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Banco Bradesco Sa x Casa Aurora Racoes Ltda e outros

ID: 306419804

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802470-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CASA AURORA RACOES LTDA CLAUDIA DA CONCEICAO LOPES FERREIRA DANIEL VALENTIM LOPES FERREIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802470-12.2023.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: CASA AURORA RACOES LTDA, DANIEL VALENTIM LOPES FERREIRA, CLAUDIA DA CONCEICAO LOPES FERREIRA 1) Em relação à primeira executada, considerando a juntada do mandado em 09/06/2025, aguarde-se o transcurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 915, §1º do CPC). 2) No que pertine aos executados Daniel e Claudia, observe-se que os ARs foram assinados por terceiros (ID 82957402 e 82957417), não se tratando de condomínio edilício. Assim, recolhidas as custas pertinentes, renove-se a citação por OJA. 3) ID 183220716: Indefiro o pedido de arresto do imóvel do ID 183220720, eis que os bens estão alienados fiduciariamente, não sendo cabível tal medida, na forma do art. 27, §8, da Lei n. 9.514/97 e art. 1.368-B do Código Civil, tendo em vista que eventual penhora/arresto somente poderá recair, se for o caso, em eventuais direitos da parte executada advindos do contrato, cujos valores porventura existentes e respectivos titulares sequer se pode verificar no atual estágio do processo. Nesse sentido: 0008690-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 12/05/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PRÉVIA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO. DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA, INCLUSIVE COM INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA SEGUNDA EXECUTADA NO ANO DE 2011. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS, EM TESE, AUTORIZADA PELO ART. 830, DO CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ, E DESTE E. TJRJ. MEDIDA, NO ENTANTO, DESCABIDA, NO CASO VERTENTE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA LIDE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, COM A EVENTUAL CITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS E SUCESSORES. ADEMAIS, O IMÓVEL ORIGINÁRIO DA DÍVIDA É OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §8, DA LEI Nº 9.514/97, E ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE APENAS DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventual penhora dos dinheiros aquisitivos poderá ser melhor analisar após a efetiva citação do executado. Quanto a alegação de fraude à execução relativa ao imóvel do ID 183220718, aguarde-se o prazo de manifestação da executada citada para apresentar embargos à execução, sendo certo que a mera venda após o ajuizamento da ação, por si só, não caracteriza a hipótese do art. 792, IV, do CPC. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Mariangela Goncalves Passos x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 256721568

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA GONCALVES PASSOS

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANGELA GONCALVES PASSOS RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré reestabeleça imediatamente o serviço contratado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Alega descumprimento do acordo, bem como interrupção do serviço sem qualquer aviso. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito, tendo em vista que não anexou aos autos documento que comprove que solicitou a alteração do pacote, tampouco que solicitou expressamente a alteração da data de vencimento de suas contas, fazendo-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo. Ademais, não anexou aos autos documentação hábil capaz de comprovar que tentou resolver administrativamente a situação. Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Ricardo Marinho Da Costa x Águas Do Rio 4

