Resultados para o tribunal: TJRJ

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Maria Das Gracas Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 327089330

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823385-91.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDER AUGUSTE

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823385-91.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é idosa e está em tratamento psiquiátrico, sendo surpreendida em 09/2023 com a empresa ré retendo sua aposentadoria no valor de R$1.133,28, deixando sua conta zerada; b) ainda no mês 09/2023, a autora averiguou ainda mais descontos previstos em sua conta corrente. Ao abrir reclamação sob protocolo de nº 331822778, recebeu retorno de sua improcedência; c) que recebe um valor de aposentadora de R$1.600,59 e tem um desconto de R$467,31 referente a um empréstimo, mas desconhece os outros. Requer: a) Concessão da tutela antecipada para a restituição dos valores e se abstenha de realizar qualquer outro desconto indevido; b) inversão do ônus da prova, deferimento de GJ e não deseja audiência de conciliação; c) pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, dá-se à causa o valor de R$ R$ 31.681,14. Benefício da Gratuidade de Justiça deferida no ID 77213648 e concessão da tutela concedida no ID 78784542. Ré não se manifestou tempestivamente para Contestação. Autora se manifestou para informar que a ré descumpriu a tutela deferida e realizou novos descontos e a Ré informou que cumpriu a tutela deferida. Ré se manifestou nos autos e suscitou pela improcedência dos pedidos autorais tendo em vista que os referidos descontos se dão pelo uso do serviço de Cheque Especial e Empréstimo Pessoal em atraso pela autora. Ato ordinatório ID 184025778, onde informou que decorreu o prazo e as partes não se manifestaram em provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. A relação entre as partes é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. A autora, pessoa idosa e em tratamento psiquiátrico, enquadrando-se como hipervulnerável, nos termos da Recomendação nº 39/2016 do CNJ, exigindo maior proteção judicial. O réu não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual presume-se verdadeira a alegação da autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda que o réu tenha se manifestado intempestivamente, a alegação genérica de uso de cheque especial não é acompanhada de prova documental da contratação válida, especialmente considerando o dever de informação do art. 6º, III do CDC. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, havendo cobrança indevida e ausência de engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais. O dano moral está devidamente demonstrado, operando-se in re ipsa, face aos transtornos experimentados pelo autor, uma vez que vem sendo descontado em valores relativos a contrato que nunca firmou, o que demonstra completo descaso com o consumidor. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Apesar da alegação de cumprimento, a autora informou novos descontos após a decisão. Em se tratando de verba alimentar e diante da documentação acostada, a tutela de urgência deve ser confirmada definitivamente. Nesta linha de pensamento, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TJERJ: 0833895-28.2022.8.19.0038- APELAÇÃO | | Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 16/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTIUIÇÃO EM DOBRO COM ABATIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. 2. Sentença de procedência dos pedidos com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/réu alegando, em síntese, que o indébito deve ser restituído de forma simples, e não em dobro, porquanto ausente a sua má-fé, além do abatimento dos valores comprovadamente disponibilizados na conta corrente do apelado/autor. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais na hipótese diante da regularidade de sua conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado à luz do princípio da proporcionalidade. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia posta em sede recursal se limita tão somente a análise da restituição do indébito na forma simples ou em dobro e ao exame do valor fixado por danos morais. III. Razões de Decidir: 1. Precluso e, portanto, incontroverso o dever de indenizar diante da caracterização da responsabilidade civil do apelante/réu em virtude da falha na prestação de seu serviço, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum aplicável em sede recursal, na forma do art. 1.013, caput, do CPC, analisa-se somente a restituição do indébito na forma simples ou em dobro, além do quantum fixado a título de danos morais. 2. Não merece acolhida a pretensão recursal quanto à restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do apelado/autor ao argumento de ausência de má-fé, porquanto foi reconhecida pelo Juízo de Origem a ilegalidade dos referidos descontos, verba de natureza alimentar, por ausência de prova a respeito da regularidade do contrato de empréstimo (o que não foi impugnado em sede de apelação). 3. Assim, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável pelo apelante/réu, que prosseguiu na prática abusiva mesmo após ter recebido reclamações do apelado/autor, conforme comprovam os documentos constantes na petição inicial, sem contrato válido correspondente, em conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no âmbito do E.STJ. Portanto, a restituição dos referidos valores descontos indevidamente do benefício previdenciário do apelado/réu se dará em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No ponto, frise-se que o montante comprovadamente depositado em conta bancária em favor do apelado/autor deverá ser abatido do crédito que lhe será restituído, para que se evite indevido enriquecimento. 