Resultados para o tribunal: TJRJ

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Ivan Jose Da Rocha x Carlos Renato Jandre

ID: 310078436

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805803-72.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS RENATO JANDRE

Decisão

Advogados:

ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805803-72.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN JOSE DA ROCHA RÉU: CARLOS RENATO JANDRE I – RELATÓRIO 1 – Tratava-se aqui, inicialmente, de ação de exigir contas proposta por Ivan José da Rocha em face de Carlos Renato Jandre, tendo o autor relatado o seguinte na inicial. 2 – Autor e réu são sócios das sociedades empresárias Quem Vem em Mury Gama Supermercado Ltda. e Jandre e Rocha Gestão e Administração Ltda. 3 – Sendo idoso, semianalfabeto e com discernimento comprometido por transtornos psiquiátricos, o autor foi enganado pelo réu ao assinar a oitava alteração contratual da sociedade empresária Quem Vem em Mury Gama Supermercado Ltda., tendo o réu levado o autor a acreditar que estava assinando documentos com a finalidade de abertura de uma filial quando, na verdade, estava assinando uma alteração para transferência de suas cotas pelo preço ínfimo de R$ 10.000,00, pois o valor é inferior à avaliação de R$ 9.500.000,00 realizada pelo próprio réu. 4 – Em outro momento, relata que não sabe se houve o dolo acima narrado ou se sua assinatura foi fraudada, indicando que suas firmas foram reconhecidas por semelhança, mas as do réu foram reconhecidas por autenticidade, havendo ainda disparidade das rubricas. 5 - Disse ainda que não recebeu nada pela transferência. 6 – Narrou também que o réu vendeu, por R$ 9.125.000,00, o imóvel destinado à filial 2, que foi adquirido por TP Empreendimentos e Locações, imóvel cujo valor seria R$ 20.000.000,00 7 – O autor pede a citação do réu para que lhe preste contas e, em acréscimo, tutela de urgência para que se abstenha de realizar alterações societárias sem a devida prestação de contas. 8 – Após, o autor apresentou novo pedido de tutela consistente em ordem de indisponibilidade patrimonial das duas sociedades empresárias e do réu, também pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica, com arrestos eletrônicos e outras medidas de constrição patrimonial (id. 168193919). 9 – Determinei o encaminhamento à livre distribuição (id. 165588977), decisão que estava sob efeito suspensivo concedido por v. decisão em agravo de instrumento (id. 174447553). 10 – Reformei inteiramente a decisão agravada (id. 180105272, itens 10 e 11), o que motivou a negativa de conhecimento do agravo pela eminente Desembargadora relatora (id. 195003829). 11 – Conforme relatei, o autor, inicialmente, deduziu exigência de prestação de contas em face de sócio de sociedade empresária de que teria sido excluído em razão de dolo, aqui compreendido como vício de consentimento. 12 – Ao lado dessa pretensão, pediu tutela de urgência para que o réu se abstivesse de alterações na estrutura societária ou tomada de decisões de gestão. 13 – Em petição posterior, pediu várias medidas visando a proteção patrimonial, inclusive com desconsideração em relação a pessoas que não integram formalmente o polo réu. 14 – Entendi que, ainda que se pudesse vislumbrar algo de tutela cautelar no pedido de abstenção liminar e nos pedidos deduzidos na petição superveniente em relação aos efeitos econômicos de eventual deferimento da pretensão principal, a narrativa da inicial e, principalmente, da citada petição superveniente, indicava claramente que o autor pretendia, substancialmente, a anulação da alteração contratual sob a alegação de dolo, bem como dos atos subsequentes, assim pretendendo a abstenção de atos prejudiciais à sua indicada condição de sócio injustamente excluído não só da participação societária, mas da gestão patrimonial subsequente da exclusão (id. 180105272). 15 – Com isso, entendi que a relação entre a narrativa e os pedidos formulados não estava adequada e, assim sendo, por mais que se prestigiasse a primazia da resolução do mérito, o mero julgamento do pedido de exigir contas com a interpretação dos pedidos urgentes como se de tutela cautelar fossem não me parecia conduzir à justa resolução das questões que se apresentam. 