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Roque Da Silva Ferreira x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 322082706

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895140-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BRB BANCO DE BRASILIA SA CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ITAU UNIBANCO S.A MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA NEON PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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CAMILA GARCIA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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AMANDA TORRES VIDAL

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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DANIELA ALVES RENESTO

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RENATA PAULA RIBEIRO NARDUCCI

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ANA PAULA VILLAR PINTO

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CAMILA FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0895140-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROQUE DA SILVA FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEON PAGAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se onde couber. Trata-se de ação de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A e seguintes do CDC, em razão de alegado superendividamento. A respeito do tema, a Lei nº 14.181/2021 aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo quanto a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo, ainda, significativas alterações na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visam, dentre outros, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores (Art. 4º, IX, do CDC); prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (Art. 5º, VI, do CDC); a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas (Art. 6º, XI, do CDC); e a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (Art. 6º, XII, do CDC). O Art. 54-A do CDC, por sua vez, traz o conceito de superendividamento, o qual transcrevo ipsis litteris: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Conforme se verifica, em termos legais, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Destarte, são requisitos essenciais para a configuração do superendividamento a impossibilidade do consumidor, que esteja de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem que haja comprometimento do mínimo existencial. O Art. 3.º do Decreto 11.150/22, com nova redação dada pelo Decreto n.º 11.567/2023, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). Demais, o § 1º do Art. 3.º do Decreto 11.150/22 dispõe que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Segundo o que se extrai dos regulamentos acima, conclui-se que o valor de R$ 600 é o parâmetro para se aferir o mínimo existencial, valor este que deve ser apurado considerando o saldo favorável dos ganhos do consumidor abatidas as parcelas das dívidas vencidas e a vencer. Preenchidos tais requisitos, deverá ser observado o Rito do Art. 104-A e seguintes do CDC, com a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. No caso dos autos, a parte autora afirma que sua renda mensal disponível, que, segundo ela, seria de R$4.690,04, está comprometida em mais de 582,60%. Contudo, analisando os autos, constata-se que a autora aufere renda mensal bruta de mais de R$5.699,95, conforme contracheques que acompanham a petição inicial, salientando-se que sua renda mensal líquida, abatidos os descontos legais/obrigatórios e empréstimos consignados, é de aproximadamente R$4.690,04. Consigna-se que somente em relação a empréstimos consignados a autora paga parcelas mensais de R$2.321,78, dentre outros valores diversos. Tais empréstimos consignados sequer devem ser computados para apurar o mínimo existencial, conforme consta expresso do Art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto 11.150/22. Veja-se, in verbis, o que dispõe o Art. 4º do Decreto 11.150/22: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não se pode perder de vista que o próprio Art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, dispõe que a análise do mínimo existencial para repactuação de dívidas deve obedecer a respectiva regulamentação, que, no caso, foi realizada, em, 2022 pelo Decreto 11.1150. Destarte, forçoso reconhecer que, segundo a renda da demandante, não restou prejudicado o mínimo existencial, devendo ser afastada a aplicação do rito especial do Art. 104-A e seguintes do CDC. Intime-se a demandante para que esclareça se pretende emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para adequação da causa de pedir, dos pedidos e do rito, sob pena de extinção do processo sem que haja resolução do mérito. Transcorrido o prazo assinalado alhures, voltem conclusos para decidir. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Netos Do Aco Comercio De Joias E Acessorios Ltda x Gjp Bossa Nova Empreendimentos S.A.

ID: 299614122

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805900-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NETOS DO ACO COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

GJP BOSSA NOVA EMPREENDIMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS

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BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

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DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

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DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805900-49.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NETOS DO ACO COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA EMBARGADO: GJP BOSSA NOVA EMPREENDIMENTOS S.A. NETOS DO AÇO COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA ajuizou embargos à execução contra GJP BOSSA NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA., (processo 0920255.09.2024.8.19.0001). A sentença proferida no id 191783644 julgou o feito nos seguintes termos: “...Por esses motivos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular e por força da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Proceda o credor a apresentação de planilha atualizada do débito excutido, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, em 5 dias, bem como, indique bens do patrimônio do devedor sobre os quais possa recair a constrição judicial, sob pena de extinção do processo por absoluta impossibilidade de consecução do escopo da execução, o que caracteriza ausência de interesse de agir, independentemente de qualquer intimação. Proceda a serventia ao traslado dessa sentença para o processo de execução 0920255.09.2024.8.19.0001....” Em seguida, o embargante interpôs embargos de declaração. Sustenta que a sentença ora atacada é contraditória ao fundamentar que a parte não teria indicado os fatos que pretendia demonstrar através dos meios de provas requeridos. O embargante alega ter exposto no id 183037047 seu propósito com a produção de prova oral. Ao final, a embargante alega que apresentou provas que não foram apreciadas pela sentença. Relatados. Decido. O art. 1.026 do CPC prevê que caberá a interposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Contudo, a contradição que fundamenta a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se quando há incompatibilidade entre os fundamentos decisórios e sua conclusão final. Ou seja, o vício deve existir intrinsecamente, no bojo da decisão, entre seus próprios termos, e não em confronto com elementos externos. No presente caso o embargante aponta contradição entre o despacho saneador e a sentença. Também não se verifica omissão deste dos argumentos aduzidos pelo embargante, sendo a sentença clara, lógica e bem fundamentada. O que se constata, assim, é que o embargante pretende, na verdade, a reforma ou alteração da decisão para o que não se presta a via instrumental utilizada. Em consequência, não sendo aduzido qualquer motivo que pudesse caracterizar como lacuna, obscuridade ou contradição na decisão, não hão como ser sequer recebido e muito menos conhecidos os embargos. Em situações assim o STJ firmou o entendimento de que os embargos não produzem o efeito interruptivo da fluência do prazo recursal como decido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, de 12 de março de 2024, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, “verbis”: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Colhe-se do v. acórdão que: "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos " (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Em semelhante sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ademais, os embargos nitidamente protelatórios, quando não conhecidos por ausência de seus pressupostos formais não suspendem nem interrompem o prazo recursal (STJ, 5a Turma, Resp. 329.388-PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado de 13.11.00. Da mesma forma, STJ-1a Turma, Resp. 453.993-MG-AgRg. Rel. Min. José Delgado, j. 24.06.2003). Da mesma forma vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como se vê adiante. Ementa: agravo - recurso de que não se conhece quando utilizado para atacar a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo de instrumento - recebimento do apelo - interrupção de prazo por conta de embargos declaratórios - quando os embargos declaratorios tem carater procrastinatorio nao interrompem o prazo para outros recursos. Ademais, estava aberto a parte o manejo de recurso de apelação, meio hábil para a pretendida reanalise da prova, erroneamente intentada mediante declaração. (4fls.) (agravo nº 70001061563, décima oitava câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: José Francisco Pellegrini, julgado em 08/06/2000). Ementa: embargos de declaração. Interrupção do prazo para outros recursos. Sendo os embargos de declaração flagrantemente descabidos, não tem o condão de interromper o prazo de apelação. Hipótese na qual, constatada a total impropriedade dos embargos declaratórios, reconhece-se a intempestividade da apelação subseqüente. Apelo não conhecido. (5 fls) (apelação cível nº 70000100669, 10ª CC, TJRS, relator: Des. Luiz Lúcio Merg, julgado em 30/03/2000). Importante ressaltar que tal posicionamento vem sendo acatado, também neste Egrégio Tribunal Fluminense, como se vê adiante. Agravo. Embargos de declaração. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal. Não há suspensão do benefício processual consubstanciado na interrupção do prazo recursal, quando os embargos de declaração, devidamente fundamentados e pertinentes deixam de ser conhecidos, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, como é o caso dos autos Provimento do recurso. (Agravo de instrumento 2002.002.05901, 18a Câmara Cível, relator, Desembargador Jorge Luiz Habib, j. 21/05/2002). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART.535 DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. Não sendo recebidos pelo Juízo monocrático, os embargos de declaração, que não atenderam os requisitos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos, não se aplica a interrupção do prazo recursal, contida no art. 538 do CPC. Mas, apenas a sua suspensão, pois, do contrário, estaríamos incentivando o oferecimento de embargos extemporâneos, ou manejados com intuito procrastinatório, ou incabíveis, sob o benefício da interrupção do prazo. Hipótese na qual se constata a total impropriedade do recurso de apelação subsequente, dada sua intempestividade. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 2001.001.18543, 11a Câmara Cível, relator, Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 12.12.2001). Por esses motivos, deixo de receber e conhecer dos embargos de declaração opostos e, em consequência, não interrompida a fluência do prazo recursal que se iniciou em 27/05/2025. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, se for o caso, considerando o termo inicial da fluência do prazo recursal o acima fixado. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Alexandre Rodrigues De Franca x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 298000789

