ação, afirmando que o furto ocorreu com o aparelho desbloqueado, permitindo a desativação do "Buscar". Sustenta que a função só pode ser desativada no próprio dispositivo se a tela estiver desbloqueada, e que a autora não ativou mecanismos de segurança como "modo perdido" ou "bloqueio de ativação". Alega ausência de nexo causal entre os fatos e sua conduta, inexistência de falha no serviço, e impossibilidade de entregar novo produto ou restituir valor. Refuta danos morais, argumentando que a perda de dados decorre da falta de backup pela autora, e que o acesso a dados sensíveis não foi comprovado. Defende a improcedência da ação e rejeita inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Junta documentos em fls. 21/22. Réplica em fls. 24 rechaça as alegações da contestação, qualificando-as como "cortina de fumaça". Insiste que não usava o celular ao descer do ônibus e que o aparelho não estava desbloqueado. Afirma que a APPLE vendeu funcionalidade de localização que falhou, pois alguém desativou o sistema facilmente, evidenciando falha de segurança. Ressalta que a ré não apresentou provas objetivas da responsabilidade da autora, apenas falácias. Reitera pedidos de procedência, entrega de novo aparelho ou restituição, indenização por danos morais, e realização de perícia indireta no iCloud para comprovar falhas. Despacho de especificação de provas em fls. 25. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso concreto, a parte autora anexou aos autos (fls. 08) documento que comprova que houve a desativação do modo busca do aparelho celular, sendo certo que esse serviço é caracterizado como uma funcionalidade do produto. Nada confirma que a ré tenha cumprido todos os termos do contrato neste aspecto. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes. O recurso “Buscar iPhone”, não funcionou quando necessário. Assim sendo, mostra-se patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar funcionalidade dos serviços que presta a seus clientes, o que não ocorreu no caso concreto. Deve ser acolhido o pedido secundário de restituição do valor do produto com aplicação do regramento do art. 84, CDC. Quanto ao dano moral, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhação” (Gonçalves, Carlos Roberto. Vol. 4, p.388). No caso concreto, observa-se que a parte não teve a sua dignidade violada (artigo 5°, III da CRFB/1988) na medida em que não passou por um grande transtorno ao ter uma falha na funcionalidade do aparelho. O termo "mero aborrecimento" é um conceito jurídico utilizado principalmente no Direito Civil e na Responsabilidade Civil, especialmente no Brasil. Refere-se a situações incômodas ou irritações do dia a dia que, embora desagradáveis, são consideradas insuficientes para gerar direito a indenização por danos morais ou materiais. Na ausência de lesão a bem da personalidade da parte autora, este pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.799,00, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a contar do desembolso na forma da súmula 331, TJRJ. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata”, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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