16 – Nesse ambiente, em que pese a urgência indicada pelo autor, mas exatamente para que se instaurasse um processo como instrumento substancial de acesso à ordem jurídica justa, considerada a apontada irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, concedi-lhe o prazo de quinze dias para que emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento conforme o artigo 321 do CPC, nos seguintes termos. 17 – De modo a estabelecer a correspondência entre a narrativa já apresentada e a pretensão, caberia ao autor apresentar pedido de anulação da oitava alteração contratual e de outros atos subsequentes que considerar prejudiciais, a que poderá acrescentar pedidos derivados de eventual acolhimento da anulação, indicando que o processo seguirá pelo procedimento comum. 18 – Por outro lado, poderia insistir na mera prestação de contas de gestão, indicando o período da prestação de modo a propiciar o contraditório. 19 – Em qualquer das hipóteses, deveria especificar os requeridos de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, bem como sua finalidade. 20 – O autor apresentou emenda nos termos a seguir relatados (id. 185836309), tendo narrado o seguinte. 21 – O autor Ivan José da Rocha e o réu Carlos Renato Jandre mantiveram sociedade por quase duas décadas. 22 – Todavia, desde 2017, o autor passou a enfrentar adversidades em seu casamento que lhe afetaram a saúde emocional e psicológica, propiciando-lhe ambiente de vulnerabilidade incrementado por sua condição de semianalfabeto. 23 – Autor e réu são sócios das sociedades empresárias Quem Vem em Mury Gama Supermercado Ltda. e Jandre e Rocha Gestão e Administração Ltda. 24 – Ocorre que o autor foi enganado por ocasião da assinatura da 8ª alteração contratual da sociedade empresária Quem Vem em Mury Gama Supermercado Ltda. 25 – O réu o fez acreditar que estava assinando documentos para a abertura de uma filial quando, na verdade, estava assinando uma alteração que transferia ao réu a integralidade de suas cotas por R$ 10.000,00, valor que não pagou ao autor e que é modesto em relação à expressão econômica da sociedade empresária segundo o próprio réu, que seria de R$ 9.500.000,00. 26 – Na sequência, o réu encerrou as atividades da filial 2, objeto principal, pela 9ª alteração contratual. O imóvel destinado às atividades teria sido vendido a terceiro por R$ 13.900.000,00 a ser pago em sessenta e cinco parcelas, agora anunciado por R$ 26.500.000,00. 27 – O réu teria confessado, em sede policial, que combinaram o pagamento de R$ 7.000.000,00 ao autor pela aquisição das cotas. 28 – O autor pretende, no mérito, a declaração de nulidade da oitava alteração contratual e condenação à prestação de contas relativamente às sociedades empresárias Quem Vem em Mury Gama Supermercado Ltda. e Jandre e Rocha Gestão e Administração Ltda. 29 – Pede, como medidas urgentes: a) a indisponibilidade patrimonial das sociedades empresárias e das cotas em nome do réu, com o restabelecimento do autor como sócio e anotação em cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; b) que se determine ao réu a abstenção de alterações nas estruturas societárias ou decisões de gestão sem transparência ou prestação de contas; c) a inalienabilidade dos imóveis de propriedade da sociedade empresária, uma casa na rua Hamburgo, duas casas na rua Maracanã e dois terrenos no sítio Alemão e; d) a restrição de transferência e circulação dos veículos sob propriedade do réu. 30 – Também pede a desconsideração da personalidade jurídica do réu em razão da confusão de seu patrimônio com o patrimônio das pessoas jurídicas. II – RESOLUÇÃO 31 – Conforme indicado no relatório, com a emenda, o autor pretende a cumulação dos pedidos. 32 – É lícita a cumulação de pedidos desde que ‘seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento’ (CPC, artigo 327, parágrafo 1º, inciso III). Sendo tipos diversos de procedimento, ‘será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum’ (CPC, artigo 327, parágrafo 2º). 33 – Ocorre que uma das pretensões consiste em exigência de contas, implicando na adoção do procedimento previsto pelos artigos 550 do CPC, em duas fases distintas incompatíveis com o procedimento comum, dificuldade que não se dissolve, portanto, pela adoção do procedimento comum. 