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875449-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA

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FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 087… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0875449-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE FRANCA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1)Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas, ante o disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91; 2)Tendo em vista a impossibilidade de conciliação com o INSS ante à ausência de laudo pericial a fim de constatar eventual incapacidade do autor, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação / mediação; 3)Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o INSS pessoalmente, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335, I, e 183 c/c 219, ambos do NCPC). No mesmo prazo, manifeste-se o INSS sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4)Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, ou seja, não fica evidente a probabilidade do direito, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão de auxílio PRETENDIDO (artigo 12, caput, da Lei n° 10.259/2001). 5)Antecipo e nomeio como Perito Judicial, com formação em psiquiatria, o Dr. FELIPE DE OLIVEIRA SOUTO (fsouto@gmail.com); 6)Intime-se o perito para que informe se aceita o encargos e designe dia, hora e local para realização da perícia; 7)Fixo os honorários em 1 salário mínimo, a ser arcado pelo INSS, considerando que a perícia será realizada na Capital; 8)O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao exame. 9)Às partes para que indiquem assistentes e formulem quesitos (observando que o autor já apresentou seus quesitos), no prazo máximo de 15 dias, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo abaixo; Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 10)Para auxílio na solução da lide, oficie-se ao empregador do autor (Itaú Unibanco S.A) para que remeta ao juízo a descrição de cargo desempenhado por ALEXANDRE RODRIGUES DE FRANÇA, RG nº. 126247766 DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 124.507.427-00; 11)No exame, o (a) Sr. (ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) Qual é a qualificação completa da parte (nome completo, n° da identidade, CPF, estado civil, endereço completo)? b) Qual a idade e o grau de instrução da parte autora? c) A parte autora é portadora de alguma doença, limitação, sequela, lesão ou deficiência (física ou mental)? Em caso afirmativo, qual? d) A parte autora, está acometida de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Qual? e) Quais são as características anátomo-funcionais e fisiopatológicas da doença ou lesão identificadas especificamente na pessoa submetida ao exame pericial? Identificar a topografia exata de todas as estruturas e/ou órgãos afetados na pessoa examinada. f) Qual a origem da doença ou lesão diagnosticada (por exemplo: degenerativa, inerente à faixa etária, hereditária, congênita, adquirida, traumática ou decorrente de acidente de trabalho)? g) Em que subsídios o perito baseou a conclusão exposta nos quesitos anteriores? Por exemplo: exame clínico (histórico ocupacional, anamnese, exame físico, etc.) ; exame complementar (laboratoriais, de imagem, etc.); em outros elementos médico- legais disponíveis. h) A pessoa examinada apresentou laudos ou exames complementares, além daqueles já constantes dos autos? Quais? i) Qual é a atividade profissional habitual da pessoa examinada? j) A doença, limitação, sequela, lesão ou deficiência incapacita a parte autora para o trabalho? Caso afirmativo, em que grau: totalmente, ou seja, para toda e qualquer atividade laboral; ou parcialmente, ou seja, para sua atividade laboral habitual? k) Caso existente, a incapacidade para o trabalho pode ser caracterizada como: Definitiva (ou de duração indefinida), que se revela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos de terapêutica e reabilitação disponíveis; ou Temporária, isto é, passível de recuperação dentro de prazo previsível? l) É possível estimar, com base no exame clínico, bem como nos laudos e demais documentos médicos constantes dos autos, abstraindo-se de qualquer relato da parte autora, a data de início da incapacidade para o trabalho? Qual seria essa data? m) É possível afirmar que a incapacidade já existia quando da (o) cessação/requerimento administrativo do benefício (verificar data na defesa e documentos apresentados pelo autor)? n) Caso não seja possível determinar a data exata de início da incapacidade, com base nos laudos, exames e outros documentos médicos constantes dos autos, informe a data estimada mais remota em que a incapacidade se manifestou. o) A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? p) Quais seriam as limitações funcionais, de ordem física, mental ou intelectual, que impediriam o desempenho da atividade habitual (por exemplo, limitação para andar, subir escadas, carregar peso, ficar em pé ou sentada, movimentar-se ou outras que o perito identificar)? q) Caso exista incapacidade temporária, quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação total ou parcial da capacidade laborativa? r) Em caso de constatação de incapacidade, é possível estimar o prazo de duração desta, a contar da realização do exame pericial? Qual? s) Caso a incapacidade seja definitiva para a atividade habitual, a pessoa examinada pode ser reabilitada para o desempenho de algum outro tipo de atividade remunerada compatível com sua idade e grau de instrução? t) A parte autora possui capacidade para os atos da vida civil? u) Há outras informações que possam ser úteis ao deslinde da causa? 12)Deve a parte autora comparecer à PERÍCIA munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. 13)Eventual ausência à perícia deverá ser justificada, no prazo de até 5 dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 14)Fica o INSS, neste ato, ciente de que deverá efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo máximo de sessenta dias, conforme item abaixo, sob pena de perda da prova, uma vez que, apesar das reiteradas cobranças, não efetua o referido pagamento, havendo inúmeros processos em que os peritos da Comarca atuavam praticamente sem percepção de qualquer tipo de valor; 15)Para viabilizar o pagamento dos honorários periciais, conforme Aviso TJ nº 52 de 09/06/2010, deverá ser entregue ao INSS: (1) cópia da nomeação pelo Juízo; (2) expedição de guia física de depósito pelo cartório do Juízo, onde conste o nome e o CPF do Perito nomeado; 16)Diligencie o cartório e as partes sucessivamente, devendo o autor ser intimado por AR e seu patrono através de publicação; 17)Ao MP para que informe se atuará no feito. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Jose Ricardo De Brandao Moura x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 311244787