ID: 255672699

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802567-95.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINHO DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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CAMILA RODRIGUES DA COSTA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização p… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0802567-95.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00127337 RECTE: RICARDO MARINHO DA COSTA ADVOGADO: CAMILA RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-187962 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802567-95.2023.8.19.0054 Recorrente: Ricardo Marinho da Costa Recorrido: Águas do Rio 4 DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 48, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 13 e 37, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUAS DO RIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Irresignação da parte autora quanto a improcedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Manobra do veículo da apelada que ocasionou a quebra do vaso de planta na calçada da apelante. Dano material configurado. 3. Dano moral não configurado. 4. Situação que não gera, por si só, danos de ordem extrapatrimonial ao indivíduo. 5. Incidência do verbete sumula n. 330 desta Corte de Justiça. 6. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto objetivando a reforma do acórdão no que tange ao pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no julgado do colegiado que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado, uma vez que consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. 4. Julgado recorrido que analisou que os transtornos ao consumidor, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. 5. Evento não atingiu a esfera extrapatrimonial do apelante, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à sua dignidade; 6. Ausência de quaisquer vícios sustentados pelo embargante; 7. Matéria recursal suficientemente analisada; 8. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência; 10. Pretensão de reanálise da causa. Impossibilidade; 11. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Negado provimento ao recurso". Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, sob o argumento que teve seu vaso de planta destruído por preposto da ré em manobra com veículo. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos do autor, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1022 e 1025 do CPC. Sustenta que a decisão recorrida não reconheceu a omissão relevante quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo Útil do Consumidor alegada. Afirma também omissão de análise sobre a condição de saúde do autor, aposentado por invalidez e portador de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC). Contrarrazões, id. 65. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra as apontadas violações pelo recorrente. A leitura atenta do acórdão revela que foi devidamente fundamentada a decisão, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente acerca da configuração de danos morais. In casu, o apelante alega que um veículo da empresa apelada, ao efetuar uma manobra, subiu na calçada e quebrou um jarro de planta de sua propriedade. Em razão disso, afirma que sofreu enorme impacto emocional e psicológico, que ensejaria reparação por danos morais. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a sentença não merece reparos. Ora, o apelante se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC com inversão legal do ônus da prova (ope legis): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Nesse cenário, a apelada é prestadora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e, como tal, revelando a ocorrência de acidente de consumo, incide no caso o art. 17 do mesmo diploma legal. Confira-se: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Dessa maneira, para equiparação de vítimas de evento danoso à qualidade de consumidor, basta que a pessoa, ainda que não participe diretamente da relação de consumo, tenha sido atingida em sua integridade física ou psíquica em virtude de um acidente do serviço, ou seja, aquele que ocorre durante a atividade habitual e contínua do fornecedor. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. No julgamento do REsp 1.574.784, foi considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, uma criança que se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma distribuidora de cervejas Schincariol, fabricadas pela empresa Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. (...) Dito isso, observa-se que malgrado a situação tenha ocasionado a quebra do vaso de plantas, que justifica a reparação por danos materiais, tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa. O dano moral, como cediço, consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. Deveras, em que pese o aborrecimento experimentado pela situação em comento, não foi narrada qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar seus direitos da personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral. De fato, não há prova mínima acerca do abalo sofrido, à luz do verbete n. 330, da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Frise-se, outrossim, que não há prova cabal nos autos que autorizem a aplicação, de ofício, da teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à dignidade da apelante. Por conseguinte, tendo em vista que o evento não atingiu a esfera extrapatrimonial da apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Danielle Correa Lino x Hurb Technologies S.A.

ID: 278496527

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CORREA LINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL VIANA LEONARDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CORREA LINO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte ré, embora não tenha oferecido oposição ao julgamento antecipado da lide, também não apresentou contestação no prazo fixado, pelo que deve ser decretada sua revelia. A parte ré, na esteira do artigo 373, II do CPC, não faz prova de restituição e nem de justa causa para tal conduta, o que justifica a condenação da parte ré na obrigação de restituir o valor de R$ 4.894,30 pago pela parte autora em relação a viagem. A restituição deve ser efetuada de forma simples, eis que não caracterizada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este deve ser julgado procedente, tendo em vista que a demora na restituição transbordou a esfera patrimonial, fato que enseja a configuração de dano moral. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com a extensão do dano. Em decorrência do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato e em favor da parte autora, o valor de R$ 4.894,30 com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como de correção monetária desde o desembolso; b) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato, o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir a partir da citação (STJ, AgInt no REsp n. 2.041.740/MA). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. P.R.I. VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310209568

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812946-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DOS ANJOS VALLE