34 – Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIDO REFORÇO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA QUE SE ENCONTRA PRESENTE QUANTO A AFERIÇÃO DA ANULABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de exigir contas, determinou o cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida, com a expedição mandado de pagamento do valor depositado em juízo, como pagamento da multa incidente. 2. O agravante suscitou, para além do que restou decidido pelo juízo nos autos originários, a ocorrência da coisa julgada, da prescrição, do vício na intimação e da inépcia da petição inicial. Sabe-se que as matérias de ordem pública são questões que visam garantir a regularidade do processo e a escorreita aplicação da lei. Assim sendo, elas podem ser alegadas em qualquer momento e grau de jurisdição, podendo, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo juízo. Art. 485, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, utilizando-se da teoria da asserção, encontra-se presente o interesse de agir. Isso porque, em exordial, alega o autor que não possui acesso aos balancetes da sociedade, motivo pelo qual requer a sua apresentação desde a segunda alteração contratual. Ademais, avaliando o contrato social, bem como as sucessivas alterações, verifica-se que a parte autora foi sócia da empresa ré. Assim sendo, justifica-se o interesse de agir. 4. Quanto a cumulação indevida de pedidos, resta claro a sua presença. Sabe-se que a ação de exibir contas é dotada de rito especial que não se coaduna com o rito comum, sob pena de prejudicar os procedimentos especiais previstos no art. 550 do Código de Processo Civil. Assim, forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial. Como já houve o oferecimento da contestação, o reconhecimento da inépcia não desagua no indeferimento da inicial, sendo preciso extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 5. Ato contínuo, quanto a ocorrência da coisa julgada, ela se caracteriza pela identidade entre dois processos (mesmas partes, causa de pedir e pedido), no qual um deles já transitou em julgado, nos termos do art. 337, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. No feito, há a presença de coisa julgada no que tange a arguição da anulabilidade da 2º, 3º, 4º e 5ª alterações contratuais, sendo preciso reconhecê-las, conforme art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. 6. Por fim, salienta-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição, pelo juízo da demanda de nº 0058759-11.2008.8.19.0021, faz coisa julgada material, vez que resolve o mérito, em observância ao art. 487, inciso II do Código dos Ritos. 7. Embora o feito deva ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485 inciso IV e V do Código dos Ritos, a título argumentativo, cumpre apenas apontar que assiste razão também ao agravante quando a impossibilidade de expedição do mandado de pagamento do valor depositado como pagamento da multa. 8. Sabe-se que as astreintes estão sujeitas à execução provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A teor do § 3º do art. 537 do mesmo diploma legal observa-se que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória, mesmo antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, contudo, o levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Precedente. PROVIMENTO DO RECURSO.’ (Relator Desembargador Carlos Santos de Oliveira – c. 2ª Câmara de Direito Privado deste e. TJRJ – agravo de instrumento 0032537-10.2024.8.19.0000 – julgamento em 25 de novembro de 2024) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) A ação de exigir contas possui a natureza bifásica, sabendo-se ainda que a primeira fase da ação de exigir contas está adstrita à decisão quanto à obrigatoriedade de a parte ré dever ou não prestar as referidas contas, na forma do artigo 550 do CPC. 2) Além disso, a prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios. 3) Porém, o acervo probatório carreado para os autos não se mostra capaz de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor, cuja afirmação de que teria aberto em 2007 uma conta bancária na agência de Madureira do banco réu a pedido de um suposto cliente com o objetivo de guardar e investir o numerário do referido estranho encontra-se dissociada de qualquer prova de sua ocorrência. 4) Note-se, nesse aspecto, que o autor não informa sequer o número da suposta conta, tampouco apresenta o suposto contrato assinado no momento da sua abertura. 