Tribunal: TJRJ Órgão: 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0883791-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE BRANDAO MOURA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE FREITAS PENATERIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883791-49.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: JOSE RICARDO DE BRANDAO MOURA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada c/c Indenização por Danos Moraisajuizada por JOSÉ RICARDO DE BRANDÃO MOURAem face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), na qual o autor busca a autorização imediata e custeio de intervenção cirúrgica de urgência, bem como os materiais necessários, em virtude de seu grave quadro de saúde. Inicialmente, foram proferidas determinações para a regularização do polo ativo e para que houvesse comprovação da solicitação junto à ré para autorização dos procedimentos médicos. O requerente apresentou emenda à inicial, (ID 204268087) esclarecendo sua qualificação como desempregado(e não autônomo, conforme erro de sistema no PJE), juntou nova declaração de hipossuficiência (id 204268093) com a informação de impossibilidade de arcar com custas e honorários advocatícios, e, sobretudo, trouxe novos elementos de prova referentes à solicitação de autorização e à omissão da ré. Conforme a emenda, o autor, portador de deficiência física em decorrência de acidente, atualmente internado no Hospital Quinta D’Or (para onde foi transferido em 13/06/2025 vindo de Cabo Frio-RJ), foi diagnosticado com Osteomielite Crônica no Calcâneo Direito. O laudo médico do Dr. Márcio Cockrane da Silva, membro titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, atesta a grave condição e a necessidade urgente da intervenção cirúrgicacom procedimentos específicos (Osteotomia Tibiotársica, Retalho para cobertura cutânea, Correção de deformidade do pé e Tenoplastia do tendão calcâneo), além da utilização de materiais OPME (duas unidades de Vidro Bioativo S53P4 Bonolive Grânulos de Longa Ação Bacteriostática e uma unidade de Vidro Enxerto Putty), sob pena de amputação do membro inferiore risco de infecção generalizada. O autor detalhou que, no dia 20/06/2025, os médicos decidiram pela cirurgia de emergência, uma vez que as medicações não surtiam efeito. O Hospital Quinta D’Or encaminhou à Cassi as seguintes solicitações em 20/06/2025: Solicitação nº 277303241(prorrogação para procedimentos cirúrgicos e guia de material e OPME) e Solicitação nº 277437410(Guia principal da internação). Apesar dessas solicitações, o autor informa que a Cassi não as autorizou até a presente data, havendo uma omissão que já perdura por mais de 07 (sete) dias. Para robustecer suas alegações, o autor apresentou os seguintes números de protocolos que demonstram as tentativas de obter informações e a ausência de atendimento pelo plano de saúde: ·Protocolo nº 34665920250624006359 (24/06/2025): CASSI informou que "Dia 20 foram solicitados mais de 4 materiais que ainda não foram aprovados pela PME (Perícia Médica Especializada - Cassi)". ·Protocolo nº 34665920250624006629 (24/06/2025): CASSI reiterou que o material ainda não havia sido aprovado. ·Protocolo nº 255904880 (CliniCassi Copacabana): Preposta Fernanda Lobaki da CliniCassi informou que "no sistema operacional da CliniCassi Copacabana não consta nenhum registro no setor perícia sobre esta internação do José Ricardo (autor)". A irmã do autor, Rúbia Cristina de Brandão Moura, tentou obter a negativa formal do plano no Hospital Quinta D’Or, mas foi informada que o procedimento ainda estava em análise, com prazo de 3 a 5 dias. Pugna o autor pela reconsideração da decisão anterior e pela concessão imediata da tutela de urgência. Decido. Desde logo, recebo a emenda à inicial para retificar a qualificação do autor para "desempregado", em conformidade com a realidade fática e o informado pelo patrono, superando a inconsistência do sistema PJE. Noutro giro, considerando que o autor apresentou nova declaração de hipossuficiência que inclui expressamente a impossibilidade de arcar com honorários advocatícios, somada às provas de sua condição de deficiente físico e ausência de atividade laborativa, dependendo financeiramente de sua genitora para o custeio de sua subsistência e do plano de saúde, aliada à documentação fiscal (declaração de isento da Secretaria da Receita Federal dos anos de 2022, 2023 e 2024) que reforça a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Pois bem. Diante da nova documentação e as informações adicionais trazidas na emenda à inicial, verifica-se a verossimilhança da alegação de que houve solicitação de autorizaçãodos procedimentos médicos junto à ré e a omissão injustificadada CASSI. Os protocolos fornecidos pelo autor, bem como os números de solicitação do Hospital Quinta D’Or, são elementos suficientes para demonstrar que a operadora de saúde foi devidamente acionada e, até o momento, não deu a devida resposta ou autorização. Reconheço a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: 1.Probabilidade do Direito (fumus boni iuris): oO laudo médico detalhado e incisivo(Dr. Márcio Cockrane da Silva) reitera a grave condição de saúde do autor (Osteomielite Crônica no Calcâneo Direito) e a extrema urgênciae necessidade imperiosada intervenção cirúrgica com os materiais específicos descritos, sendo o "ÚNICO PROCEDIMENTO VIÁVEL NO MOMENTO". A demora pode levar à amputação do membro inferior e risco de infecção generalizada. oA documentação comprova que o autor é beneficiário adimplente do plano de saúde. oAs múltiplas tentativas de contatoe os protocolos de atendimentofornecidos demonstram que a operadora foi comunicada sobre a necessidade da cirurgia. A informação de que "no sistema operacional da CliniCassi Copacabana não consta nenhum registro no setor perícia sobre esta internação do José Ricardo (autor)" (Protocolo nº 255904880) e a alegação de "material ainda não tinha sido aprovado" (Protocolos nº 34665920250624006359 e 34665920250624006629) evidenciam a falha na prestação do serviço e a omissão injustificadada operadora, que equivale à negativa de cobertura. oA omissão da ré, que já se estende por mais de 07 (sete) dias desde a solicitação médica (20/06/2025), viola flagrantemente a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, que exige atendimento imediatopara casos de urgência e emergência (Art. 3º, XIV). oA jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consubstanciada na Súmula nº 210, é clara ao dispor que "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." 2.Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (periculum in mora): oA manutenção da omissão da ré coloca em risco iminente a integridade física e a vida do autor. O risco de amputação do membro inferiorou de infecção generalizada, conforme reiterado no laudo médico, configura um perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçãoque não pode aguardar o trâmite processual regular. A urgência da situação é inquestionável. oA angústia e o desespero do autor, internado e aguardando uma cirurgia vital, são evidentes e demonstram a necessidade de uma intervenção judicial célere. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, bem como com a proteção ao direito fundamental à saúde, RECONSIDEROa decisão anterior e, em consequência, DEFIROo pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADApara determinar que a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horasa contar da intimação desta decisão, autorize e custeie integralmentea realização da cirurgia indicada para o autor JOSÉ RICARDO DE BRANDÃO MOURA. Isso inclui todos os procedimentos (Osteotomia Tibiotársica, Retalho para cobertura cutânea, Correção de deformidade do pé e Tenoplastia do tendão calcâneo) e o fornecimento dos materiais OPME (02 unidades de Vidro Bioativo S53P4 Bonolive Grânulos de Longa Ação Bacteriostática e 01 unidade de Vidro Enxerto Putty), conforme solicitação e laudo médico anexados aos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive a possibilidade de autorização para que o procedimento seja realizado por outro prestador, às expensas da requerida, caso a inércia persista. Citem-se e intimem-se, com urgência, por Oficial de Justiça de plantão. Decorrido o prazo para cumprimento da tutela, certifique-se e abra-se vista para manifestação do autor. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338714521

