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Resultados para "0825859-19.2024.8.19.0202" – Página 10 de 15

Banco Santander (Brasil) S A x Janete Hahn

ID: 299161406

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825374-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

JANETE HAHN

Recurso inominado

Advogados:

NILSON SALGADO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

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DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825374-19.2024.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0825374-19.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00056299 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 RECORRIDO: JANETE HAHN ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA OAB/RJ-144336 ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148967 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo o r. juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira. Dever de garantir a segurança dos produtos oferecidos e dos serviços prestados aos clientes. No caso está demonstrada e é incontroversa a fraude. Não houve, assim, válida celebração dos impugnados negócios jurídicos. Ainda que a vítima tenha seguido as orientações passadas, a instituição financeira dispõe de meios e mecanismos para exigir as necessárias confirmações e validações, em particular, se as operações destoam do perfil da vítima. Execução defeituosa. Retorno à situação original com o cancelamento dos impugnados negócios jurídicos e a restituição simples das quantias indevidamente descontadas. No caso concreto deve-se reconhecer, ainda, o dano moral indenizável. Constrangimentos e insegurança à vítima. Retenção da restituição do imposto de renda (fato não impugnado de forma específica). Além disso, ocorreram cobranças indevidas com significativo tumulto na vida financeira da vítima. Verba indenizatória arbitrada em quantia adequada, razoável e compatível com a natureza/extensão da lesão extrapatrimonial. De outro lado, a instituição financeira poderá cobrar pelos negócios jurídicos distintos da fraude e que eventualmente não foram pagos. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

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Marcos Vinicius Ramos Vieira x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 294856024

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803549-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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THATIANE DA SILVA MELLO FELICIO SANTOS

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803549-19.2024.8.19.0202 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803549-19.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803549-19.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00142144 APELANTE: MARCOS VINICIUS RAMOS VIEIRA ADVOGADO: THATIANE DA SILVA MELLO FELICIO SANTOS OAB/RJ-163274 APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação objetivando a reforma da sentença, visando a responsabilização das instituições financeiras Rés pelo "Golpe da falsa central de atendimento" sofrido pelo Autor.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras na ocorrência do denominado "Golpe da falsa central de atendimento".III - RAZÕES DE DECIDIR1. A análise dos autos demonstra que não restou evidenciada a falha na prestação do serviço alegada pelo Recorrente. O contexto fático e o conjunto probatório produzido revelam a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, posto que adotou comportamento descuidado que culminou na concretização do dano.2. Apesar de todos os indícios de fraude, de fácil percepção pelo homem médio, o Autor não só passou a interagir com o suposto estelionatário na chamada telefônica, como também atendeu às suas determinações para acessar o aplicativo do Banco e, principalmente, realizar a transferência bancária de todo o valor que dispunha, no importe de R$14.999,99 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para conta de terceiro desconhecido.3. Na hipótese, cuida-se de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, do C.D.C., suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e o dano sofrido pelo Autor.IV - DISPOSITIVO E TESETendo em vista o comportamento descuidado do Recorrente, não há como responsabilizar as instituições financeiras pela fraude sofrida pelo Autor.Recurso conhecido e desprovido.Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do C.P.C.Dispositivo relevante citado: Art. 14, § 3º, do C.D.C. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Almir Roberto Pereira e outros x Jose Francisco Pereira

ID: 311274016

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0826344-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROBERTO PEREIRA ANGELA MARIA PEREIRA MORAES FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Almir Roberto Pereira e outros x Jose Francisco Pereira

ID: 315493175

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0826344-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROBERTO PEREIRA ANGELA MARIA PEREIRA MORAES FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Almir Roberto Pereira e outros x Jose Francisco Pereira

ID: 323250537

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0826344-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROBERTO PEREIRA ANGELA MARIA PEREIRA MORAES FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Joyce Leandro Da Costa x Banco Bradesco Sa

ID: 325192064

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800445-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE LEANDRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MAYARA WALESKA DE SOUZA GERMANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Roberto Paes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 304285060

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814995-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Despacho

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276609822

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0823143-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO

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GESSIANE NALERI DE ANDRADE PETTERSEN AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Ricardo De Almeida

ID: 261266065

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822076-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RICARDO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324418957

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804907-19.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SIMONE DIAS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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