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ELIS FABIULA SANTOS LEITE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812946-12.2023.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Benício Valle Gomes, representado por sua genitora Beatriz dos Anjos Valle, move ação de alimentos em face de Hudson Luciano Gomes. Aduz a requerente, em síntese, que o réu possui 2 (dois) vínculos de emprego auferindo por mês uma média de R$ 3.417,52 (três mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos). Por fim, requer a condenação do réu no pagamento de quantia equivalente a 40% (quarentapor cento) de seus ganhos, na hipótese de vínculo empregatício. Com a petição inicial vieram os documentos dosindex87565065 a 87565903. Emenda à inicial no id. 88142899, mantendo nos autos apenas o pedido de alimentos. Decisão fixando alimentos provisórios no percentual de 20% (vintepor cento) dos ganhos brutos do réu, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e de 45% (quarenta e cincopor cento)do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (v. id. 114958621). Certidão positiva de citação e intimação do alimentante noid. 121228225. Contestação no id. 123331395, em que o réu alega, em síntese, que não possui condições de prestar alimentos na forma pleiteada, uma vez que no atual momento aufere uma renda mensal próxima a um salário mínimoe que possui outro filho menorque presta alimentos na porção de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos. A peça de defesa veio instruída com os documentos dos index 123333553 a 123333591, destacando-se a certidão de nascimento do outro filho menor do alimentantee da decisão que fixou os alimentos(v. id. 123333562 e 123335055). Assentada da sessão de mediação, prejudicada pela ausência do requerido (v. Id. 123789628). Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que o réu trabalha sob vínculo empregatício estável (v. Id. 154909747). No id. 183031902manifestou-se o Parquet pela procedência parcial do pedido. Relatei. Decido. Trata-se de ação de alimentos formulada em face do genitor. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes, demonstrada através da certidão de id. 87565069, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que tange à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro doartigo 1.694 do Código Civil vigente, valendo-se o julgador dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A necessidade é ínsita à idade do autor, que não pode prover, por seus próprios meios, a subsistência. Quanto à possibilidade do alimentante, conforme pesquisas realizadas pelo juízo e peça de defesa verifica-se que o réu possui vínculo de emprego, não possuindoelevada situação financeira. Deve ser levado em consideração, também, o fato de o réu possuir outro filho menor, conforme id. 123333562. Assim, tenho que ospercentuais de 20% (vintepor cento) dos rendimentos brutos do alimentante na hipótese de vínculo empregatício ou de 40% (quarentapor cento) do salário mínimona hipótese de ausência de vínculo empregatício observam o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, uma vez que atendem as necessidades básicas do alimentandoe não representam quantia irrazoável ou desproporcional, com a qual o réu não possa suportar. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a pagar ao autor o valor correspondente a 20% (vintepor cento) de seus vencimentos brutos, incidindo sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, excluindo-se, apenas, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, devendo o pagamento ser efetuado através de depósito bancário e desconto em folha de pagamento junto à fonte pagadora, sendo que nessa hipótese, não haverá incidência sobre FGTS/PIS do alimentante, devendo haver a retenção apenas a fim de garantir eventual inadimplemento da obrigação alimentar. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar ao autorpensão alimentícia no percentual de 40% (quarentapor cento) do salário mínimonacional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta de titularidade da genitora da alimentanda. Declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, observando-se, contudo, o artigo 98, § 3º, do CPC. Oficie-se ao empregador para implementação do pensionamento. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336284897

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814207-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FABIO DOS SANTOS COUTO