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUANA OG GALLO ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de "ação de revisão de alimentos" ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representado pela genitora, Em segredo de justiça, pela qual o autor, na qualidade de alimentante, objetiva a redução do encargo alimentar fixado em favor da filha no bojo do Processo nº 000594-09.2019.8.19.0013. Na inicial, narrou-se que: "O autor é genitor de Maria Luísa, que atualmente tem 08 (oito) anos de idade, fruto de uma relação pretérita com a representante da requerida. Em virtude da separação, foi fixado judicialmente o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, a serem pagos desde 26 de junho de 2019, e posteriormente estabelecidos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor a partir de julho de 2024 e atualmente fixados 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme se depreende nos autos do processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, em trâmite nesta mesma Vara. Ocorre que, desde a fixação do encargo alimentar, em 2019, a realidade financeira e familiar do requerente sofreu substancial modificação, ensejando a presente demanda revisional. O autor atualmente constituiu nova família e é pai de outros dois filhos menores, os quais igualmente demandam sustento, atenção e amparo material, sendo que um deles, com 02 (dois) anos de idade, também recebe pensão alimentícia,enquanto o caçula, de apenas 03 (três) meses de vida, reside com o pai. Tais obrigações, legais e morais, não podem ser negligenciadas, devendo ser levadas em consideração na análise do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Importante destacar, também, que o Autor, apesar de engenheiro, possui umavida profissional instável, trabalhando através de contratos por tempo determinado, de modo que seus rendimentos apresentam oscilações consideráveis. O Requerente, em momento algum, pretende se furtar ao dever de prover os alimentos a seus filhos, mas pleiteia tão somente uma adequação justa e proporcionalda obrigação, de modo que possa cumprir com dignidade todos os compromissos familiares assumidos. Em função disso, nos dias de hoje, o autor não pode honrar mais com a quantia estabelecida nos autos da Ação de Alimentos sem prejuízo próprio e de sua família, visto que vive numa casa modesta, alugada (comprovantes em anexo), e com uma situação financeira instável. Além disso, seu filho caçula, de apenas 03 meses de vida, e que reside com o pai, encontra-se com problemas de saúde, de modo que ficou internado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) passando a necessitar de acompanhamentos regulares e especializados, o que aumenta seus gastos com médicos e medicamentos. (...) Dessa forma, resta comprovado que o Autor/Alimentante se encontra impossibilitado de prover a manutenção da pensão alimentícia nos termos dos autos do processo nº 000594-09.2019.8.19.0013.(...)”(ID 202103346). Pede, em tutela de urgência, a redução provisória do percentual de alimentos fixado de 25%para 12,5 % sobre seus ganhos líquidos, ou seja, R$ 1.027,50 (um mile vinte e sete reais e cinquenta centavos). Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva. Manifestação do Ministério Público em ID 202839768. Pois bem. Em primeiro, DEFIROao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Ato contínuo, especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, tem-se que os elementos de informação coligidos aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito deduzido na inicial, embora seja latente o risco de danoinerente a eventual demora do provimento jurisdicional (art. 300 do CPC/2015). Senão, vejamos. A possibilidade de revisão da obrigação alimentar com vistas a, no decorrer do tempo, alinhá-la ao binômio possibilidadex necessidadeencontra resguardo na disposição do art. 1.699 do CC/2002 cc. art. 15 da LF nº 5.478/68. Código Civil Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Lei de Alimentos Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Para tanto, é imprescindível que o interessado demonstre a ocorrência de modificação fática superveniente, já que, como cediço, a estabilidade da cláusula alimentar está sujeita à ausência de elementos supervenientes que justifiquem sua alteração (rebus sic stantibus). Mais, nos casos em que a prestação alimentar fora definida em sentença, a não indicação dessa mudança acabaria por implicar verdadeira tentativa de burla à autoridade da coisa julgada(art. 505 do CPC/2015). Ocorre que, no caso em testilha, o autor, como forma de demonstrara alteração das circunstâncias fáticasque se faziam presentes quando da prolação de sentença nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, afirmandoser o responsável pela criação e sustento de outros dois filhos menores, um deles apresentando problemas de saúde, razão pela qual necessária a adequação às suas atuais possibilidade, do percentual fixado para obrigação alimentar do requerido. A tese, contudo, ao menos nesse momento de cognição sumário do feito, não se sustenta. Isto se diz uma vez quee como bem salientado pelo Ministério Público em sua promoção de ID202839768a alegação de constituição de nova prole, por si só, não se revela como justificativapara redução da obrigação alimentar, sobretudo em razão do princípio da paternidade responsável, bem como da impossibilidade de transferir a obrigação alimentar de uns filhos para outros. Destaco que o documento de ID 202105862 apresenta a fixação de obrigação alimentar em favor de outro filho do requerente, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos, sendo que o somatório dos percentuais não ultrapassa 50% dos rendimentos do alimentante, não havendo demonstração, a princípio, de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante darevisãoe da exoneração dealimentos,sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art.1.699do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional dealimentos,nos termos do art.1.699do CC/02.” (REsp nº 1.046.296/MG, 3ª Turma, RelªMinª. NANCY ANDRIGHI, j. 17.03.2019). Ao tratar do tema, Rolf Madaleno adverte: “Os alimentos são sempre suscetíveis de revisão, não apenas aqueles arbitrados em provimento liminar, no caso dos alimentos deferidos em antecipação de tutela (tutela de urgência dos artigos 300 e ss. do CPC), como igualmente dos alimentos regulares, fixados em definitivo na sentença ou por acordo dos interessados. Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica dos envolvidos,116 a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos. A majoração dos alimentos só terá êxito processual se efetivamente os rendimentos do obrigado alimentar sofreram um incremento de ingressos e aportes que comportam o aumento da verba alimentar.” (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 411). Em alinho, Caio Mário da Silva Pereira obtempera: “Prevê o art. 1.699 que, ‘se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação patrimonial de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo’. O presente artigo atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, igualmente, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor. Se a situação econômica do alimentante ou do alimentado mudar de tal modo que o primeiro não os possa prestar, ou não os suporteno quantitativo determinado; ou se o alimentado melhorar as condições, poderá o juiz exonerar o devedor, ou reduzir o encargo. Reversamente, se o credor de alimentos vier a necessitar de reforço da prestação, e o devedor o suportar, pode o suprimento ser agravado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva (1913-2004). Instituições de direito civil: direito de família; revista e atualizada por Tânia da Silva Pereira. – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 696). Destarte, tendo em vista que não houve comprovação de fato superveniente capaz de comprometer as “possibilidades” do alimentante relativamente ao encargo fixado nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, o caso é de indeferimento do pedido voltado à imediata revisão dos alimentos. Por essas razões, INDEFIROo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. DESIGNO audiência de conciliaçãoa ser realizada junto ao CEJUSC, devendo à zelosa serventia providenciar o necessário para realização do ato e intimação dos interessados. CITE-SE e INTIME-SE a requerida. Ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 29 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Gustavo Santiago Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 307511704