4. Noutro giro, à vista das peculiaridades do caso concreto em julgamento, na forma do art. 944 do Código Civil, notadamente o fato de que os descontos indevidos no benefício previdenciário do apelado/autor (pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável no mercado de consumo), verba de natureza alimentar, inexoravelmente geraram desestabilização no orçamento doméstico familiar, precisando inclusive vender seu automóvel para pagamento da dívida, ultrapassa os limites do mero aborrecimento do cotidiano, dando ensejo à ocorrência de danos morais na hipótese. 5. Nessa linha de ideias, verifica-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais fixada pelo Juízo de Origem atende satisfatoriamente aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo redução do quantum, nos moldes do enunciado da súmula nº 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial do recurso de apelação. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput, art. 3º, §2º, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405, art. 944; CPC, art. 1.013, caput; art. 932, inciso V, alínea "a". Jurisprudências relevantes citadas: enunciado da súmula nº 297 do E.STJ; enunciado da súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça; Agint nos EDcI nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; 0032510-29.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 07/06/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0810362-84.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 13/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). | 0804822-34.2023.8.19.0213- APELAÇÃO | | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução e julgamento. 2. A narrativa descrita na peça inaugural descreve a miúde os fatos alegados pela autora, não se vislumbrando qualquer prejuízo à instrução processual a ausência da referida audiência. 3. Na esteira do princípio pas de nullité sans grief, não se vislumbra a nulidade alegada no recurso, visto que a parte não sofreu prejuízo tangível, na medida em que interpôs recurso em face da sentença e devolveu toda a controvérsia a este Tribunal. 4. Igualmente não prospera a preliminar de cerceamento de defesa decorrente da não apreciação do pedido de expedição de ofício ao banco onde supostamente a autora teria aberto conta corrente e recebido o montante tomado em empréstimo. 5. A causa de pedir da ação em análise é a higidez do empréstimo contraído em nome da autora e a legalidade dos descontos que se abateram na sua renda, razão pela qual a expedição dos ofícios em nada contribuiriam para o deslinde da quaestio, e somente imprimiria mais vagar ao trâmite processual. 6. Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que a demandante é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 7. Da leitura do art. 14 do CPDC, constata-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar a atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. O art. 23 da Lei n.º 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. 9. A parte autora, ora apelada, aposentada do INSS, foi indevidamente acometida pelos descontos de empréstimo em seus proventos, que, segundo ela, não foi contratado. 10. A causa de pedir refere-se a fato negativo, de impossível comprovação para quem o declara, de modo que recai sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, demonstrando a regularidade do contrato e dos descontos incidentes nos proventos do consumidor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 11. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação do empréstimo em questão. 12. A autora não reconheceu a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela casa bancária, a quem incumbia a prova da regularidade da avença. 13. Em decorrência da responsabilidade objetiva promanada do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Estatuto Consumerista e da inversão do encargo probatório, competiria ao banco comprovar a regularidade de sua conduta e demonstrar a contratação regular, seja pela via documental ou pericial, o que jamais fez. 14. A possibilidade de que a operação decorra de eventual fraude praticada por terceiro enquadra-se como fortuito interno, razão pela qual não se há de falar em excludente de responsabilidade, na forma da Súmula n.º 94 do TJRJ. 15. Não comprovado que a consumidora contraiu os empréstimos ensejadores dos descontos, e independentemente de tratar-se ou não de ato fraudulento de pessoa estranha aos litigantes, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira arcar com a reparação dos danos impingidos à promovente. 16. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 17. Ainda que cabível a restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ela se conformou com a devolução simples determinada na sentença, o que impõe a manutenção do decisum, também neste ponto. 18. Não prospera o pleito recursal referente à compensação do valor supostamente depositado em uma conta corrente em nome da demandante, aberta em uma das agências da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Norte. 