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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 260383883

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 258525906

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 318908404

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem. A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277785189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-84.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA…

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Simone Marques De Andrade x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 294090830

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825877-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825877-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MARQUES DE ANDRADE RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SIMONE MARQUES DE ANDRADE em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Deferimento da gratuidade de justiça no ev.09. Contestação no ev.17. Decisão saneadora no ev. 37, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. Certidão cartorária no ev. 40 informando inércia da parte autora. Determinada a intimação pessoal da parte autora, por OJA, para regularizar sua representação processual, em cinco dias, sob pena de extinção no ev.41. Devolução do mandado com certidão negativa no ev.44. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o processo foi distribuído no ano de 2022, e se encontra paralisado por culpa da parte autora, que embora intimada, através do seu patrono, para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte, inexistindo justificativa para sua continuidade. Determinada ainda sua intimação pessoal, a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC foi efetivada por Oficial de Justiça, restando negativa conforme certidão de ev.44, tendo a diligência sido realizada no seu endereço constante nos autos. Denota-se, por consequência, o desinteresse da parte no prosseguimento da demanda, impondo-se a sua extinção pelo abandono, eis que o autor não promoveu o andamento do feito até a presente data. Pelo exposto, considerando a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, ficando as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Jorge Jose De Assis Farias

ID: 258405554

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819766-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JORGE JOSE DE ASSIS FARIAS

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819766-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: JORGE JOSE DE ASSIS FARIAS Trata-se de ação de busca apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de JORGE JOSÉ DE ASSIS FARIAS, na qual, noticiada o óbito do réu, o autor requereu a substituição do polo passivo com a inclusão dos sucessores do demandado (ID 162812052). Compulsando os autos, verifica-se que o réu faleceu em 18/06/2022, conforme certidão do ID 162812063, antes da distribuição da ação, que ocorreu em 16/08/2022. Além disso, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço do réu após o seu óbito, consoante documento do ID 26669095. Com efeito, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.No entanto, o falecimento do devedor antes da propositura ação não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre substituição/habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Ademais, a constituição em mora, exigência contida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, é inválida, uma vez que realizada após o óbito do réu. Nesse diapasão, o feito deverá ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, revogando os efeitos da decisão do ID 43621581, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se o feito à Central ou Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Rejane Muniz De Farias x Banco Pan S.A e outros

ID: 276671339

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805507-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE MUNIZ DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A TJOTA CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

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FELIPE CARVALHO PARRINI

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EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805507-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE MUNIZ DE FARIAS RÉU: BANCO PAN S.A, TJOTA CONSULTORIA LTDA 1. Id. 172418224: Ao cartório para expedição do ofício determinado no id. 15622730. 2. Passo à organização e ao saneamento do processo. Aplico a teoria da asserção e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Banco Pan, eis que a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Para análise da competência deste juízo, à parte autora para juntada, no prazo de 15 dias, de comprovante de residência idôneo ou de declaração de terceiro de que reside consigo. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 15451955. Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência da relação jurídica entre elas e (2) a existência dos danos alegados na petição inicial. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova do seu crédito. Venha a prova documental superveniente requerida na petição inicial, devidamente justificada, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela parte ré em sua contestação. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 25/06/2025, às 14h. Ressalto que os patronos devem proceder à intimação das partes, na forma do art. 455 do CPC. Devem as partes especificar com antecedência eventual impossibilidade de comparecimento presencial. Declaro saneado o feito. Proceda-se à instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC. Dê-se ciência à Curadoria Especial. Publique-se em Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Wendel Goncalves Lima x Bradesco Auto Re Companhia De Seguros

ID: 261720115

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

FELLIPE THURLER MACEDO

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL GONCALVES LIMA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Diante da documentação acostada, defiro a Gratuidade de Justiça.Anote-se. 2. Em que pese a dicção do artigo 334 do CPC tenho que a marcação de audiências em todos os processos tem se revelado contraproducente e apta a postergar a resolução do conflito, criando uma etapa desnecessária e ampliando os prazos para resposta. Há de se notar ainda, por oportuno, que o escopo da legislação era no sentido de que tais audiências deixassem de ser realizadas pelos Juízos e passassem a ser feitas por Centros de Conciliação e Mediação, evitando sobrecarga dos Magistrados e dos Cartórios. Ocorre que tais Centros não se encontram devidamente estruturados para absorver tal demanda, não se justificando que os Juízos acabem assumindo mais este mister. Com efeito, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Ademais, a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Diante de tal quadro, e ao menos por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de Conciliação/Mediação. 3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), com as cautelas e advertências de praxe. 4. Após, independente de nova conclusão, em réplica. 5. Por fim, voltem conclusos. NOVA FRIBURGO, 25 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315493222

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

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TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

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DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filho do réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. A parte autora, em petição de ID 203085117, apresentou aditamento àinicial,requerendo a cobrança,a título de alimentos indenizatórios/complementação de pensão alimentícia retroativa,os valores compreendidos de 11/2024 a 06/2025. Ao final requereu:“(...) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para concessão dos alimentos definitivos no patamar de: (...) bem como alimentos indenizatórios diante do reconhecimento da insuficiência dos valores pagos no período de 11/2024 a 06/2025, com a condenação do requerido ao pagamento complementar, cujo valor será apurado em momento oportuno, tomando-se por base o valor a ser fixado a título de alimentos definitivos.”. Parecer Ministerial em ID 204966098: “(...) semoposição do Parquet quanto ao recebimento da emenda à inicial ao ID 203085117. Assim, pelo prosseguimento do feito com a citação do réu e designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC.”. Pois bem. O autor pleiteia indenização, relativa àcomplementação de pensão alimentícia, retroativa ao período de de 02/2025 a 06/2025. Nos termos da legislaçãovigente e dajurisprudênciadominante, os alimentos retroativos somente são devidos a partir da citação do devedor,conforme disposto no artigo 13, §2º, da lei nº5.478/68. Sendo assim, ocaso é de rejeição do pedido de aditamento da inicial, tendoem vista que não há respaldo legal para o requerimento de deferimento do pedido de alimentosindenizatórios por período anterior à citação, conforme requerido pelo autor. No mais, ao diligente cartório para integral cumprimentodaDecisão de ID 201586826. Dê-se ciência ao MinistérioPúblico. Intimem-se. ITAPERUNA, 2 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330596804

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Valença Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Preliminarmente, retire-se o sigilo eis que não há fundamentação para tanto. Trata-se de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundada no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que após celebrar contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, esta deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de quitar as parcelas mensais referentes ao contrato em anexo. Pois bem. Pela análise dos documentos que instruem a inicial, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque verifico que houve a comprovação da contração (id.145315120) e da notificação extrajudicial da parte ré (id.145315122). Em sendo assim, entendo pela regular constituição da mora da parte ré, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado com as advertências de praxe, notadamente as previstas no § § 1º, 2º e 3º do artigo 3º Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte autora para dizer de tem interesse no cumprimento do disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e, caso positivo, para que recolha eventual preparo e forneça o número do Renavam do veículo. Após, intime-se o patrono da parte autora para comparecer a este Fórum, no prazo improrrogável de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Devolvido o mandado pelo OJA em razão do descumprimento desta decisão, intime-se a parte ré para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Por fim, manifeste-se a parte autora quando ao desejo na tramitação pelo Juízo 100% digital. VALENÇA, 18 de julho de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

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