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877292-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0877292-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Defiro a gratuidade. Requer o autor em sede de tutela de urgência seja determinado aos réus que: os descontos na folha de pagamento do autor sejam limitados ao patamar de 30% de sua remuneração líquida (após os descontos legais; que não haja a incidência de encargos moratórios relativos aos valores que sobejar ao limite de 30%; que seja proibida a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, relativamente aos empréstimos consignados objeto da presente ação; que seja vedada a realização de descontos de valores oriundos dos empréstimos consignados diretamente na conta corrente do Autor, tendo em vista que tal conduta violaria a modalidade de pagamento originalmente contratada nos mútuos. Para tanto afirma que é policial militar e que firmou consignados com os réus e que a soma dos descontos ultrapassam 75%. DECIDO. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. No caso presente, o autor demonstrou que possui 08 empréstimos consignados com os bancos Santander, Master e Bradesco. No entanto, as mensalidades sob a rubrica "Benefício CREDCESTA"não integram a margem consignável. Segundo a legislação especial que se aplica ao autor, policial militar, qual seja a Lei Estadual nº 279/79, com a redação dada pela Lei nº 9.537/2021 está fixado o limite máximo de 30% para os descontos, e deve ser respeitada. Nestes termos, confira-se: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BENEFÍCIO CREDCESTA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 279/79. NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, com fundamento na legislação regulamentar estadual aplicável aos servidores públicos civis (Decreto Estadual nº 45.563/2016 e alterações posteriores).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos efetuados em folha de pagamento do agravante, policial militar, a título de empréstimos consignados e cartão de crédito estariam em desconformidade com o limite legal de 30% previsto na Lei Estadual nº 279/1979, que disciplina especificamente a remuneração e consignações dos militares do Estado do Rio de Janeiro, ou se devem observar os percentuais mais amplos previstos nos Decretos Estaduais nº 45.563/2016 e alterações posteriores, de aplicação geral à administração pública estadual.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 279/79, com a redação dada pela Lei nº 9.537/2021, norma específica que rege o regime jurídico dos militares estaduais, fixando o limite máximo de 30% para descontos em folha, inclusive os oriundos de cartão de crédito. Prevalência da norma especial sobre a norma geral, à luz do princípio da especialidade.4. Comprovação de que os descontos efetuados superam o percentual legal, alcançando aproximadamente 38,32% da remuneração líquida do agravante. Configuração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Possibilidade de subsistência comprometida.5. Limitação que não abrange valores descontados a título de "benefício CredCesta", por se tratar de rubrica com regramento próprio e margem exclusiva, conforme previsão legal.6. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 30% da remuneração líquida, excluídos os descontos obrigatórios e os vinculados a margem própria.7. Obrigação que deverá ser cumprida através de ofício enviado ao órgão pagador, nos termos do enunciado nº 144, da súmula da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(0095377-56.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito perquirido à luz do artigo 300 do CPC, de modo que o agravante é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, incidindo, ao caso concreto, as regras dispostas no Decreto Estadual de nº 45.563/16.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Decreto Estadual de nº 45.563/16 que sofreu alterações pelo Decreto Estadual de nº 47.625/21, de modo que seu artigo 6º, inciso I, prevê o limite de 30% para amortização de consignados.4. Autor que aufere renda bruta mensal de R$ 8.435,55, sendo certo que os descontos referentes a empréstimos financeiros não ultrapassam R$ 2.200,00.5. Desconto efetuado para amortização de despesas por meio de cartão de crédito que está em consonância ao limite disposto no artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual de nº 45.563/16.6. Mensalidade sob a rubrica ¿benefício credcesta¿ que não integra a margem consignável prevista no artigo 6º, conforme determina seu §1º.7. Parcelas mensais descontadas em conta-corrente que não se submetem aos limites previstos na legislação, diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema de nº 1085.8. Contratos financeiros que foram celebrados de forma voluntária pelo consumidor.9. Decisum atacado que não comporta reparo. Incidência da Súmula nº 59 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO10. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do CPC; artigo 6º do Decreto Estadual de nº 45.563/16.Jurisprudências relevantes citadas: Tema nº 1085 do STJ; Agravo de Instrumento nº 0076468-63.2024.8.19.0000 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; Agravo de Instrumento nº 0103734-25.2024.8.19.0000 ¿ DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.(0023589-45.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Os vencimentos possuem natureza alimentar, e sua retenção excessiva compromete a subsistência do devedor, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III). Com isso, entendo presente a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano de modo a embasar o deferimento da tutela para a limitação dos descontos em 30%, bem como para determinar que não haja a incidência de encargos moratórios relativos aos valores que sobejar ao limite de 30% e que os réus se abstenham de negativar o nome do autor, em virtude da limitação judicial ora determinada. Quanto ao requerimento para que seja vedada a realização de descontos de valores oriundos dos empréstimos consignados diretamente na conta corrente do Autor, ao argumento de que tal conduta violaria a modalidade de pagamento originalmente contratada nos mútuos, apenas osempréstimos de crédito pessoal se aplica o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.085), no sentido de que os empréstimos pessoais, cujos descontosocorrem em conta corrente, não se enquadram nas limitações legais que disciplinam os empréstimos consignadosem folha de pagamento Com isso, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos feitos pelos Bancos Santander, Master e Bradesco ao patamar de 30% da remuneração líquida, excluídos os descontos obrigatórios e os vinculados a margem própria, bem como para determinar que esses mesmos réus se abstenham de negativar o nome do autor, lançar contra ele os encargos da mora em razão desta limitação, e ainda, se abstenham de descontar diretamente em sua conta corrente os empréstimos aqui referidos. Intimem-se e citem-se na forma do art. 335 do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico x Dinamar Oliveira Da Silva Moreira