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JESSICA RAMOS BARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0814207-12.2023.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA M.L.F.S., representada pela genitora T.C.F., move ação de alimentos em face de seu genitor, E.S.F. Aduz a requerente, em síntese, que o réu é músico, não sabendo, contudo, estimar os seus ganhos. Requer a condenação do réu no pagamento de quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos, na hipótese de vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Com a inicial vieram os documentos dos index. 93179945 a 93183499. Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora n index. 93258731. No mesmo ato, foram designada a sessão de mediação e fixados os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Relatório de relações previdenciárias do alimentante obtido através do convênio SISBEN/CNIS, sem indicação de vínculo empregatício atual (v. index. 93263747). Certidão positiva de citação do alimentante no index. 102280079. Assentada da sessão de mediação, à qual as partes compareceram, sendo, contudo, frustrada a tentativa de acordo (v. index. 103305970). Decorrido o prazo legal sem contestação do réu, foi-lhe decretada a revelia (v. index. 113012908 e 113012927). Petição noticiando o ajuizamento da ação de cumprimento de alimentos provisórios, distribuída sob o nº 0804162-12.2024.8.19.0211 (v. index. 153556154). Extratos das contas bancárias do réu nos index. 158067247 a 158071830 e 180890099 a 180890100. Parecer final do Ministério Público no index. 203983440, opinando pela procedência parcial do pedido. Relatei. Decido. Trata-se de ação de alimentos formulada em face do genitor. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes, demonstrada através da certidão do index. 93183458, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que tange à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente, valendo-se o julgador dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A necessidade é ínsita à idade da autora, que não pode prover, por seus próprios meios, a subsistência. Quanto à possibilidade do demandado, deve ser observada a presunção de veracidade da narrativa autoral decorrente do instituto da revelia. Assim, tenho que o percentual sugerido pelo Parquet, no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante na hipótese de vínculo empregatício ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício observa o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, uma vez que atende as necessidades básicas da filha e não representa quantia irrazoável ou desproporcional, com a qual o réu não possa suportar. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a pagar à autora o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos brutos, incidindo sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, excluindo-se, apenas, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, devendo o pagamento ser efetuado através de depósito bancário e desconto em folha de pagamento junto à fonte pagadora, sendo que nessa hipótese, não haverá incidência sobre FGTS/PIS do alimentante, devendo haver a retenção apenas a fim de garantir eventual inadimplemento da obrigação alimentar. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar à autora pensão alimentícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta de titularidade da genitora da alimentanda. Declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oficie-se ao empregador que vier a ser informado para implementação do pensionamento. Encaminhe-se preferencialmente por meio eletrônico. Não sendo possível o envio eletrônico, expeça-se pela via ordinária, ficando também facultada à parte interessada a impressão do ofício - que será assinado digitalmente por este magistrado - e a entrega junto à fonte pagadora, devendo a parte, nessa hipótese, juntar aos autos cópia com o devido recibo ou protocolamento. P.I., observando que os nomes das partes foram suprimidos em razão do disposto no Aviso CGJ nº 229/2025. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular

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Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 300370750

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYSI GAMEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

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Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 293587887

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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THAYSI GAMEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

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Adilton Gomes Jacomini x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278029127

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-48.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILTON GOMES JACOMINI

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRENDA DE SOUZA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802567-48.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILTON GOMES JACOMINI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, segundo o qual a executada foi condenada ao pagamento R$2.000,00 a título de danos morais, bem como determinado a extensão de rede elétrica externa com a ligação da rede elétrica alterada ao padrão do relógio de 50 amperes passando para 200 amperes no imóvel do autor, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa fixa no valor de R$5.000,00. A executada cumpriu a obrigação de pagar. A executada, em ID 164009298, interpôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução em relação as astreintes, tendo em vista que jamais foi intimada para cumprir pessoalmente a obrigação de fazer, configurando flagrante nulidade, nos termos da súmula 410 do STJ. Afirmou, ainda, que o valor fixado a título de multa é excessivo e desproporcional ao objeto da ação. Pleiteou ao final a exclusão da multa, diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer ou subsidiariamente a redução do valor estipulado a título de multa. O embargado, no ID 178253261, alega que os embargos ofertados pela Ré são protelatórios e a empresa Ré cumpriu com a obrigação de fazer após o prazo concedido liminarmente, devendo ser mantida a condenação impetrada da multa arbitrada. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o embargante insurge-se através da peça defensiva contra a multa que é o objeto da execução em apreço, alegando que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Há que se lembrar que o Código de Processo Civil estabeleceu textualmente no artigo 513, § 2º, que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos", ou seja, deve ser considerada válida a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer realizada na pessoa do advogado regularmente constituído pela parte nos autos do processo, justamente o que ocorreu na hipótese dos autos. Corroborando tal entendimento, há Enunciado Cível constante do Aviso TJ nº23/2008, que assim dispõe: Enunciado nº7.2.2- "A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer". No caso concreto, consta a sentença proferida no ID 134792758/ ID 135072917, em que foram julgados procedentes os pedidos, sendo a parte Ré condenada ao pagamento de danos morais e determinado a extensão de rele elétrica externa no imóvel do autor, sob pena de multa fixa de R$5.000,00. Diante do descumprimento da obrigação imposta pela sentença, foi iniciada a fase de cumprimento da sentença, e determinada a intimação da Ré para o cumprimento do julgado. Sob este cenário, o descumprimento ocorreu desde o momento em que o réu foi intimado a cumprir a decisão proferida na sentença e não promoveu o atendimento a tal comando judicial, demonstrando que a possibilidade da cobrança da multa fixada na sentença não foi suficiente para atemorizar o demandado e, assim convencê-lo a adimplir a obrigação, fato que impulsionou o demandante a requerer o cumprimento do julgado. Vale observar que apesar de ter sido fixada na sentença (datada de 02-08-2024) a obrigação de fazer que deveria ter sido cumprida no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, a empresa demandada noticiou o cumprimento da obrigação na data de 21-01-2025, conforme peça juntada no ID 166894671. É importante frisar que não se desconhece o teor da Súmula 410 do STJ, mas ela deve ser flexibilizada quando se verifica que a parte a quem caberia o cumprimento da obrigação de fazer tem conhecimento da condenação imposta. Desse modo, a multa fixada na sentença deve ser mantida, eis que a sua aplicação decorreu da absoluta inércia do requerido no cumprimento da obrigação a tempo e a modo. Não vejo como reduzir a multa, o que além de desmerecer a parte, acarreta desprestígio ao próprio Poder Judiciário, já que não restou demonstrado o excesso na execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico de pagamento em benefício da parte autora sobre o valor depositado - R$5.000,00. Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, 22 de maio de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

