Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825853-97.2024.8.19.0206" – Página 10 de 11

Rosimar Moreira Leite De Freitas x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 325151776

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824786-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MOREIRA LEITE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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VITORIA MILENA DA SILVA DO CARMO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Carlos Henrique Pires De Souza x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 262721235

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823525-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. UAI COMERCIO DIGITAL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT…

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Valter Pereira Da Silva Filho x Banco Crefisa S A e outros

ID: 336261460

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822943-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALTER PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S A BANCO ITAÚ S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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GIOVANA NISHINO

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LAYON BRENO GONCALVES SANTANA

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MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0822943-97.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VA…

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Residencial Santiago Ii x Thiago Do Nascimento Araujo

ID: 322764154

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809363-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTIAGO II

Polo Passivo:

THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Silva Neto & Durao Advogados Associados - Me x Dayane De Aquino Goncalves Lopes

ID: 258294485

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817026-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

DAYANE DE AQUINO GONCALVES LOPES

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Kaua Rodrigues Alves x Localiza Rent A Car Sa

ID: 294665569

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815086-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAUA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300015184

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 0800827-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Almir De Souza Gomes

ID: 335530032

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801506-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALMIR DE SOUZA GOMES

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0801506-97.202…

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Diego Pereira Machado

ID: 276750948

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818384-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO PEREIRA MACHADO

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0818384-97.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RÉU: DIEGO PEREIRA MACHADO As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 136922777), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 136922779). Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato. Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide. Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Solange Caldas De Almeida x Assistencia Medica Ambulatorial Apollo Ltda e outros

ID: 315415950

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022876-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CALDAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL APOLLO LTDA C DENTISTA GRUPO ODONTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022876-70… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022876-70.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828569-97.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00233146 AGTE: SOLANGE CALDAS DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL APOLLO LTDA AGDO: C DENTISTA GRUPO ODONTO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Solange Caldas de Almeida contra decisão interlocutória proferida no curso de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Assistência Médica Ambulatorial Apollo Ltda. e C Dentista Grupo Odonto, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência, da atuação da Defensoria Pública e da ausência de intimação pessoal para complementar a prova de sua condição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa, podendo o juízo exigir comprovação da alegação, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e consolidado na Súmula nº 39 do TJRJ.A ausência de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência viola o art. 186, § 2º, do CPC, pois o descumprimento da ordem judicial poderia implicar prejuízo processual.A autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, condição que reforça a presunção de insuficiência de recursos, não havendo prova nos autos que afaste tal presunção.Documentos juntados aos autos comprovam que a recorrente aufere apenas benefício previdenciário em valor aproximado a dois salários-mínimos, o que, diante das despesas ordinárias, justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é indicativo relevante de hipossuficiência, cuja presunção só pode ser afastada por prova em contrário.A ausência de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para cumprir determinação judicial que possa ensejar prejuízo processual viola o art. 186, § 2º, do CPC.O recebimento de proventos limitados, aliado à inexistência de prova em sentido contrário, justifica a concessão da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, artigos 290 e 186, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 39. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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