ID: 334994479

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059446-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059446-55.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059446-55.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0878844-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00642688 AGTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 AGDO: DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-264124 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0059446-55.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO : JAIR JOSÉ DA SILVA REP/P/S/FILHA DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Proc. Origem : 0878844-49.2025.8.19.0001 - 52ª Vara Cível da Capital DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravado, proferida nos seguintes termos: Decisão ANOTE-SE A PRIORIDADE. Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela proposta por DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED, em que a alega ser filha de Jair José da Silva, signatário do plano de saúde UNIMED BH, que se encontra internado no Hospital Casa Evangélico em razão de relato de recusa alimentar por cerca de um mês com perda ponderal significativa, tendo a necessidade de confecção de jejunostomia por videolaparoscopia, conforme relatório médico anexo no id. 201182621. Afirma que a UNIMED recusou-se a fornecer a dieta enteral industrializada e permaneceu omissa quanto ao atendimento domiciliar, certo que houve o pedido da dieta em 12.03.2025 e retorno negativo em 28.04.2025. Argumenta que foi feito , no dia 26.05.2025 o pedido do home care também por parte do hospital e o prazo informado para retorno do plano de saúde foi o dia 12.06.2025, sendo observada troca do nome dos pacientes. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da medida requerida pela parte autora. A verossimilhança das alegações autorais resulta de prova documental inequívoca, especialmente o laudo médico de id 201182621. Outrossim, existe a possibilidade de ocorrer dano irreparável, caso não permaneça em regime de internação domiciliar adequado, já que o mesmo precisa de atendimento especializado, ante estado de saúde relatado, que inspira cuidados especiais, sobretudo, para evitar um quadro de septicemia, risco de vida e comprometimento de sua integridade física. Ressalto ser obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, entendidos como tais aqueles que implicarem em risco imediato de vida, conforme disposto na Lei nº 9.656/98. O regime de internação domiciliar foi criado para evitar que o paciente estável, porém, portador de doença grave, cujo inspire cuidados especiais e atendimento contínuo, possa permanecer em seu lar, evitando o risco de infecção hospitalar, reduzindo o custo financeiro e o comprometimento de leito hospitalar. Entretanto, a colocação do paciente em regime de internação domiciliar não pode ficar ao alvedrio da seguradora ou empresa de saúde, já que tal regime poderá também deve ser utilizado quando for mais benéfico para o paciente e não apenas quando for mais favorável ao plano de saúde. Assim sendo, impõe-se a concessão da medida, a fim de preservar o direito à vida do consumidor, que não pode ser submetido a riscos por infundada negativa por parte da ré, especialmente pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1o., Inciso III da CR, na esteira da decisão citada abaixo. "2004.001.07956 - APELAÇÃO DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 12/05/2004 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. SEGURO SAUDE.INTERNACAO HOSPITALAR.RETIRADA DO APARELHO.ILEGALIDADE. C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Obrigacao de fazer. Paciente portador do mal de "alzheimer". Necessidade da internação hospitalar domiciliar - 24 horas por dia. "Home care". Ameaça de retirada da aparelhagem. Concessão da tutela antecipatória confirmada com a procedência do pedido. Irresignação da seguradora. A apólice de seguro individual de reembolso de despesas de assistência medica e/ou hospitalar pactuada entre os litigantes prevê a cobertura controvertida.Laudo pericial aponta o autor como portador do mal de "alzheimer" em estado bastante avançado, tendo dificuldades de deglutir, broncoaspiração, pneumonias, escaras de decubio, trombose venosa, etc., sendo critico o seu estado. Necessidade da assistência de enfermagem durante as 24 horas do dia, não sendo recomendada a internação hospitalar em virtude da possibilidade de ter complicação com infecção hospitalar. Qualquer interpretação contratual que limite a assistência médico hospitalar deve ser considerada clausula abusiva e nula de pleno direito, nos termnos do artigo 51, do Codigo de Defesa do Consumidor. Violação `as Portarias ns. 04/1998, item 14, 03/1999, item 02, 05/2002 item 04, da Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica. Manutenção da sentença a recorrida. Conhecimento e improvimento do apelo. " O médico assistente prescreveu jejunostomia e dieta industrializada, ao invés de gastrostomia, tendo relatado insucesso da prática de gastrostomia, devida a gastrectomia parcial prévia. O paciente se encontra restrito ao leito, necessitando de terapias diversas, tais como fisioterapia motora e respiratória e ainda dieta enteral industrializada, bem como contenção no leito, com quadro de demência e cancêr gástrico. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 15 dias, a internação domiciliar do autor com a dieta enteral industrializada, bem como os demais tratamentos prescritos no laudo médico constante do id 201182622, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), arcando com todas as despesas decorrentes de sua internação, bem como com aquelas decorrentes de medicamentos e tratamentos apontados como necessários, a critério médico para sobrevivência e manutenção de sua saúde. Cite-se e Intime-se a ré de imediato. Sem prejuízo, EMENDE-SE a inicial, devendo constar no polo ativo JAIR JOSÉ DA SILVA, REPRESENTADO POR DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA, NO PRAZO DE 05 DIAS, sob pena de extinção dos autos, observado o narrado nos autos. Com a emenda, proceda-se às anotações cabíveis e cite-se a ré, por meio eletrônico. Alega a agravante, em suas razões recursais às fls. 02/20, a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida, afirmando a ausência de cobertura obrigatória, nos termos do rol da ANS, e no contrato celebrado entre as partes. aduzindo que restou evidenciado que o autor não possui perfil elegível para internação domiciliar. Afirma que o fato de o fornecimento de dieta enteral industrializada ser ministrada via gastrotomia não descaracteriza o seu caráter alimentício, não se tratando de medicamento. Por essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, indeferindo a tutela provisória de urgência. É o breve Relatório. Passa-se a decidir. O recurso preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Sabe-se que, para concessão do efeito suspensivo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC, a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação devem restar verificados. Do cotejo das provas produzidas nos autos, em cognição inicial e estreita desta via recursal, verifica-se não haver elementos que evidenciem o provimento do recurso, o autor conta com 88 anos, portador de Caquexia, Desidratação, Redução da Capacidade Cognitiva importante, e, em razão do seu quadro débil de saúde, foi-lhe prescrito home care (internação domiciliar), como continuação da internação hospitalar, em razão da alta recebida do HOSPITAL CASA EVANÈLICO, consoante laudo do médico assistente (indexador 201182622). Observa-se que o médico assistente prescreveu os atendimentos necessários, restando ainda clara nos autos a relação contratual vigente entre as partes, sendo certo que deve prevalecer a prescrição do médico assistente, quando à divergência com o plano de saúde, nos termos do disposto no verbete sumular nº 211 da súmula deste Tribunal. