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Carla Ferreira Leite Da Gama x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315116812

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813457-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA LEITE DA GAMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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GUSTAVO EDUARDO HUMPHREYS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0813457-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA FERREIRA LEITE DA GAMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CARLA FERREIRA LEITE DA GAMA propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pediu o seguinte: “(...) 05. Seja julgado procedente o pedido para compelir o Réu a cancelar, sob pena de multa diária a ser estipulada por V.Exa., e restituir os valores que estão sendo pagos por estimativa de consumo e as referidas taxas de acerto de fatura, o que totaliza, até o presente momento, o valor a maior de R$ 3.056,36 (três mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), e em dobro, nos termos do Art. 42, § único, CDC, perfazendo um total de R$ 6.112,72 (seis mil cento e doze reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros a contar da citação e correção a contar da propositura da presente ação, bem como restituir os valores de débitos que a consumidora venha a pagar posteriormente ou já tenha pago anteriormente, também em dobro. 06. Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu a compensar à Autora os danos morais experimentados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista os transtornos causados à consumidora (...)”. Relatou, como causa de pedir, que é consumidora da ré, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, e que, desde agosto de 2022, as faturas passaram a ser emitidas por estimativa, com valores elevados e desproporcionais ao seu consumo real, tendo a ré efetuado cobranças a título de “acerto de fatura”, sem prévia notificação ou justificação adequada, o que onerou excessivamente o seu orçamento. Alegou que a conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço. Concluiu dizendo que tais fatos geraram indébito, passível de repetição, em dobro, e danos morais. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Decisão inserida no indexador 126053466, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré. Contestação no indexador 129986433. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que as faturas impugnadas refletem o consumo real, que o acerto de faturamento decorreu da impossibilidade de acesso ao medidor por culpa da autora, que a cobrança foi feita nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e que não há cabimento na devolução em dobro nem em indenização por danos morais, porque inexistente má-fé ou irregularidade no faturamento. Réplica no indexador 154019351. Decisão no indexador 173061060, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 188389791, oportunidade em que não foram fixados os pontos controvertidos da lide e que foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito da causa. Cuido de ação proposta por CARLA FERREIRA LEITE DA GAMA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a autora alegou a cobrança indevida de valores em suas faturas de energia elétrica e pleiteou a revisão dos valores cobrados, devolução em dobro do que entende indevido e indenização por danos morais. Examinando os autos eletrônicos, estou convencido, conforme documentos indexados e as faturas de energia elétrica acostadas, que, de fato, houve variação nos valores das contas mensais. Tais fatos se encontram refletidos nas sobreditas faturas. Por outro lado, as faturas com valores superiores à média histórica da autora se seguiram a outras, geradas com montantes inferiores. Logo, tenho por certo que a cobrança reflete exigência de pagamento da energia efetivamente distribuída e consumida pela parte autora. As faturas com valores “supostamente excessivos”, na verdade, correspondem a “acerto de faturamento” decorrente de exigência, em meses anteriores, de quantias insuficientes. A necessidade do mencionado “acerto” defluiu da impossibilidade de acesso ao medidor de consumo em determinados meses, na forma da antítese contida na contestação. Prossigo. Constato que a leitura dos medidores está documentada nas faturas e que houve, conforme registrado nos documentos apresentados, notificações de impossibilidade de acesso ao medidor, com indicação ao consumidor para regularização do acesso ou comunicação da "autoleitura". As faturas com valores superiores se referem, repito, ao faturamento acumulado da energia efetivamente consumida e não registrada anteriormente em razão da ausência de leitura no período correspondente. Dessa forma, entendo que as cobranças realizadas pela ré decorreram do fornecimento efetivo de energia elétrica, devidamente medido, sendo o acúmulo da cobrança resultado da impossibilidade de leitura do medidor em determinados períodos, o que não caracteriza cobrança indevida, mas mera regularização de cobrança do consumo efetivo. Portanto, ausente prova de que a ré tenha agido com má-fé ou tenha realizado cobranças superiores ao consumo efetivamente fornecido, não há que se falar em indébito, tampouco em indenização por danos morais, porquanto não caracterizado o ato ilícito ou o dano extrapatrimonial. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARLA FERREIRA LEITE DA GAMA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A ELA. P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Magali Leoncio Farias x Hurb Technologies S.A.

ID: 258794857

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808995-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI LEONCIO FARIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAELA PEREIRA POELL

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JESSICA SOBRAL MAIA

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BARBARA BADIN GARCIA

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Processo nº0808995-76.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de decisão proferida em todos os processos relacionados na planilha em anexo a esta, tomada de forma concertada pelos Magistrados aderentes… Processo nº0808995-76.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de decisão proferida em todos os processos relacionados na planilha em anexo a esta, tomada de forma concertada pelos Magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades / designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1) Cuida-se de processos movidos em face da Ré (Hurb Technologies S.A.), em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas de natureza condenatória e/ou transformação de obrigação de fazer em perdas e danos. Em processos que tramitam neste juízo e em diversos outros desde 2021, já foram tentadas inúmeras diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos credores, por maneiras diversas, sem êxito. 2)Em decisão proferida conjuntamente em mais de 250 processos o juízo doII Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital- processos nº 0819145-56.2023.8.19.0209; nº 0828239-28.2023.8.19.0209; nº 0833680-87.2023.8.19.0209, dentre outros - extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo Magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de satisfação dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3)No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4) O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURBcontinua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/brsem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de mais de 17.000 processos apenas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (em www.tjrj.jus.br>“Cidadão”>“Juizados Especiais/Primeiro Atendimento”>“Top 30 das Empresas mais demandadas dos Juizados Especiais Cíveis”) – de consumidores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5)Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à Executada o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6) Importante registrar que, em decisão proferida em ação coletiva - processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 - junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação e atualmente se encontra em fase de realização de perícia contábil, contudo, inexiste conflito entre este processo coletivo com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no ID 125750057 daquele feito, o Magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada”para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela Executada a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação”(art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7) Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos"(art. 69, inciso II, do Código de Processo Civil) e os Magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, incisos VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8) Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL 9)Forma de prosseguimento e valor somado das execuções que tramitarão pelo Procedimento de Execução Concertada: Nessa linha, determino a Concentração das Execuçõesem face da devedora Hurb Technologies S.A.e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 0806662-25.2022.8.19.0210, que tramita pelo sistema PJe, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10)Em anexo a esta decisão consta a terceira planilhacom os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$2.033.018,48 (dois milhões, trinta e três mil e dezoito reais e quarenta e oito centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Base de todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 11) Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (Comarca da Capital) e diversos outros processos envolvendo a ora Executada, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a Ré para, querendo, apresentar Embargos à Execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 11.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos (vide processos inseridos nas planilhas 1 e 2), tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da Executada em diversos processos, o que indica a ineficácia para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da Executada efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de Embargos à Execução, deve ser intimado o Exequente / Embargado para se manifestar, prosseguindo-se o julgamento no respectivo feito. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da Executada ou certificada a intempestividade dos embargos, após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL 12) Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo e j) à EMBRATUR. k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, por meio da COJES, vinculado ao Processo-Base. 13) Ficam as partes advertidas que não caberá habilitação de créditos ou mesmo atualização de valores no Processo-Base, eis que este servirá somente para aglutinar as medidas de forma concentrada com o objetivo de localizar bens da sociedade devedora, otimizando a prestação jurisdicional, evitando-se a reiteração de andamentos processuais similares e improfícuos. Rio de Janeiro, 21 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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