19. A moldura fática denota que a abertura da referida conta também fez parte da fraude que culminou na contratação do empréstimo em nome da apelada, no Município de Canguaretama/RN. 20. A subtração do benefício previdenciário da reclamante tem o condão de impingir transtornos que desbordam o mero desgaste psicológico cotidiano, malferindo a dignidade da pessoa humana, mormente face às dificuldades e embaraços originados do comprometimento da renda, para a quitação de despesas ordinárias para subsistência. 21. Dano moral in re ipsa. 22. Mantida a compensação pelos danos morais suportados pela autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se conformou com a quantia, apesar de inferior ao patamar adotado pela jurisprudência desta Corte, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 23. Sentença alterada de ofício quanto ao cálculo dos consectários da impontualidade para que os juros de mora incidentes sobre a compensação por danos morais fluam pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (início dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora), assim como nos danos materiais desde cada desembolso, até 30.08.2024, e a partir de então aplica-se a nova legislação, Lei n.º 14.205/2024, que determina a dedução da correção monetária (IPCA) da Selic (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescenta-se aos juros encontrados correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento, precavendo a oscilação da Selic (art. 406, § 3º, do CC). Súmulas 54 do STJ e 331 do TJRJ. 24. Preliminares não acolhidas e recurso não provido. | 0025062-49.2019.8.19.0203- APELAÇÃO | | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÔES CÍVEIS. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que a demandante é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, constata-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar a atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. O art. 23 da Lei n.º 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. 4. A parte autora, ora apelada, aposentada do INSS, foi indevidamente acometida pelos descontos de empréstimo em seus proventos, que, segundo ela, não foi contratado. 5. A causa de pedir refere-se a fato negativo, de impossível comprovação para quem o declara, de modo que recai sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, demonstrando a regularidade do contrato e dos descontos incidentes nos proventos do consumidor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação do empréstimo em questão e tampouco o depósito na conta corrente da demandante. 7. A autora não reconheceu a veracidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu, a quem incumbia a prova da regularidade da avença. 8. Apesar de instado a recolher os honorários do perito grafotécnico, sob pena de perda da prova, o demandado se quedou inerte. 9. Em decorrência da responsabilidade objetiva promanada do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Estatuto Consumerista, e da inversão do encargo probatório, competiria ao banco comprovar a regularidade de sua conduta e demonstrar a contratação regular, seja pela via documental ou pericial, o que jamais fez. 10. A possibilidade de que a operação decorra de eventual fraude praticada por terceiro enquadra-se como fortuito interno, razão pela qual não se há de falar em excludente de responsabilidade, na forma da Súmula n.º 94 do TJRJ. 11. Não comprovado que a consumidora contraiu os empréstimos ensejadores dos descontos, e independentemente de tratar-se ou não de ato fraudulento de pessoa estranha aos litigantes, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira arcar com a reparação dos danos impingidos à promovente. 12. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 13. Como os descontos tiveram início em maio de 2019 e foram suspensos a partir de 23/01/2020, ou seja, antes da tese jurídica firmada pela Corte Nacional (30/03/2021), o apelo do banco merece acolhimento neste ponto para que a restituição ocorra na forma simples. 14. Alteração de ofício da sentença para que os juros moratórios e a atualização monetária dos valores a serem restituídos incidam a contar de cada desconto, consoante entendimento firmado na Súmula n.º 331 desta Corte, com base na taxa Selic. 15. A subtração do benefício previdenciário da reclamante tem o condão de impingir transtornos que desbordam o mero desgaste psicológico cotidiano, malferindo a dignidade da pessoa humana, mormente face às dificuldades e embaraços originados do comprometimento da renda para a quitação de despesas ordinárias de subsistência. 16. Dano moral in re ipsa. 17. A compensação por dano moral deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados com base na taxa Selic a partir do primeiro desconto indevido. Precedentes. 18. Despesas do processo ao encargo do réu e honorários de 10% sobre o valor da condenação em favor do Advogado da parte autora. 19. Recursos parcialmente providos. | Deste modo, faz jus à parte autora aos pedidos formulados e para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. ISTO POSTO, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência concedida; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores debitados para fins de pagamento, corrigido monetariamente a partir da data de cada pagamento de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência dos débitos relativos aos descontos realizados com o banco réu vinculados à conta corrente; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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