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Mercedes Leandra Rodrigues De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 310772744

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-24.2024.8.19.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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PATRICIA ZACHARIAS MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0802567-24.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Dispensado o relatório formal, nos termos do art.38da Lei9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, em 05/12/2024. Em síntese, a autora narra que a ré vem realizando descontos (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) sem a sua anuência, no valor de aproximadamente R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em seu benefício. Afirma que a ré tem efetuado descontos desde junho de 2023. Portanto, requer seja a ré obrigada a: 1) a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado; 2) indenizar-lhe por danos morais. No ID 160640772, constam descontos no benefício previdenciário da autora referentes à CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 no valor de R$ 70,08. Em contestação, o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL pleiteia a improcedência da ação, ao argumento de que a autora teria se associado à instituição por livre e espontânea vontade. Não apresenta nenhuma prova. Passo ao mérito. A relação é de consumo, por se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90. Uma vez que as alegações autorais são verossímeis e estão ancoradas nas provas apresentadas, inverto o ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirma que a ré vem realizando descontos (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) que desconhece, no valor de aproximadamente R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em seu benefício, desde junho de 2023. O demandado, por seu turno, não apresentou nenhuma prova da anuência da autora com os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Outrossim, não juntou qualquer documento que ao menos indique a contratação ou a autorização para débito automático. Dessa forma, ante a prova mínima apresentada pela autora e a inércia probatória do réu, a quem incumbia o ônus probatório, impõe-se arestituição em dobro dos valores descontados, uma vez que a conduta do réu configura violação à boa-fé objetiva por patente violação ao dever de informação. Segundo o STJ, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Por outro lado, não merece prosperar o pedido indenizatório por danos morais. Segundo o STJ, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). Segundo o ordenamento jurídico, para haver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surgirá a obrigação de indenizar. Assim, a regra é de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Somente em algumas situações (o que não é o presente caso) o dano moral pode ser presumido (ouin re ipsa), situações essas as quais o dano deriva necessariamente do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa,ipso facto, surge a necessidade de reparação, dispensando a análise de elementos subjetivos do agente causador e a prova de prejuízo. Com efeito, não há nos autos, comprovação de que a parte autora tenha sofrido ofensa a direito da personalidade que enseje a reparação civil por danos morais. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC para: a.Tornar definitiva a liminar de id. 160752586. b.JulgarPROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir a autoraquantia referente ao dobro do que foi indevidamente descontados dos seus proventos no total de R$ 2.382,72 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), e correção monetária a ser calculada pelo índice CGJ/TJRJ, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c.Julgar IMPROCEDENTEo pedido de condenação a indenização por danos morais. Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e quitação da parte autora, defiro desde já expedição de mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. MIRACEMA, 26 de junho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

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