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." O contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de custos de com assistência médica ambulatoriais e hospitalares, e verifica-se que não está excluído da cobertura o Home Care pretendido pelo agravado, valendo ressaltar que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do beneficiário, conforme os verbetes nº 338 e 332, da súmula do TJRJ, in verbis: "338. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado 352. É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral." É cediço que, dependendo do grau de complexidade do paciente, existem tipos de prestação de serviço de home care, como internação domiciliar, que consiste na prática de promoção a saúde no ambiente domiciliar, incluindo, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação. Registre-se ainda que a cobertura contratual deve ser obrigatória em razão do seu caráter indispensável ao tratamento do autor, à luz do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC, que dispõe serem abusivas cláusulas que ameacem o próprio objeto do contrato, com restrições a direitos ou obrigações fundamentais à sua efetiva execução. Para além disso, a cobertura é obrigatória, inclusive dos fármacos utilizados via oral, incluindo insumos, medicamentos e dieta enteral, por se tratar de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, razão pela qual todo medicamento, insumos e alimentação prescritos se equiparam aos ministrados no nosocômio, razão pela qual descabe a recusa em fornecê-los. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, a seguir colacionada: RECURSO ESPECIAL Nº 2197810 - SP (2025/0050925-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., este manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer Fornecimento de atendimento domiciliar (home care) a pessoa idosa, diagnosticada com doença de Alzheimer Condenação da operadora ao fornecimento de alimentação enteral, insumos para a dieta enteral e fisioterapia Irresignação da operadora requerida Alegação de ausência de previsão no rol da ANS Não acolhimento Perícia médica conclusiva e fundamentada que atesta a necessidade de atendimento multiprofissional domiciliar A taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo C. STJ não prejudica o entendimento consolidado naquela Colenda Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp 2.021.667/RN) Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Sodalício Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 757, do Código Civil, 10 e 12, da Lei 9.656/98, sustentando, em síntese, que não há obrigatoriedade de custeio do home care, ante a taxatividade do rol da ANS e a previsão contratual expressa. É o relatório. Decido. Quanto à obrigatoriedade do custeio do tratamento na modalidade home care, a Corte de origem assim decidiu a controvérsia: Colhe-se dos autos que o ora apelada, beneficiária do seguro saúde fornecido pela ré (p. 21), é pessoa idosa (96 anos) diagnosticada com doença de Alzheimer e apresenta síndrome de imobilidade, necessitando de alimentação por meio de sonda nasoenteral, além de acompanhamento de fisioterapia ao menos três vezes na semana (p. 25/28 relatório médico e laudo pericial). Foi solicitada cobertura do tratamento em regime de home care (p. 30/31), entretanto, em contato telefônico com a operadora, segundo narra a inicial, fora informado que o convênio não fornece esse tipo cobertura. Pois bem. Cumpre registrar de proêmio que o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento acerca da abusividade da cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar em regime de home care, mesmo após o reconhecimento da taxatividade do rol da ANS. Nesse sentido: (...) Nesse passo, a súmula 90 deste Egrégio Sodalício, a seguir transcrita, reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluam os atendimentos em regime de home care, quando há expressa recomendação médica e notadamente quando a própria prova pericial reconhece que a pericianda é elegível para Atendimento Domiciliar Multiprofissional (p. 180), necessitando de fisioterapia 3 (três) vezes por semana devido à imobilidade, além de dieta polimérica e hipercalórica, 1,5 cal/minuto em sistema aberto- intermitente, com o fornecimento dos respectivos materiais e insumos (conferir p. 176): "Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". (...) No Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se decidiu pela necessidade de fornecimento de dieta enteral quando o paciente se acha sob regime de internação domiciliar (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018). Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 3. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa do custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 8. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 9. Agravo interno a que se provimento. (AgInt no AREsp n. 2.239.136/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial" (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.649.729/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ademais, "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência." (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12 para 13% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 2.197.810, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/04/2025.) Assim, não resta evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave ou de difícil reparação também não se mostra presente, visto que a questão para a agravante é meramente patrimonial, que não se sobrepõe ao direito à saúde do autor e o valor do tratamento não é de grande vulto e o seu custeio não será capaz de inviabilizar a atividade empresarial da agravante. Ademais, nos termos do disposto no art. 296 do CPC, a tutela provisória poderá ser revista a qualquer momento e, em caso de revogação, poderá a agravante efetuar a cobrança de eventuais despesas não cobertas no contrato pelos meios legais que entender cabíveis. Diante do exposto, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Retifique-se o termo de autuação e distribuição para constar como agravado JAIR JOSE DA SILVA representado por sua filha DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA. Feito, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0059446-55.2025.8.19.0000 Página 1 de 1 (prs)

