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Estado Do Rio De Janeiro x Adriana Pinto De Freitas Ferreira e outros

ID: 331952144

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0833778-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0833778-17.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com C… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0833778-17.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0833778-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00540953 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA OAB/RJ-212310 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0833778-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Condominio Residencial Amaro x Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros

ID: 328654661

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825824-75.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AMARO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO VICTOR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D E C I S Ã O Process…

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Estado Do Rio De Janeiro x Gelta Ribeiro Silva De Siqueira e outros

ID: 304007131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0939896-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GELTA RIBEIRO SILVA DE SIQUEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

RENATA POSSOLO DI FRANCESCO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Eliane Borges Jacobi x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307387591

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0921563-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES JACOBI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Condominio Do Edificio Verde Leblon x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 301148950

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0948238-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Apelação

Advogados:

EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. FERN…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maira Dutra Rodrigues Silva e outros

ID: 296024846

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832323-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MAIRA DUTRA RODRIGUES SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ISADORA VIEIRA BON

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 314696953

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0966280-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA DA PENHA ROSA SANT ANNA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALINE HIPÓLITO CRUZ

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Marly Dantas Pires Da Luz e outros

ID: 276814593

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0919817-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARLY DANTAS PIRES DA LUZ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Município Do Rio De Janeiro

ID: 304167411

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831159-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MARIA AMELIA ALVES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831159-17.2023.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831159-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0831159-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00667490 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA AMELIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Professorda educaçãobásicadaredemunicipal.Servidor inativo. Implementaçãodopisonacionaldomagistério.Lei11.738/2020.Procedência.Parteautora ocupantedocargo"ProfessorII". LeiFederalnº11.738/08quefoideclaradaconstitucionalpeloSupremo TribunalFederalnojulgamentodaADI4.167/DF.Direitodosprofessoresdaeducaçãobásicaao recebimentodovencimento-basenovalor mínimoequivalenteaopisosalarialatualizado previstonaLeinº11.738/08,naproporçãoda carga horária semanalexercida.Taxa judiciária devidapeloMunicípio.Súmulanº145desta Corte.AplicaçãodoINPCcomoíndicede correçãomonetária,diantedanatureza previdenciáriadacondenaçãodaFazenda Pública até o advento da EC nº 113/2021. Tema 905 do STJ. Sentençaparcialmentereformada, deofício,quantoàincidênciadosconsectários legais.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022, I, II e III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conclusões: APÓS VOTAR O DES. RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL ACOLHENDO-OS. FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES. RELATOR. EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 308785701

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901484-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Apelação

Advogados:

REGIANE LEME DE BARROS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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