5) Não é crível que o autor, advogado atuante e, portanto, sabedor da importância de tal documento enquanto instrumento contratual, bem como ciente de seu valor probatório para efeitos jurídicos, tenha descuidado de conservar em seu poder a comprovação de sua existência, sobretudo em se tratando de conta bancária alegadamente aberta em seu nome para salvaguarda de numerário pertencente a terceiro, seu suposto cliente. 6) Portanto, não há como concluir pela obrigatoriedade de a parte ré prestar as contas pretendidas em relação à conta corrente cuja abertura em 2007 não se mostra minimamente comprovada. 7) É inviável a cumulação de pedido de indenização por dano moral com o rito especial da prestação de contas, cuja ação se desdobra em duas fases distintas, conforme art. 550 e seguintes do CPC/2015. 8) Sentença de improcedência que se mantém. 4) Recurso ao qual se nega provimento.’ (Relator Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes – e. 4ª Câmara de Direito Privado deste c. TJRJ – apelação 0098797-37.2022.8.19.0001 – julgamento em 10 de setembro de 2024) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE SE SUBMETE AO RITO ESPECIAL, DESDOBRANDO-SE EM DUAS FASES DISTINTAS. AUTOR QUE TAMBÉM FORMULA PEDIDO DE CUNHO CONDENATÓRIO, QUE OBEDECE A RITO DIVERSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DOS §§1º E 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, RECLAMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. SUBMISSÃO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AO RITO COMUM QUE CASO CONCRETIZADA ACABARIA POR PREJUDICAR A ADOÇÃO DOS TRÂMITES ESPECIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 550 DO CPC. PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL (RECURSAL) QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZOU PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TENDO SIDO RIGOROSAMENTE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO DEVIDAS, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 24, DO AVISO TJRJ Nº 57/2010. RECURSO DESPROVIDO.’ (Relator Desembargador Renato Lima Charnaux Sertã – e. 15ª Câmara de Direito Privado deste c. TJRJ – apelação 0080408-04.2022.8.19.0001 – julgamento em 13 de dezembro de 2023) ‘APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL DE PEDIDOS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de ação para exigir contas da administração de shopping center relativamente a encargos comuns, cumulada com ação de obrigação de fazer consistente na abstenção de inclusão do nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, cumulada com ação revisional, haja vista a alegação de existência de valores controvertidos. 2. Sustenta o recorrente que não há cumulação impossível de pedidos, uma vez que o pedido de abstenção de inclusão do nome dos autores em cadastro negativo de crédito se deu em sede de tutela de urgência, constando na exordial somente o pleito relativo à prestação de contas. 3. Carecem os Apelantes de interesse processual, seja em razão da formulação de pedido incerto e genérico, seja pela inadequação do meio processual eleito. 4. A obrigação de prestar contas se submete ao rito especial, incompatível, portanto, com pedidos cumulados na demanda que obedecem a ritos diversos, reclamando a extinção do feito. Afinal, a união de todas estas demandas num único feito viria acarretar verdadeiro tumulto processual. 5. Apelo que não segue.’ (Relatora Desembargadora Adriana Sucena Monteiro Jara Moura – e. 14ª Câmara Cível deste e. TJRJ – apelação 0015964-63.2019.8.19.0066 – julgamento em 1º de setembro de 2023) 35 – Em razão disso, cabe ao autor emendar a inicial para escolher entre a exigência de contas, de um lado, e as outras pretensões, de outro lado, ou seja, poderá manter apenas o pedido de exigência de contas, excluindo os demais, ou excluir o pedido de exigir contas, mantendo os outros. 36 – Sendo assim, concedo ao autor novo prazo de quinze dias para que emende a inicial nos termos acima indicados, sob pena de seu indeferimento (CPC, artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso I e parágrafo 1º, inciso IV). 37 - Sem prejuízo da intimação para a emenda, observe-se a v. decisão (id. 195003829). NOVA FRIBURGO, 26 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular

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