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Sonia Maria Da Apresentacao Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320255463

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Mangaratiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800074-23.2023.8.19.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO DUARTE

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800074-23.2023.8.19.0030 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SONIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1)RELATÓRIO. SONIA MARIA DA APRESENTAÇÃO SANTOS ajuizou demanda em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que contratou em 2017 empréstimo com o réu, sendo 72 parcelas de R$ 281,00, com primeiro vencimento em 08 de agosto de 2017 e último em 10 de julho de 2023; b)que vinha pagando as parcelas, mas identificou depósito em abril, realizado pelo réu, no valor de R$ 3 mil; c) que foi até o banco questionar sobre tal valor, sendo informada que lhe pertencia; d)que não sabe a origem do depósito, sendo surpreendida com desconto de R$ 313,00 como parcela de empréstimo; e)que retornou à agência do réu, sendo informada que o empréstimo havia sido renovado, tendo sido utilizada parte para quitar o anterior contrato, sobrando RS 3 mil; f) que não renovou o empréstimo, não tendo sido apresentado nenhum contrato assinado; g)Assim, em síntese, requer (i) o cancelamento do empréstimo e a exclusão dos descontos da folha de pagamento; (ii) a condenação do réu restituir o valor das parcelas do empréstimo anterior, realizando a abatimentos dos valores pagos pela mesma nos meses que foi descontado as parcelas do empréstimo que foi realizado sem sua autorização; (iii) a condenação do réu, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil. Com a inicial vieram os documentos (id. 42549080/42549087). Deferida JG (id. 50168925). Contestação (id. 54109702): aduz, em síntese, que contrato nº 63900966-1 diz respeito a uma renegociação em 28/06/2018, no valor de R$ 10.106,23, parcelado em 72 no valor de R$ 281,00; que o próprio contrato reconhecido pela parte autora, realizado no dia 28/06/2017, teve por finalidade renegociar contrato anterior 05640347-0; que o contrato nº 04559978-4 diz respeito a uma renegociação em 03/08/2018, no valor de 10.552,62, parcelado em 72 no valor de R$ 286,00, sendo baixada a dívida relativa ao contrato nº 63900966-1; que o contrato nº 00643919194 diz respeito a uma renegociação em 04/03/2020, no valor de R$ 11.862,75, parcelado em 72 no valor de R$ 313,00, que teve o condão de quitar o empréstimo de nº 045599784; que o valor decorrente de tal contrato foi depositado na conta da autora e no valor de R$ 2.184,53 em 06/03, sendo tal valor gasto gradativamente; que o contrato foi entabulado tendo em vista o depósito do valor; que o empréstimo foi autorizado mediante utilização de cartão magnético e digitação de senha; que eventual devolução deve ser feita de forma simples, autorizando-se compensação. Com a contestação vieram os documentos (id. 54109703/ 54109719). Réplica (id. 70726393). Em provas, manifestaram-se a autora (id. 106089692) e o réu (id. 108769612). Saneador (id. 152406622). Alegações finais da autora (id. 156043041) e do réu (id. 157036722). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito padrão de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. A propósito a Súmula 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito. Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz do art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, nota-se que parte autora aduziu ter contratado empréstimo com o réu em 2017, com pagamento em 72 parcelas de R$ 281,00, porém foi surpreendida com depósito no valor de cerca de R$ 3 mil em abril de 2023, constatando que se tratava de repactuação do empréstimo anterior, tendo as parcelas aumentado para R$ 313,00, porém afirma, peremptoriamente, que não realizou esse novo empréstimo. O réu, por sua vez, aduziu a regular contratação pelo autora, inclusive se tratava de repactuação de renegociação, juntando documentos com a contestação. Veja-se que, apesar do réu juntar diversos documentos e supostos contratos, em nenhum deles encontra-se a assinatura e a ciência inequívoca da parte autora. Some-se a isso que, como se sabe, não há sistema 100% imune a fraudes, inclusive o réu não demonstrou que a autora tenha contratado com seu cartão, pois juntou meramente fotografias da tela de uma máquina em sua contestação (fls. 11 do id.54109702). Assim, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços do réu, na forma do art.14 do CDC, uma vez que não comprovou, a contento, que a parte autora contratou os serviços debatidos nos autos, o que lhe incumbia nos termos do art.373, II, do CPC c/c art.14, §3º, do CDC. Logo, deve o réu suportar a aparente fraude ocorrida, nos termos preconizados na Súmula 479 do STJ ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.’ Portanto, deve o réu devolver os valores irregularmente cobrados com o empréstimo não reconhecido pela autora. No entanto, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa da autora, resta autorizada a compensação com o valor depositado em prol da mesma em razão da “sobra” decorrente de tal renegociação. Destarte, em razão da conduta irregular do réu, que cobrou valores indevidos à autora, sem comprovar a efetiva contratação, incluindo a perda do tempo útil para resolver tal imbróglio, presentes os danos morais e, em atenção ao caso concreto, fixo a verba em R$ 5 mil. Por fim, em que pese o teor do pedido contido no item e) da inicial, tem-se que nos moldes do art.322, § 2º, do CPC ‘A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.’, portanto deverá o réu devolver os valores pagos a maior em relação ao empréstimo não contratado pela autora, sem dispensar esta da obrigação e quitar as parcelas ainda pendentes relativas ao empréstimo efetivamente contratado em 2017. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato relativo às parcelas no valor de R$ 313,00 (identificado pelo réu como nº 00643919194), devendo o réu cancelar tal contrato, excluir os respectivos descontos da folha de pagamento da autora e devolver todas as parcelas pagas relativas ao mesmo naquilo que sobejaram ao valor das parcelas do empréstimo realmente contratado pelas partes com parcelas no valor de R$ 281,00 (identificado como nº 63900966-1) enquanto não esgotados os pagamentos de todas as parcelas deste e, após o término do integral pagamento deste empréstimo, a devolução deve ser integral, com correção monetária e juros legais de mora a partir do pagamento, na forma dos arts.389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; Conforme já fundamentado, resta autorizada a compensação do valor a ser devolvido pelo réu com aquele depositado em prol da autora decorrente do “troco” relativo ao contrato 00643919194. Nesse sentido: ((0804348-49.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) b)Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5 mil, com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno o réu nas despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, fulcro no art.85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. MANGARATIBA, 7 de julho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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